legitima defesa subjetiva
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Acórdão nº 0002685-18.2014.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Septiembre de 2016
... DIFICULTE A DEFESA DA VÍTIMA ... IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS ... legítima defesa. A materialidade restou devidamente ... em questão tenha uma conotação subjetiva, como é o caso do ... motivo fútil, não pode o ...
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Acórdão Nº 0034381-78.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... – NÃO CONHECIMENTO – ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA REAL OU ... PUTATIVA – SITUAÇÃO DE ... agressão imaginária (legítima defesa subjetiva)”. [5] ... A justificação putativa, portanto, ...
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Acórdão nº 50022329120218210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-04-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. Pronúncia Encontrando-se a afirmação de que o acusado agiu em legítima exclusivamente nas razões da defesa técnica, porquanto recusa aquele ter causado a morte da vítima, não há cogitar de absolvição sumária. Admitindo o acusado que esteve com a vítima e que com ela se desentendeu no local onde foi ela posteriormente encontrada...
... , ainda, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, a qual, desarmada, foi surpreendida e ... legítima defesa. Subsidiariamente, requer a ... fútil, eis que aquela tem natureza subjetiva; esta, objetiva, pois necessário para sua ... -
Acórdão nº 0301905-75.2013.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 11 de Julio de 2017
... IMPOSSIBILIDADE. TESE ... DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA ... CONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA DE NATUREZA SUBJETIVA E ... DE CARÁTER PESSOAL, NÃO SE COMUNICANDO, ...
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Processo nº 0000224-30.2017.8.19.0068 de Quinta Câmara Criminal, 12 de Abril de 2018
... , de ter agido em legítima defesa, diante da ... subjetiva ...
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Direito do Consumidor
... Nesse caso, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a afirmativa ... -se a teoria da responsabilidade civil subjetiva à concessionária ... (C) há relação de ... ; o Condomínio do Edifício X é parte legítima para ingressar individualmente com a medida ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... deverá man- ter o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte - CODE- CON 6 - informado sobre ... qual ele poderá oferecer resistência legítima à proteção de seus interesses. Esse núcleo ... finalidade de tutelar a conduta inter- subjetiva com o maior grau de individualidade e concretude ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008817-78.2022.8.19.0066 (Criminal), 27-09-2023
APELAÇÃO. ART. 33, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRATICADO EM TRANSPORTE PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, SOB O SEGUINTE ARGUMENTO: 1) ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL. NO MÉRITO, PRETENDE: 2) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, COM FUNDAMENTO NA EXCLUDENTE...
... suscitada pela Defesa do réu, Renan, ao arguir a nulidade da ... meramente subjetiva, consistente em simples intuição ou ... diversa a ensejar a incidência da legítima defesa (putativa), uma ... vez que indemonstrados ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... a comunidade não tem preocupação legítima", de serem arrastadas para uma publicidade indesej\xC3" ... verdade da matéria publicada não oferece defesa. Obviamente, a lei não deve se preocupar com a ... ção entre honra objetiva e honra subjetiva. A honra objetiva é o apreço ou desapreço de ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
... 6. A eficácia subjetiva da vindoura sentença arbitral legitima-se ... promovido pelo substituto processual, na defesa de direito ... titularizado única e ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Ex.: legítima defesa (art. 25, CP). A exculpante é aquela que ... PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA ... O fato tem que ter sido causado e querido ...
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Capital - 1º juízo da 1ª vara do tribunal do júri
... 387, IV, do CPP ”, tendo a Defesa requerido prazo para manifestar-se, o que foi ... do acusado, o qual agiu amparado pela legitima defesa subjetiva ”, pugnando, subsidiariamente, ...
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Acórdão Nº 0309149-73.2016.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
... SUFICIENTE CONSTATAO DA PERTINNCIA SUBJETIVA DA IMOBILIRIA. PRELIMINAR AFASTADA. MRITO. DANOS ... 3, do Cdigo de Defesa do Consumidor. Contudo, sem razo. Inicialmente, ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... limitações relevantes em prol da defesa e da garantia de direitos fundamentais, ... legítima" para respaldar o compartilhamento de dados entre \xC3" ... Em uma dimensão subjetiva, a proteção do indivíduo contra os riscos que ...
