inviolabilidade do domicilio
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Acórdão Nº 0268434-17.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-06-2021
... PRELIMINAR DE ... NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO ... GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. CRIME PERMANENTE. ESTADO ...
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Acórdão nº 50001508220218210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 01-04-2022
... , buscando o reconhecimento de nulidade oriunda de ingresso em domicílio sem o competente mandado de busca e apreensão, a invalidar o ato, ... Não se questiona a inviolabilidade do domicílio, mas se deve atentar para a circunstância de existir uma ...
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Acórdão Nº 5030090-28.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 01-07-2021
... , a ilegalidade do flagrante, por ter decorrido de invasão de domicílio, sem justa causa. Ademais, afirmou que a decisão fundou a necessidade da ... que realizado em detrimento do direito dos pacientes à inviolabilidade de seu domicílio.A tese, entretanto, não merece prosperar.O entendimento ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0207887-14.2021.8.19.0001 (Criminal), 24-10-2023
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ARGUI, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DA APREENSÃO DO ARTEFATO, DIANTE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, REQUER ABSOLVIÇÃO, TENDO EM VISTA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. - É ressabido que a garantia da inviolabilidade ao domicílio não se reveste de caráter absoluto, sofrendo mitigações...
... APREENSÃO DO ARTEFATO, DIANTE DA VIOLAÇÃO ... DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, REQUER ABSOLVIÇÃO, ... TENDO EM VISTA INSUFICIÊNCIA DE VAS ... - É ressabido que a garantia da inviolabilidade ao ... domicílio não se reveste de caráter absoluto, sofrendo ... -
Acórdão Nº 0011166-83.2020.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-05-2023
... 33 DA LEI 11.343/06 E ART ... 14 DA LEI 10.826/2003). INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. GARANTIA NÃO ... PERMANENTE ... FLAGRÂNCIA ...
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Acórdão Nº 1447289 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... 1. A inviolabilidade domiciliar constitui uma das mais antigas e ... importantes garantias ... sido estabelecida a seguinte TESE: “A entrada forçada em domicílio ... sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando ...
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Acórdão Nº 0003685-39.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 08-12-2022
... Repercusso geral. 2. Inviolabilidade de domiclio - art. 5, XI, da CF.Busca e apreenso domiciliar sem mandado ...
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Acórdão Nº 0006655-12.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 21-10-2021
... CRIME PERMANENTE. CONSTITUIO FEDERAL QUE TRAZ EXCEO INVIOLABILIDADE DODOMICLIONOS CASOS DE FLAGRANTE DELITO. PREJUDICIAL AFASTADA. MRITO ...
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Acórdão Nº 5003754-04.2020.8.24.0135 do Quarta Câmara Criminal, 02-09-2021
... CRIME PERMANENTE. CONSTITUIO FEDERAL QUE TRAZ EXCEO INVIOLABILIDADE DO DOMICLIO NOS CASOS DE FLAGRANTE DELITO. PREJUDICIAL AFASTADA. MRITO ...
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Acórdão Nº 5046031-35.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 04-11-2021
... CRIME PERMANENTE. CONSTITUIO FEDERAL QUE TRAZ EXCEO INVIOLABILIDADE DO DOMICLIO NOS CASOS DE FLAGRANTE DELITO. EIVA RECHAADA. MRITO. PLEITEADA ...
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Decisão Monocrática Nº 0128394-87.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-04-2022
... DOMICÍLIO DAS RECORRENTES PELOS POLICIAIS. PRECEDIDO DE ... AUTORIZAÇÃO E ... EXCEÇÃO À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. CRIME ... PERMANENTE. CONSENTIMENTO DA ACUSADA PARA ...
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Acórdão Nº 5005561-28.2020.8.24.0113 do Terceira Câmara Criminal, 14-12-2021
... sendo assim, que no foi observado o direito fundamental inviolabilidade do domiclio. Em que pese todo o esforo argumentativo trazido pela defesa, ...
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Decisão Monocrática Nº 0635844-22.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 24-11-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA OFENSA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. NOVO TÍTULO. AGRESSÕES AO PACIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NULIDADE DE PROVAS. VIA ELEITA INADEQUADA. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. ORDEM PARCIALMENTE
... ALEGADA OFENSA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA ... CRIME PERMANENTE. PRISÃO PREVENTIVA ... -
Acórdão nº 70084659408 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. PRELIMINAR. OFENSA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. AFASTAMENTO. MÉRITO. MANUTENÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO, MAS COM READEQUAÇÃO TÍPICA. A prova é extremamente robusta em desfavor do réu, pois decorrente de...
... INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. AFASTAMENTO ... MÉRITO. MANUTENÇÃO DO JUÍZO ... -
Acórdão Nº 5002399-84.2019.8.24.0040 do Quinta Câmara Criminal, 19-08-2021
... , apontou excepcionalidade apta para o afastamento da inviolabilidade do domiclio, nos termos da Constituio Federal (Evento 387 da ao penal): ...
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Acórdão Nº 0005769-44.2019.8.24.0045 do Terceira Câmara Criminal, 10-11-2020
... assim, que não foi observado o direito fundamental à inviolabilidade" do domicílio. Sem razão. O crime de tráfico de drogas, como é cedi\xC3" ...
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Acórdão nº 50081947720218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 24-02-2022
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS. MANUTENÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. Foram apreendidas na residência dos réus diversas espécies de entorpecentes, em quantidades enormes, além de armas de fogo, balanças de precisão, material para embalar as drogas, considerável quantia em dinheiro em espécie e até mesmo...
... 5º da Constituição Federal, quando estabelece a inviolabilidade do domicílio, excepciona a regra em casos de flagrante delito . ... -
Acórdão Nº 0806887-67.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-11-2022
... NULIDADE NA OBTENÇÃO DA PROVA ... INVASÃO DO DOMICÍLIO. ALEGAÇÃO SUPERADA. CRIME PERMANENTE ... MITIGAÇÃO DA INVIOLABILIDADE ...
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Acórdão Nº 0001978-35.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2022
... que foram obtidas por meios ilícitos, mediante violação de domicílio. Assim, pugna pela declaração de nulidade “ de todas as provas obtidas ... É cediço que o direito à inviolabilidade de domicílio não é absoluto, admitindo-se a entrada em recinto ...
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Acórdão Nº 0006329-30.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-03-2023
... que foram obtidas por meios ilícitos, mediante violação de domicílio. Assim, pugna pela declaração de nulidade da prova produzida ... O ... É cediço que o direito à inviolabilidade de domicílio não é absoluto, admitindo-se a entrada em recinto ...
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Acórdão Nº 5000658-78.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 31-03-2022
... Vale lembrar que o direito inviolabilidade do domiclio no absoluto, porquanto admitidas as hipteses previstas no ...
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Acórdão nº 50520252620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 14-04-2022
... Assim busca relaxar a prisão pela violação de domicílio e diante da não apresentação do paciente à audiência de custódia, ... , destacando a afronta à garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio ... Razão não lhe assiste ... A Constituição Federal ...
- Acórdão Nº 5017184-43.2021.8.24.0020 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 31-08-2022
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0096486-44.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2021
APELAÇÃO. Artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminares. Nulidade. Violação de domicílio. Inobservância à cadeia de custódia da prova. Mérito. Absolvição. Fragilidade probatória. Depoimentos contraditórios dos policiais. Ausência de reportagens acerca dos presentes fatos. Flagrante forjado pelos policiais. 1. Preliminares. Rejeição. 1.1 Violação de domicílio. A
... RECURSO DEFENSIVO. Preliminares. Nulidade. Violação de ... domicílio. Inobservância à cadeia de custódia da prova. Mérito ... 1.1 Violação de domicílio. A garantia da inviolabilidade do ... domicílio é a regra, entretanto, essa é constitucionalmente ... -
Decisao Nº 0501720-34.2018.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 14-12-2020
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. Policiais QUE ADENTRARAM NA RESIDÊNCIA DO RECORRENTE, sem MANDADO judicial, SEM ESTADO DE FLAGRÂNCIA ou qualquer das exceções constitucionais, em ABSOLUTA INOBSERVÂNCIA ao direito fundamental de inviolabilidade de domicílio (ART. 5º, XI, da Constituição Federal). Réu que se encontrava no âmbito de proteção da garantia...
... , em ABSOLUTA INOBSERVÂNCIA ao direito fundamental de inviolabilidade de domicílio (ART. 5º, XI, da Constituição Federal). Réu que se ...