legatário é
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Acórdãos nº 2079735-58.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... ões Foro Central Cível) Juiz: Vincenzo Bruno Formica Filho Ação de sobrepartilha Decisão que concedeu ao legatário o direito de levantar crédito oriundo de ação indenizatória relativa à limitação administrativa de imóvel atribuído ...
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Decisão Monocrática Nº 0168630-18.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-10-2018
... EMENTA: CIVIL. SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ... INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE HERDEIRO ... LEGATÁRIO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE CONCORDÂNCIA DE TODOS OS ... HERDEIROS. DESRESPEITO A REGRA DO §1º, DO ART. 610 DO CPC/15. NULIDADE ... DA ESCRITURA DE ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0095682-11.2022.8.19.0000 (Cível), 24-08-2023
Agravo de Instrumento. Ação de inventário. Legatário. Inventariante requereu o levantamento de valores da conta poupança deixada pelo de cujus, sob o argumento de haver recolhido em duplicidade o ITCMD. Decisão hostilizada que deferiu o levantamento em prol do inventariante, em desfavor da legatária (pessoa diversa do inventariante). Modificação do decisum. No caso sub judice, verifica-se que a...
... Órfãos e Sucessões - Comarca da Capital) ... Agravo de Instrumento. Ação de inventário. Legatário ... Inventariante requereu o levantamento de valores da conta ... poupança deixada pelo de cujus, sob o argumento de haver ... recolhido em ... -
Processo nº 0018290-73.2016.8.19.0042 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... LEGATÁRIO" COMO BENEFICIÁRIO DE ... PENSÃO POR MORTE. INCONFORMISMO DA AUTARQUIA ... PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE\xC2" ...
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Processo nº 0012174-46.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... LEGATÁRIO" ... ABERTURA DA SUCESSÃO (ART. 1.923, CAPUT ... DO CC). NÍTIDA A FINALIDADE ASSISTENCIAL ... DO LEGADO, OBJETIVANDO\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0686.11.000097-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - PRESTAÇÃO DE CONTAS EM AUTOS APARTADOS - ART. 553, CPC - SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE DO ITCD - POSSIBILIDADE - SÚMULA N. 114, STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Ao requererem a expedição de alvará, os agravantes não lograram êxito em demonstrar a imprescindibilidade de tal medida, motivo pelo qual a manutenção do...
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Acórdão nº 1.0686.11.000097-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - PRESTAÇÃO DE CONTAS EM AUTOS APARTADOS - ART. 553, CPC - SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE DO ITCD - POSSIBILIDADE - SÚMULA N. 114, STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Ao requererem a expedição de alvará, os agravantes não lograram êxito em demonstrar a imprescindibilidade de tal medida, motivo pelo qual a manutenção do...
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Acórdão Nº 5005304-17.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEVEDORA FALECIDA - INEXISTÊNCIA DE HERDEIROS CONHECIDOS - ABERTURA DE INVENTÁRIO PELO CREDOR-EXEQUENTE - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO FEITO - IMPRESCINDIBILIDADE1 Conforme previsto no Código de Processo Civil, detém legitimidade para requerer a abertura de inventário o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança (CPC, art. 616, inc. VI).2 É
... 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente:I - o cônjuge ou companheiro supérstite;II - o herdeiro;III - o legatário;IV - o testamenteiro;V - o cessionário do herdeiro ou do legatário;VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;VII - o ... -
Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... I - não haver herdeiro ou legatário que preencha os requisitos de elegibilidade do PNRA; ou ... II - haver herdeiro ou legatário que preencha os requisitos de elegibilidade do PNRA, ...
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Herança digital: o que se transmite aos herdeiros?
... legado na sucessão testamentária que permite ao autor da herança a transferência direta de um bem singular diretamente para o herdeiro legatário. É o que claramente dispõe o art. 1.923 do Código em albergue ao dispor que “desde a abertura da sucessão, pertence ao legatário a coisa ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055827-30.2019.8.19.0000 (Criminal), 02-06-2020
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A REMESSA DA DISCUSSÃO ENVOLVENDO A REAL IDENTIDADE DO LEGATÁRIO ÀS VIAS ORDINÁRIAS, DEIXANDO DE HOMOLOGAR A PARTILHA AMIGÁVEL, CONVOLANDO O RITO PARA SOLENE, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA INVENTARIANTE PARA PROCEDER À LOCAÇÃO DAS SALAS QUE...
