Lavratura de escrituras públicas
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0063665-50.2021.8.19.0001 , 05-10-2023
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS E DE ESCRITURA PÚBLICA DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO. NEGATIVA DE...
... IMÓVEL OBJETO DAS ESCRITURAS, DEVE SER TIDA ... POR SUPRIDA PELA ... Quanto à lavratura das escrituras públicas em geral cabe, ainda, ... -
Decisão Monocrática nº 50891961720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. VERIFICAÇÃO QUE INCUMBE AO JUÍZO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. A INCUMBÊNCIA DE REALIZAR A BUSCA DE CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTOS PÚBLICOS E INSTRUMENTOS DE APROVAÇÃO DE TESTAMENTOS CERRADOS, É DO JUÍZO, NÃO DO INVENTARIANTE, CONFORME O ART. 1º E ART. 2º DO PROVIMENTO Nº 56/2016
... ários e partilhas judiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais, assim ... , e os Tabeliães de Notas, para a lavratura das escrituras públicas de inventário ... -
Decisão Monocrática nº 51144170220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. VERIFICAÇÃO QUE INCUMBE AO JUÍZO. É DO JUÍZO, E NÃO DO INVENTARIANTE, A INCUMBÊNCIA DE REALIZAR A BUSCA DE CERTIDÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTOS PÚBLICOS E INSTRUMENTOS DE APROVAÇÃO DE TESTAMENTOS CERRADOS, CONSOANTE PREVISTO NOS ARTS. 1º E 2º DO PROVIMENTO Nº 56/2016 DO CNJ....
... ários e partilhas judiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais, assim ... , e os Tabeliães de Notas, para a lavratura das escrituras públicas de inventário ... -
Decisão Monocrática nº 51177055520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 19-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. VERIFICAÇÃO QUE INCUMBE AO JUÍZO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. A INCUMBÊNCIA DE REALIZAR A BUSCA DE CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTOS PÚBLICOS E INSTRUMENTOS DE APROVAÇÃO DE TESTAMENTOS CERRADOS, É DO JUÍZO, NÃO DA PARTE, CONFORME O ART. 1º E ART. 2º DO PROVIMENTO Nº 56/2016 DO CNJ. ...
... ários e partilhas judiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais, assim ... , e os Tabeliães de Notas, para a lavratura das escrituras públicas de inventário ... -
Processo nº 0177803-40.2015.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
Ementa: Retificação de Registro Público e Responsabilidade Civil de Tabelião. Alteração de Escritura de Compra e Venda e Cessão de Imóvel, Lavrada Perante O Tabelionato de Notas, Suscitada Pelo Comprador. Identificação de Erro de Grafia No Prenome Da Vendedora, Obstativo Do Registro Do Título No Registro Geral de Imóveis. Presença de Justo Motivo para a Retificação e Ausência de Prejuízo a...
... a lavratura ... de escrituras ... -
Acórdão nº 2004/0050454-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Lei n.° 7.433/1985. Lavratura de escritura pública relativa a imóvel ... certidões, no ato da lavratura de escrituras públicas relativas a imóveis, é obrigatória, ...
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Acórdão nº 1.0188.15.007513-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA. REGISTRO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. CONDUTA ABUSIVA. SANÇÃO POLÍTICA.A exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND) para registro de escritura pública de compra e venda de imóvel se apresenta abusiva, uma vez que o fisco possui outros meios para cobrança de seus créditos, sendo incabível utilizar...
... de contedo e documentao imprescindveis lavratura de escritura pblica. Essa norma encontra-se ... exigidos para a lavratura de escrituras pblicas, devendo o oficial de registro arquivar ... -
Acórdão nº 1006573-54.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 04-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – CONEXÃO COM AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS DEMANDAS PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO CONJUNTO – COINCIDÊNCIA DE OBJETO E DE FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS – RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – BLOQUEIO DE MATRÍCULA DO IMÓVEL – MEDIDA CAUTELAR RECOMENDÁVEL EM NOME DA CONTENÇÃO DE PREJUÍZOS E
... (para permitir a outorga das Escrituras Públicas dos imóveis rurais adquiridos) era ... , “para que houvesse a transferência/lavratura" das Escrituras Públicas de Compra e Venda dos Im\xC3" ... -
Acórdão Nº 08007403220178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 05-06-2021
... perpetrada pela Technic em lavrar as escrituras públicas definitivas de venda e compra das ... ), que ainda não havia sido realizada a lavratura das escrituras públicas definitivas de compra e ...
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Acórdão Nº 1419639-43.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/11/2022
... , e os Tabeliães de Notas, para a lavratura das escrituras ... públicas de inventário ...
