Inexecução
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DEC 8756 de 10/05/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA À EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - advento do termo contratual; ... II - rescisão por inexecução do contrato; e ... III - rescisão por razões de interesse público, devidamente justificada por decisão do Ministro de Estado Chefe da Secretaria ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... § 11. A multa cominada pela inexecução de ordem da Comissão de Valores Mobiliários, nos termos do inciso II do caput do art. 9º e do inciso IV de seu § 1º, não excederá a R$5.000,00 ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1388740 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... em MULTA CONTRATUAL em desfavor da Recorrente, pois segundo a cláusula 6ª do contrato tal penalidade só seria aplicada em caso de inexecução parcial ou total da Autora, o que não ocorreu na espécie. A propósito, sobreleva que a Recorrente não executou nenhum serviço de forma desidiosa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74840-33.2007.5.01.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... ção do contrato administrativo e, por consequência, dos convênios que celebrar, podendo, inclusive, aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial. Encontrando-se o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, não se divisa violação dos ...
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Acórdão nº 2006/0263272-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... POSSIBILIDADE. QUESTÃO DEDUZIDA COM MESMO EFEITO PRÁTICO EM CONTESTAÇÃO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. CONFUSÃO ENTRE ARRAS E CLÁUSULA PENAL. AFASTAMENTO DAS ARRAS. CLÁUSULA PENAL. BASE DE CÁLCULO. MULTA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº RMS 32628 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7. Já o mencionado contrato dispunha na Cláusula Oitava sobre a possibilidade de aplicação ao contratado, diante da inexecução total ou parcial do ajuste, de qualquer das sanções previstas na Lei de Licitações, a juízo fundamentado da prefeitura, de acordo com a ...
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Acórdão nº 2006/0220022-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Cuida-se de recurso especial manejado em autos de ação movida sob o rito ordinário com o fim de obter ressarcimento em razão de inexecução de contrato de alienação de terras públicas ajustado com o Incra no ano de 1976. A sentença extingüiu o processo com resolução do mérito, por ...
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Acórdão nº 2009/0143938-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Coatora é a autoridade que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado ... 2. Não se confunde o simples executor material do ato com a autoridade superior responsável pelas determinações cumpridas ...
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Acórdão nº 2005/0146474-1 de T5 - QUINTA TURMA
... passiva para figurar no pólo passivo da ação mandamental a pessoa que pratica ou ordena, concreta e especificamente, a execução ou inexecução do ato impugnado, respondendo, dessa forma, pelas consequências administrativas do ato, e não o superior hierárquico que recomenda ou edita atos ...
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Acórdão nº 2000/0039167-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Coator é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado, e responde pelas suas conseqüências administrativas ... ("Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de ...
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Acórdão nº 2003/0027264-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Nesse sentido: EDcl no REsp 1021851⁄SP, 2ª Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 23.6.2009, DJe 6.8.2009 ... 3. "Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: ( ... ) IV - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125300-56.2002.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRINCÍPIO DA REALIDADE DOS FATOS - PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO E JORNADA AOS SÁBADOS - INOBSERV NCIA DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA - LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL - NÃO CABIMENTO. Mesmo que subscrito acordo individual de compensação de jornada, afirmou-se textualmente na decisão recorrida que houve elastecimento habitual da jornada laboral, com a prestação
... Não se trata de descaracterização pela ocorrência habitual de horas extraordinárias, mas de inexecução da jornada ali prescrita na realidade da prestação de trabalho, diante de habitual trabalho aos sábado e jornadas excessivas. Tal circunstância, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5175200-68.2004.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA - VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. O Tribunal Regional, com fundamento na Súmula nº 331, I, do TST, reconheceu a formação do vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços América Latina Logística, consignando ter havido desvirtuamento do contrato temporário de fornecimento de mão de obra firmado com a primeira reclamada....
... Recurso de revista não conhecido ... ACORDO DE COMPENSAÇÃO ... - PRINCÍPIO DA REALIDADE DOS FATOS - INEXECUÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL - PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO E JORNADA AOS SÁBADOS ... - INOBSERVÂNCIA DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-291600-44.2005.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
ACORDO DE COMPENSAÇÃO - PRINCÍPIO DA REALIDADE DOS FATOS - INEXECUÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL - PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO E JORNADA AOS SÁBADOS - INOBSERV NCIA DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA - LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL - NÃO CABIMENTO. Mesmo que subscrito acordo de compensação de jornada, afirmou textualmente a Corte Regional que esse acordo era descumprido em face da...
