justificação criminal
-
Acórdão nº 70085672822 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, 15-06-2023
... 2022/Crime ... REVISÃO CRIMINAL. ART. 33, DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA NOVA. DECLARAÇÃO ... ência de prova nova, devidamente processada nos autos da justificação criminal, a absolvição pretendida não se afigura como direito ...
-
Acórdão Nº 0622442-44.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 17-02-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3.º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA, CONSISTENTE EM DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS FORNECENDO SUPOSTO ÁLIBI DO REQUERENTE. PEDIDO INSTRUÍDO COM JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL APÓS 5 (CINCO) ANOS DO FATO. CARÁTER RELATIVO. DESCABIMENTO. INSUFICIÊNCIA EM RELAÇÃO AO CONJUNTO
... EXISTÊNCIA ... CONSISTENTE EM DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS ... FORNECENDO SUPOSTO ÁLIBI DO REQUERENTE. PEDIDO ... INSTRUÍDO COM JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL APÓS 5 (CINCO) ... ANOS DO FATO. CARÁTER RELATIVO. DESCABIMENTO ... INSUFICIÊNCIA EM RELAÇÃO AO CONJUNTO PROBATÓRIO ... QUE LASTREOU ... -
Acordao Nº 167361 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO. PROVAS NOVAS. INEXISTÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. 1) A Justificação Criminal constitui um expediente preparatório, que tem respaldo no art. 381, § 5º, do atual CPC c/c art. 3º do CPP, destinando-se a produção de novas provas com o objetivo de subsidiar o ajuizamento de revisão criminal; 2) No caso concreto, mostra-se inviável, em sede de...
-
Acordao Nº 153634 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2021
REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NOVA PROVA. RELATÓRIO DE ESCALA DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PROVA DESCONSTITUÍDA DE VALOR PROBATÓRIO. FRAGILIDADE DO ÁLIBI. PROVAS JÁ CONHECIDAS À ÉPOCA DA AÇÃO PENAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. 1) É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte
-
Acordao Nº 153634 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2021
REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NOVA PROVA. RELATÓRIO DE ESCALA DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PROVA DESCONSTITUÍDA DE VALOR PROBATÓRIO. FRAGILIDADE DO ÁLIBI. PROVAS JÁ CONHECIDAS À ÉPOCA DA AÇÃO PENAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. 1) É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte
-
Acordao Nº 153634 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2021
REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NOVA PROVA. RELATÓRIO DE ESCALA DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PROVA DESCONSTITUÍDA DE VALOR PROBATÓRIO. FRAGILIDADE DO ÁLIBI. PROVAS JÁ CONHECIDAS À ÉPOCA DA AÇÃO PENAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. 1) É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte
-
Acordao Nº 153634 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2021
REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NOVA PROVA. RELATÓRIO DE ESCALA DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PROVA DESCONSTITUÍDA DE VALOR PROBATÓRIO. FRAGILIDADE DO ÁLIBI. PROVAS JÁ CONHECIDAS À ÉPOCA DA AÇÃO PENAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. 1) É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte
-
Acórdão Nº 212032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1....
... WRIT SUCEDÂNEO DE ... RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO ... DOMICILIAR. FALTA GRAVE. REGRESSÃO R DA ... POSSIBILIDADE ... JUSTIFICAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ... MANIFESTA ILEGALIDADE OU ... -
Processo nº 0004969-97.2016.8.19.0000 de Terceiro Grupo De Câmaras Criminais, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: Revisao Criminal - Delito de Roubo Duplamente Qualificado Previsto No Artigo 157 § 2º, I e Ii C/c 29, Ambos Do Código Penal - Requer O Requerente que Seja Cassada a Sentença Condenatória Proferida Pela Primeira Vara Criminal Da Comarca de Friburgo e Do Acordão Lavrado Pela Segunda Camara Do Tribunal de Justiça Absolvendo O Revisionando Ante a Ausencia de Prova Uma Vez que a Vitima Não Foi
... TERCEIRO GRUPO DE CAMARAS CRIMINAIS ... REVISÃO CRIMINAL Nº 0004969-97.2016.8.19.0000 ... PRESTOU DEPOIMENTO EM SEDE DE ... JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL OCASIÃO EM QUE ... - Acordao Nº 155811 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2021
- Acordao Nº 155811 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2021
- Acordao Nº 155811 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2021
- Acordao Nº 155811 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2021
- Acordao Nº 155811 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2021
- Acordao Nº 155811 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2021
- Acordao Nº 155811 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2021
-
Relatório e Voto com número 5357594-73.2022.8.09.0175 da 1ª Câmara Criminal, 21-09-2022
... decisão atacada apontou, de forma fundamentada, as razões da rejeição da ação de justificação, ... estando em conformidade ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, inexistindo ... qualquer ilegalidade a ser reconhecida ...