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Decisão Monocrática Nº 5067612-55.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
... DECRETADA A REVELIA. ESCRITURAS PBLICAS LAVRADAS SEM ANUNCIA DE TODOS OS ... ALEGADA PRESCRIO BIENAL A CONTAR DA LAVRATURA DAS ESCRITURAS PBLICAS DE COMPRA E VENDA ...
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Acórdão Nº 0018011-27.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 03-02-2023
... fé na lavratura de escrituras públicas de compra e venda dos ...
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Acórdão Nº 0018518-85.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 17-03-2023
... fé na lavratura de escrituras públicas de compra e venda dos ...
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Acórdão nº 1025704-20.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO – PEDIDO DE JUNTADA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DEPENDENTE JUNTO AO INSS E CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO – DESNECESSIDADE – RECURSO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA.A certidão de dependente junto ao INSS se presta quando os herdeiros pretendem o levantamento de montante e valores das contas individuais do FGTS e PIS-PASEP
... judiciais, bem como para lavrar escrituras públicas de inventário extrajudicial, a juntada ... , e os Tabeliães de Notas, para a lavratura das escrituras públicas de inventário ... -
Comprador de imóveis tem ônus de exigir certidões pessoais
Bruno Mattos: Comprador de imóveis tem ônus de exigir certidões pessoais
... ção das referidas certidões para a lavratura de escritura pública que, após o registro, irá ... -se da norma referente à lavratura de escrituras públicas, aplicável também a certas hipóteses ... -
Decisão Monocrática Nº 5022678-31.2021.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-02-2023
... ães e Escrivães não poderiam lavrar escrituras sem que o imposto tivesse sido pago.12 Isto é, o ... deveria ser quitado antes mesmo da lavratura do documento. Também o Decreto n. 93.240/1996 ... para a lavratura de escrituras públicas a apresentação do comprovante do pagamento do ...
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Acórdão nº 50080756920208210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
TRIBUTÁRIO. IPTU. ENTIDADE RELIGIOSA. PEDIDO DE IMUNIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. ARTIGOS 16, § 2º, LEV E 373, I, CPC/15. NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO. VERIFICANDO-SE QUE A CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ACOSTADO PELA EMBARGANTE NÃO TEM O CONDÃO DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE...
... Tampouco por ter havido a lavratura" das escrituras públicas de compra e venda dos im\xC3" ... -
Acórdão Nº 1419809-15.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/11/2022
... , e os Tabeliães de Notas, para a lavratura das ... escrituras públicas de inventário ...
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Acórdão Nº 5045644-03.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
... Relataram que "desdea data da lavratura das escrituras pblicas citadas pelo Juzo os ...
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Decisão Monocrática nº 50984008520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-06-2022
... , e os Tabeliães de Notas, para a lavratura das escrituras públicas de inventário ...
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Decisão Monocrática nº 50227392920148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARRECADAÇÃO DE BENS DE HERANÇA JACENTE. NECESSIDADE DE JUNTADA DA CERTIDÃO ACERCA DA (IN)EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO DEIXADO PELO AUTOR DA HERANÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. COM EFEITO, NECESSÁRIA A JUNTADA NOS AUTOS DA CERTIDÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO EXPEDIDA PELA CENSEC, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1º E 2º DO PROVIMENTO Nº 56 DO CNJ. PRECEDENTES...
... , e os Tabeliães de Notas, para a lavratura das escrituras públicas de inventário ... -
Acórdão Nº 5051394-15.2023.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-03-2024
... ACOLHIMENTO. NARRATIVA DE EQUÍVOCO NA LAVRATURA" DE ESCRITURAS PÚBLICAS. SUPOSTA TROCA DAS NUMERA\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.017866-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - VÍCIO "CITRA PETITA" - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO (ART. 1.013, § 3º, III DO CPC) - ITCD - APURAÇÃO DE DIFERENÇA DE TRIBUTO PELA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - CORREÇÃO DOS VALORES DOS BENS INVENTARIADOS - INTIMAÇÃO DO PATRONO DO INVENTARIANTE - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO
... à época dos fatos, disciplinava a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, ... , dispondo que para a lavratura de Escrituras Públicas de Inventário e Partilha, deveriam ser ... -
Acórdão nº 1.0000.21.267156-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - VÍCIO "CITRA PETITA" - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO (ART. 1.013, § 3º, III DO CPC) - ITCD - APURAÇÃO DE DIFERENÇA DE TRIBUTO PELA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - CORREÇÃO DOS VALORES DOS BENS INVENTARIADOS - INTIMAÇÃO DO PATRONO DO INVENTARIANTE - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO
... à época dos fatos, disciplinava a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, ... , dispondo que para a lavratura de Escrituras Públicas de Inventário e Partilha, deveriam ser ... -
Ministério Público do Estado do Paraná
... las mortuárias públicas conforme CONTRATO N.42-2016 ... Representado(s): A ... ridades na lavratura de escrituras públicas pelo Cartório de ...