interrupção prescrição cheque
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... pressupõe ausência de interrupção (cf. Aurélio Buarque de Holanda, ... Novo ... A prescrição da ação do representante é de 5 anos (arts. 43 ... Bancário. Justa Causa. Emissão de cheque sem provisão de fundos. Art. 508 da CLT ...
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Acórdão nº 1.0000.23.004947-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO VÁLIDA REALIZADA - PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO - RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA, COM O FIM DE JUSTIFICAR A NÃO APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - PRAZO QUE SE INICIA COM A DATA DA JUNTADA...
... em razo de dbito consubstanciado por cheque, cujo beneficirio era o agravado, o qual foi ... -
Acordao N° 1751414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2023
Apelação. Processo civil. Ação de execução. Suspensão do feito. Prazo de 1 (um) ano. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Encerramento do prazo de suspensão do feito. Cheque. Prazo prescricional. Seis meses. Lei 7. 357/1985. Lei 14. 010/2020. Inaplicabilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. A prescrição intercorrente resta configurada quando o credor permanecer inerte por período...
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. ENCERRAMENTO DO ... PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. SEIS MESES. LEI ... 5. Não há que se falar em interrupção do prazo prescricional em virtude da edição da ... -
Acordao N° 1248918 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Civil. Processo civil. Execução. Cheque. Ausência de citação do devedor. Não interrupção do lapso prescricional. Art. 240, § 1º, do cpc. Mora não imputável ao poder judiciário. Prescrição da pretensão executiva declarada de ofício. Apelo desprovido. Sentença mantida. 1. A teor do artigo 240, § 1º, do código de processo civil, a prescrição é interrompida pela citação válida, retroagindo à data da...
... CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ... DEVEDOR. NÃO ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... EXECUTIVA DECLARADA DE OFÍCIO ... interrupção da prescrição (art. 202, I, do CPC) ... 2. A ... -
Processo nº 0054059-40.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 23 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Embargos À Execução. Decisão que Afastou Alegação de Prescrição Da Força Executiva Do Título (cheque). Protesto Do Título Dentro Do Prazo de 06 (seis) Meses para O Ajuizamento de Demanda Executiva. Possibilidade. Interrupção Do Prazo Prescricional. Matéria que É Objeto de Decisão Pelo Stj Em Sede de Recurso Repetitivo No Julgamento Do Resp 1069810 Rs (tema 84). Ação
... prescrição(cheque). ... Possibilidade. Interrupção" do prazo prescricional. ... Matéria\xC2" ... -
Acórdão Nº 0300811-17.2016.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. DEMORA EM RAZÃO DE DESÍDIA DA PRÓPRIA PARTE AUTORA, NÃO IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO...
... o feito, diante do reconhecimento da prescrição, nos seguintes termos: Diante do exposto, ... é imputar encargo demasiado; 3) a interrupção da prescrição ocorreu quando do despacho que ... AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE". SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PELO RECONHECIMENTO DA\xC2" ... -
Estelionato (Art. 171)
... 3757 6. Não é punível a emissão de cheque sem fundos pelo autor de apropriação indébita, ... Prescrição retroativa, declarada de ofício, em relação ao ... das hipóteses que autorizam a interrupção prematura da persecução criminal por esta via, ...
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Acórdãos nº 1006779-91.2018.8.26.0011 de 13ª Câmara de Direito Privado, 24 de Enero de 2019
... JUNIOR & CIA LTDA *MONITÓRIA Cheque Prescrição - Ocorrência ... ções de cunho pessoal Interrupção da prescrição pelo protesto e ...
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Acórdão nº 1.0460.19.001728-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REMESSA DOS AUTOS DO JUIZADO ESPECIAL À JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. ROL 1.015, CPC. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LEI UNIFORME DE GENEBRA. CITAÇÃO VÁLIDA. CAUSA INTERRUPTIVA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. Indispensável a demonstração da existência de urgência decorrente da...
... CHEQUE. PRESCRIO. INTERRUPO. A citao vlida, realizada em ... -
Acórdão nº 1.0460.19.001728-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REMESSA DOS AUTOS DO JUIZADO ESPECIAL À JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. ROL 1.015, CPC. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LEI UNIFORME DE GENEBRA. CITAÇÃO VÁLIDA. CAUSA INTERRUPTIVA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. Indispensável a demonstração da existência de urgência decorrente da...
... CHEQUE. PRESCRIO. INTERRUPO. A citao vlida, realizada em ... -
Acórdão Nº 4035051-34.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-04-2021
... outras matérias, rejeitou a prescrição intercorrente, nos seguintes termos (evento 138, ... ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do ... a prescrição. § 1 o A interrupção da prescrição retroagirá à data da ...
