Lavratura de escrituras públicas
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Decisão Monocrática nº 70085265734 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. Conforme prevê o Provimento nº 56 do CNJ, em especial nos artigos 1º e 2º, é imperiosa a apresentação da certidão de inexistência de testamento. No entanto, tal providência compete ao Juiz do inventário, pois se trata de diligência oficial. RECURSO PROVIDO.
..., e os Tabeliães de Notas, para a lavratura das escrituras públicas de inventário ... -
Acórdão nº 1.0002.09.022016-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - NÃO DEMONSTRADOS - PREQUESTIONAMENTO - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS - DESNECESSIDADE.- Considerando que nas razões dos embargos o recorrente não apresenta quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, a rejeição dos embargos é medida que se impõe, os quais não têm por finalidade
... de compromisso de compra e venda e da lavratura das escrituras públicas (05/04/1963) cuja ... -
Decisão Monocrática nº 51243506220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 10-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. VERIFICAÇÃO QUE INCUMBE AO JUÍZO. É DO JUÍZO, E NÃO DO INVENTARIANTE, A INCUMBÊNCIA DE REALIZAR A BUSCA DE CERTIDÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTOS PÚBLICOS E INSTRUMENTOS DE APROVAÇÃO DE TESTAMENTOS CERRADOS, CONSOANTE PREVISTO NOS ARTS. 1º E 2º DO PROVIMENTO Nº 56/2016 DO CNJ....
...ários e partilhas judiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais, assim ..., e os Tabeliães de Notas, para a lavratura das escrituras públicas de inventário ... -
Decisão Monocrática nº 52210815720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. VERIFICAÇÃO QUE INCUMBE AO JUÍZO. É DO JUÍZO, E NÃO DO INVENTARIANTE, A INCUMBÊNCIA DE REALIZAR A BUSCA DE CERTIDÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTOS PÚBLICOS E INSTRUMENTOS DE APROVAÇÃO DE TESTAMENTOS CERRADOS, CONSOANTE PREVISTO NOS ARTS. 1º E 2º DO PROVIMENTO Nº 56/2016 DO CNJ....
...ários e partilhas judiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais, assim ..., e os Tabeliães de Notas, para a lavratura das escrituras públicas de inventário ... -
Decisão Monocrática nº 51514286520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. VERIFICAÇÃO QUE INCUMBE AO JUÍZO. É DO JUÍZO, E NÃO DO INVENTARIANTE, A INCUMBÊNCIA DE REALIZAR A BUSCA DE CERTIDÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTOS PÚBLICOS E INSTRUMENTOS DE APROVAÇÃO DE TESTAMENTOS CERRADOS, CONSOANTE PREVISTO NOS ARTS. 1º E 2º DO PROVIMENTO Nº 56/2016 DO CNJ....
...ários e partilhas judiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais, assim ..., e os Tabeliães de Notas, para a lavratura das escrituras públicas de inventário ... -
Acórdão nº 1.0024.09.654078-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES - ILEGITIMIDADE ATIVA - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PREJUDICADOS O REEXAME NECESSÁRIO E AS APELAÇÕES. - No ordenamento jurídico brasileiro, a ninguém é facultado pleitear em nome próprio direito alheio, salvo se autorizado por lei.
... desta ação, bem como as respectivas escrituras públicas, em que a CONTOL - Construções e ... Municipalidade ocorreram muito antes da lavratura das escrituras públicas, na medida em que a ... -
Acórdão Nº 08456949520198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 25-05-2021
... DA CESSIONÁRIA PELAS DESPESAS DE LAVRATURA E REGISTRO DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DOS IMÓVEIS. ...
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Acórdão Nº 2016.900026-0/1 do Conselho da Magistratura, 12-07-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.
