legitimados para propor ação civil pública
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Acórdãos nº 1016534-13.2018.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2019
... E INVESTIMENTO APDOS: FAZENDA PÚBLICA" DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO Juiz de 1ª Inst\xC3"ância: Josué Vilela Pimentel PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO – TRIBUTÁRIO ... MERCANTIL - CONDIÇÕES DA AÇÃO LEGITIMAÇÃO ATIVA E PASSIVA - ... 1. Para propor ou contestar ação é necessário ... 17 CPC). Legitimados" para agir, ativa e passivamente, s\xC3" ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... engloba as seguintes modalidades: a) ação direta de inconstitucionalidade (ADI); b) ... a partir de iniciativa de um dos legitimados previstos no artigo 103 da Constituição da ... , a procedência da representação, propor ADI ou ADC através do Procurador-Geral da ... A participação da sociedade civil organizada nos processos de controle abstrato de ... , esclarecimentos, perícia ou audiência pública. Vale lembrar, aqui, a figura jurídica do ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078724-18.2020.8.19.0000 (Cível), 15-06-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS DEMANDADOS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DE DANO NO IMPORTE DE 3,17 BILHÕES DE REAIS, DECORRENTES DE IRREGULARIDADES NOS TERMOS ADITIVOS AO CONTRATO DE CONCESSÃO PRECEDIDO DE OBRA PÚBLICA PARA A IMPLANTAÇÃO DA LINHA 4 DO METRÔ DA CIDADE DO RIO DE...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPROBIDADE ... diapasão a legitimidade do MPERJ para propor ação de ... improbidade, e por consectário a ... polo passivo da ação. Quanto aos legitimados passivos, ... segue-se daí, conforme a teoria da ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0130925-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA MULTA MORATÓRIA. ABUSIVIDADE ... "Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: ... II - ... 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: ... IV - as associações ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... , estando o estudo da compatibilidade da ação sindical com a concepção de categoria ... (27) GOTTSCHALK, Egon Felix. Norma pública e privada no direito do trabalho ... de anseios de toda a sociedade civil (em conjunto com associações civis, partidos ... In casu , poderia o sindicato propor ação civil pública contra uma ou mais empresas ... são os sindicatos por excelência os legitimados à defesa de tais interesses e direitos” ...
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Acordao N° 1408424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Direito processual civil. Direito à educação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Acesso à creches e pré-escolas oficiais. Direito difuso. Ilegitimidade. Inadequação da via eleita. I - a pretensão formulada na ação coletiva nº 614-25/1993 contém projeções concernentes à tutela de interesses difusos, assim considerados os ?transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares...
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À EDUCAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ... I – A pretensão formulada na ação coletiva nº 614-25/1993 contém projeções ... autor da ação coletiva ou os seus legitimados concorrentes podem ... promover a sua execução ... – O exequente não tem legitimidade para propor o cumprimento da sentença coletiva, tampouco ... para requerer o atendimento em creche pública localizada próxima à residência ou ao trabalho ... -
Acórdão nº 1.0183.10.013117-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - DENÚNCIA OFERECIDA DEPOIS DE FIRMADO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ACUSADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA NÃO IMPEDE A INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL - DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O ACUSADO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.
... DE CONDUTA NÃO IMPEDE A INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CIVIL, ... na Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), em seu art. 5°, § 6º, que prevê a ... a legislação ambiental e os legitimados ativos1 para a ação civil pública, tem como ... 1 São legitimados para propor ação civil pública: Ministério ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0126000-95.2009.5.07.0006), 2013-01-10
... previdenciário, de natureza eminentemente civil, verifica-se ... que o benefício previdenciário ... do sindicato para propor ação civil pública encontra amparo ... no art ... legitimados para propor ação civil pública na Justiça do ...
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Petição Inicial
... petições, inclusive outras iniciais (ação cautelar, p. ex.) ... O ordenamento ... estabelecidos no Código de Processo Civil e na própria Lei de Improbidade Administrativa ... das sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos (LIA, art ... úblico Federal de atribuição legal para propor ação de improbidade administrativa perante a ... Define, o dispositivo, que os legitimados são o Ministério Público e a Procuradoria do ...
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Magistratura TJAL 2019
... Roberto obter a correspondente reparação civil de Luciana, segundo o Código Civil, (A) é ... três únicos irmãos de André ajuizaram ação visando à declaração da nulidade total do ... do réu pelos danos causados e os legitimados a requererem o cumprimento do julgado, ... , vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e Defensoria Pública ... (B) se a medida ... C: incorreta. Os legitimados poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou ...
