imunidades e isenções tributárias
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Acórdão Nº 0020415-62.2019.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
EMENTA HOSPEDARIA LAZZAROTTO LTDA - EPP. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. Tendo a parte sido intimada para se manifestar sobre os cálculos de liquidação, sob cominação expressa de pena de preclusão, a ausência de impugnação oportuna leva à preclusão temporal. Caso em que a matéria objeto da insurgência refere-se a critério de cálculo. Inteligência da OJ nº 64, da SEEx. Agravo de petição da...
... para a comprovação de eventuais imunidades e isenções tributárias (patronais ou ... -
Direito tributário e novas tecnologias
... Espécies tributárias – 6. O papel da lei na sociedade contemporânea ... ógicas atuais e a tributação; 9.1 As imunidades tributárias sobre os livros eletrônicos; 9.2 A ... problema do direito tributário.” ( Isenções Tributárias ... 2. ed. São Paulo: Sugestões ...
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Das sanções principais
... principais receitas as de natureza tributárias" ... O Estado é gerido com base em obrigaç\xC3" ... isenções 1361 , deduções de despesas dos rendimentos ... Não se estende às imunidades, porque o legislador não teria competência para ...
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Recuperação judicial de associações
... ão, com registro no RCPJ para gozar de imunidades e outras vantagens inaplicáveis às sociedades ... relevantes são as imunidades e/ou isenções tributárias usufruídas pela agravada no regime ...
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Decisões Monocráticas nº 1278756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... ; II - a fruição de desonerações tributárias, tais como isenções e imunidades a que a ...
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Decisão da Presidência nº 1278756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... ; II - a fruição de desonerações tributárias, tais como isenções e imunidades a que a ...
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CNJ abre 13 cursos online e gratuitos para a sociedade
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... ável”, com 8 horas de duração; “Imunidades e Isenções Tributárias na Constituição e no ... -
Acórdão Nº 0021080-78.2019.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-02-2021
DURAÇÃO DO TRABALHO. TEMPO DESTINADO À TROCA DE UNIFORME. O período utilizado pelo empregado para a troca de uniforme somente é considerado tempo à disposição do empregador quando há obrigatoriedade de realização da troca nas dependências da empresa.
... e improrrogável de 10 dias, eventuais isenções ou imunidades tributárias. Nada mais." ... -
A natureza jurídica dos benefícios fiscais da zona franca de Manaus (ZFM): imunidade tributária ou isenção
... III - isenções, reduções ou diferimento temporário de ... Segundo Mazza (2019, p. 312), imunidades são normas constitucionais que limitam a ... Para o referido autor, as imunidades tributárias têm natureza dúplice, na medida em que são, ao ...
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O crime fiscal como atividade delitiva prévia à lavagem de capitais: revisitando postulados penais elementares de incriminação
... tributárias. O comportamento descrito na lei penal [ ... ] se ... outros, assim como as hipóteses das Imunidades Tributárias (art. 150, VI e alíneas, CF), e das Isenções (art. 150, §6º, CF) ... ENSAIOS EM HOMENAGEM ...
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Acórdão Nº 0020850-02.2020.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 08-12-2021
... -------------------------- ... As imunidades e isenções tributárias (patronais ou ...
- Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
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Revogação de isenção, anterioridade e direito adquirido
... então tratar da fenomenologia das isenções e aí, quando pavimentado o percurso e reduzidas ... 1o); e, somente no caso das normas tributárias, (3) atendido o lapso mínimo determinado pelo ... FIGUEIREDO, Lúcia Vale. "Imunidades e isenções tributárias", in Estudos de Direito ...
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A aplicação da extrafiscalidade à Política Nacional de Resíduos Sólidos examinada pela perspectiva de Enrique Leff
Visando uma gestão integrada dos resíduos sólidos elaborou-se a PNRS. Entretanto, devido aos poucos avanços desta é necessário utilizar instrumentos tributários para estimular atividades econômicas relacionadas à gestão e ao gerenciamento dos resíduos. Assim, visualiza-se na extrafiscalidade do tributo uma ferramenta de indução para a efetivação da PNRS. O método de pesquisa escolhido foi a...
... a ser incentivada, várias espécies tributárias podem ganhar esses benefícios. Empresas que tem ... exonerações tributárias internas, imunidades isenções, redução de base de cálculo ou ... -
A reforma previdenciária e as imunidades tributárias
... @III. Distinções ... É de se lembrar que, muito embora cuide o artigo 195, § 7º, de isenções, já decidiu a suprema corte, em julgamento pioneiro, que a Constituição não cuida de isenções, mas de imunidades ... É que das quatro mais ...
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Acordao N° 1684813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2023
Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Art. 3º, §1º, lei distrital nº 3. 830/2006 e art. 2º, §1º, decreto distrital nº 27. 576/2006. Imunidade tributária. Art. 156, §2º, i, constituição da república. Integralização de capital social. Imunidade incondicionada. Arguição parcialmente acolhida. 1. Arguição de inconstitucionalidade suscitada em apelação e acolhida pela eg. 6ª turma cível,...
... (destaquei) ... As imunidades tributárias, diferentemente das isenções, são ... -
DECRETO LEI Nº 289, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Cria o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal e da Outras Providencias.
... , prescrições, regime de custas, imunidades tributárias e isenções fiscais, correndo as ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... ório, diz respeito à existência de imunidades e isenções tributárias. A Constituição ...
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Acórdão Nº 0020848-66.2019.5.04.0402 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-07-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... comprovação documental de eventuais isenções ou imunidades tributárias ou convênios, no ... -
Acórdão Nº 0020581-60.2020.5.04.0402 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 21-10-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... e improrrogável de 10 dias, eventuais isenções ou imunidades tributárias ... Nada mais ... -
A dicotomia do regime de insolvência no Brasil: como será o amanhã?
... , a agravada passou a usufruir de imunidades e/ou isenções tributárias relacionadas ao ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... 34) ... 4 COSTA, Regina Helena. Imunidades tributárias ... 3. ed. São Paulo: Malheiros Editores, ... 2015, p. 31 ... contributiva, o instituto das imunidades, o instituto das isenções e demais benefícios fiscais, tudo isto deve ser visto como facetas do ...
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As Contribuições Previdenciárias
... da legalidade e da anterioridade tributárias, com ressalva, quanto a este, das contribuições ... , já que a este cabe fixar imunidades tributárias e não isenções ... Basicamente, ...
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Acórdão Nº 0020415-62.2019.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
EMENTA HOSPEDARIA LAZZAROTTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. No Processo Judiciário do Trabalho, os embargos de declaração são cabíveis para impugnar a sentença ou o acórdão quando, nestes atos processuais, houver omissão, obscuridade, contradição ou ainda erro material. A omissão que torna cabíveis os embargos de...
... concedido prazo para comprovação de imunidades e isenções tributárias, sob pena de ... -
Acórdão Nº 0020600-71.2017.5.04.0402 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-10-2017
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
... da origem na sentença: "Eventuais imunidades e isenções tributárias (patronais3 ou ...