inépcia da denúncia tipificação errada
629 resultados para inépcia da denúncia tipificação errada
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Petição Inicial
... dessa apresentação, sob pena de inépcia da inicial (LIA, art. 17 § 6º) ... - ... ções penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; II ... reclamado, por exemplo, para uma tipificação legal: núcleo do tipo (Direito Penal) ou ... Partem esses autores de uma conclusão errada, decorrente da aplicação de teoria do direito ...
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Direito Processual Penal
... para o promotor de justiça oferecer a denúncia ... A: incorreta, visto que contraria o ... do delito resultante da nova tipificação ... (B) Transitada em julgado a sentença ... Alternativa “D” está errada. Enquanto não houver trânsito em julgado se ... 397, I, do CPP), a inépcia da denúncia implica a sua rejeição (art. 395, ...
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Da Calúnia (Art. 138)
... mister que as pormenorize, como na denúncia do Promotor público.” ... Tutelando a honra, ... CRIMES CONTRA A HONRA E AMEAÇA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA ... Resposta. A tipificação da queixa está errada. Atribuir falsamente a ...
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Acórdão Nº 5000958-87.2019.8.24.0163 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022
... e pagou ele; que nunca mexeu com coisa errada; que se perguntar na cidade todos gostam dele; ... [Andr]; que a principio no tinha nenhuma denuncia de trfico, que era s a questo da contabilidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001861620134058205), 18-02-2021
EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROVIMENTO. 1. Recurso de embargos de declaração em apelação interposto em face de acórdão da 1ª Turma deste Regional, ao argumento de que teria incorrido em omissões. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no julgado "obscuridade", "ambiguidade", "contradição" ou "omissão",
... , que Julgou Parcialmente Procedente a Denúncia para Absolver os Réus, José Hamilton Remígio ... Inépcia da Denúncia ... Suscitou-se também, a ... Assim, a tipificação diversa da conduta, ainda que cumulada com o ... , também não podemos entender que está errada ... -
Capital - 17ª vara criminal
... Aduz a denúncia que, no dia 31 de março de 2006, por volta das ... apenas me confundi no gps, entrei na rua errada, em vez de entrar na Rua Banco dos Ingleses, eu ... DELITO DE PERIGO ABSTRATO. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART ... , mediante escalada, aplicando a tipificação do §4º, II do art. 155 do Código Penal. A ...
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Direito Processual Penal
... (1) Denúncia anônima sobre fato grave de necessária ... 1: errada. A denúncia anônima (também chamada de ... antes mesmo que suas alegações de inépcia da denúncia, de falta de justa causa para a ... ao recorrente, ainda que da nova tipificação possa resultar pena maior do que a fixada na ...
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Simulado Delegado RS
... que corresponde à melhor tipificação a ser atribuída a Ratão e Cara Riscada. (A) ... e drogas afins ou terrorismo, que denunciá-la à autoridade, possibilitando seu ... na venda dos resíduos de calcário, a inépcia da peça inaugural é aferível a um primeiro ... A parte final da alternativa está errada, pois, no âmbito do inquérito policial, não ...
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Simulado Delegado ES
... como sendo de perigo concreto, cuja tipificação exige a prova de geração do perigo de dano, ... (C) Apenas após o recebimento da denúncia, será permitido, sem prejuízo de outros já ... 27. No que pertine à inépcia da denúncia ou da queixa, é correto afirmar que ... Gabarito: ANULADA Comentário: I: errada ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0056979-50.2018.8.19.0000 (Criminal), 10-02-2020
DENÚNCIA. PENAL E PROCESSO PENAL. LEVANTAMENTO PARCIAL DO SIGILO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO SEGUNDO DENUNCIADO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADAS. INÉPCIA FORMAL E MATERIAL. INEXISTÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIMES DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO PASSIVA E VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL, EM...
... R E L A T Ó R I O ... Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do ... Estado ... por Wilson Carlos, arguindo a inépcia formal da inicial, ao argumento de ... que a ... tipificação legal de delitos, com a consequente priorização ... havia alguma coisa errada com o prosseguimento dos ... pagamentos, como já ... -
Do processo em geral
... Tendo sido arguida a inépcia da inicial em defesa, exatamente porque a inicial ... tipificação legal daquele que não tem condição de arcar ... 115 da SBDI-1, de denúncia de violação dos artigos 832 da CLT; 458 do CPC ... 2) A CLT e a sentença Errada: Cuida o artigo em epígrafe da correção de ...
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Do procedimento comum
... indeferimento em algumas situações de inépcia, como quando, e. g ., lhe faltar o pedido ou a ... ocasional equívoco do autor na tipificação jurídica dos fatos, em nome do princípio da ... peças necessárias ao oferecimento da denúncia. Essa providência está implicitamente ... Se essa escolha errada do procedimento viesse, efetivamente, a ocorrer, ...