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Acórdão Nº 0301722-36.2015.8.24.0063 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-12-2020
... PELA EMBARGANTE ... PRESCRIÇÃO ... – EXECUTIVA FUNDADA EM CHEQUES – ... INTERRUPÇÃO DO LAPSO QUE RETROAGE AO INGRESSO EM JUÍZO, ... o prazo prescricional para a cobrança de cheque, dispõem ... os arts. 33 e 59 da Lei n ...
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Acórdão nº 0008954-74.2016.8.14.0045 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 04-09-2023
... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA RANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E ... EXTRAVIO DE CHEQUE" CONSTANTE DOS AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRI\xC3" ...
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Acórdão Nº 0309113-35.2015.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO ... MONITÓRIA. CHEQUE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... EDUCACIONAIS ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIVERSAS ... TENTATIVAS ... INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO MANTIDA POR ... SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART ...
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Acórdãos nº 0035955-22.2005.8.26.0001 de 14ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
... ÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL CHEQUE" PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CITAÇ\xC3" ... 2. Em havendo citação, a interrupção da prescrição deve retroagir à data da ...
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Acórdão Nº 0001781-32.2011.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
... SENTENÇA QUE ... RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DIREITO ... MATERIAL E JULGOU ... ALEGADA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR ... DESPACHO DETERMINATIVO DA ... E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE ... PRESCRIÇÃO ...
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Acordao N° 1607887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Direito civil. Direito processual civil. Apelação cível. Execução. Cheque. Prescrição intercorrente. Legislação específica. Bens penhoráveis do devedor. Inércia do exequente. Suspensão do processo. Prazo. Seis meses. Prescrição intercorrente. Configurada. Apelação conhecida e não provida. 1. O art. 924, inc. V, do código de processo civil, prevê a extinção da execução quando ocorrer a prescrição...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO ... CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEGISLAÇÃO ... interrupção, da paralisação ou de andamentos ineficazes no ... -
Acordao N° 1654562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2023
Apelação. Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial. Ausência de interesse recursal. Apelo parcialmente conhecido. Suspensão do feito. Prazo de 1 (um) ano. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Encerramento do prazo de suspensão do feito. Cheque. Prazo prescricional. Seis meses. Lei 7. 357/1985. Lei nº 14. 010/2020. Inaplicabilidade. Recurso parcialmente conhecido e, na parte...
... PRAZO DE 1 (UM) ANO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO ... INICIAL. ENCERRAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO. CHEQUE. PRAZO ... PRESCRICIONAL. SEIS MESES. LEI ... 6. Não há que se falar em interrupção do prazo prescricional em virtude da edição da ... -
Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.1. Além de o aresto recorrido estar em harmonia com a orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte, no que tange ao preenchimento dos pressupostos necessários para o ajuizamento do feito monitório, o que atrai a incidência da...
... EXECUTIVA ... MONITÓRIOS ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA Nº 503 DO STJ. INTERRUPÇÃO ... -
Acórdão nº 50008940220208210042 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. ALEGAÇÃO DE "ERRO MATERIAL" NO NOME DA AÇÃO QUE, AO INVÉS DE ORDINÁRIA DE COBRANÇA, FICOU AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FEITO QUE SEGUIU O RITO DA EXECUÇÃO, COM PENHORA DE BENS, SEGUIDO DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. AÇÃO EXECUTIVA ANTERIOR JULGADA EXTINTA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR...
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... ... RODRIGUES, para fins de reconhecer a prescrição do título e extinguir o processo de execução ... de cobrança não ocorreu, havendo interrupção do prazo prescricional, visto que o débito ora ... -
Acórdão Nº 08008611620168205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 25-05-2022
... PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL NÃO ... ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do ... SÚMULA Nº 503 DO STJ. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL INÓCUA. DÍVIDA ...
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Acórdão nº 2010/0207372-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA - RECONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DECISÃO AGRAVADA - NECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no
... E CERTEZA - RECONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO ... "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO ... 1 - ... -
Processo Civil
Ação cautelar de sustação de protesto de cheque interrompe a prescrição da execução
... ÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CHEQUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO ... PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ADMISSSIBILIDADE ... 1. Inviável o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.101788-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESCRIÇÃO - OMISSÃO EM RELAÇÃO A MARCO DE REINCÍCIO DA CONTAGEM APÓS INTERRUPÇÃO POR CITAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL. Interrompida prescrição por citação em processo anterior extinto sem resolução de mérito, o reinício da contagem do prazo prescricional se dá com o trânsito em julgado no processo em que se operou a interrupção.VV: Na inexistência de qualquer dos...
... essa 12 Cmara Cvel:EMENTA: AO MONITRIA - CHEQUE PRESCRITO - PRESCRIO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - ... -
Acórdão Nº 0308751-15.2018.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-05-2022
... de ao monitria em face do emitente de cheque sem fora executiva quinquenal, a contar do dia ...