inobservância do devido processo legal acordão trabalhista
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 121200-52.2012.5.17.0002) 21-02-2018
... 206, § 3º, inciso V, do mesmo diploma legal. Todavia, entendeu que, uma vez que a ação foi ... o valor do prêmio do seguro que lhe seria devido após a sua aposentadoria por invalidez ... a aposentadoria do reclamante, em inobservância do disposto em norma coletiva, que, segundo o ... ão aplicável ao caso é a quinquenal trabalhista, prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... à frente o destaque que fizemos no texto legal, nada obsta a incidência supletiva dessa norma ... se fala, todavia, em jurisdição trabalhista e em processo do trabalho não se está ... mais do que se pedia, ou menos do que era devido, ou fora do que havido sido postulado, sabendo-se ... à demanda que foi apreciada pelo acórdão rescindendo. Para que esse critério seja ... de que os efeitos derivantes da inobservância ao princípio da impugnação específica dos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 146800-10.2008.5.24.0006) 23-05-2018
... -executividade, reconhecer a sucessão trabalhista e determinar o redirecionamento da execução da ... que não lhe esteja sendo oportunizado o devido processo legal, com exercício regular do direito ... INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... diferente no âmbito de uma relação trabalhista” (2) ... Entidades privadas detentoras de ... Ministra Ellen Gracie; Redator do acórdão: Ministro Gilmar Mendes; Órgão julgador: ... inobservância de um acarreta necessariamente o afastamento do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11367-52.2016.5.15.0055)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TEMAS NÃO CONHECIDOS . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . IN Nº 40/2016 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. 1....
... VALIDADE ... O acórdão do TRT fica mantido por seus próprios ... õem esse julgamento não implica inobservância ... aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, ... do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório ... da Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), que incluiu o § 7° ao artigo 879 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10821-56.2020.5.03.0001)
A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 . RITO SUMARÍSISMO. 1. DIFERENÇAS DE FGTS. 2. RESCISÃO INDIRETA. 3. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. 4. MULTA DIÁRIA. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE ATAQUE...
... õem esse julgamento não implica inobservância ... aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, ... do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório ... da Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), que incluiu o § 7° ao artigo 879 ... ". Constata-se, pois, que o acórdão regional está em dissonância com a tese ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo ... III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau ... os princípios constitucionais do processo devido ou justo processo ... Este aspecto ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ... g. : "Eventual inobservância à ordem estabelecida no artigo 212 do Código de ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... que se chama o magistrado a exercer num processo [ ... ] o critério territorial relaciona-se com a ... ência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o ; VI ... Dentro da sistemática legal brasileira, empregador poderá ser pessoa física ... , conforme a fundamentação do acórdão que segue: ... “O contrato de prestação ... abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, em especial ... decorrentes do acidente de trabalho 141 , devido ao grande trabalho das Associações de ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... : reflete a adoção da regulamentação legal quanto ao conteúdo dos contratos, evidenciando a ... Mannrich 35 afirma: “Em geral, o processo de privatização envolve, do ponto de vista ... O acórdão regional, ao reconhecer caracterizada a sucessão ... do contrato de trabalho em face da inobservância" da regra do concurso público. Durante a interven\xC3" ... CTN), ou seja, o valor relativo ao tributo devido já integra a importância correspondente à ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 765-83.2011.5.06.0101) 18-04-2018
... do título executivo judicial trabalhista, sem considerar, no entanto, a delimitação do ... como posterior à referida alteração legal, faz-se necessário o provimento do presente ... do citado artigo é tão somente a inobservância do prazo para o pagamento das verbas ... ônus da prova , restando ausente, assim, o devido prequestionamento da matéria, nos termos da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000066-25.2015.5.02.0076)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 658312 em 14/9/2021 (Tema 528 da Tabela de
... sentido de que a inobservância do referido preceito não acarreta mera ... nos moldes previstos na legislação trabalhista. 4. O ... caso em exame revela ... Extrai-se do acórdão ... regional que, embora o reclamante ... acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... like a lawyer: a new introduction to legal rea - soning ... Cambridge (MA): Harvard University ... ; centraliza- ção do pagamento do ICMS devido em um dos estabelecimen- tos; inclusão em ... de prazo (altera as leis que tratam do processo administrativo tributário dos entes; 7) justa ... administra- tiva pode ser encontrado no acórdão 3402-006.830 do CARF , relatado pelo Conselheiro ... ária a que vem em consequência da inobservância da conduta devida, jus - tamente para sancionar ... das relações de caráter trabalhista. 41. No mesmo sentido: BARRETO, Aires F ...
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Acórdão Nº 187035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
HABEAS CORPUS – MATÉRIA DE FUNDO – REITERAÇÃO – VIABILIDADE. O fato de tratar-se de reiteração de matéria veiculada em outra impetração não impede a apreciação do pedido. HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas
... artigo 212 do Código de Processo Penal ... Vistos, relatados e discutidos estes ... ILEGALIDADE ... INOBSERVÂNCIA ... PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 212, DO ... devido processo legal e condenado a 73 anos e 10 meses, ... trabalhista busca conferir integridade ao ordenamento ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
@1. Do conflito trabalhista ... Não há consenso na doutrina sobre o ... actuais ou potenciais; envolve um processo jurídico e uma dinâmica social.” ... A ... Diante do referido dispositivo legal, há entendimentos na doutrina e na ... Pelo que, sua inobservância não acarreta a extinção do feito sem ... ‘Eu acho que, com o devido respeito, a postura da Corte, restringindo a ... e não indenizatória.” (TRT/SP ACÓRDÃO N.: 20080203412 N. de Pauta: 073 Processo ...
