Industrialização e beneficiamento dos produtos agrícolas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000312-10.2015.5.06.0211), 02-06-2016
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ESCLARECIMENTOS - De modo a promover o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos declaratórios quando constatado ser cabível prestar esclarecimentos acerca do que restou decidido. Embargos declaratórios parcialmente providos.
... , através da distribuição e vendas de produtos exclusivos da segunda demandada - AMBEV S/A ... érias-primas necessárias à industrialização de bebidas e seus subprodutos, como malte, ... ) as atividades de cultivo e de fomento agrícolas, no campo de cereais e de frutos que constituam ... de pesquisa, prospecção, lavra, beneficiamento, industrialização, comercialização e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000876-62.2014.5.06.0101), 24-05-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.022 DO NCPC E 897-A DA CLT.
... érias-primas necessárias à industrialização de bebidas e seus subprodutos, como malte, ... e a embalagem de quaisquer de seus produtos ou de terceiros; ... e) as atividades de o e de fomento agrícolas, no campo de cereais e de frutos que constituam ... de pesquisa, prospecção, lavra, beneficiamento, industrialização, comercialização e ... -
EDITAL Nº 140/2021
... de extração, purificação, beneficiamento" e concentração (bio-fertilizantes, química org\xC3" ... Farmacêuticas; Ciências Aplicadas a Produtos para Saúde; Ciências (Microbiologia); ... ções sobre o processo de industrialização brasileira e seus precedentes. 6. A crise de 1929 ... princípios e aplicações em sistemas agrícolas. Lavras, MG: Ed. UFLA, 2013. ISBN 9788581280296 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000394-23.2016.5.06.0141), 09-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA TOMADORA DE SERVIÇOS AMBEV. A análise dos autos rebela que o modelo de contrato firmado entre a empresa Recorrente e a empresa Horizonte Express Transportes Ltda. revelou-se incompatível com o negócio jurídico de índole civil denominado de Transportes de Cargas. Por outro lado, a situação fática e jurídica que poderia se enquadrar no modelo de Terceirização de Serviços, dela...
... érias-primas necessárias à industrialização de bebidas e seus subprodutos; as atividades de ultivo e fomento agrícolas, no campo de cereais e de frutos que constituam ... industriais da companhia; beneficiamento, expurgo e demais serviços fitossanitários e dustrialização de produtos cultivados; publicidade de produtos próprios e ... -
Decreto nº 59.456 de 04/11/1966. APROVA OS PLANOS NACIONAL E REGIONAIS DE REFORMA AGRARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão e Reorganização de Novas Unidades Agrícolas e no Setor de Promoção Agrária ... § 1º ... de rebanhos, de benficiamentos dos produtos e de comercialização servindo assim como campos ... D – subprojetos de industrialização e benificiamento de produtos agrícolas e ... da implantação de serviços de beneficiamento e criação de entidades de industrialização ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000240-39.2015.5.06.0141), 16-11-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. I - O fenômeno da terceirização dita ilícita ou fraudulenta se configura quando o tomador de serviços, através da intermediação de empresa terceirizada, se vale do trabalho de um terceiro, para prestação de serviços atinentes à...
... ligados à comercialização dos produtos desta última. Assim, pertinente o reconhecimento ... érias-primas necessárias à industrialização de bebidas e seus subprodutos, como malte, ... ) as atividades de cultivo e de fomento agrícolas, no campo de cereais e de frutos que constituam ... de pesquisa, prospecção, lavra, beneficiamento, industrialização, comercialização e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000027-87.2016.5.06.0144), 29-06-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DAS RÉS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR TRANSPORTE DE VALORES. QUANTUM ARBITRADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. I - A fixação dos valores da indenização reparatória decorrente de dano moral deve-se ater às circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, levando-se em consideração a extensão do dano sofrido, fixando a condenação
... ência do físico, que compreendia os produtos da demandada, não se constatando qualquer ... érias-primas necessárias à industrialização de bebidas e seus subprodutos, como malte, ... ) as atividades de cultivo e de fomento agrícolas, no campo de cereais e de frutos que constituam ... de pesquisa, prospecção, lavra, beneficiamento, industrialização, comercialização e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000423-10.2015.5.06.0141), 31-08-2017
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. SÚMULA 331, I DO C. TST. Patente ficou a fraude praticada em detrimento dos direitos do Autor. Assim, reputo sobejamente provado o vínculo de emprego com o a Ré, aplicando-se, in casu, o contido no item I da Súmula n° 331 do C. TST e o artigo 9º da CLT, motivo pelo qual se reconhece que o liame empregatício do Autor deu-se...