... a cobrança de emolumentos pela lavratura das escrituras públicas; com enfoque - para a ... -
Acórdão nº 1.0363.17.001750-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAJUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - SEGUNDO APELO - INSUFICIÊNCIA NO VALOR DO PREPARO - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA - NÃO CUMPRIMENTO - DESERÇÃO1. A apelação não deve ser conhecida quando, apesar de devidamente intimada para complementar o valor referente ao porte de remessa e de retorno do recurso,...
... teriam sido colhidas assinaturas em escrituras públicas dentro do seu escritório de advocacia ... certidões de feitos ajuizados para a lavratura das escrituras públicas referentes à ... -
Acórdão nº 1.0363.17.001750-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAJUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - SEGUNDO APELO - INSUFICIÊNCIA NO VALOR DO PREPARO - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA - NÃO CUMPRIMENTO - DESERÇÃO1. A apelação não deve ser conhecida quando, apesar de devidamente intimada para complementar o valor referente ao porte de remessa e de retorno do recurso,...
... teriam sido colhidas assinaturas em escrituras públicas dentro do seu escritório de advocacia ... certidões de feitos ajuizados para a lavratura das escrituras públicas referentes à ... -
Casamento
... a melhor elaboração de políticas públicas, pois aproxima da realidade as estatísticas do ..., assim, eventuais contratos ou escrituras públicas e até mesmo títulos judiciais .... Nessa situação, após a lavratura do registro de casamento deverá o registrador . ...
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Da escrituração dos atos
...I - Livro de Notas, para escrituras públicas em geral;. II - Livro de Testamentos, ara lavratura" de testamentos públicos e anotação da aprovaç\xC3"...
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Acórdão nº 1.0000.16.095442-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- ATAQUE A QUESTÕES DE MÉRITO -OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - DESCABIMENTO- Os embargos declaratórios são cabíveis no caso de restar configurado algum dos requisitos preceituados pelo art. 1022 do NCPC, entre os quais não está incluída a possibilidade de revisão da decisão tomada pela Turma Julgadora. -Não existe omissão no acórdão quando as questões...
... todas as certidões negativas para a lavratura das escrituras públicas. A transferência do ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... que “[A]s principais figuras públicas hostilizadas pelos. apoiadores do impedimento ...escrituras e recolhendo as assinaturas no escritório de ...solicitada a lavratura de minutas de escrituras para. transferências de ... -
Relatório de julgamentos da 147ª sessão ordinária do CNJ, realizada em 21, 22 e 23 de maio de 2012
... critérios estabelecidos nas políticas públicas específicas. . § 2 o . É vedada a escolha ... nº 15/2011 - Regulamentação - Lavratura - Escrituras Públicas - Reconhecimento - União ...
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Modificações produzidas pelo estatuto da pessoa com deficiência no Código Civil: a possibilidade de utilização do inventário extrajudicial nos casos de herdeiro com deficiência mental
... exclusivas, dentre as quais a de lavra escrituras públicas. . 5 FIGUEIREDO, Ivanildo. ... existir competência territorial para a lavratura de escrituras públicas no Brasil. Deixando bens, ...
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Acórdão Nº 0302406-02.2018.8.24.0080 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO VERTIDA NA EXORDIAL E DETERMINOU O CANCELAMENTO DAS AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS LEVADAS A EFEITO NOS IMÓVEIS SUB JUDICIE. INCONFORMISMOS DA EMBARGADA E DOS PROCURADORES DAS EMBARGANTES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 13-2-20. INCIDÊNCIA DO CPC/15. FEITO QUE RESTOU REDISTRIBUÍDO A ESTA RELATORIA TÃO...
... realmente ocorreu."; (h) "Referem as escrituras que o valor total das vendas, equivalente a ... fora relatada nas escrituras públicas lavradas pelas partes naquele estado, fato que ... de compra e venda e também à lavratura das escrituras públicas de compra e venda, os ... -
Processo nº 0258831-98.2013.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição. Serviço Registral. Consulta. Requerimento de Registro de Duas Escrituras Públicas de Pacto Antenupcial Lavradas Junto Ao Cartório de Notas de São José Dos Campos-SP. Cartório de Notas Se Recusou a Confirmar a Lavratura Das Escrituras. Posterior Confirmação Dos Atos, Nos Presentes Autos, Após Encaminhamento de Ofício Pela Vara de Registros Públicos....
