inviolabilidade do domicilio
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Acórdão Nº 0001313-51.2019.8.24.0045 do Quarta Câmara Criminal, 16-04-2020
... INCONFORMISMO DA ... DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO ... INOCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE TRAZ ... EXCEÇÃO À ...
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Acordao N° 1430971 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar. Nulidade. Violação de domicílio. Circunstâncias do flagrante. Crime permanente. Buscas pessoal e veicular irregulares. Violação injustificada de domicílio. Comunicação anônima insuficiente. Urgência não verificada. Preliminar acolhida. Prova ilícita. Ilicitude das provas derivadas. Absolvição. Recurso provido. 1. O art. 5º, inciso xi, da constituiç
... TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE ... DOMICÍLIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. BUSCAS ... PESSOAL E ... Constituição Federal consagra o direito fundamental à inviolabilidade do ... domicílio, ao dispor que "a casa é asilo inviolável do ... -
Acórdão Nº 5041761-24.2021.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 30-03-2023
... do paciente e a busca efetuada no interior do veículo e no domicílio, não se constata a ilicitude das provas obtidas, impondo-se a denegação ... EXCEÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. EXEGESE DO ART. 5º, INCISO XI, DA CF/88. DISPENSA DE ...
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Acórdão Nº 5010430-65.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 10-03-2022
... , haja vista desconformidade com os princpios basilares de inviolabilidade do domiclio expressamente estabelecidas na Constituio Federal, artigo 5, ...
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Acórdão Nº 0003935-72.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 20-02-2020
... DELITIVA POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO ...
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Acórdão nº 50689034220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 01-04-2022
... para reconhecer a ilicitude da prova oriunda da apreensão no domicílio do acusado e, mantida a prova decorrente da apreensão na via pública, ... (artigo 5º, inciso XI) aptas a autorizar a quebra da inviolabilidade do domicílio à revelia de aquiescência do morador ou ...
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Acórdão Nº 0626767-52.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 30-08-2021
... TRÁFICO DE ... DROGAS. ALEGADA OFENSA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO ... INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE ...
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Acordao N° 1620562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Dois réus. Desclassificação e extinção da punibilidade. Recurso do ministério público. Violação injustificada de domicílio. Ilegalidade das provas. Reconhecimento de ofício. Prova ilícita. Ilicitude das provas derivadas. Recurso desprovido. Absolvição de ofício. 1. O art. 5º, inciso xi, da constituição federal consagra o direito fundamental à...
... VIOLAÇÃO ... INJUSTIFICADA DE DOMICÍLIO. ILEGALIDADE DAS PROVAS. RECONHECIMENTO DE ... OFÍCIO. PROVA ILÍCITA ... Constituição Federal consagra o direito fundamental à inviolabilidade do ... domicílio, ao dispor que "a casa é asilo inviolável do ... -
Acórdão nº 50268407220208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 04-02-2022
... ingresso em residência, eis que tal configurava violação de domicílio e ensejava a absolvição do acusado, forte no artigo 386, II, do CPP ... áfico de drogas pode legitimar o sacrifício do direito à inviolabilidade do lar, por ação de agente de segurança pública. Para tal ...
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Acórdão nº 0000041-63.2017.8.05.0225 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Noviembre de 2017
... SENTENÇA ... ABSOLUTÓRIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ... INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO DO RÉU. ART ... 5º, XI, CRFB. TEORIA DOS FRUTOS DA ...
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Acórdão nº 0020796-41.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2016
... ESTADO DE FLAGRÂNCIA EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL À ... INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO LAUDO ... PRÉVIO DE ...
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Acórdão Nº 5037110-87.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 17-02-2022
... (artigo 5, inciso XI) aptas a autorizar a quebra da inviolabilidade dodomiclio revelia de aquiescncia do morador ou jurisdicionado. A Suprema ...
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Acórdão Nº 5001470-83.2021.8.24.0039 do Primeira Câmara Criminal, 31-03-2022
... (artigo 5, inciso XI) aptas a autorizar a quebra da inviolabilidade do domiclio revelia de aquiescncia do morador ou jurisdicionado. A ...