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Ações Constitucionais
... constitucional, uma ação constitucional mandamental, ou seja, o remédio ... cidadão podia reivindicar a exibição pública do homem livre que estivesse ilegalmente preso, ... ser impetrado contra ato de autoridade civil; b ) é ação processual de carga eficacial ... nº 13.300/2016, que trata sobre os legitimados para propor mandado de injunção coletivo ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0421153-94.2015.8.19.0001 (Cível), 22-05-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº: 0421153-94.2015.8.19.0001 APELANTE : VALDECIR DE SOUZA MATIAS APELANTE : SILVIA MARIA DE LIMA MATIAS APELANTE : MARILENE DE LIMA MATIAS APELADO 1 : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO 2 : COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Relator: Des. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA APELAÇÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DA ... REDE DE ... Os apelantes são legitimados para propor a ... presente demanda, na forma da ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ... FALTA DE REPARO EM REDE ... CAUSA O ALAGAMENTO DA VIA PÚBLICA ... ONDE VIVEM OS AUTORES, ... CONSTANTEMENTE ... -
Da advocacia
... , por meio de escritura pública a ser lavrada perante o registro imobiliário, ... 733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de atos nos quais é ... DJe-11/06/2010) ... "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUIZADOS ... , durante a investidura, estão legitimados a exercerem exclusivamente a advocacia ligada à ... ário mandato com poderes específicos para propor queixa- -crime, conforme exige o art. 44 do ...
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Acordao N° 1352505 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Ilegitimidade. Rol taxativo. Não conhecimento. Instituto do meio ambiente e dos recursos hídricos do distrito federal - ibran. Ente de fiscalização. Degradação do meio ambiente. Obrigação imposta. Astreintes. Valor. Razoabilidade. Proporcionalidade. Bem jurídico tutelado. 1. Por não se revestir de nenhuma das hipóteses listadas numerus clausus no artigo 1. 01
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE. ROL ... - IBRAM contra a decisão que, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo ... CONDOMÍNIO ... a ilegitimidade ativa do Condomínio para propor ação ... civil pública, uma vez que não está dentre os legitimados para tanto, nos termos previsto no artigo 5º, ... -
Legitimidade das partes e a intervenção de terceiros na Lei 7.347/85
... Assim, v.g., o professor de processo civil contratado para lecionar essa disciplina está ... A participação da Fazenda Pública" não configura, por si só, hipótese de interven\xC3" ... 03/02/2021 15:48:07 ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA E MEIO AMBIENTE • Marcelo abelha ... , na medida em que reconheceu como legitimados para propor a ação coletiva os entes arrolados ...
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Acórdãos nº 1004644-03.2017.8.26.0477 de 9ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... Henriques Gonçalves PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO COMUM - ... POSSUIDOR - CONDIÇÕES DA AÇÃO ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... 1. Para propor ou contestar ação é necessário ter ... 17 CPC). Legitimados para agir, ativa e passivamente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92340-77.2003.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS SINDICATOS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. expurgos inflacionários. ART. 8.º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. Ante a constatação de possível ofensa ao art. 8.º, III, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS ... civil pública pelo Sindicato e seus legitimados concorrentes tem por objetivo a tutela de ... associação civil, estão legitimados a propor Ação Civil Pública, visando tutelar os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92340-77.2003.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS SINDICATOS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. expurgos inflacionários. ART. 8.º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. Ante a constatação de possível ofensa ao art. 8.º, III, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS ... civil pública pelo Sindicato e seus legitimados concorrentes tem por objetivo a tutela de ... associação civil, estão legitimados a propor Ação Civil Pública, visando tutelar os ... -
Decisão Monocrática N° 07157018520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Trata-se de mandado de segurança impetrado por Valdemar Silva de Sousa contra suposto ato coator imputado ao Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal que prorrogou contratos de concessão de transporte coletivo público do Distrito Federal declarados inválidos por decisão judicial ainda não transitada em julgado. Assevera o impetrante ser parte legítima para manejar este...
... Lembra sua incluso no rol dos legitimados para propor a ao civil pblica. Cita o art. 83 do ... -
Direito do Consumidor
... do Consumidor (CDC) e nas normas de direito civil e empresarial. (1) Nessa relação entre as ... conjunto de normas jurídicas de ordem pública e de interesse social, o CDC não prevalece sobre ... (C) O prazo para o ajuizamento da ação de reparação de danos é decadencial ... (D) ... ível ação penal subsidiária pelos legitimados do art. 82, III e IV, do CDC (art. 80 do CDC) ... podem prestar assistência ao MP e propor ação penal subsidiária ... A: incorreta, ...
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Disposições finais (arts. 109 a 119)
... ter a seguinte redação: “Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos ... 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o ... 94, CDC (Litisconsórcio entre os legitimados para as ações coletivas de consumo): Art. 94 ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIV A ... , artística ou científica, podendo publicá-la e divulgá-la. A correlação entre o ... outorga de mandato específico; XII – propor ou sugerir ao poder público medidas que ... os objetivos institucionais dos legitimados especiais para a propositura da ação ...
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Enunciados
... promovidas contra a Fazenda Pública, a fixação dos honorários deverá observar os ... 27) Não é cabível ação rescisória contra decisão estabilizada na forma ... o regime previsto no Código de Processo Civil, respeitada a legislação aplicável. (Grupo: ... 333) É dever do juiz intimar os legitimados do art. 333 do CPC para, se for o caso, requerer ... propor a ação coletiva. (Grupo: Litisconsórcio e ...