instauração do inquérito civil
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Em vigor
Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979. Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
... de imediata aplicação na construção civil, assim classificados no Código de Mineração; ... , dos órgãos competentes, a instauração de inquérito destinado a apurar as infrações ...
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Do procedimento administrativo: A persecução do ilícito
... de Justiça, pacificando que a instauração de inquérito administrativo, ainda que ... Ao contrário do inquérito civil e do inquérito policial, o processo ...
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Ação civil pública
... função institucional do Ministério Público a promoção do inquérito civil e da ação civil pública “para a proteção do patrimônio ... , poderá promover diretamente a ação, sem a prévia instauração de inquérito civil público ... Não se trata de processo, mas de ...
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Acórdãos nº 0033063-06.2006.8.26.0196 de 6ª Câmara de Direito Público, 7 de Octubre de 2013
... a quo : Marcelo Augusto de Moura Ação civil pública Loteamento irregular ... o que se deu, in casu, com a instauração do inquérito civil pela Promotoria de ...
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Inquérito civil público
... instauração formal e solene de um Inquérito Civil propriamente dito, já que nestas hipóteses não estará ocorrendo propriamente uma investigação, mas uma ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ção de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial , e especialmente nos seguintes crimes: ... I — ... I — instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por ...
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Acórdão nº 2014/0192980-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Penal, "dar causa à instauração de ... investigação administrativa, inquérito civil ou ação de ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... previstos para a tutela coletiva são: inquérito civil, procedimento preparatório, termo de ... Não há a possibilidade de instauração de inquérito civil nos casos de lesão aos ...
- Acórdão Nº 0000881-87.2012.8.24.0009 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
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Acórdão nº 2011/0028472-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÃO DE SE IMPEDIR A INSTAURAÇÃO DE ... ação civil ... inquérito administrativo, em decorrência de ...
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Trotes discriminatórios e atuação do ministério público: uma análise a partir do caso dos trotes da FM/USP
Este artigo visa suscitar análises e questionamentos acerca do papel do Ministério Público como ator político frente a questões estruturais de violações a direitos humanos. Para tanto, com objetivo exploratório e abordagem qualitativa, a partir de análise documental e entrevista, foi investigada a atuação da instituição diante das denúncias sobre práticas discriminatórias em trotes na Faculdade...
... Rede Internacional de Pesquisa – Justiça Civil e Processo Contemporâneo (ProcNet) e do Law and ... responsável na portaria de instauração do inquérito e mencionado em: RADOMYSLER, Clio ... -
Decisão monocrática Nº 1293950 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. ALEGADA COBRANÇA ABUSIVA DE ... previdenciárias, o que ensejou a instauração do Inquérito Civil ... (…) A tese da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... CAPÍTULO I ... DO INQUÉRITO SÔBRE ACIDENTES OU FATOS DA NAVEGAÇÃO ... Art ... úvida sôbre a competência para a instauração de inquérito será dirimida, sumàriamente, pelo ... ; mas, se perder, nos têrmos da lei civil, a direção dos seus bens ou dos bens do casal, ...
- Acórdão nº 2014/0078209-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decisões Monocráticas nº 1180514 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
... AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL CONTRA ATOS JURISDICIONAIS ...
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Decisão da Presidência nº 1180514 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
... AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL CONTRA ATOS JURISDICIONAIS ...
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Patologias e vícios construtivos
... No caso da engenharia civil, a patologia significa o estudo das anomalias ... Código de Defesa do Consumidor e a instauração dos Tribunais de Pequenas Causas, o número de ... III – a instauração do inquérito civil, até seu encerramento ... § 3 o ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... provocar, originar) à instauração ... investigação administrativa, inquérito civil ou ação ...
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Acórdão nº 2014/0187017-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL ... RECURSO ESPECIAL. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... ção coletivo, a ação popular e a ação civil" pública. Vamos lá ... 8.2 MANDADO DE SEGURAN\xC3" ... úblico a competência para promover o inquérito" civil e a ação civil pública , para a proteç\xC3" ... Portanto, a instauração do inquérito civil não é obrigatória; ...
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Acórdão nº 1.0000.00.303167-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Septiembre de 2003
EMENTA: AÇÃO CIVIL" - MINISTÉRIO PÚBLICO - INQUÉRITO CIVIL - PRINC\xC3" ... do Ministério Público a instauração do inquérito civil público e da ação civil ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... instauração ...
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Acórdão nº 2008/0272593-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA INVESTIGAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. CRIME DE...
... CONTAS. INSTAURAÇÃO" DE PROCESSO CRIMINAL COM ... BASE \xC2" EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE ... -
Direito do Consumidor
... grau de culpa, diferentemente da relação civil. Importante notar que a jurisprudência ... consumidor perante o fornecedor e a instauração do inquérito civil interrompem o fluxo do prazo ...
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Decisão monocrática Nº 39491 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2023
... unidade ministerial, e propôs a instauração de procedimento para sua remoção por interesse ... ça, apontando que a instauração do inquérito civil teve como fundamento principal a ...