juntada documento recurso eleitoral
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Acordão da Terceira Seção, 14-04-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. JUSTIÇA FEDERAL XJUSTIÇA ELEITORAL. DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICOFEDERAL CONTRA VÁRIOS RÉUS POR FALSIDADE IDEOLÓGICA, CRIMES CONTRA AADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSADEDICADA SOBRETUDO A FRAUDES DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EM MUNICÍPIOSDO PARÁ. DENÚNCIA QUE MENCIONA A CONTRATAÇÃO DE GRÁFICAS PARACONFECCIONAR
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005371120198172320), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0000537-11.2019.8.17.2320 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA HELENA DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR PARTE DA AUTORA. DESCARACTERIZAÇ
... LEONARDO CARVALHO (Relator): Trata-se de recurso de apelação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ... Social (INSS) alegando que não houve a juntada de provas que comprovem a atividade rural pela ... pela mesma, inexistindo qualquer documento contemporâneo ao período de carência alegado ... 8172320.30341137):certidão da Justiça Eleitoral em nome da autora, em que sua ocupação é de ... -
Acórdão Nº 0301692-70.2016.8.24.0061 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
RECURSO CVEL N 0301692-70.2016.8.24.0061/SC RELATOR: ... necessrio que a petio inicial acompanhe documento idneo destinado a tal finalidade (conta de gua, ... ; cadastro em banco ou loja; certido eleitoral). Isso porque, luz do art. 396 do CPC, compete ... A juntada posterior somente permitida em caso de documento ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELA TOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... A argüente protesta pela juntada, ao processo, de pareceres técnicos e, ... pleito, como apresentado, não autoriza o recurso à interpretação conforme a Constituição: ... só foram eliminadas no Código Eleitoral de 1934. No entanto, o Código não ...
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Acórdão nº nº 1114/2016 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 27 de Septiembre de 2016
Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. JUNTADA PORÂNEA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 44453 de Tribunal Superior Eleitoral, 2 de Septiembre de 2015
DECISO EMENTA: RECURSO ESPECIAL COM AGRAVO. PRESTAO DE CONTAS. CAMPANHA ... de oferecimento de alegao escrita ou documento no Tribunal, por qualquer das partes, ... dos Tribunais Eleitorais possibilita a juntada de documentos em ... sede ...
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Acórdão nº 99543 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Noviembre de 2015
Ementa: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO, ... 397 do CPC, quando o documento apresentado após a fase instrutória não for de ...
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Acórdão nº nº 903/2016 de Tribunal Regional Eleitoral de Rondonia, 23 de Agosto de 2016
Ementa: Embargos de Declaração em Recurso Eleitoral. Juntada de documento após início do ...
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Decisão Monocrática nº 130104 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Agosto de 2017
Eleies 2014. Recurso especial eleitoral interposto em 03.11.2015. tao de Contas. Deputado Estadual. Juntada ... de documento novo ...
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Acórdão Nº 0600469-86.2020.6.26.0220 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 22-11-2022
RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES ... IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. PRECEDENTES DO ... Inadmissibilidade, juntada, documento, fase, recurso, motivo, preclusão; ocorrência, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... dictum voltado a estimular reflexão em recurso futuro que preencha os pressupostos de ... – da autenticidade ou da falsidade de documento ... v. Arts. 87, parágrafo único, 109, ... juntada não é juramentada; é impossível compreender a ... 46 ... II – sujeitas à justiça eleitoral" e à justiça do trabalho ... § 5º A execuç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0600377-15.2020.6.26.0057 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 28-10-2022
RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES ... Inadmissibilidade, juntada, documento, fase, recurso, ocorrência, ...
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Acórdão Nº 0600523-14.2020.6.26.0265 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 27-10-2022
RECURSO" ELEITORAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA \xE2\x80" ... Inadmissibilidade, juntada, documento, fase, recurso, ocorrência, ...
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Acórdão nº nº 917/2016 de Tribunal Regional Eleitoral de Rondonia, 5 de Septiembre de 2016
Ementa: Recurso Eleitoral. Registro de candidatura ... Comprovação. Ausência. Juntada de documento. Fase recursal. Inadmissibilidade ...
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Decisão Monocrática nº 56985 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Agosto de 2018
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N 569-85.2016.6.21.0118 - RIO ... possvel a juntada de novo documento com o recurso, nos termos do ...
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Acórdão Nº 0600083-86.2022.6.16.0051 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 12-06-2023
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. MESÁRIO FALTOSO. AUSÊNCIA DE ... , apresentação, argumentação, juntada, atestado médico, recurso, aceitação, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 488-88.2017.5.05.0132)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
... AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA ... assinado o documento por advogado com procuração" ... tratar de ato processual, a procuração juntada pelo reclamante pode ... ser revisitada ... e a subsunção a processo eleitoral pelos trabalhadores que se dispõe a ... -
Magistratura TJAL 2019
... (E) o documento feito por oficial público incompetente ou sem a ... decisão judicial, desde que pendente de recurso recebido somente no efeito devolutivo, poderá ... pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, ainda que recolhidos a estabelecimentos sujeitos ... formal de exigência legal (tal como a juntada de documentos). B: Incorreta, uma vez que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
... , poderia a defesa ter impugnado o documento juntado, que, ademais, estava encartado nos autos ... , (a) não conhecer de parte do recurso interposto por SONIA MARIZA BRANCO; e, por ... ório em decorrência da falta de juntada" de termos de colaboração ou depoimentos de corr\xC3" ... , out11), o Egrégio Tribunal Superior Eleitoral confirmou a existência de doações registradas ...
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Acórdão nº 60044106 de Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, 14 de Octubre de 2021
Ementa: RECURSO ELEITORAL. PRESTAO DE CONTAS. ELEIES 2020. OVAO. JUNTADA DE DOCUMENTO EM GRAU DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Arrecadação, gastos e prestação de contas de campanha
... Como não há campanha eleitoral sem recursos financeiros, bens e serviços e ... recibo eleitoral, tendo em vista que o documento comprobatório da operação bancária já trará ... coincide com o momento do recebimento do recurso pelo candidato, porque há, entre o doador e o ... dúvidas sejam sanadas, inclusive com juntada de documentos faltantes ... Se o sistema ...
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Decisão monocrática Nº 0600909-26.2020.6.20.0034 de Tribunal Superior Eleitoral
... SUPERIOR ELEITORAL RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. CONTAS DE ... 80 da Res.–TSE 23.607/2019 e que a juntada intempestiva da procuração não pode acarretar ... ância, a apresentação tardia do documento procuratório não tem o condão de afastar o ...
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Acórdão Nº 0600008-08.2019.6.16.0001 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 06-07-2022
... CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PELO TSE PARA ... , presença, irregularidade, análise, juntada, documento, ausência, abertura, conta bancária, ...
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Acórdão nº 18245 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Septiembre de 2015
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIES 2012. VEREADOR. FATO UPERVENIENTE. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM SEDE ESPECIAL ...
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Cobrança e Execução das Multas Eleitorais
... a democracia, através de um processo eleitoral límpido e regular, com a escolha dos ... , informando o número e a data do documento recebido, bem como comunicar o fato ao TSE para ... Agravo de instrumento. Recurso especial. Pesquisa eleitoral. Condenação ... ) dias, a contar: I) do depósito; II) da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro ...