Inimputabilidade
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Acórdão Nº 0005808-07.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-05-2023
... E, não consta na primeira instância a instauração de incidente de insanidade mental do Paciente, visando comprovar a tese de inimputabilidade do réu à época dos fatos ... 6.Ordem denegada ... Conheço o writ por atender aos requisitos de admissibilidade exigidos pela legislação ...
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Acórdão nº 0000357-18.2017.8.05.0018 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Junio de 2019
... EM FACE DA CONFISSÃO DE UM DOS APELANTES, BEM COMO DO ... DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE SEU ESPOSO - INIMPUTABILIDADE DO ... PRIMEIRO APELANTE NÃO EVIDENCIADA - CONCURSO DE PESSOAS ... DEVIDAMENTE CONFIGURADO - GRAVE AMEAÇA DEVIDAMENTE ... CONFIGURADA - ...
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Acórdão nº 50323073020188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
... Sustenta, ainda, a inimputabilidade do réu, postulando a aplicação do art. 26 do CP. Subsidiariamente, pugna pelo afastamento da agravante do art. 61, inc. II, f, do CP, alegando que ...
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Acórdão nº 1005935-08.2020.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 18-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 147, “CAPUT”, (CRIME DE AMEAÇA) C/C ART. 61, II, “F”, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340/06 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – PRETEXTO INIDÔNEO – PROVA – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE IMPUTABILIDADE DIMINUÍDA OU DE...
... DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – PRETEXTO INIDÔNEO – PROVA – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE IMPUTABILIDADE DIMINUÍDA OU DE INIMPUTABILIDADE PENAL EM FACE DA LEI FUNDAMENTAL PENAL E LEI DE DROGAS – ART. 28 DO CPP – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – 1) ABSOLVIÇÃO – AFASTAR O ... -
Acórdão nº 0300031-83.2015.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 12 de Marzo de 2018
... FLAGRANTE. TERCEIRA PRELIMINAR REJEITADA. REPELIDA A ILICITUDE DA ... PROVA. QUARTA PRELIMINAR REJEITADA. INIMPUTABILIDADE NÃO ... EVIDENCIADA, IN HIPOTESIS. QUINTA PRELIMINAR REJEITADA ... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, IN ... SPECIE ...
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Acórdão Nº 0496225-89.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 30-07-2019
... RÉU VICIADO EM ... SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. IRRELEVÂNCIA. O FATO DE O ACUSADO ... SER ADICTO, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA NA SUA INIMPUTABILIDADE OU ... SEMI-IMPUTABILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE ... INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA ... INOCORRÊNCIA ...
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Decisão Monocrática Nº 0054794-67.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-09-2020
APELAÇÃO. PENAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, CAPUT, C/C O ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. TESE DE INIMPUTABILIDADE PENAL. DESCABIMENTO. ACUSADO QUE TEVE A CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E AUTODETERMINAÇÃO CONSTATADA POR MEIO PERICIAL. ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO A APONTAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. 2. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA
... ART. 157, CAPUT, C/C O ART. 71, DO CÓDIGO PENAL ... RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... IMPRÓPRIA ... INIMPUTABILIDADE ... DESCABIMENTO. ACUSADO QUE TEVE A CAPACIDADE DE ... ENTENDIMENTO E AUTODETERMINAÇÃO CONSTATADA POR ... MEIO PERICIAL. ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO ... -
Acórdão nº 0552806-15.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Junio de 2019
... 10.826/2003 - RECURSO DA ACUSAÇÃO PUGNANDO PELA ... REFORMA DA DECISÃO QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O ... RÉU, ANTE A SUA INIMPUTABILIDADE INEXISTÊNCIA DE ... ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A DESCONSIDERAÇÃO DA ... CONCLUSÃO DOS PERITOS ABSOLVIÇÃO MANTIDA - ... APELO DA DEFESA BUSCANDO A ...
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Acórdãos nº 0035010-38.2014.8.26.0577 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... Voto nº 30.145 APELAÇÃO CRIMINAL Roubo impróprio Defesa pleiteia a absolvição em razão da inimputabilidade deste, com a consequente aplicação de medida de segurança ou, subsidiariamente, o reconhecimento da tentativa; a fixação ...
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Acórdão Nº 0011184-88.2014.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-04-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INIMPUTABILIDADE. APELANTE USUÁRIO DE DROGAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MODUS OPERANDI DO AGENTE. DEMONSTROU PLENA CONSCIÊNCIA DO CARÁTER ILÍCITO DOS SEUS ATOS, INCLUSIVE TENTANDO COBRIR A PLACA DE SUA MOTOCICLETA COM UMA DAS MÃOS PARA NÃO SER IDENTIFICADO NO MOMENTO DA FUGA. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE SUA
... EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. 1 ... PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INIMPUTABILIDADE ... APELANTE USUÁRIO DE DROGAS. NÃO CONFIGURAÇÃO ... MODUS OPERANDI DO AGENTE. DEMONSTROU PLENA ... CONSCIÊNCIA DO CARÁTER ILÍCITO DOS SEUS ... -
Acórdão nº 0524591-29.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Abril de 2018
... VÍCIO DE ... CORRELAÇÃO ENTRE A PORTARIA DE INSTAURAÇÃO E A DECISÃO ... FINAL. NULIDADE. INIMPUTABILIDADE DO AGENTE. DEPENDÊNCIA ... QUÍMICA. EXCLUDENTE DE IMPUTABILIDADE OLVIDADA PELA ... ADMINISTRAÇÃO. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ...
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Acórdão Nº 0254507-81.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-02-2023
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, IV DO ... CP). TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INIMPUTABILIDADE SOB ... ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA FOI PERPETRADA SOB ... EFEITO DE DROGA. NÃO RECONHECIMENTO. PROVA ... CONSISTENTE E VÁLIDA. CONDENAÇÃO ...
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Acórdão nº 0500368-21.2017.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 20 de Septiembre de 2018
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ... MEDIDA DE SEGURANÇA. INAPLICÁVEL, HAJA VISTA QUE ... NÃO COMPROVADA A INIMPUTABILIDADE DO RECORREN- ... TE. ART. 149 DO CPP. DIMINUIÇÃO DA PENA EM OBSERVÂN- ... CIA AO DISPOSTO NO ART.26 PARÁGRAFO ÚNICO DO CP ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0627236-06.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 17-02-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PARCIAL CONHECIMENTO. PLEITO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREJUDICADO. PLEITO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL. AGENTE MENOR DE 18 ANOS À ÉPOCA DO FATO. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO À IDADE. SÚMULA 74 DO STJ. CRITÉRIO BIOLÓGICO. PLEITO INDENIZATÓRIO. ERRO JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. FALHA OCASIONADA PELO REVISANDO. ART. 630, § 2º, ALÍNEA "A",
... PREJUDICADO ... PLEITO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL. AGENTE MENOR DE 18 ANOS À ... ÉPOCA DO FATO. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE ... EM RAZÃO À IDADE. SÚMULA 74 DO STJ. CRITÉRIO BIOLÓGICO. PLEITO ... INDENIZATÓRIO. ERRO JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. FALHA OCASIONADA ... -
Acórdão Nº 0031653-79.2012.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CP. RECURSO DEFENSIVO. TESE: 1. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE POR INIMPUTABILIDADE. APELANTE USUÁRIO DE DROGAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PATOLOGIA. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. 2. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE REANÁLISE PELO EFEITO DEVOLUTIVO APROFUNDADO/AMPLO DO
... ROUBO SIMPLES. ART ... 157, CAPUT, DO CP. RECURSO DEFENSIVO. TESE: 1 ... PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE POR ... INIMPUTABILIDADE. APELANTE USUÁRIO DE DROGAS ... NÃO CONFIGURAÇÃO DA PATOLOGIA. NECESSIDADE DE ... LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE ... INSANIDADE ... -
Acórdão Nº 0016602-12.2013.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
... TESE AFASTADA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL ... DE INIMPUTABILIDADE DA RÉ. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ... CONHECIDO E DESPROVIDO ... relatados e discutidos estes autos de Apelação ...
