legitima defesa subjetiva
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A prática do novo júri
... torpe e de modo que tornou impossível a defesa da vítima ... DA MATERIALIDADE ... A ... II – em legítima defesa; ( ... ) ... Continua o referido diploma: ... , praticando atos de conduta, ou subjetiva, em adesão de vontade ... SENHORES ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... A defesa dos fundamentos da nova lei deveria ser feita em ... e as decisões calcadas na mera vontade subjetiva, que é bastante criticado nas demais áreas do ... nos casos de excludentes de ilicitude (legítima defesa, etc), não restará excluída a ...
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Acórdão Nº 0021245-80.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 20-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL. PESSOA IDOSA. TESE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. AFASTADA. LESÃO CORPORAL DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONDUTA ILÍCITA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DO IDOSO.1. No que tange à responsabilidade civil subjetiva, o art. 186, do CC/2002, prescreve que "aquele
... TESE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. LEGÍTIMA ... DEFESA. AFASTADA. LESÃO CORPORAL DEVIDAMENTE ... No que tange à responsabilidade civil subjetiva, o art. 186, do ... CC/2002, prescreve que ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Antecipação ao Voto ADI 481 5 / DF na defesa de uma ou de outra das teses constantes da ... e conduzem a interpretação legítima das regras infraconstitucionais. O objeto ... LÚCIA ADI 481 5 / DF responsabilidade subjetiva, focada na análise sobre a existência de dolo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000959-45.2019.5.02.0603)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. REDUÇÃO
... brasileiro recorreu tanto à Teoria Subjetiva do Direito Adquirido do jurista italiano ... ção da confiança ou da confiança legítima ... , que constitui o aspecto subjetivo ... da representação técnica para a defesa em Juízo do assistido, a ... Justiça ... -
Acórdão Nº 0010426-16.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, DA LEI 10.826/03) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA REAL OU PUTATIVA – ACUSADO QUE TERIA EFETUADO OS DISPAROS DE ARMA DE FOGO PARA REPELIR TENTATIVA DE FURTO DE VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE ESTACIONADO NA VIA PÚBLICA – VERSÃO DOS FATOS DO ACUSADO ISOLADA NO CONJUNTO...
... COMPROVADAS – ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA REAL OU PUTATIVA – ACUSADO QUE ... TERIA ... agressão imaginária (legítima defesa subjetiva).” ... Vol. 1. 26ª ed. rev. e atual. Saraiva, ... -
Direitos individuais e coletivos
... processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a inadmissibilidade de provas ilícitas, a ... caso de alguém que mate uma pessoa em legítima defesa de sua vida (direito à vida de Fulano ... , RE 573.232), sendo que “a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1061-12.2010.5.15.0030)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIOR À LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUCESSIVIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS. CONTROLES DE JORNADA. 1. O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os fatos, teses e argumentos suscitados...
... contratação de advogado para a defesa de seus interesses neste Juízo. Agravo de ... é suficiente para aferir a pertinência subjetiva entre os sujeitos da relação ... afigura-se o Banco do Brasil como parte legítima para integrar o polo passivo. Recurso de ... -
Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO MÉDICO EMPROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL. TEORIA DAASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. SOLIDARIEDADE COMOS MÉDICOS RESPONSÁVEIS PELA CIRURGIA. COMPROVAÇÃO DA CULPA DOSPROFISSIONAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL.JULGAMENTO: CPC/2015.1.
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Responsabilidade civil na lei geral de prot eção de dados: uma análise do nexo de imputação
... 3.1.2 Responsabilidade civil subjetiva e a noção de culpa. 3.2 Uma responsabilidade ... de responsabilidade civil do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ... 7. Destaca-se a ... ça dentro dos padrões da expectativa legítima dos consumidores. ( ... )” (BENJAMIN, Antonio ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.541200-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Octubre de 2020
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL DENTISTA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA. A clínica odontológica na qual a parte autora realizou o tratamento que...
... Por ocasião de sua defesa, a Clínica ré alegou não ser parte legítima ... RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL DENTISTA. OBRIGAÇÃO DE MEIO ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ável deixaria de ser de autoavaliação subjetiva do juiz e assumiria conformação de aparência ... POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A DESPEITO DA ... partes em conflito é a forma mais legítima de pacificação, pois nela há a presença ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... processo legal (com contraditório e ampla defesa)." ... Na realidade, a Magna Carta foi o ... Fundamentais (dimensão objetiva e subjetiva) ... Em relação ao âmbito de proteção dos ... pelos direitos fundamentais, seria legítima" ... 1.16 Direitos fundamentais e cláusulas p\xC3" ...