... A C Ó R D Ã O ... 1ª TURMA VMF/nrs/hz/wmc ACORDO DE COMPENSAÇÃO - PRINCÍPIO DA REALIDADE DOS FATOS - INEXECUÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL - PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO E JORNADA AOS SÁBADOS - INOBSERVÂNCIA DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-484200-06.2003.5.12.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - PRINCÍPIO DA REALIDADE DOS FATOS - INEXECUÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL - PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO E JORNADA AOS SÁBADOS - INOBSERV NCIA DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA - LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL - NÃO CABIMENTO. Mesmo que subscrito acordo de compensação de jornada, afirmou-se textualmente na decisão recorrida que esse não era...
... A C Ó R D Ã O ... 1ª TURMA VMF/gor/pcp/a ... RECURSO DE REVISTA ... - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - PRINCÍPIO DA REALIDADE DOS FATOS - INEXECUÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL - PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO E JORNADA AOS SÁBADOS ... - INOBSERVÂNCIA DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75100-60.2003.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - PRINCÍPIO DA REALIDADE DOS FATOS - INEXECUÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL - PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO E JORNADA AOS SÁBADOS - INOBSERV NCIA DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA - LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL - NÃO CABIMENTO. Mesmo que subscrito acordo de compensação de jornada, afirmou-se textualmente na decisão recorrida que esse não era...
... A C Ó R D Ã O ... 1ª TURMA VMF/gor/pcp/wmc ... RECURSO DE REVISTA - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - PRINCÍPIO DA REALIDADE DOS FATOS - INEXECUÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL - PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO E JORNADA AOS SÁBADOS - INOBSERVÂNCIA DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA ... -
Decreto nº 11.219 de 05/10/2022. Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.
... relação ao disposto na Lei nº 12.340, de 2010, quanto à devolução dos valores repassados, devidamente atualizados, na hipótese de inexecução do objeto e de descumprimento das obrigações previstas nos art. 5º e art. 5º-A da referida Lei ... Art. 3º O planejamento e a execução das ...
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Da inversão da cláusula penal nos negócios de aquisição de imóveis na planta: análise do julgamento do Superior Tribunal de Justiça
... 409 do Código Civil, "a cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora". Na doutrina, Maria Helena Diniz ensina que "ter-se-á a pena ...
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DECRETO Nº 7988, DE 17 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta os Artigos 1 a 13 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, que Dispõem Sobre o Programa Nacional de Apoio a Atenção Oncologica - Pronon e o Programa Nacional de Apoio a Atenção da Saude da Pessoa Com Deficiencia - Pronas/pcd.
... Art. 12. Em caso de execução de má qualidade ou de inexecução parcial ou completa das ações e serviços previstos no projeto, o Ministério da Saúde poderá inabilitar, por até três anos, a instituição ...
- As 'imperfeitas' cláusulas resolutivas
- PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL - PRORURAL NOTIFICAÇÃO Pelo presente, notifico a RMC SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELLI para apresentação de defesa considerando a Nota Técnica da Coordenação Administrativa do ProRural, para apurar a responsabilidade pela inexecução contratual, tendo em vista o descumprimento de cláusulas contratuais, previsto no Contrato nº 013/2019. Informam...
- AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 053.2022.PE.017. Por solicitação da área técnica demandante, Superintendência Administrativa - SUAD, tendo em vista inexecução contratual da empresa KAIROS 23 COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI CNPJ: 28.169.082/0001-11, REVOGO o PREGÃO ELETRÔNICO nº 017/2022, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA...
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Acórdão nº 2005/0041112-6 de T4 - QUARTA TURMA
... segunda [cláusula limitativa de responsabilidade] o que se estipula é o máximo que poderá ser pago a título de perdas e danos pela inexecução culposa do contrato; o devedor ficará isento do pagamento da indenização caso seja comprovada a inexistência do dano ou se sua qualificação for ...