... NONA CÂMARA CIVEL ... PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A ... REMESSA DA DISCUSSÃO ENVOLVENDO A ... REAL IDENTIDADE DO LEGATÁRIO ÀS ... VIAS ORDINÁRIAS, DEIXANDO DE ... HOMOLOGAR A PARTILHA AMIGÁVEL, ... CONVOLANDO O RITO PARA SOLENE, ... DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA ... -
Da sucessão legítima e testamentária
... VI – o cessionário do herdeiro ou do legatário; ... VII – o inventariante judicial, se houver; ... VIII – pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial ...
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Processo nº 0161486-98.2014.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... legatário nem possui direitos sobre o imóvel que foi ... objeto do testamento. ... Evidente ilegitimidade ativa, pois o Autor não ...
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Acórdão nº 0003754-42.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... agravado, por estar representado pela Defensoria Pública deste Estado, ... assim como o Legatário não possuir outros bens em seu nome, a fim de ... garantir o pagamento das despesas fazendárias, acaso este destine o ... valor que se encontra em ...
- Acórdão Nº 2017.900081-5/0 do Conselho da Magistratura, 10-04-2018
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Processo nº 0154252-65.2014.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A DO ... LEGATÁRIO DA NUA PROPRIEDADE, NA QUALIDADE DE TITULAR DO DOMÍNIO, DIANTE DA ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... 616): 52 a) O cônjuge ou companheiro supérstite; ... b) O herdeiro; ... c) O legatário; ... d) O testamenteiro; ... e) O cessionário do herdeiro ou do legatário; ... f) O credor do herdeiro, do legatário ou do autor da ...
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Processo nº 0004959-53.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... JANEIRO – RIOPREVIDÊNCIA de decisão que em ação ... proposta por legatário de pensão instituída por servidor ... público, a qual fora suspensa, em sede de antecipação ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0114870-26.2018.8.19.0001 (Criminal), 04-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. A AUTORA ALEGOU QUE SUA SOBRINHA FALECIDA EM MAIO DE 1989 A INSTITUIU COMO BENEFICIÁRIA DA PENSÃO JUNTO AO IPERJ, CONFORME PREVISÃO LEGAL DA LEI 285/79. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO À
... IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE ... PROSPERAR. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE ... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO À LEGATÁRIO DE ... EXSERVIDORA. FALECIMENTO EM 1989. APÓS O ... ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 ... -
Acórdãos nº 2078886-86.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... Inventário. Decisão agravada que rejeitou o pedido de reduções testamentárias e o de majoração da mesada do legatário. Inconformismo do legatário e de seu pai. Ausência de interesse recursal por parte do pai. Após a ...
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Da caducidade dos legados
... Podem ser incluídas outras causas, como, por exemplo: a) em se tratando de legado condicional, caso o legatário faleça após a abertura da sucessão, mas antes do implemento da condição suspensiva; b) ilegitimidade do legatário nas hipóteses dos art. 1.801 ...
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Acórdãos nº 2066125-23.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... legatário e também indeferiu o pedido de cessação de funções do testamenteiro em virtude da emancipação ...
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Processo nº 0062942-73.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
... autuada sob o número 0426959-81.2013.8.19.0001, ... já finda. Posteriormente, o legatário Marivan ... Santiago Abrahão ajuizou ação anulatória do aludido ...
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Processo nº 0046279-80.2016.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Pensionista, Legatária de Pensão de Falecida Servidora. Benefício Cancelamento Administrativamente. Inconstitucionalidade Da Previsão de Tal Modalidade de Pensão. Improcedência Mantida. 1- Ação Em que a Autora Busca O Restabelecimento Do Recebimento de Pensão Na Qualidade de Legatária e O Pagamento Dos Valores que Deixou de Receber desde a Suspensão Do Benefício. 2- O...
... 2- O artigo 283 da Constituição Estadual que regulava o ... pensionamento em favor do legatário", foi declarado ... inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 240 ... e ADIN 762). ... 3- Efeito ex-tunc. ... 4- N\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0397546-52.2015.8.19.0001 (Cível), 28-03-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LEGATÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. TEMPUS REGIT ACTUM. REVERSÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO PROPOSTA POR PENSIONISTA EM FACE AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ACLARATÓRIOS DE AMBAS AS PARTES. CPC, ART. 322, § 2.º. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA NÃO-SURPRESA E DA BOA-FÉ OBJETIVA....
... Comarca da Capital ... A C Ó R D Ã O ... DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E ... PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE ... LEGATÁRIO. DECLARAÇÃO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE. PONDERAÇÃO DE ... INTERESSES. TEMPUS REGIT ACTUM. REVERSÃO ... DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM ...