inexistência coisa julgada pedido auxílio doença
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Legislação
... para o trabalho resultantes de doença ou de acidentes não poderão ser computados como ... II — o processamento do pedido de assinatura de termo de compromisso ... § ... á plano de acompanhamento e de auxílio financeiro aos familiares inseridos na proteção ... não seja possível em razão de inexistência de estrutura educacional adequada para a ... julgada necessária para subsidiá-lo no exercício de ... defesa; e) que a decisão tenha força de coisa julgada e/ou executória no Estado em que foi ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... nos casos de acidente de trabalho ou de doença profissional, que invariavelmente podem provocar ... analisar as assertivas recursais de inexistência de conduta culposa ou de nexo de causalidade, ... Sabemos que o uso de um direito, poder ou coisa, além do que é permitido, que extrapole as ... à relação de trabalho, como sói ser o pedido de reparação por dano moral decorrente de ... norma coletiva em vigor — tendo a coisa julgada, no processo coletivo, caráter temporário (vale ... , que irá facilitar a concessão de auxílio-doença, porque o trabalhador passa a não ...
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Paramirim - Vara cível
... Na oportunidade, o Réu reiterou pedido de realização de perícia médica ... No ... legal, face ao fato de ser portadora de doença (retardo mental grave - comprometimento ... - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, com ... e documentos - alegando preliminarmente coisa julgada e prescrição quinquenal das parcelas ... COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. O julgamento do pedido de concessão de ...
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Direito Processual do Trabalho
... empregado Regis teve concedido pelo INSS auxílio-doença comum, mas entende que deveria receber ... A audiência deve ser remarcada, se houver pedido do reclamado, porque não se observou prazo ... empregador quanto à alegação de inexistência de vínculo de emprego, se admitida a prestação ... (A) A ação deve ser julgada improcedente, visto que a prova dos autos não se ... é uma ação que objetiva o desfazimento de coisa julgada, ... EBOOK COMO PASSAR OAB ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o pedido com as suas especificações; ... I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência ... VI - litispendência; ... VII - coisa julgada; ... VIII - conexão; ... IX - ... precatória, a carta rogatória e o auxílio direto suspenderão o julgamento da causa no caso ... só promoverá interdição em caso de doença mental grave: ... I - se as pessoas designadas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006623820188173120), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0000662-38.2018.8.17.3120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INOCENCIO GOMES DA SILVA ADVOGADO: José Fabiano Lopes Lino De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO EM 2016. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA QUE PRETENDIA A CONCESSÃO DO...
... ção de mérito, ante o reconhecimento da coisa julgada ... Em suas inexistência de coisa julgada, defendendo que na ação nº ... cuja sentença indeferiu o benefício de auxílio-doença, e que na presente ação se impugna o ... Sustenta, assim, que o pedido albergado pela coisa julgada não é objeto de ... -
Processo Penal
... : Ao contrário do que acontece com o pedido de instauração de I.P., em se cuidando de crime ... escopo declarar a existência ou inexistência de uma relação jurídica disciplinada pelo ... extremamente debilitada por motivo de doença; (III) pessoa imprescindível aos cuidados ... “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. A pena é de reclusão de 2 (dois) ... @@2.5.5 Exceção de coisa julgada ... Conceito: Coisa julgada significa ... Maria ... , com o auxílio do agente da Polícia Federal Antônio ... , ...
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Paramirim - Vara cível
... - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, com ... e documentos - alegando preliminarmente coisa julgada e prescrição quinquenal das parcelas ... cumpr indo pontuar que o julgamento do pedido de concessão de benefício por incapacidade ... COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. O julgamento do pedido de concessão de ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ção da correlação entre o estado de coisa a ser promovido e os efeitos decorrentes da ... pessoa ou grupo que pouco recebesse auxílio ... E mais, o princípio da equivalência, ... ômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ... pedido improcedente, baseado na inexistência de ... Ao final, a ação foi julgada procedente, tendo sido designado relator Menezes ...
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Magistratura TJSP 2021
... o direito do proprietário de reivindicar a coisa em face de quem injustamente a possua ou detenha ... foi proposta na Comarca de Matão e julgada procedente, tendo a decisão sido mantida pelo ... ário da parcela da sentença que acolheu o pedido do autor ... (D) determinar a remessa dos ... , é correto afirmar que (A) a inexistência de justiça especializada nas comarcas de ... tributário, quais sejam, inatividade e doença grave, ainda que con- ... traída após a ... Lei Municipal prevê a concessão de auxílio-alimentação aos servidores mensalmente, em ...
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Leis
... f ) a doença do empregado, devidamente comprovada ... § 2º ... ão tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o ... de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à ... que estiver em gozo do benefício de auxílio-doença concedido pela Previdência Social ... Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes , nos limites da competência ...