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Acordao N° 1410261 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Administradora. Afastada. Mérito. Transtorno de espectro autista. Terapia pelo método aba. Musicoterapia. Equoterapia. Rol taxativo. Necessidade não comprovada. Tratamento multidisciplinar. Limitação de sessões. Legítima. Reembolso. Limite contratual....
... LIMITAÇÃO DE SESSÕES. LEGÍTIMA. REEMBOLSO. LIMITE CONTRATUAL. DANO ... MORAL ... úde está sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme ... Súmula 608 do ... pertinência subjetiva da ação é determinada com base nos fatos ... -
Acórdão Nº 0034381-78.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 12-12-2022
APELAÇÃO CRIME – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE EXCLUSÃO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA DO REGISTRO DA ARMA DE FOGO ESTAR VENCIDO – AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO NEGATIVA NA SENTENÇA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA REAL OU PUTATIVA – SITUAÇÃO DE PERIGO ATUAL OU IMINENTE NÃO
... – NÃO CONHECIMENTO – ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA REAL OU ... PUTATIVA – SITUAÇÃO DE ... agressão imaginária (legítima defesa subjetiva)”. [5] ... A justificação putativa, portanto, ... -
Acórdão nº 0002685-18.2014.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Septiembre de 2016
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTE CONDENADO POR TRIBUNAL DO JÚRI PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL) À PENA DEFINITIVA DE 18 (DEZOITO) ANOS DE RECLUSÃO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. JURADOS QUE OPTARAM...
... DIFICULTE A DEFESA DA VÍTIMA ... IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS ... legítima defesa. A materialidade restou devidamente ... em questão tenha uma conotação subjetiva, como é o caso do ... motivo fútil, não pode o ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Latino-Americano e do Caribe para Defesa dos Direitos da Mulher – CLADEM; (x) ... as minorias a conquistar legítima e corretamente o direito de liberdade de ... a lei não é indagar a vontade subjetiva ...
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Acórdão nº 0301905-75.2013.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 11 de Julio de 2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL. RÉU PRONUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, INCISOS II E III, DO CP. 1. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA AUTORIA DELITIVA E PROVA DA MATERIALIDADE OBTIDOS NO DECORRER DO SUMÁRIO DA CULPA, POR MEIO DO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO
... IMPOSSIBILIDADE. TESE ... DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA ... CONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA DE NATUREZA SUBJETIVA E ... DE CARÁTER PESSOAL, NÃO SE COMUNICANDO, ... -
Acórdão nº 50022329120218210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-04-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. Pronúncia Encontrando-se a afirmação de que o acusado agiu em legítima exclusivamente nas razões da defesa técnica, porquanto recusa aquele ter causado a morte da vítima, não há cogitar de absolvição sumária. Admitindo o acusado que esteve com a vítima e que com ela se desentendeu no local onde foi ela posteriormente encontrada...
... , ainda, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, a qual, desarmada, foi surpreendida e ... legítima defesa. Subsidiariamente, requer a ... fútil, eis que aquela tem natureza subjetiva; esta, objetiva, pois necessário para sua ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... eu ache que a preocupação seja legítima, a verdade é que as crianças que ... , tem como dupla finalidade a defesa integral dos direitos das c rianças e ... relevância, é dotado de dimensão subjetiva e objetiva. A função metaindividual ...
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Processo nº 0000224-30.2017.8.19.0068 de Quinta Câmara Criminal, 12 de Abril de 2018
Ementa: Apelação. Artigos 14 e 15 Ambos Da Lei 10.826/03. Ab Initio, destaca-se Ter Restado Irrecorrível O Capítulo Da Sentença que Acolheu a Tese Defensiva Sustentada, Em Sede de Alegações Finais, Aplicando O Princípio Da Consunção Em Relação Ao Delito de Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido. Disparo de Arma de Fogo. Decreto Condenatório - Não Há Controvérsia sobre a Existência Material
... , de ter agido em legítima defesa, diante da ... subjetiva ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... deverá man- ter o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte - CODE- CON 6 - informado sobre ... qual ele poderá oferecer resistência legítima à proteção de seus interesses. Esse núcleo ... finalidade de tutelar a conduta inter- subjetiva com o maior grau de individualidade e concretude ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
... 6. A eficácia subjetiva da vindoura sentença arbitral legitima-se ... promovido pelo substituto processual, na defesa de direito ... titularizado única e ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... a comunidade não tem preocupação legítima", de serem arrastadas para uma publicidade indesej\xC3" ... verdade da matéria publicada não oferece defesa. Obviamente, a lei não deve se preocupar com a ... ção entre honra objetiva e honra subjetiva. A honra objetiva é o apreço ou desapreço de ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Ex.: legítima defesa (art. 25, CP). A exculpante é aquela que ... PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA ... O fato tem que ter sido causado e querido ...