legitima defesa subjetiva
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025975-76.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0025975-76.2020.8.19.0209 Apelante: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Apelado: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de injúria por meio das redes sociais da internet. Artigo 140 c/c artigo 141, inciso III, do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da querelada arguindo a...
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Tipicidade
... sine culpa ( responsabilidade penal subjetiva ), bem como as demais garantias inerentes a um ... ão da ilicitude, sendo visto como uma legítima causa de exclusão da tipicidade devido ao fato ... (Estado de necessidade e legítima defesa) permaneceram separados da tipicidade como ...
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Acordao N° 1410372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Ação de conhecimento. Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Clonagem de cartão crédito. Operações contestadas pelo consumidor. Contestações reconhecidas pela administradora do cartão de crédito, brb card s. A. Cobranças indevidas na conta corrente do consumidor mantida pelo brb - branco de brasília s....
... TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA NÃO AFASTADA DE ... PLANO. DIREITO DO ... se submete aos ditames do Código de Defesa do ... Consumidor, uma vez que como consumidor se ... , pois configura drástica quebra da legítima confiança que a parte tinha em relação à ... -
Acórdão Nº 0007175-53.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-05-2023
APELAÇÃO CRIME – DANO QUALIFICADO (CP, ART. 163, PAR. ÚN., III), LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129, CAPUT) E RESISTÊNCIA (CP, ART. 329, §2º) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA (ISENÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS) E DE AFASTAMENTO/REDUÇÃO DA PENA DE MULTA, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA PRECÁRIA DO RÉU – TEMAS QUE DEVEM SER INICIALMENTE APRECIADOS PELO MM.
... CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA ... GRATUITA ... CONDENAÇÃO; ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE SUBJETIVA DA ... CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE DOLO – ... SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DA ALEGADA LEGÍTIMA ... DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS ... -
Exercícios prácticos
... A) O que a defesa técnica poderia requerer em favor dele? (Valor: ... ÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA ... que a ausência de previsibilidade subjetiva, capacidade do agente, no caso concreto, de ...
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Da improbidade e suas congêneres
... “38) Qualquer cidadão será parte legítima" para pleitear a declaração de nulidade ou anula\xC3" ... que couber, assegurada ao paciente ampla defesa ... O seu parágrafo único estendia a ... significado reclamar uma interferência subjetiva do intérprete ao analisar o caso concreto ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... íveis está a capacidade contributiva, subjetiva, real e pessoal, base apta e legítima para a ... (13) Código de Defesa do Consumidor não define prestação de ...
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Responsabilidade civil na área médica
... A responsabilidade subjetiva dos médicos: especificidades e modos de ... no momento do dano (por exemplo, a legítima expectativa que o direito protege, no caso, é a ... civil, como medida que busca facilitar a defesa dos direitos do consumidor, poderá haver a ...
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Acórdão Nº 5002514-20.2019.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR POLICIAL MILITAR NA CONDUÇÃO DE VIATURA. ARESTO OBJURGADO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À ANÁLISE DA CULPA DO EMBARGADO. TESES ENFRENTADAS. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. VELOCIDADE JUSTIFICADA PELA OCORRÊNCIA POLICIAL EMERGENCIAL. COMPROVADAS MÁS CONDIÇÕ
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Dos Pressupostos Recursais
... A defesa possível ao executado está vazada nos termos do ... Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação, ou seja, quais pessoas têm uma ... do valor de seu trabalho, fato que o legitima a recorrer no processo do trabalho como terceiro ...
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Ato Lesivo da Honra ou da Boa Fama Praticado no Serviço Contra Qualquer Pessoa, ou Ofensas Físicas, nas Mesmas Condições, Salvo em Caso de Legítima Defesa, Própria ou de Outrem (Art. 482, j, da CLT)
... Há, assim, a honra subjetiva, consistente na consciência da própria dignidade; e a honra objetiva, consistente na reputação social. As lições acima coligidas, destinadas, ...
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Acordao Nº 85510 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSUMADO E TENTADO. ANIMUS NECANDI. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. CRIME CONTINUADO. EXASPERAÇÃO MÁXIMA. 1) Autoria e materialidade demonstradas de forma clara; animus necandi evidenciado, e tese de legítima defesa que não encontra amparo nos...
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Acordao Nº 85510 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSUMADO E TENTADO. ANIMUS NECANDI. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. CRIME CONTINUADO. EXASPERAÇÃO MÁXIMA. 1) Autoria e materialidade demonstradas de forma clara; animus necandi evidenciado, e tese de legítima defesa que não encontra amparo nos...
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Acordao Nº 85510 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSUMADO E TENTADO. ANIMUS NECANDI. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. CRIME CONTINUADO. EXASPERAÇÃO MÁXIMA. 1) Autoria e materialidade demonstradas de forma clara; animus necandi evidenciado, e tese de legítima defesa que não encontra amparo nos...
