inobservância do devido processo legal acordão trabalhista
106054 resultados para inobservância do devido processo legal acordão trabalhista
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Princípios do processo
... todos decorrentes do due process of law (devido processo legal) –, além de demonstrar sua ... em destaque integra a ementa de acórdão relatado pelo Ministro Cezar Peluso, que apreciou ... dizer respeito, tão somente, à inobservância de regra infraconstitucional. Ex.: uma demanda ... o direito processual em geral (penal, trabalhista, eleitoral etc.), concretizado em diversas regras ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... de algum dever público ou privado, legal ou moral, ou na conduta de seus próprios ... , um homem e, principalmente, uma mulher, devido ao machismo estrutural, somente adquire maior ... No âmbito trabalhista, os arts. 482 e 483 fazem menção à violação ... A ementa do acórdão é elucidativa: ... EMENTA. AÇÃO DIRETA DE ... ção de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem ... INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E ...
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Questões subjetivas
... , Flávio ajuizou reclamação trabalhista postulando adicional de insalubridade. Em defesa, ... A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação ... GABARITO ... prazo legal, para receber o saldo salarial devido, que medida judicial você adotaria na defesa dos ... de inépcia para extinção do processo sem resolução do mérito porque não houve ... embargos declaratórios contra o acórdão proferido pelo TRT, informe em que situação, à ... 4º). Opção B: Em que pese a inobservância dos requisitos formais previstos no art. 4º, da ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... pelo fato de não estarem cumprindo a cota legal acima mencionada, e invariavelmente recorrem ... Neste sentido, acórdão do TRT 1ª Região: ... RECURSO ORDINÁRIO. ART ... quadro fático delineado, é, de fato, devido o pagamento de indenização pelos danos causados ... Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas ... envolvendo o reclamante de uma ação trabalhista ... O art. 935 do Código Civil dispõe: ... E MENTAL DO AGENTE PÚBLICO — INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE SAÚDE — ART. 204, CF/88 — ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
@1. Do conflito trabalhista ... Não há consenso na doutrina sobre o que ... actuais ou potenciais; envolve um processo jurídico e uma dinâmica social" ... A doutrina ... Diante do referido dispositivo legal, há entendimentos na doutrina e jurisprudência ... Pelo que, sua inobservância não acarreta a extinção do feito sem ... "Eu acho que, com o devido respeito, a postura da Corte, restringindo a ... (TRT/SP ACÓRDÃO N.: 20080203412 N. de Pauta: 073 Processo TRT/SP ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... O Welfare State é um processo já muito avançado de transformação do ... ção de que nossa legislação trabalhista é de caráter dativo ... O Decreto-lei n ... Contudo, essa obrigação legal do empregador não impede que seu empregado, que ... declaração de que o empregado recebeu o devido treinamento de uso. Deve, ainda, ser fiscalizado ... No caso dos autos, o que se extrai do acórdão regional é que a lesão foi conhecida em julho ... ão se deixou evidente se eventual inobservância das normas de segurança do trabalho ocorreu de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ... de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo ... Faz o título prova legal ou integral do crédito 10 ... Toda execução ... o devedor, que deve ser exteriorizada pelo devido processo legal, aplicando-se o princípio de que ... X - o acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo quando do ... inobservância ou pelo descumprimento do art. 1º, § 2º, da ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Por sua vez, o art. 492 do mesmo diploma legal estabelece que “é vedado ao juiz proferir ... fato de esta Corte Superior reformar o acórdão recorrido após a vigência do novo CPC, incidem, ... LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDO PELA EMPRESA CESSIONÁRIA. RETOMADA DO ... ária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República ... questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao ...
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Ética profissional
... para a alteração de determinado diploma legal ... Sobre a atividade realizada por Francisco ... /2022, o advogado pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas ... do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, ... pretende ingressar com reclamação trabalhista perante a justiça do trabalho. Nessa situação, ... , tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento ... advocatícios sucumbenciais fixados no acórdão recorrido, nos termos do voto do Relator, vencido ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 1993, desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário ... em conformidade com a legislação trabalhista, quando devidamente comprovadas as despesas ... § 4º O salário-família devido ao trabalhador portuário avulso poderá ser pago ... § 3º Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ... Art. 90. A prática de ato com inobservância do disposto no art. 84 ou o seu registro ... proferida a decisão, pra revisão do acórdão, na forma que dispuser o seu Regimento Interno ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... CPC são aplicáveis à execução trabalhista nas omissões da CLT e naquilo que não for ... No processo" do trabalho, a decisão de liquidação de senten\xC3" ... Não há impedimento legal ao oferecimento de embargos pelo executado. A fim ... importa em ofensa ao princípio do devido processo legal, nos termos do art. 5º, inciso ... 13, da Lei n. 8.620, como se lê do acórdão proferido no Recurso Extraordinário n. 562.276, ... Natureza indenizatória. A inobservância ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Isso porque a inobservância de princípio significaria a violação de todo o ... , deverão ser solucionadas, após o devido processo, com amparo nos princípios do direito ... Trata-se de texto legal – constitucional – extremamente direto, ... Ministro Celso de Mello, relator do acórdão, apontou que o modelo de federalismo adotado pelo ... ADPF 130 , caso Partido Democrático Trabalhista – PDT x Presidente da República, que analisou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1261-42.2011.5.04.0304) 24-03-2020
... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... , concluir pela existência de autorização legal para a terceirização de quaisquer de suas ... V - E efetivamente se insere, devido a obrigatoriedade estabelecida pelo artigo 3º, ... ção, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas ...