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Acórdão Nº 0268434-17.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-06-2021
... PRELIMINAR DE ... NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO ... GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. CRIME PERMANENTE. ESTADO ...
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Acórdão nº 50001508220218210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 01-04-2022
... , buscando o reconhecimento de nulidade oriunda de ingresso em domicílio sem o competente mandado de busca e apreensão, a invalidar o ato, ... Não se questiona a inviolabilidade do domicílio, mas se deve atentar para a circunstância de existir uma ...
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Acórdão Nº 5030090-28.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 01-07-2021
... , a ilegalidade do flagrante, por ter decorrido de invasão de domicílio, sem justa causa. Ademais, afirmou que a decisão fundou a necessidade da ... que realizado em detrimento do direito dos pacientes à inviolabilidade de seu domicílio.A tese, entretanto, não merece prosperar.O entendimento ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0207887-14.2021.8.19.0001 (Criminal), 24-10-2023
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ARGUI, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DA APREENSÃO DO ARTEFATO, DIANTE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, REQUER ABSOLVIÇÃO, TENDO EM VISTA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. - É ressabido que a garantia da inviolabilidade ao domicílio não se reveste de caráter absoluto, sofrendo mitigações...
... APREENSÃO DO ARTEFATO, DIANTE DA VIOLAÇÃO ... DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, REQUER ABSOLVIÇÃO, ... TENDO EM VISTA INSUFICIÊNCIA DE VAS ... - É ressabido que a garantia da inviolabilidade ao ... domicílio não se reveste de caráter absoluto, sofrendo ... -
Acórdão Nº 1447289 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... 1. A inviolabilidade domiciliar constitui uma das mais antigas e ... importantes garantias ... sido estabelecida a seguinte TESE: “A entrada forçada em domicílio ... sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando ...
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Acórdão Nº 0011166-83.2020.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-05-2023
... 33 DA LEI 11.343/06 E ART ... 14 DA LEI 10.826/2003). INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. GARANTIA NÃO ... PERMANENTE ... FLAGRÂNCIA ...
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Acórdão Nº 0003685-39.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 08-12-2022
... Repercusso geral. 2. Inviolabilidade de domiclio - art. 5, XI, da CF.Busca e apreenso domiciliar sem mandado ...
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Acórdão Nº 0006655-12.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 21-10-2021
... CRIME PERMANENTE. CONSTITUIO FEDERAL QUE TRAZ EXCEO INVIOLABILIDADE DODOMICLIONOS CASOS DE FLAGRANTE DELITO. PREJUDICIAL AFASTADA. MRITO ...
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Acórdão Nº 5003754-04.2020.8.24.0135 do Quarta Câmara Criminal, 02-09-2021
... CRIME PERMANENTE. CONSTITUIO FEDERAL QUE TRAZ EXCEO INVIOLABILIDADE DO DOMICLIO NOS CASOS DE FLAGRANTE DELITO. PREJUDICIAL AFASTADA. MRITO ...
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Acórdão Nº 5046031-35.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 04-11-2021
... CRIME PERMANENTE. CONSTITUIO FEDERAL QUE TRAZ EXCEO INVIOLABILIDADE DO DOMICLIO NOS CASOS DE FLAGRANTE DELITO. EIVA RECHAADA. MRITO. PLEITEADA ...
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Decisão Monocrática Nº 0128394-87.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-04-2022
... DOMICÍLIO DAS RECORRENTES PELOS POLICIAIS. PRECEDIDO DE ... AUTORIZAÇÃO E ... EXCEÇÃO À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. CRIME ... PERMANENTE. CONSENTIMENTO DA ACUSADA PARA ...
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Acórdão Nº 5005561-28.2020.8.24.0113 do Terceira Câmara Criminal, 14-12-2021
... sendo assim, que no foi observado o direito fundamental inviolabilidade do domiclio. Em que pese todo o esforo argumentativo trazido pela defesa, ...