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Direito Administrativo
... , transcorrido mais de ano do mencionado pedido, não houve qualquer manifestação por parte da ... teoria dos motivos determinantes, a inexistência do fato invocado como motivo do ato torna este ... a qualquer tempo, a não ser que já haja coisa julgada sobre o assunto ... Gabarito “C” ... realizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União ... (D) As ... junta médica oficial, o surgimento de doença que o impossibilitava de desenvolver atividades ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação ... tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do ... Sentença exequenda omissa. Inexistência" de ofensa à coisa julgada (conversão da Orienta\xC3" ... ão da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermi-dade e da ... AUXÍLIO-DOENÇA ... SUM-440 Auxílio-doença ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... ário da pretensão, ou seja, o valor do pedido. É relativa à luz do Código de Processo Civil ... em si, mas uma situação de poder sobre a coisa, o objeto trabalhado, o resultado do trabalho, ... a que se dá provimento e reclamação julgada procedente.” (STF Rcl 8107 AgR/GO – GOIÁS ... Inexistência. A doutrina de direito público internacional vem ... as oriundas de acidente de trabalho e doença a ele equiparadas, ainda que propostas pelos ... DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VERBA DECORRENTE DO CONTRATO DE ...
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Direito Penal
... , destruir, inutilizar ou deteriorar coisa" alheia. No dia 3/2/2003, Maria, agindo com imprud\xC3" ... Possível se o réu for inimputável por doença mental. (E) Permitido se beneficiar a ... mais favorável não encontra, na coisa julgada, obstáculo à sua aplicação (art. 2º, ... 1º do CP, que diz respeito à inexistência de crime sem prévia lei que o defina e à ... e retirava das vestes um bilhete com pedido" de desculpas. Houve equívoco do agente na percep\xC3" ... ível se o induzimento, instigação ou auxílio à prática do crime, pelo autor, ocorrer antes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 00030310320158060085), 28-02-2023
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERNAMENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL TOTAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 350 DO STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por particular contra a sentença que,...
... , que objetivava o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária em virtude de ... que: a) recebeu o benefício de auxílio-doença, no período de 27/04/2012 a 31/12/2012, em ... ão do perito, ao revés, foi pela inexistência de lesão incapacitante. Não há elementos nos ... 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido autoral ... Condeno a promovente no ... RE 631.240/MG. EXISTENCIA DE COISA JULGADA ... 1. Apelação em face de sentença ... -
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... e reconhecer juridicamente o pedido, pois o direito não lhe pertence. De outro lado, ... , motivo pelo qual institutos como a coisa julgada, a litispendência, a legitimidade de ... FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO ... na Justiça do Trabalho por ter adquirido doença que lhe causou perda laboral total. Segundo ele e ... , da Constituição Federal), pois sem o auxílio profissional de um advogado poderia o ...
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Da análise da súmula nº 443 do tribunal superior do trabalho
... PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À ... prova de forma generalizada, sempre que o pedido contemplar reintegração de empregado gravemente ... antecipa essa tutela jurisdicional antes da coisa julgada ... Em sede de mandado de segurança ... DEFERIDA EM TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ... , a reclamada tinha ciência do gozo de auxílio-doença previdenciário. Assim, pelo conjunto das ...
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Execução trabalhista
... forte dessa corrente consistia na inexistência de título executivo extrajudicial no processo do ... ções de fazer, não fazer e entregar coisa decorrentes de títulos judiciais e ... ífica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o ... ao princípio de fidelidade à coisa julgada (CLT, art. 879, § 1º); ... • o direito de ... , podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial ... § 2º O mandado de ... ão do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00013159220168250014), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001315-92.2016.8.25.0014 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ONELIA FERREIRA SILVA ADVOGADO: Katia Lucia Cunha Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (LCA) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOEN
... fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar ... PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ... FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COISA JULGADA PARCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ... os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido da parte autora de concessão do benefício de ... INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO ... -
Euclides da cunha - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPARAÇÃO DE DANOS ... ção previdenciária para concessão de AUXÍLIO DOENÇA que IARA MARIA DA PURIFICAÇÃO ... prejudicial de mérito, consistente na coisa julgada , ao argumento de que a AÇÃO de nº ... , porém coincidente em partes, pedido e causa de pedir, fora celebrado acordo e ...
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Direito Processual Penal
... , atende integralmente a esse princípio o pedido de condenação ao mínimo legal, ainda que seja ... do inquérito policial não gera, em regra, coisa julgada material. Registre-se, no entanto, que ... ção, junto ao INSS, de benefícios de auxílio-doença. Após diligências preliminares ... (B) A inexistência de poderes especiais na procuração outorgada ...
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Questões subjetivas
... a instrução processual e concedeu, a pedido dos advogados, prazo para razões finais escritas ... 213 tados. A ação foi julgada improcedente em primeira instância, mas, em grau ... empresa deveria ser suscitada preliminar de coisa julgada, porque o acordo feito anteriormente, no ... fora do local de trabalho, recebeu auxílio doença comum (B-31), e permaneceu afastado da ... QUESITO AVALIADO VALORES ... A. Inexistência de garantia no emprego porque não houve acidente ...