... de registro de duas Escrituras . ...se recusou a confirmar a lavratura das escrituras. Posterior . ...Públicas... -
Acórdão nº 1.0000.21.046886-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA - ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BEM IMÓVEL - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. - As preliminares suscitadas em grau recursal, ainda não enfrentadas em primeira instância, encontram vedação em sua análise, sob pena de supressão de instância e...
... a decisão agravada, esclarece que as "escrituras objeto do Mandado de Segurança constam um valor ... que atrasaria ainda mais o processo de lavratura da escritura, uma vez que exaustivamente ... para a lavratura de escrituras públicas, determinando, por conseguinte, as suas imediatas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.046886-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA - ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BEM IMÓVEL - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. - As preliminares suscitadas em grau recursal, ainda não enfrentadas em primeira instância, encontram vedação em sua análise, sob pena de supressão de instância e...
... a decisão agravada, esclarece que as "escrituras objeto do Mandado de Segurança constam um valor ... que atrasaria ainda mais o processo de lavratura da escritura, uma vez que exaustivamente ... para a lavratura de escrituras públicas, determinando, por conseguinte, as suas imediatas ... -
Acórdão Nº 2018.900041-9 do Conselho da Magistratura, 09-10-2018
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA N. 35/17. TITULAR DE ESCRIVANIA DE PAZ DE ITAIÓ, COMARCA DE ITAIÓPOLIS. INFRAÇÕES PREVISTAS NO ART. 31, I, III E V, DA LEI N. 8.935/94.LAVRATURA DE ESCRITURAS PÚBLICAS SEM OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS E NORMATIVAS. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO OBSERVOU OS DITAMES DOS ARTS. 117, 122, 489 E 657 DO CÓDIGO CIVIL. PROCURAÇÃO AD NEGOTIA....
...8.935/94. . LAVRATURA DE ESCRITURAS PÚBLICAS SEM OBSERVÂNCIA DAS ... -
Acórdão Nº 2018.900041-9 do Conselho da Magistratura, 09-10-2018
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA N. 35/17. TITULAR DE ESCRIVANIA DE PAZ DE ITAIÓ, COMARCA DE ITAIÓPOLIS. INFRAÇÕES PREVISTAS NO ART. 31, I, III E V, DA LEI N. 8.935/94.LAVRATURA DE ESCRITURAS PÚBLICAS SEM OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS E NORMATIVAS. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO OBSERVOU OS DITAMES DOS ARTS. 117, 122, 489 E 657 DO CÓDIGO CIVIL. PROCURAÇÃO AD NEGOTIA....
...8.935/94. . LAVRATURA DE ESCRITURAS PÚBLICAS SEM OBSERVÂNCIA DAS ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0111591-43.1992.8.19.0001 (Cível), 11-02-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FIRMADA EM CARTÓRIO POR ESCRITURA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E CONLUIO DOS RÉUS QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. In casu, sustenta a parte embargante vício no julgado
...para a válida lavratura da escritura, na forma da Lei nº. 7.433/85. Isto ... os requisitos para a lavratura de escrituras. públicas, e dá outras providências’’. Art ... -
Acórdão nº 1.0554.16.001493-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE AFASTADA - FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Os embargos de terceiro são o meio pelo qual aquele que, não sendo parte no processo em que se dá o ato impugnado, pleiteia a liberação de bens dos quais seja proprietário ou possuidor e que estejam sob constrição ou ameaç
... (que dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas), in verbis:"Art. 1º ... -
Acórdão Nº 08456949520198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 21-09-2021
... DA CESSIONÁRIA PELAS DESPESAS DE LAVRATURA E REGISTRO DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DOS IMÓVEIS. ...