legatário é
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Dos legados
... O herdeiro sucedia o falecido em seus direitos e obrigações, respondendo inclusive pelas dívidas. O legatário, por sua vez, sucedia em bens ou valores determinados3 ... Seguindo tal tradição, o Código Civil brasileiro também não admite confusão entre o ...
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Regras de conexão
... (A) de nacionalidade do herdeiro ou legatário ... (B) de domicílio do herdeiro ou legatário ... (C) em que se encontra o herdeiro ou legatário ... (D) de nacionalidade do de cujus ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... Para o Direito Civil, o termo “herdeiro” possui vários significados: “a) sucessor legítimo ou testamentário do de cujus ; b) legatário; c) aquele que tem direito de suceder bens, no todo ou em parte, após a morte de seu proprietário; d) aquele que sucede na totalidade da herança, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 2º No caso de sucessão aberta no exterior, o herdeiro ou a legatário residente na País poderá importar com isenção os bens que lhe couberem, pertencentes ao de cujus na data do óbito, desde que compreendidos ao ...
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Da sucessão
... Em relação ao legatário o domínio e a posse ser-lhe-ão transmitidos desde a abertura da sucessão.81.2.1 Abertura da sucessão e Obrigação personalíssima ... Como ...
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Fundamentos práticos das ações
... 1.920 ... O legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o legatário viver, além da educação, se ele for menor ... 79 “O caso mais comum, portanto, é o do filho agora maior, mas estudante, sem economia ...
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Introdução da sucessão
... Isso significa que o herdeiro entra desde logo na posse da herança, representando o de cujus. O legatário não representa a pessoa do de cujus. A sucessão é aberta pela morte. No momento do falecimento é que se opera a devolução dos bens que ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0275155-56.2019.8.19.0001 (Cível), 30-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0275155-56.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SUELI FERNANDES DO NASCIMENTO RECURSO INOMINADO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE ITD SOB ALEGAÇÃO DE QUE DESISTIU DO INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO....
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Acórdão nº 59856 de Tribunal Pleno, 26 de Abril de 1968
RECLAMAÇÃO. I. POSTO QUE NÃO SE POSSA CONSIDERAR UMA 'CAUSA' NA RIGOROSA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO, A 'RECLAMAÇÃO' PODE ENSEJAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO FOR ESSE O ÚNICO MEIO DE QUE SE PUDER VALER A PARTE PREJUDICADA. II. O LEGATARIO NÃO SE EQUIPARA AO HERDEIRO TESTAMENTARIO, CUJO DIREITO SE SOBREPOE AO DAQUELE QUANDO SE TRATA DE FAZER VALER A PREFERENCIA.
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Acórdão nº 59856 de Tribunal Pleno, 26 de Abril de 1968
RECLAMAÇÃO. I. POSTO QUE NÃO SE POSSA CONSIDERAR UMA 'CAUSA' NA RIGOROSA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO, A 'RECLAMAÇÃO' PODE ENSEJAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO FOR ESSE O ÚNICO MEIO DE QUE SE PUDER VALER A PARTE PREJUDICADA. II. O LEGATARIO NÃO SE EQUIPARA AO HERDEIRO TESTAMENTARIO, CUJO DIREITO SE SOBREPOE AO DAQUELE QUANDO SE TRATA DE FAZER VALER A PREFERENCIA.
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DECRETO Nº 11.637, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
... ão da posse do lote e poderá indenizar benfeitorias úteis e necessárias feitas de boa-fé, nas hipóteses de:I - não haver herdeiro ou legatário que seja agricultor familiar que atenda aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 11.326, de 2006; ouII - haver herdeiro ou legatário que seja ...
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Redução das Disposições Testamentárias
... duas possibilidades: (a) se não for possível a divisão, e o excesso do legado montar mais de 1/4 (um quarto) do valor do prédio, o legatário deixará inteiro na herança o imóvel legado, ficando com o direito de pedir aos herdeiros o valor que lhe couber na parte disponível; (b) se o ...
