legislação municipal bh
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O dever constitucional de formulação e implementação de políticas públicas à proteção dos animais domésticos em situação de abandono nos centros urbanos
O presente artigo expõe o resultado de uma pesquisa bibliográfica elaborada a partir do método dedutivo, para fins de abordagem, e monográfico, como forma de procedimento, sobre o tema do dever constitucional de proteção aos animais domésticos em situação de abandono nos centros urbanos, tendo por objetivo principal analisar a quem compete este dever e se a omissão do Ente competente poderá...
... urbanos poderá ensejar responsabilidade ao poder público municipal ... PALAVRAS-CHAVE : Animais domésticos abandonados; Abandono de ... legislação ĨĞĚĞƌĂů ĂƉůŝĐĄǀĞů Ă ŵĂƚĠƌŝĂ͟ ;‘IO GRANDE DO ... -
A realização de casamentos no período de pandemia
... de autonomia privada e de maior solenidade previsto em nossa legislação. Posteriormente, apresentar-se-ão as reflexões acerca das alterações ... cautelas e determinações das autoridades de saúde pública (municipal, estadual e nacional); e III – os interessados poderão fazer uso de ...
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Acórdão nº 1.0024.11.277481-5/001,2774815-95.2011.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - FUNDAÇÃO DE PARQUES MUNICIPAIS E ZOOBOTÂNICA - PLANO DE CARREIRA PRÓPRIO - LEI N° 9.241/2006 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - INAPLICABILIDADE - PROGRESSÃO FUNCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.Não há que se falar que por serem servidores estatutários, a categoria faz jus a todas as vantagens e promoções...
... Que a progresso automtica do servidor municipal, portanto, no se apresenta compatvel com o teor dos arts. 2, 39, 1, e 84, ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Educação, 12-01-2024
... Ensino Fundamental (anos iniciais), ministrado pela Escola Municipal ... Sônia Maria Batista da Silva, de Ensino Fundamental (anos iniciais), ... public. em 28/10/2022, por motivo de incorreção na legislação ... FÉRIAS–PRÊMIO - AFASTAMENTO – ATO Nº 01 / 2024 ... AUTORIZA ...
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Acórdão nº 1.0024.11.229346-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADO - PROFESSOR MUNICIPAL ADMITIDO PELA CLT - MUDANÇA PARA REGIME ESTATUTÁRIO - DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INCORPORAÇÃO DO NOVO VALOR DA HORA-AULA DESCABIDA. I - O magistrado, como destinatário da prova, além da iniciativa probatória, pode, de forma discricionária, rejeitar aquelas que repute impertinentes ou...
... fulcro em deciso prolatada na Justia do Trabalho para servidor municipal cujo regime fora alterado para estatutrio (LM/BH n 7.235/1996). Vale ... -
Acórdão nº 1.0024.11.229346-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADO - PROFESSOR MUNICIPAL ADMITIDO PELA CLT - MUDANÇA PARA REGIME ESTATUTÁRIO - DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INCORPORAÇÃO DO NOVO VALOR DA HORA-AULA DESCABIDA. I - O magistrado, como destinatário da prova, além da iniciativa probatória, pode, de forma discricionária, rejeitar aquelas que repute impertinentes ou...
... fulcro em deciso prolatada na Justia do Trabalho para servidor municipal cujo regime fora alterado para estatutrio (LM/BH n 7.235/1996). Vale ... -
50 anos do 'O Direito à Cidade': repensando a (re)produção dos Conjuntos Habitacionais de Interesse Social em Belo Horizonte / 50 years of 'The Right to the City': rethinking the (re) production of housing projects of social interest in Belo Horizonte
Em 2018, completam-se 50 anos da publicação da obra-manifesto denominada “O Direito à Cidade” de Henri Lefebvre, uma das mais significativas publicações da teoria urbanística do Século XX. Mais do que comemorar, os profissionais que trabalham com o espaço urbano devem refletir sobre a amplitude das ideias de Lefebvre. O objetivo deste artigo é baseado na crítica de Lefebvre presente no livro “O...
... de execução de infraestrutura e flexibilização da legislação de uso do solo, favorecendo a ocupação de áreas mais periféricas, como ... ELUP, correspondentes aos percentuais exigidos pela legislação municipal. Como a prioridade são as unidades habitacionais, as áreas públicas, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11961-23.2015.5.03.0027)
... funcionário público municipal" ... (Id. 2430ce2 - Pág. 2, sic) ... Pede, então, seja declarada a ... de gestão ou outros cargos de elevada fidúcia, recebem da legislação obreira um tratamento relativamente diferenciado perante o parâmetro ...
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Instituicoes do poder local no Brasil e em Angola/Local power institutions in Brazil and Angola.
... descentralização, de participação e de autonomia em âmbito municipal ou regional. Cada cidadão assume, conjuntamente com os governantes, o ... de auto-organização, poder de autogoverno, poder de auto legislação e poder de autoadministração. E, ao mesmo tempo em que garante autonomia ...
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A lei n. 8.666, De 21 de junho de 1993
... Desde 1993, ano da publicação da Lei n. 8.666, a legislação volta-da para compras no Brasil passou por mudanças pontuais, por meio de ... por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal ... lei anticorrupçao_ronaldo.indb 28 16/05/2016 11:01:54 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20201-70.2021.5.04.0121)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA
... que "em nenhum momento houve comprovação nos autos que o ente municipal foi ... omisso em sua fiscalização, muito pelo contrário o ... , aos estados e municípios incumbe complementar esta legislação com respeito às ... diretrizes nacionais ... Nessa ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.334803-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Diciembre de 2015
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL 7.169/96. PREENCHIMENTO DOS ... servidor tem direito à progressão horizontal prevista pela legislação municipal, Inclusive com a possibilidade de sua aplicação automática ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.108662-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Diciembre de 2015
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL 7.169/96. PREENCHIMENTO DOS ... servidor tem direito à progressão horizontal prevista pela legislação municipal, Inclusive com a possibilidade de sua aplicação automática ...
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A regulação no setor da saúde
... A legislação regulatória se debate, a partir desse momento e, mais especificamente, a ... da Justiça ou declaração de utilidade pública estadual ou municipal junto aos Órgãos dos Governos Estaduais e Municipais, na forma da ...
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Direito do Trabalho
... penalidade administrativa por eventual infração patronal à legislação inerente à gratificação natalina ... (2) As faltas ou ausências ... HC Gabarito 1E, 2E, 3C (Procurador Municipal – Prefeitura/BH – CESPE – 2017) A dispensa do trabalhador por justa ...
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Decisão da Presidência nº 827698 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2014
... LEI N. 10.836/ IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE PROVAS ... SÚMULA N. 279 DO SUPREMO ... EXCEDENTE MUNICIPAL ... VERIFICAÇÃO PELO EXECUTIVO ... RECURSO IMPROVIDO. Cuida-se de ...
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PORTARIA SEFIC/MINC Nº 736, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
... - CARNAVAL DE RIO GRANDE Associação dos Amigos do Centro Municipal de Cultura Inah Emil Martensen CNPJ/CPF: 05.690.118/0001-02 Processo: ... etológica, cultural, filosófica, além de um estudo sobre a legislação brasileira que alçou os animais não humanos ao status de sujeitos de ...
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Acórdão nº 1.0024.11.197203-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - NÍVEL DE ESCOLARIDADE - LEI MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE Nº 7.969/2000 - REQUISITOS PREENCHIDOS - ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA INSTITUIÇÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO CERTIFICADO - ENCARGOS. I - A recomendação e/ou orientação do Ministério Público Estadual não tem o condão de invalidar certificados emitidos de forma aparentemente...
... deveria ser preenchido trs das condies estabelecidas na legislao municipal. Pendente, porm, a discusso sobre a validade do ttulo. Do ... -
Acórdão nº 1.0000.19.139229-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE AGENTES DE BORDO ("COBRADORES") EM ÔNIBUS - LEI MUNICIPAL N. 10.526/2012 - DESCUMPRIMENTO POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS - IMPOSIÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS - SUPOSTA INSUFICIÊNCIA E INEFICIÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -...
... , em diversas unidades do transporte coletivo, contrariando lei municipal que determina a presena obrigatria desses trabalhadores em determinados ... -
Acórdão nº 1.0000.19.139229-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE AGENTES DE BORDO ("COBRADORES") EM ÔNIBUS - LEI MUNICIPAL N. 10.526/2012 - DESCUMPRIMENTO POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS - IMPOSIÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS - SUPOSTA INSUFICIÊNCIA E INEFICIÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -...
... , em diversas unidades do transporte coletivo, contrariando lei municipal que determina a presena obrigatria desses trabalhadores em determinados ... -
O condomínio fechado de lotes e seus impactos negativos reduzidos pela adequada atuação do poder público
... Cidades inteligentes e sustentáveis. Legislação municipal. Integração de espaços público e privado. Uso misto e ...
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Decisões Monocráticas nº 608901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2014
... questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei nº 9.250/95) ... Dessa ... Bh - Sindicato dos Trabalhadores em Educacao da Rede Publica Municipal ...
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O direito à cidade e a participação popular no planejamento urbano municipal
O presente trabalho, por meio de análise doutrinária, objetiva demonstrar a importância do planejamento da atuação do Poder Público, de forma a direcionar as políticas urbanas na garantia do bem-estar dos indivíduos, em atenção ao princípio da função social da cidade. Destaca-se, para tanto, a importância do Plano Diretor, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade, enquanto...
... Essas características da legislação geral urbanística demonstram que o planejamento urbano atua em todas as direções de convivência social. Muito mais do que simplesmente uma ... -
Acórdão nº 1.0261.14.008164-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE PROCESSUAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO TRIENAL. TRANSCURSO. RECONHECIMENTO. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUEIS, CONDOMÍNIO E IPTU. COMPROVAÇÃO.
... alm da expedio de habite-se, ato exclusivamente da prefeitura municipal de Belo Horizonte - MG, e do pagamento integral do preo acordado pela ...