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Da advocacia
... 733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de atos nos ... p/acórdão Min. RICARDO LEWANDOWSKI, publ. DJe 10.06.2010) ... Federal, no que concerne à justiça trabalhista, resultou em tornar compatíveis o Estatuto e a ... IMPOSSIBILIDADE ... Consulta. Possibilidade legal da implantação de sistema de prestação de ... a afirmar que não foi respeitado o devido processo legal para o cancelamento do benefício, ... , tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... é, concomitantemente, uma inobservância da isonomia e do direito de liberdade ... A ... pessoas haviam nascido para comandar (devido à sua virtude ou conhecimento), enquanto outras ... objetivação. Nesse sentido, o processo de ancoragem refere-se ao fato de transformar ... do Tribunal Superior do Trabalho, em acórdão publicado em março de 2013, afastou o ... II – o representante legal do empregador, como definido na legislação ... poderá ingressar com reclamação trabalhista, na Justiça do Trabalho, em face do seu ...
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Acórdão nº 0002314-31.2010.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Abril de 2019
... , proferida no âmbito de reclamação trabalhista proposta em desfavor do ... Município de Ipiaú, ... extinto o processo, com resolução do mérito." ... Em sede ... inobservância aos requisitos constitucionais e legais, de ... MUNICÍPIO AO RECOLHIMENTO DO FGTS DEVIDO ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1 ... 37 do citado diploma legal ... 2. Declaração de nulidade do contrato de ...
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Acórdão nº 0000417-02.2009.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Abril de 2019
... , proferida no âmbito de reclamação trabalhista proposta em desfavor do ... Município de Ipiaú, ... extinto o processo, com resolução do mérito." ... Em sede ... inobservância aos requisitos constitucionais e legais, de ... MUNICÍPIO AO RECOLHIMENTO DO FGTS DEVIDO ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1 ... 37 do citado diploma legal ... 2. Declaração de nulidade do contrato de ...
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Acórdão nº 0301143-08.2014.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... que, no âmbito de reclamação trabalhista proposta por Ilza Maria ... Santana da Costa ... I, primeira parte, do Código de Processo Civil, JULGO ... PARCIALMENTE PROCEDENTE O ... RECOLHIMENTO DO FGTS DEVIDO. CORREÇÃO ... MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS ... 37 do citado diploma legal ... 2. Declaração de nulidade do contrato de ... inobservância da regra constitucional a revelar a necessidade ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... cogitar de sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo ... legal; c) fortalecimento institucional do Poder ... de Direito investidos na jurisdição trabalhista a acatá-los ... Tempos depois, o Procurador-Geral ... Superior Tribunal de Justiça; II — acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo ... , após o voto do Relator, afronta o devido processo legal, além de poder causar tumulto ... TRÂNSITO EM JULGADO. INOBSERVÂNCIA. DECRETO-LEI N. 779/69, ART. 1º, V ...
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Acórdão nº 0001036-77.2009.8.11.0035 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 30-11-2023
EMENTAAGRAVO INTERNO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL – ARTIGO 1.030, I, “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – DECISÃO SUCINTA – POSSIBILIDADE – TEMA 339 – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.A questão discutida no Recurso Extraordinário se refere à suposta...
... PROCESSO CIVIL – OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – ... ário se refere à suposta inobservância da inexistência de relação trabalhista entre ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , por exemplo, pela força física, estatal, legal ou de autoridade. Desta sorte, “poder significa ... seu carisma e vocação pessoais e não devido à sua ... Direito à Liberdade e Poder ... á vinculado ao lugar do indivíduo no processo de produção ... Marx identifica a produção ... No plano trabalhista, uma das mais importantes mudanças e ... áter de supralegalidade, na forma do acórdão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE ... CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. A Constituição da ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 13.467, de 13.7.17 (Reforma Trabalhista), os quais agora regulam a possibilidade de sua ... -se que o termo notificação , no processo trabalhista, tem um sentido mais abrangente, ... estabeleceu, claramente, também ser devido o 13º salário proporcional na hipótese de ... caso das férias concedidas dentro do prazo legal: será aquela devida na data da concessão ... ção e consiga, no TST, a reforma do acórdão que lhe foi desfavorável. Alerte-se que passa a ... 383 da CLT e, no caso da sua inobservância, terá de igualmente ser aplicada a nova regra ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11492-09.2013.5.18.0001)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. Correta a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento patronal. No tocante à PRESCRIÇÃO , ressalto que não
... ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA ... VIGÊNCIA DA ... ajuizada a ação trabalhista em 29.10.2013, não verifico o transcurso do ... , foi acometido por doença ocupacional, é devido ... o recolhimento de FGTS durante seu ... desse dispositivo legal, esta Corte firmou entendimento no sentido de ... inobservância ao contido no artigo 790-B da CLT" ... -
Acórdão Nº 52473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... tão somente processo de hermenêutica infraconstitucional, função ... vínculo trabalhista’”. (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe ... ção, nem desrespeito às cláusulas do devido ... processo legal, do contraditório ou da ampla ... Supremo Tribunal Federal – cuja inobservância, por outros Tribunais e juízes, ... poderia ...