irpf 2008 declaração de isento
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A jurisprudência da 1ª Turma é ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... ção da tutela antecipada, o réu ficará isento do pagamento das custas e os honorários deverão ... de sentença que reconhece indébito de IRPF independe de inventário ou arrolamento ... ü ...
-
Acórdão, Processo nº 5025005-49.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
... ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA ... AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO ... tributável do trabalhador para fins de IRPF ... Por sua vez, o art. 28, §9º, “c”, da ... (concedido pelo empregador ao empregado) é isento ...
-
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... AMARAL, vulgo Bagual, assassinado no ano de 2008 por envolvimento com o trfico de drogas, e ... o IPVA seria de 30 mil reais, mas ficou isento devido forma como comprou o carro. Tal dilogo ... , orienta sua filha quando a declarao de IRPF a ser realizada, tendo indicado que os bens mveis ...
-
Da execução trabalhista
... 00519-2008-068-02-00-7, que tramitou na 68ª Vara do ... de sua força de trabalho e poderá ficar isento de responsabilidade se fora dos limites legais, ... ão se perquirir a intenção para a declaração de fraude de execução, pensamos que se o ... 2. DOS DESCONTOS DE IRPF — ilegalidade ... A exequente impugna o laudo ...
- Acórdão nº 2402-005.521 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Octubre de 2016
-
Acórdão Nº 2202-010.568 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/03/2024
... : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... RF 2009, 2010 ... Ano-calendário: ... como rendimento isento, pois este possui natureza remuneratória, ... PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. SÚMULA ... CARF Nº 12 ... A ... correspondente aos anos calendário de 2007, 2008, 2009 e 2010 , para exigência de ... crédito ...
-
Direito do trabalho e processual do trabalho
... desenvolva de forma ininterrupta" (DJ 14.03.2008) ... Vale dizer, havendo turnos ininterruptos de ... judicial das ações acidentárias "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas ... Neste caso, seria possível a declaração da prescrição intercorrente na seara ... é realizada para evitar o pagamento de INSS, IRPF e FGTS sobre a integralidade do salário ...
-
Acórdão Nº 2402-010.192 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/07/2021
... : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Ano-calendário: 2007 ... PRESCRIÇÃO ... informados em Declaração de Ajuste Anual (DAA) do IRPF/2008 como o isento/não ... tributável ... A Contribuinte, em sede ...
-
Acordão da Primeira Seção, 25-08-2021
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 2. RECURSO REPETITIVO. ART. 1.036, DO CPC/2015. PROCESSUALCIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. ALEGAÇÕESGENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA -IRPF. ANÁLISE DA INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. ADAPTAÇÃO DAJURISPRUDÊNCIA DO STJ AO QUE JULGADO PELO STF NO RE N. 855.091 - RS(TEMA N. 808 -
-
Imposto de renda da pessoa física, isonomia e capacidade econômica: analisando o atributo da generalidade
O corrente artigo tem por objetivo geral demonstrar o baixo grau de concretização dos princípios da igualdade fiscal e da capacidade econômica no cenário nacional atual, no que se refere ao imposto de renda da pessoa física (IRPF). Para tanto, serão examinadas as características deste imposto, abordando os atributos da universalidade, da progressividade, e em especial, da generalidade, em correlaç
... ao imposto de renda da pessoa física (IRPF"). Para tanto, serão examinadas as caracter\xC3" ... contribuinte: “ninguém será exempto (isento) de contribuir para as despezas do estado em ... São Paulo: Saraiva, 2008. p. 127 ... Revista de Investigações ... -se implantado, a partir de então, a declaração de ajuste anual (DAA) ... Atualmente, por ... -
A releitura do princípio da capacidade econômica nos tributos ambientais e o novo princípio da capacidade poluidora
... determinada capacidade de poluir (GARCÍA, 2008, p. 175; VALDÉS et al., 2006, p. 545-593; ... econômica, como se faz com o IRPJ ou IRPF, mas também não deve contrariar este ... ção tributária, instituindo o mínimo isento e o limite máximo da não-confiscatoriedade ... , como, por exemplo, na Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento da ...
