legatário é
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0233382-02.2017.8.19.0001 (Criminal), 22-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR LEGADO. CANCELAMENTO DOS BENEFÍCIOS PELO RIOPREVIDENCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA. DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS QUE TIVERAM O DIREITO CONCEDIDO EM RARZÃO DE ATO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Trata-se de ação civil pública proposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro contra
... DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. O pedido de ... condenação do réu a título de danos morais para cada legatário ... somente pelo corte da verba de natureza alimentar, por também ... depender da análise personalizada, não tem cabimento nesta ação ... civil ... -
Dos efeitos do legado e do sey pagamento
DOS EFEITOS DO LEGADO E DO SEU PAGAMENTO ... 16.1 DIREITO DO LEGATÁRIO SOBRE A COISA LEGADA ... Aberta a sucessão, pertence ao legatário a propriedade da coisa certa, existente no acervo, salvo se o legado estiver sob ...
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Decisão Monocrática N° 07042260620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Cuida-se de agravo de instrumento da resp. decisão[1], que, em ação de execução de título extrajudicial movida contra os herdeiros do devedor originário, rejeitou a impugnação à penhora. Fundamentou o juízo de origem: Conforme inteligência do art. 1.997, do Código Civil, os herdeiros respondem cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Nesse sentido, faculta-se aos herdeiros e...
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Acordao N° 1651000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2022
Direito civil e processual civil. Dúvida registrária. Registro de formal de partilha. Imóvel integrante do espólio. Exigência de sobrepartilha. Incabível. Instrumento público. Princípios da continuidade registral e da especificidade. Mitigação. Direito de propriedade do legatário reconhecido. Efetividade da prestação jurisdicional. Sentença reformada. 1. Os princípios da continuidade registral e...
... INCABÍVEL. INSTRUMENTO PÚBLICO. PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE REGISTRAL E ... DA ESPECIFICIDADE. MITIGAÇÃO. DIREITO DE PROPRIEDADE DO LEGATÁRIO ... RECONHECIDO. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA ... REFORMADA ... 1. Os princípios da continuidade registral e da ... - Acórdão Nº 0063059-35.2009.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
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Acórdãos nº 0037202-27.2007.8.26.0564 de 8ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... Campo Voto nº 3039 APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITOS SUCESSÓRIOS – SENTENÇA QUE DECLAROU O AUTOR LEGATÁRIO DO ÚNICO BEM DEIXADO PELO DE CUJUS – INCONFORMISMO DOS HERDEIROS – ACOLHIMENTO – DECLARAÇÃO MANUSCRITA, ...
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Os Impostos em Espécie
... c) o doador, donatário, herdeiro, legatário, cedente ou cessionário não tenha domicílio ou residência no Estado; ... I-A - a transmissão causa mortis de bem móvel ou direito, quando: ...
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Decisão Monocrática N° 07157189220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
1. O requerente agrava da decisão da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará (Proc. 0710244-63.2019.8.07.0016 - id 91527718) que, em inventário e partilha dos bens de Antonio Geraldo Cordeiro, manteve o depósito em conta judicial dos alugueis mensais, atuais e futuros, provenientes do imóvel inventariado - Apartamento 346, Bloco B, Ed. Guará Nobre ? Guará II, matrícula 55510. Defende que
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LEI Nº 14.661, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
... , nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a ...
- Acórdãos nº 1000437-97.2017.8.26.0464 de 9ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
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Acórdão Nº 0006205-70.2011.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 02-05-2022
... COMO ÚNICA HERDEIRA DO ESPÓLIO É A MEDIDA QUE SE IMPÕE ... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Caducará o legado, se o legatário falecer antes do testador, a teor do art. 1.939, inc. V, ... do Código Civil ... 2. Considerando-se o falecimento da legatária em momento anterior ...
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Acórdãos nº 1000918-68.2016.8.26.0505 de 14ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... ão Pires Comarca: Ribeirão Pires Apelação - Embargos à Execução Fiscal - Alegação de ilegitimidade do legatário para figurar no polo passivo - Ausência de prova capaz de comprovar a ilegitimidade do embargante e afastar a ...
