legitima defesa putativa
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Acórdão Nº 0000021-15.2008.8.16.00531 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 16-12-2022
... PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA ... PARIDADE DE ARMAS – VÍCIO NÃO ... II. TESES DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA E DE NÃO ... CONFIGURAÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0007858-32.2018.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 11-11-2023
... RECONHECIMENTO DA ... LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO ...
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Acórdão nº 132.342 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, 10-04-2014
EMENTA: APELAÇÃO PENAL RECURSO MINISTERIAL- DISPARO DE ARMA DE FOGO SENTENÇA ABSOLUTORIA REFORMADA AUTORIA COMPROVADA DELITOCONFIGURADO IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA FACE AOS ELEMENTOS FÁTICOS PROBATÓRIOS PENA SUBSTITUÍDARECURSO PROVIDO. I RESTOU EFETIVAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS EM APREÇO, AUTORIA DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO PRATICADOPELO RECORRIDO, NÃO...
... – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA ... DEFESA PUTATIVA FACE AOS ELEMENTOS FÁTICOS ... -
Acórdão Nº 0000852-64.2013.8.02.0025 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-08-2019
... FÚTIL E AO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA ... DA VÍTIMA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS ... ívoca de que o réu agira amparado pela legítima ... defesa putativa, prevista no art. 20, §1º, ...
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Acordao Nº 153585 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA PERICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos termos da legislação, a materialidade dos delitos envolvendo violência doméstica pode ser constatada por meio de laudo de exame de corpo de delito que comprove a lesão sofrida. 2) A palavra da...
... razes recursais, a apelante alega legtima defesa putativa pela incidncia do erro inevitvel na ... -
Acordao Nº 153585 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA PERICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos termos da legislação, a materialidade dos delitos envolvendo violência doméstica pode ser constatada por meio de laudo de exame de corpo de delito que comprove a lesão sofrida. 2) A palavra da...
... razes recursais, a apelante alega legtima defesa putativa pela incidncia do erro inevitvel na ... -
Acordao Nº 153585 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA PERICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos termos da legislação, a materialidade dos delitos envolvendo violência doméstica pode ser constatada por meio de laudo de exame de corpo de delito que comprove a lesão sofrida. 2) A palavra da...
... razes recursais, a apelante alega legtima defesa putativa pela incidncia do erro inevitvel na ... -
Acordao Nº 153585 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA PERICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos termos da legislação, a materialidade dos delitos envolvendo violência doméstica pode ser constatada por meio de laudo de exame de corpo de delito que comprove a lesão sofrida. 2) A palavra da...
... razes recursais, a apelante alega legtima defesa putativa pela incidncia do erro inevitvel na ... -
Acordao Nº 153585 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA PERICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos termos da legislação, a materialidade dos delitos envolvendo violência doméstica pode ser constatada por meio de laudo de exame de corpo de delito que comprove a lesão sofrida. 2) A palavra da...
... razes recursais, a apelante alega legtima defesa putativa pela incidncia do erro inevitvel na ... -
Acordao Nº 153585 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA PERICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos termos da legislação, a materialidade dos delitos envolvendo violência doméstica pode ser constatada por meio de laudo de exame de corpo de delito que comprove a lesão sofrida. 2) A palavra da...
... razes recursais, a apelante alega legtima defesa putativa pela incidncia do erro inevitvel na ... -
Acórdão Nº 5024484-02.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 27-01-2022
... plio da excludente de ilicitude da legtima defesa.Subsidiariamente, pretende a desclassificao da ... causa de iseno da pena da legtima defesa putativa (Cdigo Penal, art. 20, 1), j que no comprovada ...
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Decisão Monocrática Nº 0001850-86.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 05-08-2020
... 1. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA ... IMPROCEDÊNCIA ... - Na ...
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Acórdão nº 6867203 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 18-10-2021
... INOCORRÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. TESE AFASTADA PELOS JURADOS ...
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Relatório e Voto com número 5032436-10.2021.8.09.0051 da 1ª Câmara Criminal, 15-09-2022
... do cenário, entendeu estar agindo em legítima defesa, inclusive de terceiros, ... em razão da ... via, salientando que “a descriminante putativa é causa que exclui o ... crime, retirando o ...
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Acórdão Nº 0052405-57.2021.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-07-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, §1º, II, DO CP). RECURSO DA DEFESA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA E PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO §2.º DO ART. 28 DO CP DEVIDO À EMBRIAGUEZ. PEDIDOS PREJUDICADOS. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, C/C ART. 14, II, DO CPB). DESCLASSIFICAÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
... 129, §1º, II, DO CP) ... RECURSO DA DEFESA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA ... PUTATIVA E PLEITO ... -
Acórdão nº 0000537-61.2003.8.11.0049 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHARECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)RECORRENTE: ANTONIO TECO DE ARAUJORECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T A PROCESSO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, II, DO CP – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO...
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Nº 90024873620218230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 02/09/2022
... Em suas razões (100.1), a DEFESA requer a absolvição sumária, alegando que ... de ilicitude da legíti ma defesa putativa, uma vez que se encontrava sob a crença de que ... pela excludente de ilicitude da legítima defesa putativa ... Gabinete do Juiz ...
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Acordao N° 1697362 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Direito penal. Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado tentado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou defesa da vítima. Roubo majorado pelo uso de arma branca. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Legítima defesa putativa não configurada. Prisão preventiva mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. A decisão entendida como manifestamente...
... DIFICULTOU DEFESA DA VÍTIMA. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA ... AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NÃO CONFIGURADA. PRISÃO ... -
Acórdão Nº 0004750-14.2023.8.16.01650002153-82.2017.8.16.0165Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 21-10-2023
... RECURSO DA DEFESA ... REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO ... ANÁLISE DO MÉRITO E DEMAIS TESES (LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA) QUE ... DEVEM SER APRECIADA PELO ...
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Acordao N° 1736877 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. Recurso do ministério público. Sentença absolutória. Mantida. Insuficiência de provas. Legítima defesa putativa. ?in dubio pro reo?. Recurso desprovido. 1. Conforme entendimento deste egrégio tribunal, em crimes ocorridos no contexto de violência doméstica e familiar, deve ser dada especial relevância à palavra da vítima. Contudo, para...
... MANTIDA. INSUFICIÊNCIA DE ... PROVAS. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. “IN DUBIO PRO REO”. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0000707-53.2019.8.16.0107 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-10-2023
... LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS ...
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Acórdão nº 50011571720218210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ARTIGO 121, §2º, INCISO I E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. DESPRONÚNCIA DE UM DOS ACUSADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA É JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ACUSATÓRIA DE NATUREZA DECLARATÓRIA E NÃO CONDENATÓRIA. HAVENDO INDÍCIOS DE QUE O ACUSADO FOI O AUTOR/PARTICIPE...
... , ainda, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, a qual, desarmada, foi surpreendida ... legitima defesa putativa. Subsidiariamente, pugnou ... -
Acórdãos nº 0000409-78.2014.8.26.0165 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... Pretendida absolvição por legítima defesa ou legítima defesa putativa ... 1 ...
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Acórdão nº 0003601-46.2011.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2013
... AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEGITIMA DEFESA PUTATIVA NÃO CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO DA ...
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Processo nº 0013537-63.2014.8.19.0068 de Quarta Câmara Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2.º, IV, ... LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. ...