-
Tributação dos planos de previdência complementar
... o participante (da base de cálculo de seu IRPF) quanto para a patrocinadora/instituidora (vide ... (IRPF – Carnê Leão) e apurado na Declaração de Ajuste Anual (IRPF – Anual), enumera ... , DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008). 2. Na repetição do indébito tributário, a ... pelos empregadores, por exemplo, é isento de IRRF e IRRF. Entendeu o legislador que a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007048520134058200), 24-10-2019
E M E N T A TRIBUTÁRIO. LIMITE DE DEDUÇÃO DE DESPESAS EM FACE DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.089.720/RS possui entendimento no sentido de que o IRPF sobre Juros Moratórios, mesmo se fixados em reclamatória trabalhista, levando-se em conta duas exceções: a) isenção quando pagos no contexto de despedida ou...
... de qualquer natureza da pessoa física (IRPF) é legalmente balizado pelo "regime de caixa", ... o recebimento apenas no mês de setembro de 2008; ... ambas as retenções foram efetuadas, ... a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, os quais foram parcialmente acolhidos, por ... estivesse firmando, reconhecendo-se como isento do imposto de renda, tão somente, os juros de ... -
A isenção do imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos à luz do princípio constitucional da isonomia
O presente estudo tem como objeto de análise a isenção do imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos e sua compatibilidade com a Constituição Federal, especialmente com o princípio da isonomia. Analisou-se, ainda, se a referida norma possui alguma justificação com base em outra finalidade constitucional, à luz da teoria dos princípios e da proporcionalidade. Foi examinado o...
... real e não meramente abstrata (VASQUES, 2008, p. 33). A isonomia, portanto, à luz das normas ... dos anos (no período de 1983 a 1985, o IRPF chegou a ter treze faixas de renda e alíquotas, ... , de modo a justiicar uma eventual declaração de inconstitucionalidade por ofensa ao princípio ... sob o véu pretensamente legitimador de um isento e técnico juízo de proporcionalidade ... Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023523420174058500), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0802352-34.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANGELO MIGUEL ARCIERI NETTO ADVOGADO: Fernanda Silva Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa (IE) . ....
... ABRANGÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DO IRPF SOBRE RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... Em ... Zavascki, Primeira Seção, julgado em 08/10/2008 e publicado no DJe de 13/10/2008: ... Logo, ... "( ... ) A parte autora visa à declaração de não incidência de Imposto de Renda sobre o ... resta claro que esse benefício não será isento do IR até o seu fim, porque o direito à não ... -
Um breve panorama da tributação da atividade imobiliária das pessoas físicas: regramento e formas lícitas de redução do ônus tributário nas operações de compra e venda
... ao Imposto de Rendas das Pessoas Físicas (IRPF), de maneira que os valores a esta referentes ... ão a base de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual, nem poderá o valor pago à ... Art. 39. Fica isento" do imposto de renda o ganho auferido por pessoa f\xC3" ... 16, de 30 de junho de 2008, que exige que a alienação da qual se ...
-
Decisão da Presidência nº 186783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2020
... 2008, teria apresentado, perante a Receita Federal, ... -24), sendo que na retificação da declaração de imposto retido na fonte de 2004 - apresentada, ... , sua declaração deveria ser do tipo isento ... Acrescentou que no ano de 2008, após ... 35/38; e cópias das declarações de IRPF - fls. 14/23, dos autos em apenso n ...
-
Decisões Monocráticas nº 186783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2020
... 2008, teria apresentado, perante a Receita Federal, ... -24), sendo que na retificação da declaração de imposto retido na fonte de 2004 - apresentada, ... , sua declaração deveria ser do tipo isento ... Acrescentou que no ano de 2008, após ... 35/38; e cópias das declarações de IRPF - fls. 14/23, dos autos em apenso n ...