inquérito civil ministério público do trabalho
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 156-21.2017.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973 - DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. MOMENTO DA CIÊNCIA DE SUPOSTA FRAUDE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 100, IV, DO TST. 1. A SBDI-2, em hipóteses idênticas à dos autos, envolvendo aç
... DA CIÊNCIA DE SUPOSTA FRAUDE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº ... de instauração e de encerramento do inquérito civil que objetivou ... apurar a ... -
Ação civil pública (PRT 5ª região ? procuradora do trabalho Janine Milbaratz Fiorot) ? CJ construtora e incorporadora LTDA. (Garcez Engenharia)
... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO — Procuradoria Regional do ... do inquérito civil se encerrou, daí porque não seria ...
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Do Ministério Público do Trabalho
... , no sentido de que o Ministério Público, quando ajuíza ação civil pública, na defesa de interesses, quer coletivos quer difusos, ‘deve ... 129 da CF, in verbis : ... “promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... APTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... APTE : ILEANA ... dano causado à Procuradora Regional do Trabalho ILEANA NEIVA MOUSINHO ... Pretendendo a ... propriamente dito, quanto à reparação civil imposta ao apelante em favor da vítima com ... ) seja determinada a instauração de inquérito policial contra a testemunha compromissada Jairo ... -
Direito Processual do Trabalho
... estatutários e os entes de direito público interno ... (C) os conflitos de competência ... e seu cliente é regida pelo Código Civil. Não se trata de uma relação de trabalho, mas ... Ministério da Previdência Social ... A: correta, pois ... máximo três testemunhas cada; sendo inquérito, o número é elevado para seis; ... (C) as ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ções de ordem administrativa no Ministério do Trabalho e Previdência Social; ... ções relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira Profissionais serão ... Público do Trabalho ou ao Sindicato, dar início ao ... òriamente, em caso de reincidência, inquérito administrativo ... § 4º A lavratura de autos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000749-42.2015.5.06.0311), 25-01-2017
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO QUE VISA À TUTELA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 114 da CF/88 determina que compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações decorrentes da relação de trabalho. Segundo, o art. 129, inciso III, da Carta Maior, cabe ao Ministério Público, "promover o inquérito
... RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO ... EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... ao Ministério Público, " promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a ... -
Decisão monocrática Nº 51013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... INQUÉITO CIVIL ARQUIVADO. INEXITÊNCIA DE RISCO À AMPLA DEFESA ... contra ato administrativo proferido em inquérito civil pela Procuradora do Trabalho Guiomar ... de Inquérito Civil presidido pelo Ministério Público do Trabalho” ... Alegam que “os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000925-10.2017.5.06.0001), 10-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO MPT. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUIÇÃO ILÍCITA DE EMPRESAS ("PEJOTIZAÇÃO"). RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FÁTICO-JURÍDICOS. FRAUDE NÃO CONSTATADA. I. Na hipótese sub judice, tem-se que os depoimentos colhidos no Inquérito Civil Público de n. º 001886.2016.06.000/9 são insuficientes a comprovar a suposta coação praticada pelo hospital demandado
... Recorrente : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... Recorrido : ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUIÇÃO ILÍCITA DE EMPRESAS ... , tem-se que os depoimentos colhidos no Inquérito Civil Público de n. º 001886.2016.06.000/9 são ... -
Decisão monocrática Nº 45646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2021
RECLAMAÇÃO. INQUÉRITO CIVIL. RESTRIÇÃO DE ACESSO A DETERMINADAS ... contra ato do juízo da Terceira Vara do Trabalho de Bauru/SP pelo qual teria sido descumprida a ... ilegal praticado por Procuradora do Ministério Público do Trabalho que indeferiu o acesso dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-170000-69.2009.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... -lhe legitimidade para "promover o inquérito civil e a ação civil pública para ( ... ) outros ...