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Acórdãos nº 2129884-92.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2016
... 8.634 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inventário – Legatário – Arguição de nulidade por não ter sido citado e intimado para se manifestar acerca das primeiras ...
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Acórdão Nº 0035373-08.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 30-01-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE ... INDEFERE PEDIDO DE ENTREGA IMEDIATA DE LEGADO ... INSURGÊNCIA DO LEGATÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE OS ... HERDEIROS SÃO CONCORDANTES E AS DÍVIDAS DO ... ESPÓLIO SE CARACTERIZAM COMO IRRISÓRIAS ... IMPOSSIBILIDADE DE ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... III - Nas permutas, cada um dos permutantes; ... IV - Nas transmissões causa mortis, o herdeiro ou legatário ... Art. 27. Tomar-se-á por base de cálculo o valor dos bens ou direitos: ... I - Na transmissão causa mortis, o da data do falecimento do de ...
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Direito de Acrescer entre Herdeiros e Legatários
... sem risco de desvalorização.”3Para que haja o direito de acrescer, o testador não pode formular indicação simples de herdeiro ou legatário, em relação ao todo ou à coisa determinada; ao contrário, deverão ser, conjuntamente, chamadas duas ou mais pessoas, sem determinar o que ...
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Acórdão nº 0000002-02.1981.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2014
... sua vez, determina que a transmissão de bens do falecido aos seus herdeiros e/ou ... legatário seja viabilizada mediante processos judiciais denominados de inventários e ... arrolamentos" (fls. 22). Asseverou que, tratando-se de inventário, ...
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Acórdãos nº 2147633-88.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
... Indícios de que o agravante figura como legatário e se encontra na posse do imóvel desde longa data, mediante autorização dos herdeiros e do próprio espólio ...
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Decisão monocrática Nº 0074802-45.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 28-08-2023
... toda a herança estiver distribuída em legados; ... VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário; ... VII - o inventariante judicial, se houver; ... VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial ... Parágrafo ...
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Acórdãos nº 1030175-72.2015.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 1030175-72.2015.8.26.0506 - Voto 18278 FR 4 herdeiro ou legatário extingue-se em quatro anos , contados da abertura da sucessão. (Grifei) E, conforme destacado pela r. sentença de primeiro grau “ no ...
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Acordao N° 1437044 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Apelação cível. Mandado de segurança. Direito tributário. Lei distrital 6. 466/2009. Isenção itcd. Extensão do conceito legal. Agente econômico. Ilegalidadade da instrução normativa. Possibilidade de gozo do benefício fiscal. Apelação conhecida e provida. Segurança concedida. 1. O art. 6º, v, da lei distrital 6. 466/2009, concede isenção do itcd ao herdeiro ou o legatário, na transmissão causa...
... legatário, na ... transmissão causa mortis, em razão do limitado valor do patrimônio transmitido pelo de cujus ... 2. A legislação distrital exige a ... -
Acórdãos nº 1002461-87.2016.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2019
... legadas dispensável, vez que o próprio testamento cuidou do regramento da proporcionalidade resguardada a cada legatário. Intangibilidade da legítima. Cláusulas que a oneraram com usufruto vitalício em favor da viúva corretamente ...
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Decisão Monocrática N° 07136601920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Agravo de Instrumento ? Inventário ? Imóvel Legado a Terceiro ? Partilha das Dívidas - Deferimento No caso, CLAUDIO THEODORO DA COSTA, enquanto herdeiro do ESPÓLIO DE MARIA CONCEIÇÃO RIBEIRO COSTA MONIZ DE ARAGÃO, questiona Decisão originária a qual deferiu a realização de acordo entre o inventariante e o Condomínio do imóvel legado, a fim de adimplir débitos existentes desde o mês de 10/2016 a 03
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Inventário, arrolamento e partilha
... com o artigo 616, têm, contudo, legitimidade concorrente: I – o cônjuge ou companheiro supérstite; II – o herdeiro; III – o legatário"; IV – o testamenteiro; V – o cessionário do herdeiro ou do legatário; VI – o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; VII \xE2\x80" ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Nesse caso, o legatário estará legitimado a intervir no processo, como assistente litisconsorcial porque se a sentença reconhecer a procedência da ação, seu resultado ...