Imunidades de ordem civil
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Poder Legislativo
... Garantias legisla tivas – As imunidades parlamentares – 8. Incompatibilidades ... associações e movimentos da sociedade civil no trabalho parlamen- tar; d) responsável: serem ... de atri buir-lhe funções particulares de ordem executiva ou jurisdicional. As Constituições ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... se realizava em detrimento da própria ordem jurídica e o vetusto direito do trabalho se ... em seguida e coerentemente, um novo Código Civil a prescrever, por meio de cláusulas abertas à ... ção ou de expressão), noutras como imunidades ...
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Direito Penal
... letalidade/ letalidade controlada/ tutela civil e tutela penal/ livre iniciativa ... (B) ... ; 4 : incorreta, visto que as imunidades diplomáticas, por força da Convenção de ... ícia tem a obrigação legal de preservar a ordem pública, bem como proteger a incolumidade das ...
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Decisões Monocráticas nº 35122 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... se estendem aos deputados estaduais imunidades formais previstas no artigo 53 da CF para ... da prisão e, no mérito, a concessão da ordem de habeas corpus para revogar a prisão ... Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, ...
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Decisão da Presidência nº 35122 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... se estendem aos deputados estaduais imunidades formais previstas no artigo 53 da CF para ... da prisão e, no mérito, a concessão da ordem de habeas corpus para revogar a prisão ... Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... Borges e Marçal Justen Filho, quando da ordem jurídica anterior, e, agora, por Misabel Derzi, ... civil e da vizi- nhança, mas com a exclusiva ... (contratações, fiscaliza- ções, imunidades, etc.) em sua totalidade, não apenas na parte ...
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Acórdão nº REsp 1159379 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - PNUD⁄ONU - SERVIÇOS DE ... Nessa ordem de ideias e segundo as normas que regem a ...
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As nações unidas
... James ainda servem como palavras de ordem da paz: “A única verdadeira base para uma paz ... 25, do STF: “É Ilí-cita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a ... às facilidades, privilégios e imunidades" que se concedem aos peritos em desempenho de miss\xC3" ...
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Entre o 'faça o que eu digo' e o 'faça o que eu faço': uma análise da coerência entre o ensinado e o decidido pelos Ministros do STF
... , que o texto constitucional incorpora uma ordem objetiva de valores. Para o ... Diversas entidades da sociedade civil ingressaram como amicii curie , firmando-se um ... Além disso, afirmou que, se as imunidades não podem ser inter-pretadas extensivamente, ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro. Abrange todas as formas de ... , subseqüentemente, preparará lista em ordem alfabética de todos os candidatos apresentados, ... aos privilégios, facilidades e imunidades dos peritos em missões das Nações Unidas, em ...
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2020.1 - XXXI Exame de ordem
... ê-lo, extrajudicialmente, tendo em vista a pendência de inquérito civil em face do cliente. O contrato celebrado por ambos foi assinado em ... 12. Gabarito “A” ... Comentário: A: correta. As imunidades parlamentares são prerrogativas públicas dadas aos parlamentares para ...
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Decisão monocrática Nº 38001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... ça, com pedido de liminar, impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito ... úblico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores ... Corte demarcou o caráter relativo das imunidades em causa, dada sua incidência finalisticamente ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... Comercial de 1850 e ignorado pelo Código Civil de 1916, restrito apenas à locação de ... do referido diploma dispõem, ainda, que a ordem econômica será “fundada na valorização do ... Direitos humanos e a tributação: imunidades e isonomia. Rio de Janeiro: Renovar, 1995. p ...
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Poder executivo
... ção presidencial deve seguir a seguinte ordem: ... Sobre a linha de substituição ... Inácio Lula da Silva como Ministro da Casa civil por entender que ele havia sido nomeado com a ... 8. IMUNIDADES ... Os mandatários do poder executivo, assim ...
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Direito Uniforme e Direito Internacional Privado
... DIPr sobre responsabilidade civil na fabricação de alimentos, 1973, Celebração ... interpretação e sobretudo à ideologia da ordem jurídica nacional ... · Conflito de ... ção jurídica do estrangeiro e às imunidades diplomáticas e consulares geralmente integram o ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... ência absoluta é a que interessa à ordem pública, porque emana das leis de organização ... Cuidado: No Processo Civil, só a competência absoluta pode ser reconhecida ... “Imunidades de deputados estaduais”. Justitia 114/167 ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... DIVÓRCIO CONSENSUAL NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015: UMA ANÁLISE DOS SEUS REQUISITOS DE ... (v) a ausência de ofensa à soberania ou à ordem pública. 2. A nova redação dada pela EC 66, ... ífica que cuidará das hipóteses de imunidades e isenções tributárias ... A seguir veremos ...
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Instituições religiosas e imunidade tributária
... encontrar guarida para as isenções e imunidades ou outras benesses afetas a determinadas pessoas ... se a grécia nos transmitiu princípios de ordem filosófica, roma, através de seus autores que ... direito romano constam não só do código civil" pátrio, mas também de uma boa parte da civiliza\xC3" ...
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O exercício legítimo do ativismo judicial
Vinculado à linha de pesquisa sobre constitucionalismo e produção do direito, destinase este trabalho a investigar a possibilidade do exercício legítimo do ativismo judicial pelo Poder Judiciário. Na contemporaneidade, envolvido pelos ideais neoconstitucionalistas, o Estado passa a ver na constituição o centro de validade não apenas formal mas também substancial de todo o ordenamento jurídico....
... , muitas vezes decidindo questões de ordem política que deveriam ter sido apreciadas (e ... , destinadas a guiar os rumos da sociedade civil 5 ... É do Poder Executivo a obrigação de criar ... Os direitos humanos e a tributação. Imunidades e isonomia. Rio de Janeiro: Renovar, 1999 ... -
Acórdão Nº 5018151-80.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-06-2023
... ao estabelecer como condicionante das imunidades tributárias, previstas no art. 156, inciso I, da ... ORDEM NÃO CONCEDIDA. "Ausente a prova de que a ... no artigo 292, II, do Código de Processo Civil. E, de fato, tratando-se de demanda avessa à ...
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Princípio da dignidade da pessoa humana
... ) de ver a todos, em uma sociedade civil, elevados ao mesmo nível, e reiterar Santo ... a dignidade humana como fundamento da ordem republicana, a Constituição - art. 1º, III - ... A vida, a liberdade, as imunidades e direitos inerentes à personalidade, as ...
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Estados
... Os Estados são sujeitos primários da ordem internacional, sendo seu nascimento um fato ... ássemos o instituto nos termos do Direito Civil, só haveria, na verdade, diante do ... imunidades, todas as pessoas que gozem desses privilégios e ...
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Troca de guardas entre stf e carf: ratio decidendi, imunidade e exportações indiretas no contexto do PIS/COFINS
... : a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito ... ões do STF sobre a interpretação das imunidades nas exportações indiretas ... Todavia, antes ... são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. Essa diferenciação não produz ...
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Estados
... Os Estados são sujeitos primários da ordem internacional, sendo seu nascimento um fato ... ássemos o instituto nos termos do Direito Civil, só haveria, na verdade, diante do ... " Sem prejuízo de seus privilégios e imunidades, todas as pessoas que gozem desses privilégios e ...
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Uma Análise Constitucional Geral e Sistêmica da Atividade Policial
... de cunho estéril, sem benefício algum de ordem prática, convidando o leitor a entender ... a transação penal negócio jurídico civil, a execução, em hipótese de inadimplemento do ... § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o ...