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Estruturas básicas e modelos de peças
... 1. Reclamação trabalhista 1.1. Considerações iniciais ... A petição ... processo do trabalho temos 4 (quatro) procedimentos, a ... ário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao ... da justiça, na forma da que entendia ser devido os benefícios da justiça gratuita às pessoas ... for de Juiz do Trabalho ou de acórdão do próprio Tribunal ... b) TST: quando a ... A inobservância desses requisitos poderá ocasionar a nulidade da ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... de dar efetividade à legislação trabalhista e social, assegurar o acesso do trabalhador à ... A REFORMA TRABALHISTA E O PROCESSO DO TRABALHO 13 ... 6119.5 - A Reforma ... processual trabalhista ao novel diploma legal tem sido procedente no sentido de não ter a ... ao procurar a Justiça do Trabalho, devido à sua hipossuficiência econômica e, muitas ... PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ART ... (notas taquigráficas para substituir acórdão); XI – art. 1.010, § 3 o (desnecessidade de ...
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Acórdão Nº 55806 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
RECLAMAÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA. “PEJOTIZAÇÃO”. FRAUDE. ART. 9º DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADPF 324, ADC 48, ADI 5625 E RE 958252. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. INVIABILIDADE DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Depreende-se dos autos que a “pejotização” da obreira se deu com o intento de fraudar a legislação trabalhista e que a nulidade do contrato de...
... o intento de fraudar a legislação trabalhista e que a nulidade do contrato ... de parceria foi ... Logo, a matéria ... debatida no processo de origem não guarda a identidade material com ... INOBSERVÂNCIA ... DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA ... devido respeito ao princípio do contraditório e da ... legal invocada. 4. Descabimento, nessa hipótese, da ... -
Da execução
... 475-J, do CPC: O Código de Processo Civil é dividido em cinco Livros. O Livro I ... trabalhista essa lei não trouxe grandes inovações, posto ... Esclareceu-se nesse dispositivo legal que “é definitiva a execução da sentença ... peças obrigatórias: sentença ou acórdão exequendo; certidão de interposição do recurso ... importa em ofensa ao princípio do devido processo legal, nos termos do art. 5º, inciso ... Natureza indenizatória. A inobservância ...
- Acórdão nº 156 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
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Recursos no Processo do Trabalho
... trabalhista ... No mesmo diapasão, argumenta Manoel ... ório, também se refere ao Princípio do Devido" Processo Legal, base sobre a qual os demais princ\xC3" ... do Tribunal Superior do Trabalho; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo ... do Trabalho discussões quanto a inobservância de tais princípios. Tanto o Tribunal Superior do ...
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Acórdão nº 2001.38.00.003288-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Julio de 2005
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REDUÇÃO INDEVIDA NO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INCLUSÃO DE PARCELAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, COM RETIFICAÇÃO DA CTPS. POSSIBILIDADE: PROVA PLENA DE VERACIDADE (SÚMULA 12/TST). APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. A Administração Pública pode, a qualquer tempo,...
... Autuado em: 20/9/2001 10:35:22 ... Processo Originário: 20013800003288-1/mg ... APELAÇÃO ... que assegure ao beneficiário o devido processo legal ... Nesse sentido, é a Súmula ... inobservância do devido processo legal no ato de redução do ... ´s complementares da reclamatória trabalhista; Termo de Opção pelo SIMPLES de 31.3.97; ata da ... -
Acórdão nº 0520292-43.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018
... DA PETROS. BENEFÍCIO DEVIDO ... AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FONTE DE ... pensão, no conceito legal de fornecedor, devendo a ... Súmula nº 321/STJ ... a relação previdenciária com a trabalhista, o ... que fundamentou a publicação da Súmula ... atuariais, cuja inobservância inviabiliza sua ... sobrevida. Desse modo, o ... processo, incluindo os honorários advocatícios. A ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... A fórmula legal, elaborada com tal intenção, é a que segue: ... , a aplicação sistêmica da ordem trabalhista implicaria, ao que intuímos, a extensão do ... outras modalidades de salário prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver ... DIFERENÇAS SALARIAIS – INOBSERVÂNCIA DO SALÁRIO MÍNIMO – ADICIONAL DE ... ção de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem ... 23.5.97, p. 21731. Em igual sentido, acórdão de 14.12.98, do mesmo Ministro Relator, está ...
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Ação civil pública
... ério Público (como sói acontecer no processo penal, no qual o caráter público emerge da ... do Ministério Público), a primeira norma legal a tratar da ação civil pública no ordenamento ... (3) ... No âmbito trabalhista, Marcello Ribeiro Silva a defi ne como a ação ... Ministério Público. Legitimidade. 2. Acórdão que deu como inadequada a ação civil pública ... ou praticou atos irregulares, com inobservância das normas legais e estatutárias e extrapolando ... assistência judiciária, ao sindicato é devido o pagamento de honorários advocatícios (Lei n ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... “Tributação e Processo”, realizado em 12-14 de dezembro de 2007. São ... obrigação de pagar tributo ou da inobservância dos deveres instrumentais, adotando como ... ao Judiciário, na forma preconizada pelo devido processo legal formal ... Dada a relevância ... Relator para Acórdão: Ministro Cezar Peluso. Julgamento: 27 jun. 2007 ... a: ( ... ) IV - regularidade fiscal e trabalhista; ( ... ) Art. 29. A documentação relativa à ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... as nações que se atrasaram no seu processo de industrialização - como o nosso País - têm ... conveniente reunir, num mesmo diploma legal, as normas materiais ou substantivas e as ... , mergulham as raízes do processo trabalhista que se estruturou ao influxo do justo anseio de ... 60 da Constituição Federal. Devido à sua própria natureza, não é esse poder ... A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do ... que fizemos nos fez encontrar o acórdão proferido pela 8ª Câmara do Tribunal de Alçada ...