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Revista do Ministério Público do Trabalho n. 11 (março/1996) - Ação civil pública para a tutela de interesses difusos na Justiça do Trabalho
... Consequência desta “mutação”, foi o Termo de Compromisso irmado pelo Banco do Brasil perante o Ministério Público do Trabalho, no Inquérito Civil MPT n. 08130-000334/93, que teve de ... ser alterado, excluindo-se a exigência de abertura de concurso público para certas atividades de ...
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Das Provas
Código de Processo Civil ... Art. 369 ... CAPÍTULO XII ... DAS ... ítulo X : “Do Processo Judiciário do Trabalho”) dedica à matéria somente treze artigos (818 ... do processo (juiz, partes, advogados, Ministério Público, terceiros legitimados e o mais) têm ... firmar as declarações constantes do inquérito, que lhe são desfavoráveis. Com razão, ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... 199, I e II do Código Civil). Esse diploma aplica-se ao Direito do Trabalho, ... contra os ausentes em razão do serviço público prestado pela União, Estados e Municípios; mas ... pode atuar em nome de todos, como o Ministério" Público do Trabalho ou uma associação constitu\xC3" ... a reclamação extrajudicial e o inquérito civil público nessas hipóteses. Essa previsão ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... de cada exercício, coincidente com o ano civil, as entidades fechadas deverão levantar as ... ão da seguridade social ou como servidor público ... § 4º Os membros da ... Lei Complementar será feita mediante inquérito a ser instaurado pelo órgão regulador e ... órgão regulador e fiscalizador ao Ministério Público, observados os seguintes procedimentos: ... complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 302-06.2017.5.09.0245)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. À luz da disciplina da Instrução Normativa nº 40 desta Corte,...
... INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEI ... Nº ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. VALOR PROBANTE DOS ELEMENTOS ... -
Decisão monocrática Nº 50572 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... ão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11) nos autos da Ação Civil ... -82.2020.5.11.0053 promovida pelo Ministério Público do Trabalho ... A reclamante ... de aprendizes verificado por meio de inquérito civil instaurado pelo Ministério Publico do ...
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A teoria da prova no processo do trabalho: uma análise do CPC/2015 e da Lei n. 13.467/2017
... O Código de Processo Civil (CPC/2015), de 16 de março de 2015, alterou, ... O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), inclusive, veda ... Já as provas oriundas de inquérito policial (procedimento preliminar ou ... [inquéritos policial e civil público] não são colhidas provas propriamente ditas ...
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Decisão monocrática Nº 57387 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-01-2023
... origem em denúncia feita junto ao Ministério Público do Trabalho, sem guardar relação ... seu requerimento nos dados obtidos no inquérito civil nº 33.23.2617.0000072/2022-92, derivado ...
- Fornecedor da Zara em SP usa trabalho escravo
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Medidas processuais cabíveis para o combate ao trabalho análogo ao de escravo
... , não só contra o agir do poder público, mas também, de outros particulares. 2 mauro ... de outras organizações, tais como o ministério público do trabalho, o inCrA (instituto nacional ... ério público do trabalho promover a ação civil pública no âmbito da justiça do trabalho para ... 2.2 INQUÉRITO CIVIL ... A atuação do ministério público ...
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Autônomos ou autômatos? A contradição entre o conceito de trabalho 'uberizado' e a situação dos motoristas de Uber
... , contida nos autos eletrônicos do Inquérito" Civil 001417.2016.01.000/6, promovido pelo Minist\xC3"ério Público do Trabalho da 1ª Região, de u m total de 105 ...
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Legislação pertinente
... IV — os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; ... Art. 3 º ... trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e ... de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio ... III — promover o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública, para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000105-19.2017.5.06.0412), 25-04-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos improcedentes, porque não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A, da CLT e 1022, do NCPC..
... Embargante : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO ... pelo recorrente, as peças de inquérito civil público, promovido pelo Ministério ... -
Decisão da Presidência nº 2518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2015
... NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E O MINISTÉRIO PÚBLICO ... ÇÃO NO CASO, DETERMINANDO O ENVIO DO INQUÉRITO AO PARQUET ESTADUAL ... INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL ... 160-161): Foi instaurado Inquérito Civil pelo Ministério Público do Trabalho para apurar ...