invalidez permanente dpvat

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - ACIDENTE POSTEIOR À LEI Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007 E À LEI Nº 11.945 DE 04 DE JUNHO DE 2009 -No caso de invalidez permanente parcial, a indenização deverá ser arbitrada no limite máximo de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), podendo variar de acordo com o grau...

APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - COBERTURA - INCIDÊNCIA PROPORCIONAL - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - SUPERIORIDADE AO VALOR APURADO - COMPLEMENTAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO1 - A cobertura resultante do seguro DPVAT, quando em pauta invalidez permanente decorrente de acidente ocorrido em 2005, deve levar em conta seu grau tecnicamente apurado e tem por base

APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - COBERTURA - INCIDÊNCIA PROPORCIONAL - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - SUPERIORIDADE AO VALOR APURADO - COMPLEMENTAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO1 - A cobertura resultante do seguro DPVAT, quando em pauta invalidez permanente decorrente de acidente ocorrido em 2005, deve levar em conta seu grau tecnicamente apurado e tem por base

AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - ACIDENTE POSTEIOR ÀS LEIS Nº 11.482/2007 E Nº 11.945/2009. -No caso de invalidez permanente parcial, a indenização deverá ser arbitrada no limite máximo de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), podendo variar de acordo com o grau da lesão e extensão da incapacidade funcional apresentada

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURADO - NECESSIDADE DE PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 631.240 DO STF - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE AO DEFINIDO PELO JULGADO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DA DEBILIDADE E A INDENIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURADO - NECESSIDADE DE PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 631.240 DO STF - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE AO DEFINIDO PELO JULGADO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DA DEBILIDADE E A INDENIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - GRAU DE INVALIDEZ ATESTADO PELO LAUDO PERICIAL - PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DA DEBILIDADE E A INDENIZAÇÃO - DESCONTO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, deverá ser paga de forma proporcional ao...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PERÍCIA - INVALIDEZ PERMANENTE - AUSÊNCIA - PRETENSÃO AFASTADA. - Deve ser julgado improcedente o pedido de cobrança de seguro obrigatório quando a perícia realizada nos autos constata a ausência de lesão de natureza incapacitante e permanente.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A indenização do seguro obrigatório, para os casos em que do acidente resulta invalidez permanente, deve ser quantificada proporcionalmente ao grau de invalidez, em consonância com a Súmula 474, do Superior Tribunal...

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. O prazo prescricional da ação de cobrança de seguro DPVAT é de três anos. A ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, conforme jurisprudência do egrégio STJ, pacificada por meio de julgamento de recurso repetitivo (art. 543-C...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DA LESÃO E A INDENIZAÇÃO. 1. Nos termos das Súmulas n° 405 e 573 do STJ, o prazo prescricional para cobrança do seguro obrigatório é de três anos, contados a partir da ciência inequívoca do caráter...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DA LESÃO E A INDENIZAÇÃO. 1. Nos termos das Súmulas n° 405 e 573 do STJ, o prazo prescricional para cobrança do seguro obrigatório é de três anos, contados a partir da ciência inequívoca do caráter...

Seguro obrigatório DPVAT. Invalidez permanente. Grau. Proporcionalidade. Indenização. A indenização do seguro obrigatório DPVAT por invalidez permanente deverá ser fixada de acordo com o grau de incapacidade a ser apurado, mormente se verificado nexo de causalidade entre as lesões e o acidente de trânsito.

APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO COMPROVAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO COMPROVAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO COMPROVAÇÃO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- A indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT exige a comprovação de acidente automobilístico envolvendo a parte autora, bem como da invalidez permanente dele decorrente, nos termos do artigo 5º, da Lei 6.194/74. - Não se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - LEI Nº. 6.194/1979 - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - OBSERVÂNCIA AO GRAU DE INVALIDEZ - NECESSIDADE - PAGAMENTO DE ACORDO COM A TABELA ACRESCIDA PELA LEI 11.945/2009 - QUANTUM INDENIZATORIO - ADEQUAÇÃO DEVIDA. - O pagamento da indenização deve observar o grau de invalidez do segurado, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - LEI Nº. 6.194/1979 - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - OBSERVÂNCIA AO GRAU DE INVALIDEZ - NECESSIDADE - PAGAMENTO DE ACORDO COM A TABELA ACRESCIDA PELA LEI 11.945/2009 - QUANTUM INDENIZATORIO - ADEQUAÇÃO DEVIDA. - O pagamento da indenização deve observar o grau de invalidez do segurado, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. O termo inicial da correção monetária no pagamento de seguro DPVAT é a data do evento danoso.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PERÍCIA - INVALIDEZ PERMANENTE - AUSÊNCIA - PRETENSÃO AFASTADA. - Deve ser julgado improcedente o pedido de cobrança de seguro obrigatório quando a perícia realizada nos autos constata a ausência de lesão de natureza incapacitante e permanente.