Inventariação
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Acórdão nº 1.0481.13.001506-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL INCLUÍDO EM INVENTÁRIO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE VALOR HISTÓRICO E ARQUITETÔNICO. OBRIGAÇÕES E INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A obrigação de fazer, permitida na ação civil pública, encontra seus limites na lei e não pode violar a harmonia
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Acórdão nº 1.0481.12.014691-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO CAUTELAR. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL INCLUÍDO EM INVENTÁRIO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE VALOR HISTÓRICO E ARQUITETÔNICO. OBRIGAÇÕES E INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A obrigação de fazer, permitida na ação civil pública, encontra seus limites na lei e não pode violar a harmonia e a...
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Acórdão nº 1.0481.12.014691-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO CAUTELAR. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL INCLUÍDO EM INVENTÁRIO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE VALOR HISTÓRICO E ARQUITETÔNICO. OBRIGAÇÕES E INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A obrigação de fazer, permitida na ação civil pública, encontra seus limites na lei e não pode violar a harmonia e a...
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Legado de violência da ditadura militar brasileira: riqueza cultural?
O presente artigo aborda as potencialidades dos legados de episódios de massivas violações de direitos humanos enquanto bens culturais, desde a perspectiva da ditadura instaurada em 1964, a partir do aporte documental produzido e acumulado nas últimas décadas. Com especial atenção aos acervos digitais, analisa os usos dessas tecnologias em consonância com suportes nacionais e internacionais sobre
... banco de dados que “proporciona um panorama do acervo disponível à consulta em diferentes pontos do país e permite acompanhar a inventariação" das fontes documentais”. Na apresentação do banco de dados no site, nota-se que as ferramentas tecnológicas são parte fundamental para se alcan\xC3" ... -
Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO.OMISSÃO SOBRE QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE E QUE NÃO FOIIMPUGNADA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO SOBRE TESE DE ILEGITIMIDADE EAUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DE APENAS ALGUNS APELANTES.INOCORRÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DE APELAÇÃO DE OUTRA PARTE APTA ABENEFICIAR AS DEMAIS EM RAZÃO DO EFEITO EXPANSIVO OBJETIVO DORECURSO. APLICABILIDADE ÀS...
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Apresentação
... laboratórios científicos; indicam ainda os primeiros movimentos de organização e manutenção da coleção, pensando na ação de inventariação e catalogação das peças, além das dificuldades encontradas para a salvaguarda desse patrimônio, ao mesmo tempo científico e escolar ... Outro ...
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Conhecer para proteger: culturas e salvaguarda do patrimônio arquitetônico em duas capitais lusófonas
O artigo se propõe a identificar e analisar questões envolvidas na salvaguarda do patrimônio arquitetônico nas cidades de Salvador e Lisboa, através das influências das dimensões arquitetônica e legislativa. Para isso, fizemos uso de revisão bibliográfica e documental que, examinadas através de análise de conteúdo, evidenciou semelhanças e diferenças nos contextos estudados. Os resultados apontam
... Também cabe destaque o início do processo de inventariação dos monumentos portugueses, em 1880 (JORGE, 2000) ... Ao longo dos anos seguintes, foram criadas leis e normativas específicas que nortearam e ... -
Acervos de pesquisa: espaços de geração de sentido histórico
Neste trabalho, buscamos apontar e refletir sobre algumas das possíveis experiências desenvolvidas por pesquisadores(as) nos espaços dos acervos de pesquisa no estado do Ceará. Para tanto, especificamente, problematizamos e indicamos formas de atuação docente no âmbito de iniciação e de formação dos(as) alunos(as) na dimensão da pesquisa, a partir de algumas experiências realizadas através da...
... Toda a inventariação dos processos foi reunida em um Guia de Fontes disponibilizado no APEC ... Mas o trabalho em conjunto extrapolou a dimensão descritiva e ... -
Acórdão nº 1.0040.11.006158-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - IMÓVEL - PODER PÚBLICO - DENECESSIDADE DA PROTEÇÃO - DECARACTERIZAÇÃO DO BEM - DECLARAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.A configuração de um bem como patrimônio cultural envolve a demonstração de que seja efetivamente dotado de valor histórico, artístico ou cultural.
