legitimos bar
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De la administración de justicia a los tribunales inteligentes
... ón de los jueces y magistrados, con el fin de evitar que sus decisiones se produzcan al margen de la ley o en virtud de criterios que, por legítimos que se quieran entender, rebasan las fronteras de la ley ... Primero, requiere de la existencia de procesos regulados en la ley, que no son sino ...
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Presentes! Hoje e sempre: as noções de justiça de afetados por crimes de estado e o uso de métodos alternativos de solução de conflitos
Busca-se abordar a questão dos crimes de Estado relativos à violência estatal, procurando compreender se os afetados por esses, quais sejam as próprias vítimas, seus familiares e amigos, a partir de suas noções do que seria uma justiça efetiva, acreditariam ser capaz de ser implementado um modelo de resolução de conflitos através de uma ótica que não seja a do Direito Penal - e consequente...
... outro lado, um mandato indeterminado, indefinido e indefinível, tendo a força pública um perigo inerente, que pode escolher seus usos legítimos" e ilegítimos. Ademais, a forma da instituição policial possuiria uma cultura de que a ideia da lei, referenciada como fonte da legitimidade da pol\xC3" ... -
Judicialização da política e democracia: a descriminalização do aborto até o terceiro mês de gestação
... E segundo, pelo déicit democrático implícito no deslocamento das decisões acerca dos direitos dos cidadãos das mãos dos seus legítimos titulares para as mãos de uma maioria não eleita de juízes que, contrariamente aos representantes, não tem que prestar contas aos cidadãos ...
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Da intervenção de terceiros
... , o desejo de auxiliar um deles, e sim a preocupação de impedir o conchavo, o concerto lesivo, a conspiração contra seus legítimos interesses. Inexistente em nosso sistema processual a figura da assistência, o terceiro ficaria em enormes dificul- ... dades para encontrar ...
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Direito Administrativo
... WG Gabarito “A” (Delegado/SP – 2008) A oposição expressa a atos da Administração que afetem direitos ou interesses legítimos ...
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Acórdão Nº 0005259-18.2017.8.06.0040 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-06-2020
... devam ser subjugados a interesses individuais, sem dúvida legítimos, eis que se ... trata de elementos axiológicos estruturantes da própria vida social, a que o ... Direito tem que dar efetividade; o garantismo ...
- Decisão Monocrática nº 24029 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Marzo de 2018
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Acórdão Nº 0021578-04.2016.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-09-2021
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. O reconhecimento de existência de responsabilidade do empregador, prevista no art. 7º, inc. XXVIII, da Constituição da República, depende da comprovação, entre outros elementos, de existência de nexo de causalidade ou, ao menos, de concausalidade entre a doença que acomete o empregado e a execução do...
... 769) -, por sua vez, prevê que "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0224832-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não-pagos ... 2. É assente nesta Corte de Justiça a orientação de que não é devida a interrupção do ...
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Decisão monocrática nº 1002700-17.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 19-02-2021
... É certo que o traficante de drogas não pode valer-se dos meios juridicamente legítimos postos a sua disposição para cobrar suas dívidas, situação da qual se pode inferir que se utiliza ele dos meios ilegais, realizando, em tese, ...
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Decisão Monocrática Nº 5006192-76.2023.8.24.0012 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-03-2024
... do presente recurso.Registre-se que qualquer nova insurgência estatal por meio de recurso competente deve valer-se de argumentos legítimos, portanto, de boa-fé, pois do contrário ensejarão o reconhecimento da quebra do dever de boa-fé objetiva, e a aplicação da correlata ...
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Decisão Monocrática Nº 0029634-60.2018.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-10-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO(ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO. DESACOLHIMENTO. ENTREGA AOS JURADOS DE CÓPIAS DE PEÇAS PROCESSUAIS GRIFADAS QUE JÁ SE ENCONTRAVAM NOS AUTOS DESDE ANTES DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE
... aplicação da pena - é um mal, devendo, então, reservar-se para aqueles ... casos em que realmente legítimos interesses das partes ou da Justiça foram ... lesados. A demonstração do prejuízo faz-se pelo raciocínio ou pelos meios ... ordinários de ... -
Acórdão nº 0000691-49.2009.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Enero de 2015
... conteúdo da decisão proferida pelo Tribunal do Júri, visto que existem ... nos autos elementos legítimos" de convicção capazes de autorizar a ... prolação do comando condenatório, sendo as provas carreadas aos ... autos uníssonas a propiciar a forma\xC3" ...