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Acordao N° 1418669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Previdência privada. Revisão de benefício complementar. Pretensão reparatória formulada em face do patrocinador. Pertinência subjetiva. Iletigimidade passiva. Coisa julgada. Prescrição afastada. Inclusão de verbas remuneratórias e reflexos reconhecidos pela justiça trabalhista nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria....
... PERTINÊNCIA SUBJETIVA ... ILETIGIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA ... Preliminar de Aplicação do Código de Defesa do Consumidor: carece de interesse recursal, pois ... do Brasil: A instituição é parte legítima para ... demanda na medida em que, como ex ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ça da empresa do grupo na execução é legítima. Embora o empregador aparente seja aquela que faz ... , que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ... ão ao condomínio, por constituir parte subjetiva integrante do próprio condomínio. Daí a sua ...
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Direito das obrigações
... ou com vários devedores (pluralidade subjetiva). Nesses casos podem-se ter obrigações ... ão exercício pelo credor, gerando uma legítima expectativa no devedor de que essa abstenção se ... Ex: defesa em ação judicial ... 3.3 Quanto a natureza ...
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Acórdão nº 0002232-77.2018.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 29-11-2022
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO SIMPLES – VEREDITO CONDENATÓRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA, JULGAMENTO CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS, PENA-BASE DESPROPORCIONAL, CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PEDIDO DE SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO OU REDUÇÃO DA PENA E ESTABELECIMENTO DE REGIME SEMIABERTO – PRELIMINAR – APELANTE NÃO LOCALIZADO PARA INTIMAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA – REVELIA DECRETADA – REALIZAÇÃO SEM A PRESENÇA
... DEFESA, JULGAMENTO CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS, ... que demanda análise eminentemente subjetiva, por se revelar uma abstração do dolo do agente ... Ademais, a confissão legitima a responsabilização criminal. ... A ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003040-91.2015.8.19.0023 (Cível), 03-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA AJUIZADA EM RAZÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. 1. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, haja vista que a 2ª ré integra a cadeia da relação de consumo, o que atrai a pertinência subjetiva para a lide. 2. Verifica-se que as demandadas, ora...
... atrai a pertinência subjetiva para a lide ... 2. Verifica-se que as ... , na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as ... razões de fato e de direito com ... de enfermagem, teve frustrada sua legítima expectativa de ... receber o imóvel adquirido na ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023129-86.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0023129-86.2020.8.19.0209 Apelante: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Apelado: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de injúria por meio das redes sociais da internet. Artigo 140 c/c artigo 141, inciso III, do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da querelada arguindo a nulidade da sentença
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Acordao N° 1373486 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Processual civil. Embargos de terceiro. Penhora. Valores. Numerário. Conta bancária. Ação. Proteção. Bem de terceiro. Bem incompatível com a restrição judicial. Premissa. Bem integrante do patrimônio do embargante. Caso concreto. Valores pertencentes à devedora. Embargado. Credor na execução subjacente. Requerimento de penhora legítimo. Pretensão desconstitutiva desprovida de lastro. Ônus da...
... INFIRMADA. PARTE LEGÍTIMA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL ... pelo postulante e da pertinência subjetiva dos acionados quanto aos fatos e pretensões ... ou turbação a manejá-los visando a defesa do que possui ou lhe pertence, consoante ... -
Acordao N° 1682292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação cível. Direito do consumidor. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Administradora. Afastada. Mérito. Transtorno de espectro autista. Terapia pelo método aba. Musicoterapia. Equoterapia. Rol taxativo. Distinguishing. Resolução normativa. Vigente à época. Não previsão. Interpretação legislativa. Ausência de ilegalidade....
... LIMITAÇÃO DE SESSÕES. LEGÍTIMA. REEMBOLSO. LIMITE CONTRATUAL. DANO ... MORAL ... úde está sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme ... Súmula 608 do ... pertinência subjetiva da ação é determinada com base nos fatos ... - Processo nº 0242402-17.2017.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 2 de Mayo de 2018
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... com o novo Código Civil, a Teoria Subjetiva fundada na culpa, como a teoria catalisadora da ... vem estampada inclusive no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) e em várias leis ... pelo Direito, os atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Legitima-se a modificação para permitir que a ... que dependem da apreciação subjetiva de quem o de tenha ou residam em ... Nancy Andrighi, a posição de defesa dos direitos dos transexuais ficou clara, ...