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Acórdão nº 1.0693.15.009149-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APLICAÇÃO ANÁLOGICA DO ART. 19 DA LEI DA AÇÃO POPULAR - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - OBSERVÂNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - MÉRITO - MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES - CASARÃO DOS LEÕES - BEM INVENTARIADO - VALOR CULTURAL DEMONSTRADO - DEVER DE PRESERVAÇÃO - EXISTÊNCIA - FALTA DE TOMBAMENTO - IRRELEVÂNCIA - AUTORIZAÇÃO DE DEMOLIÇÃO - ANUÊNCIA DO Ó
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Acórdão nº 1.0693.15.009149-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APLICAÇÃO ANÁLOGICA DO ART. 19 DA LEI DA AÇÃO POPULAR - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - OBSERVÂNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - MÉRITO - MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES - CASARÃO DOS LEÕES - BEM INVENTARIADO - VALOR CULTURAL DEMONSTRADO - DEVER DE PRESERVAÇÃO - EXISTÊNCIA - FALTA DE TOMBAMENTO - IRRELEVÂNCIA - AUTORIZAÇÃO DE DEMOLIÇÃO - ANUÊNCIA DO Ó
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Competência
... ão exclusiva brasileira, a existência de bens localizados em espaço brasileiro, é mister sua vinculação ao específico pleito de inventariação" e partilhamento. Outra precisão indispensável: a redação do CPC difere da redação do texto do CPC/7. Acrescenta a especificação ligada à mat\xC3" ...
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Legislação ambiental e urbanística brasileira: conflitos ambientais dos grandes empreendimentos imobiliários em Florianópolis
O Direito Ambiental e o Direito Urbanístico são temas prioritários nos estudos ambientais e urbanos, porque permitem compreender a intervenção do Estado na estrutura jurídica do planejamento e ordenamento territorial, assim como nos conflitos ambientais e urbanos. Esta pesquisa teve como objetivo analisar a efetividade da legislação ambiental e urbanística brasileira nos conflitos ambientais...
... o tema, a partir de revisão bibliométrica sistemática, da inventariação da legislação ambiental e urbanística, além do levantamento das ações civis públicas. Na segunda etapa foi realizada uma pesquisa indutiva, ... -
O Estatuto da Metrópole e novas esperanças para o futuro da política de planificação e planejamento no Brasil: o plano de desenvolvimento urbano integrado / The Metropolis' Statute and new hopes for the brazilian policies and planning future: the...
O presente Artigo jurídico, metodologicamente amparado por deduções qualitativas a partir de pesquisas bibliográficas e de legislações, sobretudo brasileiras, tem por objetivo central avaliar possíveis e futuros novos rumos para a planificação e planejamento urbanos no Brasil. E isto em razão da criação, pelo Poder Legislativo, do Estatuto da Metrópole, o qual inseriu no ordenamento jurídico...
... Dentre as mencionadas funções, não se pode olvide as três a seguir elencadas, quais sejam: 1. A de inventariação da realidade urbanística, significando que todos os planos devem fazer um levantamento da situação existente, assim como das respectivas causas, ... -
Censura e propaganda no cinema colonial do estado novo português: uma entrevista com Maria do Carmo Piçarra
... Gostaria de coordenar um projeto com investigadores que garantissem a inventariação e criação de descritivos de filmes ou a correção de alguns existentes que estão incompletos ou têm erros. Mesmo no caso da Cinemateca ...
- Decisão Monocrática Nº 5017692-83.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-11-2020
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Museu Escolar do Colégio Marista Arquidiocesano de São Paulo: constituição, histórico e primeiros movimentos de salvaguarda da coleção
O artigo apresenta o Museu Escolar do Colégio Marista Arquidiocesano de São Paulo, instituição católica, confessional, fundada em 1858. O atual museu escolar do colégio guarda um patrimônio escolar científico iniciado há 150 anos e serve aos estudos voltados à história do ensino das ciências; à história das ciências e os usos de instrumentação científica; à história da divulgação científica na...