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Acórdão nº 0000298-65.2013.8.05.0181 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 12 de Junio de 2014
... proferida pelo Tribunal do Júri, levando-se em consideração a existência, no caso em tela ... de elementos legítimos de convicção capazes de autorizar a prolação do comando ... condenatório ... No caso do Tribunal Popular, em que a apreciação das provas é ...
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Acórdão Nº 0201262-45.2022.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-07-2023
... alguma outra consequência que frustre indevidamente esforços ... legítimos de aplicação da lei (United States v. McConney, 728 F. 2d ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ...
- Acórdão Nº 5033348-80.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0000631-36.2016.8.08.0049), 24/10/2017
... desabastecimento em razão de débitos antigos, diante da existência de outros meios ... legítimos de cobrança ... 3) ... A interrupção do fornecimento de energia elétrica ocorreu em 10/03/2016, o que compeliu a ...
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Decisao Nº 0506459-03.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-04-2021
APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR EMBOSCADA. ART. 121, §2º, IV DO CPB. CONDENAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIENTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A ENSEJAR A FORMAÇÃO DO JUÍZO DE VALOR PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RESPEITO À SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO...
... Ora, existindo duas versões amparadas por legítimos vestígios dos autos, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados que, no exercício da sua função constitucional, acolhem uma delas ... -
Capital - 10ª vara cível e comercial
... legítimos ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção ...
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Amargosa - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... A res furtiva encontrada foi apreendida (auto de apreensão-fl. 14 do IP 018/2012) e devolvida aos legítimos proprietários. Os Acusados Josevando Souza Santos, Domingos Brito dos Santos e Marcelo Maicon Alves Dos Santos e José Francisco dos Santos foram ...
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Acórdão Nº 0003837-64.2021.8.12.0019 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 04/11/2022
... pois, inexistem nos autos elementos que lancem dúvidas sobre a isenção e integridade ... dos agentes da lei, presumindo-se legítimos, até prova em contrário, os depoimentos de ... pessoas escolhidas pelo Estado para desempenhar a nobre função de proteção da ... população, ...
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Acordao N° 1823194 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Penal. Processo penal. Porte ilegal de arma de fogo. Artigo 14, lei 10. 826/2003. Preliminar de nulidade da busca policial veicular. Rejeição. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento de policiais. Valor probatório. Dosimetria. Abrandamento para o regime inicial aberto. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Cabimento. Sentença parcialmente reformada. 1. Não se cogita...
... TRÁFICO DE ... ENTORPECENTES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... FLAGRANTE COM CONTORNOS LEGÍTIMOS. BUSCA VEICULAR FIRMADA EM ... DENÚNCIA DE EX-COMPANHEIRA NO ATO DA PERPETRAÇÃO DE DELITOS ... VIOLAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL. PRIVACIDADE E ... -
Utinga - Vara cível
... , além da função social do contrato, reconhecida na nova lei, que o transforma de simples instrumento jurídico para realização dos legítimos interesses do consumidor ... Eis o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, in verbis : ... “ Art. 36 - A publicidade deve ser ...
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Acórdão nº 1.0000.21.098467-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. EXPOSIÇÃO DO MENOR A SITUAÇÃO DE RISCO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. SUPRESSÃO DE INSTRECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando da proteção aos direitos do infante, as intervenções que se fizerem necessárias devem ser realizadas de forma a atender, prioritariamente, o interesse do menor. 2. No presente caso,...
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Acórdão nº 1.0172.08.017255-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A inscrição indevida do nome do consumidor junto aos cadastros de restrição ao crédito, decorrente de dívida inexistente, enseja, por si...