jurisprudencia direito penal
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ... INCOMPATIBILIDADE DO TIPO PENAL COM A CONVENÇÃO ... AMERICANA ...
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Acórdão nº 2016/0248888-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL". FURTO. REINCIDÊNCIA DELITIVA. PRINC\xC3" ... Direito Penal, ...
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Acórdão nº 2016/0069898-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO ANJOS CAÍDOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, o trancamento da ação
... DIREITO DE ... penal ... -
Acórdão nº 2012/0201029-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... , que independe de ação penal. Se é verdade ... direito penal é a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVA ILÍCITA MOTIVADA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. IMPROPRIEDADE NA VIA DO WRIT. CONDENAÇÃO BASEADA NA PALAVRA DA VÍTIMA E EM OUTROS ELEMENTOS...
... PROCESSO PENAL ... direito" ... de defesa, por eventual supress\xC3" ... -
Usurpação
... amplitude e melhor eficácia na esfera do direito privado, a lei penal não descurou de igualmente ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA INFERIOR A 4 ANOS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS FAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO. ART. 33, §§ 2º e 3º, DO CÓDIGO PENAL - CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PREENCHIMENTO DOS...
... PENAL ... 3. Reconhecido o direito referente à fixação do regime ... -
Homicídio Simples
... no tipo legal mais singelo da legislação penal pátria, definido somente com duas palavras: ... com omissão sempre que alguém tenha direito à real exteriorização de uma atividade. Em ...
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Homicídio Qualificado
... consecução, não obteve o aceno da lei penal para a sua inclusão no rol das qualificadoras e ... outra vantagem econômica (aquisição de direito patrimonial, perdão de dívida, promoção em ...
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Crimes Contra a Honra
... não somente no âmbito do Código Penal, mas ainda por meio de leis penais especiais ( ... de dignidade que se pode ofender e que o Direito não deve deixar ao desamparo 1068 , aquela zona ...
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Ação Típica
... A ação típica (a Handlung do direito germânico) é identificável na definição do ... ção ao homicídio culposo e o tratamento penal mais severo dado ao primeiro crime ...
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Crimes de Perigo
... penal visa também tutelar a segurança da vida e da ... , que configuram o exercício regular do direito (v. n. 9.5): atividades circenses como arremesso ...
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Estelionato e Outras Fraudes
... 172 usque 179 do diploma penal. Tais entidades delituosas constituem o objeto de ... fim legítimo, acrescendo-se que não tem direito à reparação do dano aquele que entregou alguma ...
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Concurso de Pessoas
... , são, no entanto, referentes à figura penal ... Há, porém, teorias que tergiversam e se ... iter criminis só é relevante ao direito punitivo na medida em que houver, ao menos, ...
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Acórdão nº 2015/0199623-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. DIREITO DE VISITA. ENTRADA DE CRIANÇA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NEGADO. PREPONDERÂNCIA DA PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA, MORAL E PSICOLÓGICA. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT...
... ÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. DIREITO DE VISITA. ... art. 41, X, da Lei de Execução Penal ... -
Acórdão nº 2014/0168803-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. DIREITO DE VISITA. ENTRADA DE ADOLESCENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NEGADO. PREPONDERÂNCIA DA PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA, MORAL E PSICOLÓGICA DAS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
... ÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. DIREITO DE VISITA. ... art. 41, X, da Lei de Execução Penal ... -
Acórdão nº 2015/0099477-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO DE VISITA. ENTRADA DE CRIANÇA E ADOLESCENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PEDIDO NEGADO. PREPONDERÂNCIA DA PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DAS MENORES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ...
... TERRITÓRIOS ... EXECUÇÃO PENALS. ... DIREITO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Penal. ... Fraternidade ... no Direito ... Constitucional ... Brasileiro: ...
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Acórdão nº 2007/0089059-5 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO ...
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Acórdão nº 2014/0123914-1 de T5 - QUINTA TURMA
... o processo penal" ou de ofender a ordem pública; \xC2" ... DOS S o direito ...
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Acórdão nº 2014/0257462-5 de T5 - QUINTA TURMA
... inicial semiaberto, sendo negado o direito de apelar ... penal" ... 4. Jurisprudência que compatibiliza a\xC2" ...
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Acórdão nº HC 191151 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO CONSUMADO E TENTADO. SUBTRAÇÃO DE BENS ... CONDUTA DE EFETIVA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão nº HC 211770 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. SUBTRAÇÃO DE BEM ... CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão nº HC 204982 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. SUBTRAÇÃO DE BEM ... CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão nº 2015/0066629-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. FURTO TENTADO. PEQUENO VALOR DO OBJETO. CIRCUNSTÂNCIAS E RESULTADO DO CRIME. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação
... : JESSICA OLIVEIRA DE CARVALHO ... PENAL ... da conduta e do resultado para o Direito ...