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Acordao N° 1291645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Apelação criminal. Crime de lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Ausência de provas. Inimputabilidade total ou parcial do réu. Inocorrência. Palavra da vítima. Provas suficientes para a condenação. Ofensa à integridade física da vítima comprovada. Recurso conhecido e desprovido. 1. As provas contidas nos...
... FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ... DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INIMPUTABILIDADE ... TOTAL OU PARCIAL DO RÉU. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVAS ... SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA ... -
Decisão Monocrática Nº 0146077-16.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-08-2019
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CONSUMADO (ART. 157, INC. I, CP) 1. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE POR INIMPUTABILIDADE. APELANTE USUÁRIO DE DROGAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 582 DO STJ E SÚMULA 11 DO TJCE. 3. EXCLUSÃO EX OFFICIO DA QUALIFICADORA DO USO DE ARMA BRANCA - (FACA).
... PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO ... CONSUMADO (ART. 157, INC. I, CP) 1. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO ... DA CULPABILIDADE POR INIMPUTABILIDADE. APELANTE ... USUÁRIO DE DROGAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE ... LAUDO PERICIAL. 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA ... TENTADA ... -
Acórdão Nº 5001817-93.2022.8.24.0003 do Quarta Câmara Criminal, 11-05-2023
... ser conhecida, a uma porque a defesa Onira, na primeira oportunidade que veio ao autos não se manifestou a respeito da apontada inimputabilidade, além disso sequer requereu a instauração de incidente de sanidade mental, a duas porque ao final da instrução foram apresentadas as ...
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Acórdão Nº 0638310-86.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-12-2020
... 121, § 2.º, ... INCISOS IV E VI, C/C ART. 14, INC. II AMBOS DO CPB) ... PRISÃO PREVENTIVA ... 1. TESE DE INIMPUTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ... ANÁLISE. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA ... DO WRIT POR DEMANDAR EXAME APROFUNDADO DE ... 2. PLEITO DE EXCESSO DE ...
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Acórdão Nº 0003744-81.2009.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-12-2016
... PROVA ORAL COLHIDA. ELEVADA EFICÁCIA PROBATÓRIA DO ... DEPOIMENTO DA VÍTIMA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ... INIMPUTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA NÃO ... COMPROVADA ... 1. Condenado à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão pelo delito ...
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Acórdão Nº 0003744-81.2009.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-12-2016
... PROVA ORAL COLHIDA. ELEVADA EFICÁCIA PROBATÓRIA DO ... DEPOIMENTO DA VÍTIMA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ... INIMPUTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA NÃO ... COMPROVADA ... 1. Condenado à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão pelo delito ...
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Acórdão Nº 0000972-49.2017.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 21-07-2020
... PLEITO ... ABSOLUTÓRIO ... MATERIALIDADE ... DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS DOS ... AUTOS. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE PENAL ... IMPROCEDÊNCIA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL ... 1. Constatando-se, de forma límpida, pelo conjunto probatório ... formado nos autos, ...
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Decisão Monocrática Nº 0202880-72.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-04-2022
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... IRRESIGNAÇÃO ... MINISTERIAL ... ABSOLUTÓRIA ... RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DO RÉU. ART. 45 DA LEI 11.343/06 ... SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO ... MÉDICO-PERICIAL. DOCUMENTAÇÃO QUE ...
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Acórdão Nº 5004124-66.2022.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 13-12-2022
... Alternativamente, requer o reconhecimento da inimputabilidade da apelante, em razo da dependncia qumica,na forma do art. 45, da Lei 11.343/06 e, de forma subsidiria, a reduo da pena, nos termos do art. 46 do ...