... transporte para distribuição de seus produtos, por se tratar de atividade-meio, nos termos do ... érias-primas necessárias à industrialização de bebidas e seus subprodutos, como malte, ... ) as atividades de cultivo e de fomento agrícolas, no campo de cereais e de frutos que constituam ... de pesquisa, prospecção, lavra, beneficiamento, industrialização, comercialização e ... -
A grande fronteira: Amazônia e a formação do sistema agroextrativista global
Este artigo situa a Amazônia no processo histórico de formação da fronteira extrativa agrária, a partir da dinâmica de apropriação da terra e do território, extração de recursos e exploração do trabalho, que se inicia no período colonial, moldando o desenvolvimento do capitalismo no Brasil. A análise foi realizada tendo três eixos principais: i) a formação da fronteira extrativa agrária e a inserç
... e complementares: 1) como fornecedora de produtos florestais, no contexto das relações ... 2011), caracterizando não uma industrialização agropecuária, mas uma fronteira com atividades ... atuam na extração, transporte e beneficiamento dos produtos primários esperam poder resgatar em ... nenhuma competição com comunidades agrícolas preestabelecidas. Além disso, como o número de ... -
Fins Econômicos, Sociais, Assistenciais e Políticos
... intermediário gratuito para a venda dos produtos provenientes exclusivamente do trabalho pessoal ... ção da Eletrobras; pela industrialização de nossos minerais radioativos, da produção da ... das associações dos assalariados agrícolas e dos camponeses; lutaremos contra o Projeto de ... beneficiamento próximos aos locais de produção; controle da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001134-37.2014.5.06.0145), 07-04-2016
DIREITO DO TRABALHO. PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. O fenômeno da terceirização dita ilícita ou fraudulenta se configura quando o tomador de serviços, através da intermediação de empresa terceirizada, se vale do trabalho de um terceiro, para prestação de serviços atinentes à parcela...
... ligados à comercialização dos produtos desta última. Assim, pertinente o reconhecimento ... érias-primas necessárias à industrialização de bebidas e seus subprodutos, como malte, ... ) as atividades de cultivo e de fomento agrícolas, no campo de cereais e de frutos que constituam ... de pesquisa, prospecção, lavra, beneficiamento, industrialização, comercialização e ... -
Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados ‑ IPI, como ressarcimento das ... industrial, para industrialização de produtos destinados à exportação, ao amparo ... IV ‑ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção ... as empresas produtoras de bens agrícolas, minerais ou industriais." (NR) ... “Art. 3º A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001445-69.2015.5.07.0014), 2018-04-06
... érias-primas necessárias à industrialização de bebidas e seus subprodutos, como malte, ... e a embalagem de quaisquer de seus produtos ou de terceiros; ... e) as atividades de o e de fomento agrícolas, no campo de cereais e de frutos que constituam ... de pequisa, prospecção, lavra, beneficiamento, industrialização, comercialização e ...
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DECRETO Nº 58380, DE 10 DE MAIO DE 1966. Aprova o Regulamento da Lei que Institucionaliza o Credito Rural.
... , inclusive para armazenamento, beneficiamento e industrialização dos produtos agropecuários, ... maquinaria, implementos e utensílios agrícolas, veículos, animais, materiais diversos e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 332-53.2015.5.04.0341) 02-05-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (PAQUETÁ CALÇADOS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No caso, é impossível divisar violação dos arts. 9º da CLT, 927 e 942 do CC ou contrariedade à Súmula nº 331, I, do TST sem o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera recursal (Súmula nº 126 do TST), pois o quadro fático delineado no acórdão...
... ção comercial consistente na compra de produtos, conforme foi comprovado por notas fiscais ... por objetivo a comercialização, beneficiamento, industrialização, exportação e importação ... ção de implementos industriais, agrícolas e de escritório, inclusive para o ramo da ... -
Agronegócio e mineração ganham peso no pib com exportação e investimento
... insumos, servios e a indstria ligada aos produtos do campo, o Centro de Estudos Avanados em ... importante dele decorrente do beneficiamento de produtos agrcolas " afirma Lus Afonso Lima, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000951-32.2018.5.07.0005), 2020-11-25
... -Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Ceará e diversas ... social, a "a produção, a industrialização, o processamento, o beneficiamento, o ... ção de produtos alimentícios, agrícolas, cereais, hortícolas, sementes, e outros ...
