Juricidade
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Democracia, constituição principiológica e concorrência entre princípios jurídicos.
... Nos princípios constitucionais são identificadas premissas e diretrizes constitutivas que portam o senso formal e material da juricidade do constitucionalismo, devidamente atualizado em seu processo histórico. Desses princípios derivam normas-regras que, com eles, mantêm ...
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Da vulnerabilidade digital à curiosa ?vulnerabilidade empresarial': polarização da vida e responsabilidade civil do impulsionador de conteúdos falsos e odiosos na ?idade' da liberdade econômica
... o incontido servilismo ao mercado, ao empresário, ao dono do empreendimento); ii) em seguida, e para reforçar a proteção à pretensa juricidade da norma, na conversão da Medida Provisória em lei (Lei 13.874/19), fixou a vulnerabilidade frente à atuação do Estado, encarando-o como ...
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Alterações na LINDB valem para todos, não só para o controle
Alterações na LINDB valem para todos, não só para o controle
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Fontes do direito
... (A juricidade dos enunciados ... (deve ser) produzidos por este processo) ... FATO JURÍDICO ... (enunciação) ... CURSO DE TEORIA GERAL DO DIREITO ...
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Decisao Nº 8015084-55.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2021
... “ [ ... ] Não têm suporte de juricidade as exceções opostas ... E isso se dá porque o título executivo ora executado (CDA) goza de presunção de veracidade ... Com efeito, por ...
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Solidariedade, cuidado e vulnerabilidade cidadã
... ção com o político, bem como as tradicionais demarcações internas ao jurídico, notadamente as velhas postulações de distinção da juricidade interna da internacional, mas, sobretudo, da juricidade privada em relação à esfera propriamente pública da formação multifacetada do direito 1 ...
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Decisao Nº 8009079-85.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 02-12-2022
... Nesse sentido, o trecho da decisão combatida: ... No que concerne à inclusão dos corresponsáveis no título, não tem suporte de juricidade a exceção oposta ... E isso se dá porque, além da CDA gozar de presunção de veracidade, o fato de estar a empresa executada em recuperação ...
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Introdução
... o fenômeno jurídico – normas, relações, direitos -, isso é possível somente porque na própria estrutura da pessoa humana há uma juricidade radical e básica, ou, o que dá na mesma, um núcleo radical de juridicidade natural; isto é, porque a pessoa humana está constituída ...
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Acordão nº 20160556362 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Agosto de 2016
... 596 do CPC. ( ... ) não há juricidade em se direcionar a execução diretamente para o devedor subsidiário antes da comprovação da insuficiência patrimonial da empresa e o esgotamento ...
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Decisão da Presidência nº 853043 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2011
... Assim, demonstrada a juricidade e a uião estável, resta reconhecer ao autor o direito à pensão por morte do servidor. 3 ... A designação pelo servidor do beneficiário da ...
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Decisões Monocráticas nº 853043 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2011
... Assim, demonstrada a juricidade e a uião estável, resta reconhecer ao autor o direito à pensão por morte do servidor. 3 ... A designação pelo servidor do beneficiário da ...
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Acórdão Nº 0300625-82.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-09-2021
... A imposio, cada vez maior, de armadilhas burocrticas extirpam juricidade da questo e devem ser transpostas. de se ter em mente sempre o interesse pblico quando se trata de procedimentos licitatrios." Conclui-se, portanto, ...
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Acórdão Nº 0309745-39.2015.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-11-2022
SERVIDOR PÚBLICO - PUNIÇÃO - ATO VINCULADO -CONTROLE JUDICIAL - CONCEITOS JURIDICAMENTE INDETERMINADOS - PROCESSO CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAS EM TESE ÚTEIS - DEVIDO PROCESSO LEGAL - SENTENÇA ANULADA - DETERMINAÇÃO PARA RETOMADA DA INSTRUÇÃO. 1. Não há discricionariedade no campo punitivo, ou se haveria de reconhecer que seria dado ao agente público aplicar e medir sanções ao sabor da...
... Todavia, mais apropriado, para melhor revelar o fenmeno, que se fale em juzo de juricidade. A lei algo bem menor do que o Direito. A norma, mesmo escrita, uma das formas de expresso do Direito - fundamental por plasmar com maior grau de ... -
Como os juízes pensam? Estudo empírico sobre o reconhecimento das decisões administrativas da Aneel envolvendo relações de consumo no Juizado Especial Cível do Estado do Rio de Janeiro
O objetivo do presente estudo é fazer uma comparação entre aspectos doutrinários e empíricos do clássico confl ito entre decisões administrativas do Executivo e decisões do Judiciário. Não é objeto deste estudo apontar uma solução para este confl ito, mas apenas comprovar sua existência, o qual se encontra calcado nas próprias bases do Estado moderno — o Estado regulador e ao mesmo tempo provedor
... Essa opção do Constituinte está calcada numa necessidade de desenvolvimento, principalmente econômico do país. A juricidade, por sua vez, é o que dá certa segurança e legitimidade ao modelo eleito ... No Brasil, houve um processo político que culminou num novo marco ... -
Acórdão nº 1.0338.16.005616-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA - PORTARIA - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - VÍCIO NA MOTIVAÇÃO - NULIDADE DO ATO - CONCESSÃO DA ORDEM.- A Administração Pública deve observar o princípio da motivação, fundamentando as razões de fato e de direito que a levaram a realizar determinado ato....
... ou deixado de agir com zelo e dedicao profissional, por ter, de acordo com a Administrao, emitido parecer jurdico "em que no analisou a juricidade do pedido, sugerindo o pagamento de verbas indevidas, fazendo ainda insinuaes a respeito de direitos de outros servidores." No entanto, como bem ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000277-40.2022.8.19.0810 , 18-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES NO DECISUM, ASSISTE PARCIAL RAZÃO AO EMBARGANTE UMA VEZ QUE, DE FATO, HOUVE REFERÊNCIA À ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, POR ELE NÃO EXERCIDA, O QUE DEVE SER SANADO, MANTENDO-SE, NO ENTANTO, INALTERADA A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO DO RECURSO...
... que é extremamente relevante para o deslinde do pleito, visto que o princípio da ... juricidade assegura que a administração pública, ainda que não exista lei em sentido ... estrito, atue para assegurar direitos elencados na Constituição ... -
Acórdão nº 1.0338.16.005616-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA - PORTARIA - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - VÍCIO NA MOTIVAÇÃO - NULIDADE DO ATO - CONCESSÃO DA ORDEM.- A Administração Pública deve observar o princípio da motivação, fundamentando as razões de fato e de direito que a levaram a realizar determinado ato....
... ou deixado de agir com zelo e dedicao profissional, por ter, de acordo com a Administrao, emitido parecer jurdico "em que no analisou a juricidade do pedido, sugerindo o pagamento de verbas indevidas, fazendo ainda insinuaes a respeito de direitos de outros servidores." No entanto, como bem ... -
Decisao Nº 0310311-32.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0310311-32.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: SEMP TOSHIBA BAHIA S.A. Advogado(s):ROSANY NUNES DE MELLO NASCIMENTO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO...
... Portanto, a irresignação do Estado acerca dos laudos não possui suporte de juricidade, eis que estão eles devidamente fundamentados, em que pese em parte contrários aos seus anseios ... Logo, o julgador entendeu que a prova ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0187151-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... Conceito jurídico. Concepção ... principiológica. Ampla juricidade. Quebra da legalidade em sentido amplo. Ato de improbidade verificado. Ilegalidade constatada (não mera irregularidade). Ademais, existência de ...
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Acórdão Nº 5001346-67.2019.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-03-2023
SERVIDOR PÚBLICO - PUNIÇÃO - ATO VINCULADO -CONTROLE JUDICIAL - CONCEITOS JURIDICAMENTE INDETERMINADOS - PROCESSO CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAS EM TESE ÚTEIS - DEVIDO PROCESSO LEGAL - SENTENÇA ANULADA - DETERMINAÇÃO PARA RETOMADA DA INSTRUÇÃO. 1. Não há discricionariedade no campo punitivo, ou se haveria de reconhecer que seria dado ao agente público aplicar e medir sanções ao sabor da...
... Todavia, mais apropriado, para melhor revelar o fenômeno, que se fale em juízo de juricidade. A lei é algo bem menor do que o Direito. A norma, mesmo escrita, é uma das formas de expressão do Direito - fundamental por plasmar com maior ... -
Capital - 11ª vara da fazenda pública
... Sendo assim, pede o Excepto a rejeição da exceção oposta. Decido. Tem suporte de juricidade a Exceção oposta pela corresponsável. A alegação da coobrigada diz com a não comprovação da responsabilidade tributária pessoal, bem como a ...
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Acórdão Nº 5012669-24.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
... a burocracia em detrimento de valores constitucionais, no podem ser agasalhadas.A imposio cada vez maior armadilhas burocrticas extirpam juricidade da questo e devem ser transpostas.Impe-se ter em mente sempre o interesse pblico quando se trata de procedimentos licitatrios.Maral Justen Filho, ...
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Decisão Monocrática Nº 5012369-62.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-09-2020
... a burocracia em detrimento de valores constitucionais, no podem ser aplaudidas.A imposio cada vez maior armadilhas burocrticas extirpam juricidade da questo e devem ser transpostas.Impe-se ter em mente sempre o interesse pblico quando se trata de procedimentos licitatrios.Maral Justen Filho, ...
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Decisão Monocrática Nº 0300108-27.2017.8.24.0030 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-01-2023
... Por meio do julgamento positivo do Mandado de Segurança por ele impetrado (0004577-54.2001.8.24.0030), foi reconhecida a juricidade dos seus proventos, passando a receber o salário extrateto. Com a promulgação da Emenda Constitucional 43/2005, o Município passou a efetuar ...
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Acórdão Nº 0002326-49.2009.8.24.0041 do Terceira Câmara Criminal, 27-10-2020
... Logo, vislumbra-se a maior reprovabilidade da conduta, bem como a maior potencialidade de ofensa à juricidade ... Nesse sentido, colhe-se julgado da Corte da Cidadania: ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ...