Infrações e Penas à Pesca
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Acórdão, Processo nº 5001235-21.2020.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 18-04-2022
... , maquiagens, perfumes e produtos de pesca) de origem estrangeira (importadas do Paraguai), ... O MM. Juiz a quo assim fixou as penas do réu: ... a) Circunstâncias judiciais – ... ACRÉSCIMO COM BASE NO NÚMERO DE INFRAÇÕES. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... e lacustre, do tráfego nos portos e da pesca" (248 a 252) ... 99 Seç\xC3" ... PARÁGRAFO ÚNICO. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão ... suas funções, independentemente de outras penas em que possa incorrer, o químico, inclusive o ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Art. 153 As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com ... E LACUSTRE, DO TRÁFEGO NOS PORTOS E DA PESCA ... — V. NR-29 e NR-30, da Port./MTb n ... suas funções, independentemente de outras penas em que possa incorrer, o químico, inclusive o ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... Parágrafo único. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão ... E LACUSTRE, DO TRÁFEGO NOS PORTOS E DA PESCA Art. 248. Entre as horas 0 (zero) e 24 (vinte ... suas funções, independentemente de outras penas em que possa incorrer, o químico, inclusive o ...
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Contratos com características específicas
... por meio de declaração assinada, sob as penas da lei, pelo estrangeiro titular do registro ... b) Pesca ... Item Descrição dos Trabalhos Prováveis ... @@3.12.4. Infrações e Prazo para Adequação ... Constitui infração ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas - (arts. 626 a 634)
... fiscais e documentos relativos a infrações à legislação trabalhista em trâmite na ... ARTESANAIS: Registro no Ministério da Pesca - RGP (Registro Geral de Pesca). MOTOTAXISTAS E ... á ser devolvida para inutilização, sob as penas da lei, em casos de provimento em outro cargo ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-06-2023
... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por VALERIA ROSA DA ... exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o ... crime sob a ... esporte pesca" camping caça selva lâmina com bússola e bainha\xE2" ...
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Acórdão, Processo nº 0004514-43.2005.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... ência é somente para atuar sobre infrações administrativas; apenas ao Poder Judiciário ... Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, ... , equipamentos, veículos e embarcações de pesca, objeto de infração administrativa serão ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... profissão para o cometimento de infrações penais. 6. Atento ao princípio da ... A imposição das penas obedecerá à graduação ao art. 19, salvo os ... dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídicas próprias, ...
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Acórdão Nº 224000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. REEXAME DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... nas penas de ambas as tipificações ... 3. Entretanto, ... PROVIMENTO ... 1. As infrações penais ambientais, em princípio, não admitem a ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PESCA COM REDE DE ... ESPERA DE OITOCENTOS METROS ... -
Acórdão Nº 0001555-77.2020.8.16.0051 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... APELAÇÃO CRIME – DELITOS DE PESCA E CAÇA PROIBIDOS (ARTS. 29, § 1°, ... III, E ... um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente ... Parágrafo único. Incorre ... pequenos crimes ou pequenas infrações, mas se refere à gravidade, extensão ou ...
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Acórdão, Processo nº 0007517-38.2017.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 27-05-2022
... mercadorias estrangeiras (material de pesca, cremes de beleza e eletrônicos, como toca CDs, ... dos juízes federais o julgamento de infrações penais praticadas em detrimento de bens, ... modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade ...
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Acórdão nº 2006.41.00.003427-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Enero de 2007
... , de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente ... ( ... ) Art. 55. Executar ... COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. PESCA. MAR TERRITORIAL. PROVA. RESPONSABILIDADE PENAL ... infrações penais ... Segundo SHEILA JORGE SELIM DE SALES, ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... previstos na CLT aplicam-se às infrações da legislação do trabalho doméstico. A ... A imposição das penas obedecerá à graduação ao art. 19, salvo os ... dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídicas próprias, ...
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Acórdão, Processo nº 5002110-95.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 27-03-2019
... ômbia/SP, pela suposta prática das infrações previstas nos artigos 34 e 55, caput, ambos da i nº 9.605/98 (respectivamente, pesca" ilegal e tentativa de lavra) ... Narra a impetra\xC3" ... pena privativa de liberdade e a soma das penas máximas ultrapassa 04 (quatro) anos ... Diante ...
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Acórdão, Processo nº 0003746-07.2016.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-01-2022
... CLAUDINO,menor de idade, realizando atos de pesca em período de defesa da Piracema, contrariando, ... CLAUDINO pleiteando sua condenação nas penas do art. 34, caput, da Lei 9.605/1998, e art ... não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso ...
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Comércio ilegal de animais silvestres na internet e a legislação brasileira
A presente obra tem como objetivo tratar do comércio ilegal de animais silvestres, tendo como âmbito a internet. O tema possui relevância por um conjunto de fatores, dentre eles, destacam-se a reincidência do crime no decorrer da história do Brasil; o seu crescimento ao utilizar o meio digital como local de comércio; a falta de dados sobre as práticas do tráfico; e a carência do ordenamento...
... § 1º Incorre nas mesmas penas: ( ... ) ... III - quem vende, expõe à venda, ... revogar toda a parte referente às infrações e penalidades, com o objetivo de conferir uma ... 32), a tutela às ações de poluição e pesca ilegal (art. 33 e 34) ... Com ênfase para a ... -
Medida Provisória nº 2.134-28 de 27/03/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E CRIA A AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977, QUE CONFIGURA INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO SANITARIA FEDERAL E ESTABELECE AS SANÇÕES RESPECTIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... penas dos incisos I, III, V a IX, XII e XIII, a autoridade competente poderá, ... des de pesca ... 5.14.1.3 Mar ...
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Decreto nº 61.514 de 12/10/1967. APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
... XL - os barcos de pesca produzidos ou adquiridos por colônias e ... DAS INFRAÇÕES" E DAS PENALIDADES ... capítulo i ... Das Infraç\xC3" ... infrações são punidas com as seguintes penas, aplicáveis, separada ou cumulativamente: ... I ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... Capítulo VIII ... Das Infrações e das Penalidades ... Art. 47. Constituem ... ção do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em ... dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídica próprias, ...
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Ação civil pública
... tratos em espetáculos públicos, caça e pesca ilegal, quando se sabe que dentro de ... defina as condutas puníveis e respectivas penas, em harmonia com os princípios constitucionais ... revogados, de tal sorte que essas infrações penais contra a fauna estão hoje concentradas na ...
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Direitos dos Portuários e Aquaviários
... Art. 25. As infrações são passíveis das seguintes penalidades: ... de gêneros de pequena lavoura e da pesca, para abastecer mercados de âmbito municipal; ... infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente, de ...
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Capítulo I
... dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua ... civil objetiva pela prática de infrações que gerem danos ambientais não sofreu ... 259 do Código Penal; a proibição da pesca de cetáceos (baleias, golfinhos, etc..) nas ...
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Decisão monocrática Nº 225841 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... Na sequência, o paciente foi condenado às penas de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial ... provas por meio de fishing expedition, ou pesca probatória ... Aduz, nesse sentido, ... AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em infrações permanentes, a situação de flagrância se ...
- Acórdão, Processo nº 0004387-16.2017.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 20-09-2022