Lacuna do direito
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Acórdão nº 2016/0086579-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... fixou o direito à percepção de valores retroativos ... lacuna em fazer por parte da autoridade impetrada. Assim, não ...
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Acordão da , 05-06-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL REQUERIDA PELOS ADQUIRENTES. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O STJ firmou entendimento de que, nos contratos oriundos de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação, como no casos dos autos, a retenção dos...
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Concessões
... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 323 ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 323 ... utiliza determinado módulo concessório para, apenas em caso de lacuna, seguir para as normas das leis gerais. Baseando-se nessa lógica, por ...
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Interpretação do direito
... 74 E ... prossegue, entendendo que a existência de lacuna somente seria presumida nos casos em que o órgão aplicador do Direito tem por indesejável a ausência de norma do ponto de ... 73. NOGUEIRA, ...
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Outras ações admissíveis na justiça do trabalho
... 1. Ação de consignação em pagamento ... Há lacuna do direito processual do trabalho acerca da ação de consignação em ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO ... uma lacuna" em fazer por parte da autoridade impetrada. Assim,\xC2" ...
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O texto e o contexto: uma abordagem sobre a aplicação do direito na Teoria Geral Do Direito
O presente trabalho traz uma proposta de análise sobre a aplicação do Direito, a partir da Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen, considerando a sua compreensão sobre a neutralidade jurídica e a da aplicação lógico-formal, bem como pensamento de Alf Ross e Ronald Dworkin, críticos do pensamento kelseniano, para o desenvolvimento e expansão do conteúdo jurídico voltado para um direito mais ligado...
... ção do direito, embora possa trazer um elemento novo, posto que, como não considera a existência de lacunas 2 o juiz não preenche uma lacuna deixada pela lei, mas acrescente a norma geral válida, uma norma individual válida ... Nesse sentido, registre-se que Vilanova (1997) defende ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO ... uma lacuna" em fazer por parte da autoridade impetrada. Assim,\xC2" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... está limitado à apuração da ofensa ao direito" ... líquido e certo do impetrante, que, no caso, \xC2" ...
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Capítulo XXIII - Modalidades especiais de sociedades anônimas: sociedades coligadas, controladas e controladoras - Subsidiária integral - Grupo de sociedades - Consórcio - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 243 e 265 a 279)
... , preocupado com esse novo quadro desenhado no imenso cenário do direito societário, estabeleceu normas definindo os direitos das minorias e dos ... 134), anota o referido autor que ‘A Lei nº 6.404, preenchendo lacuna do direito anterior, veio declarar, expressamente, que “a companhia pode ...
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Acórdão nº 2014/0184129-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... bem como Enunciado nº 456 da V Jornada de Direito Civil) ... Súmula nº 150/STF. A lacuna da Lei nº 7.347/1985 é melhor suprida com a ...
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A securitização de títulos e valores mobiliários: modalidade de ativos empresariais
... Essa liberdade encontra guarida no princípio do Direito Administrativo de que é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe. Por ... Na lacuna do direito privado, o Direito Tributário exerceu de forma legítima a ...
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Efeitos do transcurso do tempo e a polêmica sobre a prescrição das multas nos tribunais de contas: a aplicação da lei n. 9.873/1999 por analogia
... lacuna). O método de abordagem é baseado no raciocínio dedutivo, a partir de ... ção dos Tribunais de Contas deve se submeter às normas de direito público mais próximas e que regulamentem em todos os aspectos a ...
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Finitude compreensiva do juiz é um dos desafios do Direito Processual
Finitude compreensiva do juiz é desafio do Direito Processual
... lacuna do direito probatório em especial e do direito processual em geral — seja como ciência dogmática, seja como normatividade positivada — jamais ... -
Recuperação judicial. Associação com finalidade econômica
... 5 – A posição especial de determinados agentes econômicos: uma lacuna" a ser preenchida. II.6 – A relevância das técnicas decisórias. III \xE2\x80" ... O sistema restritivo do direito falimentar brasileiro é de longa tradição. O Código Comercial de 1850, ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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A importância da arbitragem para efetivação da justiça no Brasil
Em tempos de intermináveis conflitos que perduram por anos no Poder Judiciário Brasileiro, de forma exponencial, os brasileiros passam a optar pela Arbitragem para a efetivação de seus Direitos, garantindo sempre o devido processo legal, os costumes e os princípios gerais do Direito, que norteiam nosso ordenamento, nota-se que atualmente essa se apresenta como a melhor e mais rápida forma de soluç
... o devido processo legal, os costumes e os princípios gerais do Direito, que norteiam nosso ordenamento, nota-se que atualmente essa se apresenta ... A princípio, a equidade é recurso suplementar: diante de alguma lacuna do direito, ou seja, quando não houver dispositivo legal que se aplique a ... -
Teoria Geral do Direito Internacional do Trabalho. Ideias e Fundamentos Históricos
... do litígio — nestes casos aplicam-se as regras internacionais de forma direta, ao invés de aplicarem-se regras internas para preencher uma lacuna do Direito interno; para observar uma norma internacional compatível com o sistema interno, entretanto mais favorável ao trabalhador, como aquelas ...
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Acórdão nº REsp 1409792 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA ... 4. Constatada a existência de lacuna legislativa por parte do CMN, nada impede a aplicação subsidiária do CC ...
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Acórdão nº 2014/0225532-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ausência do direito ... lacuna se referisse a um direito constitucional autoaplicável, o que ...
- Acórdão nº 2015/0290576-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº REsp 1199667 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST ... O manejo da analogia frente à lacuna da lei é perfeitamente aceitável para alavancar, como entidades ...
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Acórdão nº REsp 1085646 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ... O manejo da analogia frente à lacuna da lei é perfeitamente aceitável para alavancar, como entidades ...
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Acórdão nº 2004/0051922-5 de T4 - QUARTA TURMA
... : ROMMEL PARREIRA CORRÊA E OUTRO(S) ... DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ... 12.010/2009), houve uma lacuna legislativa acerca da adoção póstuma. Isso ...
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Acórdão nº 2014/0150178-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADEQUAÇÃO ... DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... Portaria Ministerial evidencia uma lacuna" em fazer, por parte da ... autoridade impetrada. Assim,\xC2" ...