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Acórdãos nº 2157677-40.2015.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2015
... Premoriência do legatário. Pretensa declaração de caducidade. Desnecessidade de procedimento autônomo para o seu reconhecimento. Providência que ...
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Decisão com número 5583135-44.2023.8.09.0158 da Santo Antônio do Descoberto - Vara de Família e Sucessões, 04-12-2023
... se toda a herança estiver distribuída em legados; ... VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário; ... VII - o inventariante judicial, se houver; ... VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial ... Parágrafo único ...
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Das substituições
DAS SUBSTITUIÇÕES ... 20.1 CONCEITO ... O testador pode não nomear substitutos quando o herdeiro testamentário ou o legatário não puderem ou não desejarem recolher a herança. Nesse caso, os herdeiros legítimos serão chamados à sucessão, de maneira que receberão ...
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Aspectos processuais relacionados à herança digital
... MARIA GORETH MACEDO VALADARES E THAIS CÂMARA MAIA FERNANDES COELHO ... panheiro sobrevivente; o herdeiro; o legatário; o testamenteiro; o cessionário do herdeiro ou do legatário; o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; o Ministério Público, ...
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A exclusão da sucessão do herdeiro por indignidade
... O posicionamento minoritário, por sua vez, destaca que não é necessária a condenação em juízo criminal do herdeiro ou legatário por crime contra a honra do hereditando. Argumenta-se que se até o crime contra a vida do autor da herança não demanda condenação criminal, tal ...
- Acórdão nº 24103 de 2ª Turma, 10 de Enero de 1961
- Acórdão nº 22461 de 2ª Turma, 29 de Octubre de 1953
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Acórdão nº 33981 de 2ª Turma, 14 de Octubre de 1958
O CONTRATO DE HONORARIOS FEITO PELO INVENTARIANTE COM O ADVOGADO VALE SE E APROVADO PELOS HERDEIROS. LEGATARIO NÃO TEM QUALIDADE PARA IMPUGNA-LO.
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Acórdão nº 62020 de 2ª Turma, 26 de Abril de 1967
LOCAÇÃO. - SE HÁ APENAS UM HERDEIRO, ALIAS INVENTARIANTE, E SE ESTE SE OPOE A RENOVATORIA DA LEI DE LUVAS, PEDINDO RETOMADA PARA SEU USO E DE LEGATARIO, INTEIRAMENTE DE ACORDO, NÃO HÁ POR QUE SE LHE NEGAR ISSO, SOB PRETEXTO DE ILEGITIMIDADE DO ESPOLIO. ESTE, NO CASO, SE CONFUNDE COM OS RETOMANTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1572 E 1580 DO COD. CIVIL.
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Acordao N° 1284733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Processual civil. Ação de inventário e partilha. Extinta. Herdeiros. Nacionalidade estrangeira. Residência fora do território nacional. Endereço coligido aos autos. Citação por edital. Inércia. Nomeação da curadoria especial para patrocínio dos herdeiros ausentes. Nulidade da citação. Reconhecimento. Endereço conhecido. Domicílio certo indicado nos autos. Incompatibilidade com o procedimento...
... fora estabelecer que a citação dos herdeiros, cônjuge ou companheiro ou legatário será realizada ... prioritariamente pelos correios, mas não com exclusividade, donde, frustrada ou não sendo viável a ... citação pela via ... - Acórdãos nº 1010368-63.2016.8.26.0625 de 3ª Câmara de Direito Privado, 21 de Junio de 2018
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Decisão monocrática Nº 1179655 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 283 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI Nº 1.951/92, QUE INCLUÍAM O LEGATÁRIO ENTRE OS BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO, PELO PLENÁRIO DO STF. ADI Nº 240. ADI Nº 762. AUTOTUTELA. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE REVISÃO ...
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Aspecto familiar
... a) inalienabilidade: cláusula temporária ou vitalícia pela qual o donatário (herdeiro ou legatário, se a transmissão for por testamento) recebe o domínio limitado sobre o bem, pois, embora possa livremente utilizá-lo (inclusive dele receber ...