inexecução de encargo
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Acórdão nº 1.0027.14.032778-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CAPÍTULO EXTRA PETITA DA SENTENÇA - DECOTE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - MORA DA CONSTRUTORA - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA CONTRATUALMENTE PREVISTA APENAS EM FAVOR DA INCORPORADORA - INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR - NÃO CUMULAÇÃO DA MULTA CONVENCIONAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - LESÃO A...
... Federal, no justo impor ao consumidor o nus de arcar com referido encargo pelo perodo posterior ao termo fixado contratualmente, no instrumento ... -
Acórdão nº 1.0713.14.007769-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DOAÇÃO DE IMÓVEL - ILEGALIDADE NA DOAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PROPRIEDADE INFERIOR AO MÓDULO RURAL - EXCEÇÃO - ART. 65 DA LEI Nº 4.504/1964 (ESTATUTO DA TERRA) - ART. 2º DO DECRETO Nº 62.504/1968 - REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO - LEGITIMIDADE APENAS DO DOADOR - INTRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS - USUCAPIÃO - ARGUIÇÃO EM SEDE DE DEFESA - POSSIBILIDADE.- Inexiste...
... Assevera que o encargo previsto na doao onerosa, realizada ao Municpio, foi cumprido, ... -
Acórdão Nº 0301583-93.2014.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-04-2020
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE POSSE E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA CONSTRUÇÃO DE TEMPLO RELIGIOSO. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. PREVISÃO EXPRESSA DA REVERSÃO, QUE FOI OPERADA DE PLENO DIREITO, DISPENSANDO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. LEGALIDADE DA RETOMADA DO BEM. POSSE PRECÁRIA DO DEMANDANTE. IRREGULARIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E
... PARA CONSTRUÇÃO DE TEMPLO RELIGIOSO. DESCUMPRIMENTO DO ... ENCARGO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. PREVISÃO EXPRESSA DA ... REVERSÃO, QUE FOI ... inexecução do encargo." ... a respeito: ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... -
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Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases (art. 62), o estatuto da ... Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos ...
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LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases (art. 62), o estatuto da ... Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036509520164058500), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0803650-95.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DARCI MANUELLE RESENDE ROCHA e outro ADVOGADO: Ciro Bezerra Rebouças Junior APELADO: LEME CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Wanderson Dos Santos Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva...
... evolução da obra durante a fase de construção do imóvel, tal encargo apenas é devido durante o prazo contratualmente previsto para a ... -
Acórdão nº 1.0498.10.002079-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DOAÇÃO: IMÓVEL PÚBLICO - CUMPRIMENTO DO ENCARGO. 1. Havendo lei autorizadora de doação de imóvel público, quando dispensada a licitação e cumprido o encargo a ela atribuída, a escritura de doação deve ser outorgada. 2. Com o cumprimento do encargo, aperfeiçoa-se a transferência do imóvel com o registro dela no Cartório de Registro de Imóveis. 3. Vencida a Fazenda Pública,
... em 1 (um) ano a ao para revogar a doao modal por inexecuo do encargo, pelo donatrio, contado o prazo da cincia do doador sobre o motivo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 678-14.2011.5.15.0090) 01-04-2020
... nº 8.666/1993, ante a sua melhor aptidão para se desincumbir do encargo processual, pois é seu o dever legal de guardar as provas pertinentes, as ... prestadora de serviços, tendo em vista que, ao constatar a inexecução contratual, notificou a primeira reclamada, instaurou processo ...
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Acórdão nº 0004929-65.2006.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Mayo de 2019
... descumprimento do encargo pelo donatário ... O ente público apelado adotou as providências ... inexecução do ... encargo". Também, o art. 562 do CC/2002 traz a seguinte redação: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08014802520174058401), 21-12-2018
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS ENCARGOS COBRADOS NO CONTRATO PRELIMINAR. DEVOLUÇÃO DA TAXA DE CONSTRUÇÃO E DOS ENCARGOS NO PERÍODO DE ATRASO DA OBRA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou...
... É evidente, pois, o encargo in vigilando da instituição bancária e, dessa forma, configurada a sua ... , pela mora da conclusão da obra, evidenciando-se a inexecução do contrato ... Assim, demonstrados o significativo atraso da obra por ... -
Acórdão Nº 0326080-09.2016.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL DOADO AOS AUTORES PELOS GENITORES COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. MORTE DA MÃE. GENITOR QUE CONTRAI NOVAS NÚPCIAS. POSTERIOR FALECIMENTO DO PAI. VIÚVA QUE SEGUE OCUPANDO O BEM COM SUA FILHA, MESMO APÓS NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. ALEGAÇÃO, PELAS RÉS, DE NULIDADE DA DOAÇÃO. LIBERALIDADE REALIZADA COM ENCARGO. DEVER DE ASSISTÊNCIA...
... longo da instruo demonstrou que os apelados deixaram de cumprir o encargo que onerava a doao, de modo que o negcio jurdico merece ser anulado ... -
Acórdão Nº 0000111-80.2004.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-01-2023
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO ENCARGO ¿ POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO E REVERSÃO DO IMÓVEL DOADO EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE PACATUBA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ¿ INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDAS
... REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO ... DO ENCARGO – POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO DA ... AÇÃO ... inexecução" do encargo ... Art. 562. A doação onerosa pode ser revogada por inexecu\xC3" ... -
Acórdão Nº 5000210-93.2019.8.24.0021 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
... negociao realizada pelas partes configuradapela doao de imvel com encargo, ou seja, a chamada doao modal. Ademais, em que pese a irresignao da parte ...
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Acórdão nº 1.0024.13.032289-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE DOAÇÃO AOS FILHOS - ACORDO HOMOLOGADO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO, TERMO OU ENCARGO - VALIDADE DO ATO - EFEITOS JURÍDICOS RECONHECIDOS - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DE IMÓVEL RESIDENCIAL DO QUAL O RÉU É USUFRUTUÁRIO - BEM DISTINTO - DIREITO AO USUFRUTO ESTABELECIDO NO MESMO ACORDO...
... , as suas modalidades, a possibilidade de estabelecimento de encargo ao donatrio (doao onerosa) e, ainda, as causas de sua revogao: ... -
Acórdão nº 1.0024.13.032289-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE DOAÇÃO AOS FILHOS - ACORDO HOMOLOGADO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO, TERMO OU ENCARGO - VALIDADE DO ATO - EFEITOS JURÍDICOS RECONHECIDOS - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DE IMÓVEL RESIDENCIAL DO QUAL O RÉU É USUFRUTUÁRIO - BEM DISTINTO - DIREITO AO USUFRUTO ESTABELECIDO NO MESMO ACORDO...
... , as suas modalidades, a possibilidade de estabelecimento de encargo ao donatrio (doao onerosa) e, ainda, as causas de sua revogao: ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10302-13.2020.5.15.0142)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. A controvérsia enseja a transcendência...
... encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que a ... inexecução parcial do ajuste e descumprimento injustificado de obrigações. No ... -
Contratos civis
... na qual o comodante empresta o bem imputando determinado encargo ao comodatário 277 , geralmente criando a este obrigação de fazer ou ... ção em duas hipóteses: Ingratidão do donatário ou por inexecução do encargo ... A ingratidão não pode ser considerada como qualquer ...
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Decisão Monocrática Nº 5000323-41.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-10-2022
... da comarca da Capital -, que naAo Declaratria de Descumprimento de Encargo e/ou Clusula Resolutiva de Doao e Reverso do Imvel ao Patrimnio Pblico ...
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Direito das obrigações
... efeitos normalmente, por não estar sujeita a condição, termo ou encargo ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 122 ... MANUAL DE DIREITO ... Se houver inexecução da obrigação, todos respondem pelos juros solidariamente, mas o culpado ...
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Acórdão nº 1.0000.22.164487-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE FAZER - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO - ENCARGOS - CUMPRIMENTO PELA DONATÁRIA - VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO GARANTIA DE DÍVIDA - REVERSÃO DA DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA - EMISSÃO DA GUIA DE ITBI EM FAVOR DA CREDORA - POSSIBILIDADE. Tratando-se de doação de bens públicos imóveis, verifica-se a necessidade de...
... pode ser revogada por ingratido do donatrio, ou por inexecuo do encargo. ( ... )Art. 562. A doao onerosa pode ser revogada por inexecuo do encargo, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.164487-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE FAZER - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO - ENCARGOS - CUMPRIMENTO PELA DONATÁRIA - VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO GARANTIA DE DÍVIDA - REVERSÃO DA DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA - EMISSÃO DA GUIA DE ITBI EM FAVOR DA CREDORA - POSSIBILIDADE. Tratando-se de doação de bens públicos imóveis, verifica-se a necessidade de...
... pode ser revogada por ingratido do donatrio, ou por inexecuo do encargo. ( ... )Art. 562. A doao onerosa pode ser revogada por inexecuo do encargo, ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0108764-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... implantação de indústria química no local - Descumprimento do encargo por parte da donatária, ensejando a revogação da doação - Conjunto ... 78); (b) "diante da inexecução dos encargos, a Municipalidade deveria pleitear a revogação no prazo de ...
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Acórdão Nº 0005842-71.2013.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ACÓRDÃO DE PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ (ADQUIRENTE) E ACOLHIMENTO EM PARTE DO RECLAMO DO AUTOR (VENDEDOR). ACLARATÓRIOS DO ACIONANTE. 1. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO QUE TOCA À READEQUAÇÃO SUCUMBENCIAL. VÍCIO VERIFICADO. DECISUM QUE, APESAR DE TER REDISTRIBUÍDO OS ÔNUS NO...
... a pretensão tendente a revogar a doação pela ... inexecução do encargo da área de que trata a ... escritura pública de fls. 92 e ss ... -
Santos Futebol Clube não terá que devolver terreno à prefeitura, decide TJ-SP
Santos não terá que devolver terreno à prefeitura, decide TJ-SP
A ação para tornar sem efeito a doação por motivo de inexecução do encargo prescreve em 20 anos. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.131227-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DOAÇÃO DE IMÓVEL - CONSTRUÇÃO DE TEMPLO RELIGIOSO - INTERESSE PÚBLICO - AUSÊNCIA - LEI MUNICIPAL Nº 4.376/2015 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESERVA DE PLENÁRIO - CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO JULGAMENTO - ÓRGÃO ESPECIAL - REMESSA DOS AUTOS.A arguição e declaração incidental de inconstitucionalidade de artigo de Lei Municipal perante órgão fracionário deste...
... previstos em lei - "ingratido do donatrio, ou por inexecuo do encargo" -, o que no o caso destes autos. Contudo, a despeito da ...