introdução inventario
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... I - cadastro das propriedades; ... II - inventário das populações animais e vegetais; ... III - controle de trânsito ... III - incentivar a introdução de métodos racionais no sistema de produção, visando ao aumento da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... ARTIGO 166 ... Os benefícios poderão ser ... CAPÍTULO I Introdução ... ARTIGO 194 ... A seguridade social é financiada por toda a ...
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Acórdão nº 2014/0284832-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. INVENTÁRIO. PARTILHA. IMÓVEL LOCALIZADO NO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 12, § 1º, DA LINDB E DO ART. 89 DO CPC. 1. A partilha de bens imóveis situados no território brasileiro é da competência exclusiva da Justiça pátria, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei de Introdução às...
... INVENTÁRIO. ... PARTILHA. IMÓVEL LOCALIZADO NO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. ... do art. 12, § 1º, da Lei de Introdução às ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... üenta por cento dos produzidos pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na declaração do espólio ... nos cinco primeiros anos de funcionamento da empresa ou da introdução do processo especial de produção, quando demonstrada sua necessidade, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... erário, para efeito de aplicação da pena de perdimento, a introdução (Lei nº 11.508, de 2007, art. 23, e Lei nº 11.732, de 2008, art. 2º): ... VII - Registro de Inventário, modelo 7; e ... VIII - Registro de Apuração do IPI, modelo 8 ... § ...
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DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... IV - inventário fitossociológico da área a ser enriquecida ecologicamente, com vistas a ... que não promova a supressão da vegetação nativa ou a introdução de espécies vegetais exóticas ... Parágrafo único. As atividades ...
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Acórdãos nº 0120978-55.2013.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2013
... ao recurso que buscava impedir solução do inventário com introdução de questão inerente aos honorários ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Disposições gerais ... Introdução ... Art. 1º O processo civil e comercial, em todo o território ... O foro do domicílio do de cujus será o competente para o inventário, a partilha e todas as ações relativas à herança ... § 1º Si o ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... artigos regulamentados em função do risco associado à introdução e à disseminação de pragas e doenças; ... II - ... II - inventário das populações animais e vegetais; ... III - controle de ...
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Acordao N° 1364482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2021
Ações rescisórias. Direito processual civil. Direito civil. Objeto rescindendo: sentença que, em anulatória de partilha, decretou a decadência da pretensão (art. 178, ii, do código civil). Causa de rescindibilidade. Violação manifesta de norma jurídica (art. 966, v, do cpc). Contratos de cessão de quinhões hereditários. Invalidade por configurar pacta corvina (art. 426 c/c 166, ii, do código...
... HOMOLOGADO. INTRODUÇÃO, NA RESCISÓRIA, DE CAUSA DE PEDIR NÃO ... AVENTADA NO JUÍZO PROLATOR DA ... 1.2. Alegam os requerentes que o inventário fora conduzido de modo ilegal e fraudulento pelo ... inventariante, um dos ... -
Inventário, arrolamento e partilha
... 182 ... 9.2 Inventário e Administração da Herança ... 9.2.1 Introdução ... Com o advento da Lei 11.441/07, além do inventário judicial, é possível a feitura do inventário e partilha por escritura pública ...
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As pessoas com deficiência e sua inserção jurídica no Brasil: da estruturação e avanço da onda inclusiva deflagrada pela constituição de 1988 aos desafios regressivos despontados com a reforma trabalhista de 2017
... RESUMO : O presente estudo procedeu ao inventário" das quatro ondas de tratamento jurídico das pessoas com deficiência (PCD\xE2" ... 3, 2019, p 192-227, Set-Dez/2019 ... SUMÁRIO : 1. Introdução. 2. Inventário das quatro ondas de tratamento jurídico das pessoas com ...
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Inventário
... de janeiro de 1917, inexistia Código de Processo Civil e o mestre Clóvis Beviláqua incluiu normas processuais em seu trabalho, com a introdução do inventário e da partilha. Vencida a fase dos processos estaduais, surgiu o Código de Processo Civil de 1939, destacando, então, o processo de ...
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A fruição antecipada de bens pelo herdeiro durante o inventário judicial: pontos controvertidos do parágrafo único do artigo 647 do Código de Processo Civil
Trata-se de pesquisa que objetiva analisar a formulação normativa do parágrafo único do art. 647 do Código de Processo Civil, para esclarecer os principais pontos controvertidos sobre a natureza da tutela sumária nela prevista e a sua aplicação no âmbito do inventário e da partilha. Foi utilizado como método a abordagem qualitativa, por meio da análise exploratória de bibliografia e de julgados...
... SCIENTIA IURIS, Londrina, v. 27, n. 2, p. 151-169, jul. 2023. DOI: 10.5433/2178-8189.2023v27n2p151-169 ... INTRODUÇÃO" ... Apesar de bem vista a introdução no Código de Processo Civil da figura da fruição de bens por herdeiros ao longo do inventário, a aplica\xC3" ... -
A distribuição de riscos em concessões florestais: uma análise econômico-jurídica dos riscos decorrentes do inventário florestal amostral
... Critérios para alocação de riscos. Aumento de eficiência. Compartilhamento do risco do inventário ... I. Introdução ... A partir dos anos 90 o Estado Brasileiro iniciou um processo que deu novos rumos à economia nacional. Como resposta à crise econômica ...
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Introdução
... como objetivo proporcionar uma visão global e imparcial sobre os pontos controvertidos relacionados ao tema da sonegação de bens no inventário, bem como aprofundar o estudo desse ramo do direito sucessório que é tão pouco discutido em teses acadêmicas ... Nesse desiderato de idéias, ...
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Legítima e herança digital: um desafio quase impossível
... Advogada ... Sumário: 1. Introdução. 2. O direito à legítima na ordem jurídica brasileira. 2.1 Disciplina egal e características. 2.2 Inventário e apuração do valor da legítima. 3. Do conteúdo dos bens digitais. 3.1 ...
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Acórdão nº 1.0000.20.064498-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO -INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - OMISSÃO SANÁVEL - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE COM EFEITOS INFRINGENTES. I - Promove-se a modificação do "decisum" somente quando nele constatada a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. II - "Não se suspende, com...
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Acórdão nº 1.0000.20.064498-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO -INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - OMISSÃO SANÁVEL - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE COM EFEITOS INFRINGENTES. I - Promove-se a modificação do "decisum" somente quando nele constatada a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. II - "Não se suspende, com...
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O Brasil e sua federação
... FEDERALISMO – Introdução ao estudo dos seus princípios ... Affonso (1994 159 ), D. J. Elazar ... Não que o inventário de assuntos variados, e por vezes irrelevantes ou mesmo bizarros, não ...
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Do inventário
DO INVENTÁRIO ... 24.1 INTRODUÇÃO ... O Código Civil de 1916, ante a ausência, à época, de codificação processual civil, tratava tanto das matérias de direito material quanto ...
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Monteiro, Tobias
... CARVALHO, J. M. Introduçãoo Getúlio Vargas, 2015 ... CARVALHO, J. M. Introdução. In: Inventário ...
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Inventário por escritura pública
... Aplicação da lei estrangeira na escritura de inventário – O artigo 10 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que a lei aplicável à sucessão é a lei em vigor no país do domicílio do falecido ... Sendo, ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... VII) ser o Brasil o último domicílio do falecido; ... Segundo o art. 10 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a sucessão do falecido que tinha domicílio no Brasil será regida pela Lei Brasileira, motivo pelo qual ...