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Dos Crimes contra a Saúde Pública
... dessas pessoas é alcançada pela tipificação. Mas só o médico, reiteramos, pode praticar ... ERRADA” ... O farmacêutico Tício forneceu ... INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA ... FORMAL APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXISTÊNCIA. ORDEM ...
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Acórdão nº 0026172-71.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 19 de Febrero de 2018
... QUE AUTORIZAM A MODIFICAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO PENAL. PLEITO ... DE QUE SEJA APLICADA A LEI MAIS ... síntese, preliminar de inépcia da denúncia, com pedido de modificação da ... pró e contra, e se a sentença, certa ou errada, se funda em algum deles, não se pode ...
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Penal e Processo Penal
... ção jurídica dos fatos narrados na denúncia no momento em que a recebe ... Superior ... ADEQUADO PARA O JUIZ CORRIGIR A TIPIFICAÇÃO ELABORADA PELO PARQUET. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... A preliminar de inépcia" da denúncia não prospera, uma vez que esta cont\xC3" ... deve rejeitar a peça inicial por entender errada a classificação do crime", asseverando que ...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... Tendo sido arguida a inépcia da inicial em defesa, exatamente porque a inicial ... 115 da SBDI-1, de denúncia de violação dos artigos 832 da CLT; 458 do CPC ... vislumbrada a possibilidade de tipificação do crime de falso testemunho, é dever, de ... 2) A CLT e a Sentença Errada: Cuida o artigo em epígrafe da correção de ...
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Acórdão Nº 0002861-24.2013.8.24.0045 do Terceira Câmara Criminal, 14-09-2021
... Destarte, "se o fato descrito na denuncia constitui, emtese, crime e, se existem indcios ... ; que se perderam e entraram numa rua errada at encontrar a rua Flrida; que no se lembra se ...
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Acórdão Nº 5006422-45.2020.8.24.0135 do Quinta Câmara Criminal, 03-02-2022
... ; Nunca soube sobre "alguma coisa errada dele (Ricardo)" (sic); O informante e os ...
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Acórdão Nº 0002073-75.2015.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 16-01-2020
... ACUSADO NO CRIME PATRIMONIAL NARRADO NA DENÚNCIA. VERSÃO DEFENSIVA FANTASIOSA E DESPROVIDA DE ... TIPIFICAÇÃO QUE VISA A RESGUARDAR A INTEGRIDADE MORAL E ... seja, que estava no local errado em hora errada, sequer conhecia seu comparsa e, por uma ... ou ameaçadora do agente, e não por inépcia do funcionário '' (Código Penal comentado ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0182173-67.2012.8.19.0001 (Cível), 22-11-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCURSO PÚBLICO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MPERJ). PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PRESCRIÇÃO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1.Ação de improbidade administrativa proposta contra os envolvidos em fraude ao concurso para preenchimento de...
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DO ... para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, ... resposta ceda ou errada, mas apenas se eles ... apresentaram as mesmas ... da inicial uma “denúncia ... -
Julgamento 7000472-25.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. PRELIMINAR DEFENSIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MAIORIA. MÉRITO. PECULATO-APROPRIAÇÃO. ELEMENTOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. UNANIMIDADE. A suscitada inépcia da Exordial Acusatória confunde-se com o próprio mérito da causa. Preliminar não conhecida. Maioria. Para subsunção...
... pela Defesa de IVO COSTA CARVALHO, de inépcia" da exordial acusatória, reservando-se à aprecia\xC3" ... MPM. PRELIMINAR DEFENSIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MAIORIA. MÉRITO ... Sustenta que, consoante a tipificação do art. 303 do CPM, o dinheiro, valor ou ... pensando que aquela solução, embora errada, era a que atendia a necessidade da ... -
Acórdão Nº 0010371-74.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
... Preliminar de nulidade. Alegação de inépcia da denúncia. Requisitos satisfeitos. Questão ... dos fatos narrados e não da tipificação legal”. Voltaremos a essa questão quando ... consciência de que estava agindo de forma errada; que, no ano de 2014 parou de receber os valores ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0062813-07.2013.8.19.0001 (Criminal), 16-04-2019
"CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA E CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. ARTIGOS 288 E 316, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA, NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO
... DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR ... INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA, ... NULIDADE DAS ... IV.1 – DA INÉPCIA DA DENÚNCIA ... A denúncia foi oferecida em respeito ... ao ... a ele imputados e não da tipificação atribuída, ... de modo que não se pode falar em ... dividir Márcia pode ter feito a conta errada. Marcia diz ... novamente que Valfredo contou ...