... Raquel Quirino Piñas. Para a apresentação desta primeira listagem básica, que não segue ainda os padrões museológicos de inventariação", foi feita a consulta em catálogos de vendas de empresas especializadas que comercializavam as peças, e edições antigas de livros didáticos de F\xC3" ... -
A lei e sua exceção: o caso dos bairros pericentrais autoproduzidos de Maputo / The law and its exception: the case of the self-produced pericentral districts of Maputo
No atual contexto neoliberal, a renovação de espaços pericentrais autoproduzidos, assente na tábula rasa do tecido existente e na periferização dos grupos de menores recursos, representa uma das principais estratégias de intervenção ditadas pela mercantilização e financeirização do espaço urbano em curso na África Austral. Num estreito diálogo entre a teoria e a prática, pretendemos contribuir...
... Enquanto único e exclusivo proprietário da terra, cabe ao Estado promover o “conhecimento, a inventariação e a valorização” deste recurso (artigo 102º da Constituição da ... __________________________________________________________________ ... -
Capital - 4ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... Com relação à matéria em comento, qual seja, processos sucessórios, particularmente, a Inventariação, têm decidido os ilustres magistrados do Estado do Rio de Janeiro com ratificação das sentenças junto ao E. TJRJ, pela extinção dos mesmos por ...
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A tributação ambiental do IPVA
O ensaio propõe um levantamento das potencialidades da Tributação Ambiental na efetivação do Princípio do Desenvolvimento Sustentável, ainda latente no ordenamento brasileiro. In casu, a pesquisa teve como objeto o IPVA e seus equivalentes no Direito Comparado. Não obstante a valorização do método comparativo, buscou-se a cautela de abordar os aspectos da Tributação Ambiental do IPVA sob as...
... sobre a idade dos veículos; - Seletividade sobre o tamanho; - Seletividade sobre a zona de tráfego, - Inventariação periódica dos impactos ... Perceba que instrumentos já experimentados para se aferir os reais impactos do contribuinte sobre o meio ambiente já ... -
A experiência de moçambique na gestão de calamidades e recuperação pós-desastres socioambientais (2019-2023)
Depois da ocorrência dos ciclones Idai e Kenneth, e apesar do nível de pobreza em que Moçambique se encontra, tem estado a recuperar-se a um ritmo aceitável, com ajuda de doadores e parceiros internacionais. Assim, Moçambique constitui um exemplo em matéria de recuperação pós-desastres socioambientais ou está longe disso? No primeiro caso, a que se deveria esse contraste? Em contexto de ocorrência
... ), que estabelece os recursos hídricos que pertencem ao domínio público, os princípios de gestão de águas e a necessidade de inventariação de todos os recursos hídricos existentes no país para sua correta gestão ... b) Lei n. 19/97 (Lei de Terras) e o respetivo regulamento (Decreto ... - Decisão Monocrática Nº 5038846-60.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-12-2020
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Acórdão nº 1.0352.14.004082-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC/2015 - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA.- Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade, ou para correção de erro material existente em decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.- Enfrentadas as questões apontadas no recurso de maneira fundamentada, e ausente qualquer dos vícios mencionados,
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Plano Diretor e Gestão Democrática: instrumentos jurídicos potencializadores do Direito à Cidade / Plan and Democratic Management: augmenting legal instruments of the Right to the City
De acordo com o último censo do IBGE, a maioria da população brasileira está concentrada nos espaços urbanos. Tal realidade trouxe novos impactos e configurações administrativas, políticas, sociais, econômicas e ambientais ao espaço citadino. O resultado deste novo quadro foi que a organização do espaço urbano otimizou o bônus de estar na cidade para uma parcela da população, enquanto as outras...
... Este planejamento registra uma pluralidade de funções, que de acordo com Correia, podem ser identificadas em quatro grupos: inventariação da realidade urbanística, conformação do território, conformação do direito de propriedade e gestão do território ... Inventariação da ... -
Acórdão nº 70085595791 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 29-06-2022
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRÉDIO HISTÓRICO. DEMOLIÇÃO. ATO ILÍCITO. PROTEÇÃO HISTÓRICA E CULTURAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
... Isto porque a preservação a ser implantada a partir da inventariação se daria ?basicamente, através da conscientização, de medidas administrativas e da negociação com seus tutelares, mediante a concessão de ...