-
Acórdão nº 1004474-14.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 03-08-2023
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDASREVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 1004474-14.2023.8.11.0000 EMENTAREVISÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – ART. 621, I E III, DO CPP – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS PRESTADAS POR UMA DAS VÍTIMAS NA AÇÃO PENAL DE ORIGEM – CONSTATADA DISSONÂNCIA ENTRE O ACERVO PROBATÓRIO E A SENTENÇA – POSTERIORES RETRATAÇÕES DE AMBAS AS VÍTIMAS – DEPOIMENTOS...
... Número Único : 1004474-14.2023.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Estupro de vulnerável] Relator: Des(a). ORLANDO DE ... ÇÕES DE AMBAS AS VÍTIMAS – DEPOIMENTOS RATIFICADOS EM JUSTIFICAÇÃO" CRIMINAL – RETRATAÇÕES COERENTES – MANIPULAÇÃO POR UM FAMILIAR \xE2\x80" ... -
Acórdão Nº 0071161-83.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 13-11-2023
... SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ... DESCONSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA ... EM JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO ... EMBASADA NOS DEMAIS ELEMENTOS ANGARIADOS NO ... PROCESSO-CRIME QUE SE REVELARAM HÁBEIS A SUSTENTAR O ...
-
Acórdão Nº 0000798-13.2023.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO" PREPARATÓRIA DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. DECLARAÇ\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0073804-48.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-03-2023
... SENTIDO DE QUE A EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA, APTA A ... RESCINDIR A CONDENAÇÃO, DEVE SER PRODUZIDA ... MEDIANTE JUSTIFICAÇÃO, ASSEGURANDO O EXERCÍCIO ... DO CONTRADITÓRIO – PRECEDENTES DESTA CORTE, ... ALIADO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... JUSTIÇA – ...
-
Acordao N° 1327648 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Ação de justificação criminal indeferida. Inexistência de demonstração clara de prova nova. Ordem denegada. 1. A revisão criminal não possui fase instrutória em seu procedimento, cabendo ao acusado, o qual pretende a desconstituição da coisa julgada, com fundamento no art. 621, iii, do código de processo penal, intentar a ação autônoma...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... HABEAS CORPUS CRIMINAL 0705614-41.2021.8.07.0000 ... HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. AÇÃO DE ... JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ... CLARA DE PROVA ... -
Acordao Nº 105061 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. ÓBICE SUPERADO. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DA DIGNIDADE. PROVA NOVA. DEPOIMENTO DE TERCEIRO. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA AUTORIA DELITIVA. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. ELEMENTO INCAPAZ DE DESCONSTITUIR A CONDENAÇÃO, SOBRETUDO PORQUE ISOLADO NO CONTEXTO PROBATÓRIO DA AÇÃO PENAL. DECLARANTE NÃO CITADO EM NENHUM...
-
Acordao Nº 105061 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. ÓBICE SUPERADO. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DA DIGNIDADE. PROVA NOVA. DEPOIMENTO DE TERCEIRO. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA AUTORIA DELITIVA. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. ELEMENTO INCAPAZ DE DESCONSTITUIR A CONDENAÇÃO, SOBRETUDO PORQUE ISOLADO NO CONTEXTO PROBATÓRIO DA AÇÃO PENAL. DECLARANTE NÃO CITADO EM NENHUM...
-
Acordao Nº 105061 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. ÓBICE SUPERADO. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DA DIGNIDADE. PROVA NOVA. DEPOIMENTO DE TERCEIRO. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA AUTORIA DELITIVA. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. ELEMENTO INCAPAZ DE DESCONSTITUIR A CONDENAÇÃO, SOBRETUDO PORQUE ISOLADO NO CONTEXTO PROBATÓRIO DA AÇÃO PENAL. DECLARANTE NÃO CITADO EM NENHUM...