jurisprudencia alimentos gravídicos
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O alcance da proteção do nascituro no direito brasileiro em face da revolução biotecnológica
.../2008, que regulamentou os denominados alimentos gravídicos. Depreende-se, portanto, que nossa ...
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Acórdão nº 1.0172.12.001568-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS GRAVÍDICOS - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE / NECESSIDADE / POSSIBILIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA - QUANTUM - RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE.
... DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS GRAVÍDICOS - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE / ... -
A nova família, de novo - estruturas e função das famílias contemporâneas
... 57 o direito à visita dos avós, 58 os alimentos gravídicos 59 e o reconhecimento de parentesco ...
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Acórdão nº 1.0000.21.068699-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR DE IDADE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - CONSTATAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. - Deve ser rejeitada a...
... decisão que, nos autos da "ação de alimentos gravídicos", convertida em "ação de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.068699-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR DE IDADE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - CONSTATAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. - Deve ser rejeitada a...
... decisão que, nos autos da "ação de alimentos gravídicos", convertida em "ação de ... -
Acórdão nº 50306053320208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PLEITO DE INTEGRAL CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. ABRANGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO DOS CONCILIADORES E MEDIADORES. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS QUANTO AOS FILHOS MAIORES E DE GUARDA COMPARTILHADA PREJUDICADOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DA FILHA ADOLESCENTE. INVIABILIDADE. 1....
..., nos autos da ação de exoneração de alimentos, indeferiu o pedido de tutela antecipada, bem ...AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO, INCLUSIVE ... -
Aborto: inviolabilidade do direito à vida e a garantia da autonomia da Mulher
O aborto clandestino é uma realidade em nosso país e tem sido causa de morte de grande quantidade de mulheres que se submetem aos procedimentos precários, enquanto o nosso Código Penal ainda criminaliza tal conduta. Diante desse quadro, existe um forte movimen-to de parte da sociedade, que vem pressionando a revisão da censura legal à interrupção da gravidez. De outro lado, também existe uma...
... ao nascituro o direito à vida, aos alimentos, a investigação de paternidade, ao nome e a ... 11.804/2008 assegura os alimentos gravídicos, assim compreendidos toda e qualquer despesa ... -
Acordao N° 1371232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Direito de família. Apelação cível. Ação de alimentos. Majoração do valor de fixado na origem. Impossibilidade. Binomio necessidade/possibilidade. Adequação. Capacidade contributiva observada. Sentença mantida. 1. A obrigação de prestar alimentos decorre do binômio da necessidade do alimentando e possibilidade econômico financeira do alimentante, conforme dispõe o art. 1. 695 do código civil. 1. 1
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DO. VALOR DE FIXADO NA ORIGEM. ...reivindicando. alimentos gravídicos antes do nascimento da filha. Instruiu a inicial ... -
Acordao N° 1364369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Civil. Direito de família. Alimentos. Exame do binômio necessidade-possibilidade. Redução da verba. Inaplicabilidade. Princípios. Proporcionalidade. Razoabilidade. Recurso não provido. 1. Ao fixar o valor dos alimentos, o magistrado deve estar atento às balizas da prudência e do bom senso, considerando a situação econômica das partes, de forma a averiguar a real possibilidade do alimentante e a...
...EMENTA. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXAME DO BINÔMIO. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ...Trata-se de Ação de Alimentos Gravídicos proposta por L. R. DA S. em face de P. R. A. ... -
Decisão Monocrática nº 50360150420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, PARA O RITO DE EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL. DESCABIMENTO. Hipótese em que os alimentos devidos dizem respeito aos meses de novembro e dezembro/2021, e mais os que se vencerem no curso do processo, tendo sido a presente execução ajuizada em 01/02/2022, não se tratando de débitos antigos, sendo opç
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos . ... ingressou com a ação de alimentos gravídicos, não conseguindo assegurar o próprio sustento ... -
Acordao N° 1638405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Direito civil e processo civil. Apelação cível. Ação de revisão de alimentos. Redução do valor devido. Impossibilidade. Capacidade financeira. Diminuição. Comprovação ausente. Sentença mantida. 1. A obrigação de prestar alimentos decorre do binômio da necessidade do alimentando e possibilidade econômico-financeira do alimentante, conforme dispõe o art. 1. 695 do código civil. 1. 1. O art. 1. 699...
...AÇÃO DE REVISÃO DE. ALIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS PROVISÓRIOS. PEDIDO. DE REDUÇÃO. SITUAÇÃO ... -
Acórdão nº 50631514420208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. NOVO FILHO. A MAIORIDADE NÃO FAZ CESSAR, POR SI SÓ, O DEVER ALIMENTAR DO GENITOR, DESLOCANDO APENAS O FUNDAMENTO, QUE DEIXA DE ESTAR FULCRADO NO DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS PARA COM OS FILHOS MENORES (ART. 1.566, INC. IV, DO CCB) – E QUE FAZ PRESUMIDA A NECESSIDADE DESSES – E PASSA A AMPARAR-SE NA OBRIGAÇÃO EXISTENTE ENTRE
... nos autos da ação de exoneração de alimentos ajuizada contra YASMIM G. B. K., a qual indeferiu ...AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO, INCLUSIVE ... -
Acordao N° 1424081 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Processual civil. Apelação cível. Ação de alimentos. Fixação da pensão alimentícia em montante inferior ao vindicado na inicial. Sucumbência recíproca não caracterizada. Condenação do réu ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios. Manutenção. Parâmetro de cálculo dos honorários de sucumbência. Valor da condenação (12 prestações alimentícias). Aplicação do...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA PENSÃO. ALIMENTÍCIA EM MONTANTE ...propôs Ação de Alimentos gravídicos em desfavor do apelante, postulando a. ... -
Decisão Monocrática nº 50062302120188210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 18% DO SALÁRIO-MÍNIMO E, EM CASO DE EMPREGO, EM 18% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DESCUMPRIDO. CONCLUSÃO Nº 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos . ... nos autos da "ação de alimentos gravídicos", que lhe move CRISTINA B. P., dispositivo ... -
Acórdão nº 0008533-40.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO. AUMENTO DE PROLE. VERBA ALIMENTAR JÁ REDUZIDA NESTA INSTÂNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE OBSERVADO. AGRAVO IMPROVIDO. A majoração ou redução da verba alimentar só tem lugar quando restar evidente que o alimentante sofreu alteração significativa em sua situação financeira, competindo ao obrigado a comprovação sobre a insuportabilidade da
... de Salvador que, nos autos da Ação de Alimentos. promovida por P. G. S. N., representado por sua ...ção começou como sendo de alimentos gravídicos, já tendo esta Relatora atuado. em duas outras ... -
Decisão Monocrática nº 50886762320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INSURGÊNCIA COM O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CASO EM QUE NÃO HÁ PROVA OU MESMO INDÍCIOS DA PATERNIDADE ALEGADA, DECORRENTE DE BREVE NAMORO ENTRE A AUTORA E O DEMANDADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SEGUROS A ATESTAR A RELAÇÃO DE PARENTESCO, NECESSÁRIA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA EVENTUAL FIXAÇÃO
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos . .../08, que tem por objeto os alimentos gravídicos e exige apenas a presença de indícios de ... -
Decisão Monocrática nº 51308187620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. É intempestivo o agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve decisão anteriormente proferida, não servindo o pedido de reconsideração para suspender ou...
...FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEOSIÇÃO DE ... atualmente arca também com alimentos gravídicos a outro suposto filho. . Requer o provimento do ... -
A tutela jurídica do nascituro: reflexões para a eficácia dos direitos fundamentais
O Direito Civil Brasileiro adota a Teoria Natalista que compreende ser a personalidade e, por consequência, a capacidade transmitida com o nascimento, embora outorgue a proteção dos direitos do nascituro desde a concepção. Deste modo, antes do nascimento - para este diploma com reflexos em outros diplomas legais - o nascituro não é considerado pessoa. A doutrina e, de modo incipiente, a jurisprudê
... conceder-lhe legitimidade para postular alimentos”. Fundamental acrescentar que se trata de uma ... da vigência da Lei dos Alimentos Gravídicos, mesmo assim de questionável teor, já que, ... -
Acórdão Nº 0001269-11.2014.8.24.0044 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU INEFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (PEDIDO LIMINAR) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ABALO DE CRÉDITO, LUCROS CESSANTES E PERDAS E DANOS”. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. APELO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ.ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO....
... condições de imediato julgamento. ALIMENTOS GRAVÍDICOS - INDEFERIMENTO LIMINAR - NASCIMENTO ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029717-03.2015.8.19.0204 (Criminal), 16-04-2019
Apelação cível. Direito de família. Ação de alimentos. Sentença de parcial procedência que condena o réu a pagar à parte Autora alimentos definitivos no valor equivalente a 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos brutos, excluídos os legais obrigatórios, descontados diretamente em folha de pagamento, depositados em conta corrente da representante legal da menor ou pagos mediante recibo,...
...Direito de família. Ação de alimentos. Sentença de. parcial procedência que condena o ...33 fixando alimentos gravídicos em 20% dos ganhos. brutos e 30% do salário ... -
Acordao N° 1414350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de alimentos. Preliminares. Não conhecimento. Ausência de impugnação específica. Inocorrência. Princípio dialeticidade. Não violado. Impugnação da gratuidade de justiça. Rejeitada. Alimentos. Binômio capacidade x necessidade. Dilação probatória. Necessária. Redução. Afastada. Fixação dos alimentos com base na
...DIREITO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ...Trata-se de ação de alimentos gravídicos, em que a requerente informa que manteve ... -
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... Pesquisa de Resíduos de Pesticidas em Alimentos, no Setor de Toxicologia do Lacen/MT’, conforme ... e à saúde do nascituro); alimentos gravídicos, cuja titularidade é, na verdade, do nascituro e ... de previsibilidad que, según la jurisprudencia de la Corte, han de hacer los jueces para evaluar ... -
Acordao N° 1603058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Benefício concedido na origem. Ausência de interesse. Revisional de alimentos. Majoração do percentual pactuado em acordo de alimentos. Trinômio: possibilidade x necessidade x razoabilidade. Questões controvertidas. Necessidade de dilação probatória. Recurso conhecido em parte e, na extensão conhecida, desprovido. 1. A benesse processual da gratuidade
...AUSÊNCIA DE INTERESSE. REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. DO PERCENTUAL PACTUADO EM ACORDO DE ... em que foram estabelecidos alimentos gravídicos e definitivos, de forma escalonada. Aduz que, por ... -
Acordao N° 1273367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação cível. Agravo de instrumento. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Julgamento simultâneo. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos c/c visitas. Preliminar de ofício. Decisão monocrática. Relator. Revogação gratuidade de justiça. Agravo interno. Cabimento (art. 1. 021 do cpc). Agravo de instrumento não conhecido. Apelos. Preliminares de ofício. Pedido...
...ALIMENTOS C/C VISITAS. PRELIMINAR DE. OFÍCIO. DECISÃO ... quanto ao pagamento de alimentos gravídicos. Relata que, no dia. 16/11/2013, C. lhe afirmou ...