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Acordao Nº 85510 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSUMADO E TENTADO. ANIMUS NECANDI. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. CRIME CONTINUADO. EXASPERAÇÃO MÁXIMA. 1) Autoria e materialidade demonstradas de forma clara; animus necandi evidenciado, e tese de legítima defesa que não encontra amparo nos...
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Acordao Nº 85510 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSUMADO E TENTADO. ANIMUS NECANDI. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. CRIME CONTINUADO. EXASPERAÇÃO MÁXIMA. 1) Autoria e materialidade demonstradas de forma clara; animus necandi evidenciado, e tese de legítima defesa que não encontra amparo nos...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... , a realização de contraditório e ampla defesa, mas a colheita de meras informações (daí ser ... , que o indiciado agiu sobre o pálio da legítima defesa, estado de necessidade, etc ... Também ... investigado, e não pela ponderação subjetiva acerca de qual será a responsabilidade do agente ...
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Acordao N° 1367217 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Constitucional, administrativo e direito ambiental. Ação civil pública. Manejo pelo ministério público. Composição passiva. Ente federativoo e órgãos especializados. Objeto. Pretensão cominatória. Obrigação de fazer. Omissão administrativa. Parque ecológico do riacho fundo. Unidade de conservação - uc. Proteção ambiental. Meio ambiente e ecossistema natural. Proteção e preservação. Dever jurídico.
... AUSÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DEFESA DE ... CARÁTER MERITÓRIO. INTERESSE PROCESSUAL ... SUBJETIVA DA LIDE. CRITÉRIOS. NÃO ... PREENCHIMENTO ... preservar a área, não legitima que os detentores sejam reputados litisconsortes ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... Defesa do réu Maxsuel, ante a inegável falta de ... legítima, posto que o órgão de atuação especializada ... tal extensão subjetiva" do inquérito a meta precípua das ... medidas, n\xC3" ... -
Direito civil
... tal, se sujeita às regras pertinentes à defesa do consumidor previstas na Lei n. 8.078/90. Neste ... promove apenas uma alteração subjetiva da obrigação, mudando o credor. A extinção ... do titular do seguro, sendo parte legítima ativa para a ação regressiva contra o causador ...
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Princípios da administração pública
... A) Os princípios da ampla defesa e do contraditório são aplicados somente aos ... ligada ao interesse público), e NÃO SUBJETIVA, sendo absolutamente irrelevante investigar os ... acordo com entendimento dominante, é legítima a publicação em sítio eletrônico da ...
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Acordao Nº 162761 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-02-2023
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇAO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – NULIDADE DO PROCESSO – INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – PERTINÊNCIA SUBJETIVA ENTRE A CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO – ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE FATO
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Processo nº 0178598-70.2020.8.19.0001 (Cível), 05-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA EM EDIFÍCIO. TARIFA MÍNIMA. NÚMERO DE ECONOMIAS. ILEGALIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DO E. STJ. VERBETE N.º 191 DO TJRJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. VERBETE N.º 175 DO TJRJ. TABELA PROGRESSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. INCIDÊNCIA SOBRE CADA UNIDADE INDIVIDUALMENTE. PRAZO...
... 42, ... parágrafo único, do Código de Defesa do ... Consumidor. No caso em tela, é devida a ... boa-fé objetiva, e não a natureza subjetiva do ... desiderato em que se fulcrou o obrar do ... sentido de que “É legítima a cobrança da tarifa de ... água fixada de ... -
Acordao N° 1426367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
I - civil e processual civil. Dupla apelação. Ação de conhecimento. Indenização por danos materiais e morais. Ii - preliminar de ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Pertinência subjetiva não afastada de plano. Preiminar rejeitada. Iii - fornecimento de serviços bancários. Responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito do serviço. Falha no sistema de segurança. Diversas operações...
... TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA NÃO ... AFASTADA DE PLANO. PREIMINAR REJEITADA ... DANOS MORAIS ... QUEBRA DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CONFIANÇA. PROTEÇÃO NÃO ... que informam o microssistema do Código de Defesa do ... Consumidor, isso porque a instituição ... -
Acórdão nº 0000028-68.2015.8.05.0214 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 25 de Enero de 2018
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. LAUDO MÉDICO EXISTENTE NOS AUTOS APTO PARA CONSTATAR A SANIDADE MENTAL DO APELANTE. DESNECESSIDADE DE REALIZAR NOVO EXAME. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. REJEIÇÃO. JUSTA CAUSA COMPROVADA. PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO DO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. LAUDO MÉDICO ... EXISTENTE NOS ... do Apelante, seja restituído a sua legítima proprietária. Com efeito, ... a partir dos ... intranscendência subjetiva das penas, o veículo deverá ser restituído a ...