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Contribuintes obrigatórios e facultativos - filiação e inscrição
... de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou assemelhados; ... y) a ... beneficiamento" ou industrialização artesanal 24 , na exploraç\xC3" ... , ferramentas e demais implementos agrícolas. Referidas disposições constam do § 5º do ...
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A recuperação judicial do produtor rural - pessoa física: requisitos legais e jurisprudenciais
... artesanais; xi) transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam ... rural explorada, tais como : a) beneficiamento e transformação de produtos agrícolas, ... comercialização, consumo ou industrialização ... Por outro lado, não se considera ...
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Sinergias e conflitos entre dinâmicas territoriais de desenvolvimento no litoral do Estado de Santa Catarina
O artigo oferece uma síntese dos principais resultados de um projeto vinculado a um programa de pesquisas comparativas sobre Dinâmicas Territoriais Rurais na América Latina. A zona costeira do Estado de Santa Catarina foi assumida como unidade experimental de análise, com base num modelo que leva em conta as complexas inter-relações envolvendo stakeholders, arranjos institucionais e modalidades...
... assim organizado com base em práticas agrícolas trazidas por estes imigrantes e caracterizadas ... e creditícios concedidos à industrialização progressiva da agricultura patronal - pensada ... nas atividades produtivas e de beneficiamento. Diante disso, consideramos que os valores dos ... perfil da demanda, mas passam a incluir produtos e serviços mais especializados e elaborados. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000771-79.2016.5.06.0145), 15-10-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. ILÍCITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO CONFIRMADA. AUSENTES, ADEMAIS, OS ELEMENTOS CONFIGURADORES DE CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. O modelo de contrato firmado entre as Reclamadas revelou-se incompatível com o negócio jurídico de índole civil denominado de Transportes de Cargas. E a situação fática e jurídica que poderia se enquadrar no modelo de Terceirização de Serviços
... o transporte e descarregamento dos produtos produzidos pela AMBEV, por ser uma empresa do ... érias-primas necessárias à industrialização de bebidas e seus subprodutos; as atividades de ultivo e fomento agrícolas, no campo de cereais e de frutos que constituam ... industriais da companhia; beneficiamento, expurgo e demais serviços fitossanitários e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000488-88.2016.5.06.0102), 07-03-2018
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. SÚMULA 331, I DO C. TST. Patente ficou a fraude praticada em detrimento dos direitos do Autor. Assim, reputo sobejamente provado o vínculo de emprego com a litisconsorte, aplicando-se, in casu, o contido no item I da Súmula n° 331 do C. TST e o artigo 9º da CLT, motivo pelo qual se reconhece que o liame empregatício do Autor deu-se
... , o reclamante aduz que o transporte dos produtos produzidos ou comercializados pela AMBEV é ... érias-primas necessárias à industrialização de bebidas e seus subprodutos, como malte, ... ) as atividades de cultivo e de fomento agrícolas, no campo de cereais e de frutos que constituam ... de pesquisa, prospecção, lavra, beneficiamento, industrialização, comercialização e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10680-62.2017.5.03.0156)
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPRESENTATIVIDADE. REPRESENTAÇÃO DO SINDICATO SUSCITANTE. MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. LEGITIMIDADE ATIVA . A matéria oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896
... , por atacado e a varejo, ou industrialização, de açúcar e álcool, bem como de todos ... equipamentos agrícolas sem operador, depósitos de mercadorias para ... movimentação de matérias primas ou produtos intermediários para transformação, ... beneficiamento, montagem ou mesmo reacondicionamento para ... -
Liberdade contratual e implicações tributárias
... à comercialização ou à industrialização (LC n. 87/96, parágrafo único do art. 4º, ... consiste na transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou recondicionamento, ... ência na exportação de determinados produtos nacionais ou nacionalizados (CF/88, art. 153, ... (ii) até a próxima colheita (produtos agrícolas para consumo e semeadura); de trinta dinheiros se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001575-13.2015.5.06.0103), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. HORAS EXTRAS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. ART. 59 DA CLT. SÚMULA Nº 85, IV DO C.TST. "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional
... somente transporte e descarregamento dos produtos produzidos pela AMBEV. Argumenta que o Recorrido ... érias-primas necessárias à industrialização de bebidas e seus subprodutos, como malte, ... ) as atividades de cultivo e de fomento agrícolas, no campo de cereais e de frutos que constituam ... de pesquisa, prospecção, lavra, beneficiamento, industrialização, comercialização e ...