lei 10172 2001
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Decisão da Presidência nº 878426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Febrero de 2016
... DE EDUCAÇÃO (PNE), LEI 10.172/01 DELIBERAÇÕES CEE Nº 12/12/2001 E 13/2001 INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL ...
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Decisões Monocráticas nº 1186999 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
... e respectiva renovação em À época, vigoravam o Decreto n.º 3.860/2001, que não disciplinou a matéria, e o Decreto n.º 2.494/1998, que ...
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Decisão da Presidência nº 1186999 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
... e respectiva renovação em À época, vigoravam o Decreto n.º 3.860/2001, que não disciplinou a matéria, e o Decreto n.º 2.494/1998, que ...
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Decisões Monocráticas nº 1203955 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2019
... infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 9.394/1996 e 10.172/2001, e Decretos 3.860/2001 e 5.622/2005) e o conjunto probatório constante ...
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Primeiras Linhas
... Em 2001, a Lei 10.172 tratou do Plano Nacional de Educação, 19 com duração de ...
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Acordão da Segunda Turma, 12-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. EXPEDIÇÃO DEDIPLOMA. ARTS. 14, §3º, II, DO CDC, 80, 87, §3º, III, DA LEI9.394/96, 43, 112, 114 E 6º DA LINDB. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES DOAGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TEMA 928/STJ. ESTAGIÁRIO.RESPONSABILIDADE CIVIL DA...
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Acordão da Segunda Turma, 03-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. EXPEDIÇÃO DEDIPLOMA. ARTS. 14, § 3º, II, DO CDC, 80, 87, § 3º, III, DA LEI9.394/96, 43, 112, 114 E 6º DA LINDB. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES DOAGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TEMA 928/STJ. ESTAGIÁRIO.RESPONSABILIDADE CIVIL DA...
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Novas Perspectivas Jurídicas Sobre A Reforma De Políticas Públicas No Brasil
O presente artigo oferece uma descrição de argumentos recentes sobre as relações entre o direito e o desenvolvimento econômico no Brasil. Tais argumentos têm sido concebidos como apropriados a um novo ativismo estatal. São eles: os da perspectiva descrita como Gestão Pública do Capital (GPC) e o da Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE). No trabalho, são discutidas as ideias dessas duas...
... Cf. Schapiro, 2010a ... Cf. Hall / Soskice, 2001 ... Cf. Gerschenkron, 1962 ... Cf. Schapiro, 2010a: 169 et seq ... 10172/2001), estabeleceu a meta, formalmente obrigatória para todas as escolas ... -
Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ARTS. 14, § 3º, II, DO CDC, 80, 87, § 3º, III, DA LEI 9.394/96, 43, 112, 114 E 6º DA LINDB. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TEMA 928/STJ. ESTAGIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA...
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Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ARTS. 14, § 3º, II, DO CDC, 80, 87, § 3º, III, DA LEI 9.394/96, 43, 112, 114 E 6º DA LINDB. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TEMA 928/STJ. ESTAGIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA...
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Acordão da Segunda Turma, 03-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. EXPEDIÇÃO DEDIPLOMA. ARTS. 14, § 3º, II, DO CDC, 80, 87, § 3º, III, DA LEI9.394/96, 43, 112, 114 E 6º DA LINDB. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES DOAGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TEMA 928/STJ. ESTAGIÁRIO.RESPONSABILIDADE CIVIL DA...
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Decisão da Presidência nº 1026456 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2017
... 87 da Lei n. 9.394/1996 e da Lei n. 10.172/2001 (Plano Nacional de Educação), sendo estabelecido um regime jurídico ...
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Acórdão nº 0810741-02.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 22-01-2024
... para atendimento aos padrões mínimos previstos na Lei nº 10.172/2001 e normas regulamentares de regência e, em especial, os reparos apontados ...
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Educação a distância: configurações, políticas e contradições engendradas no trabalho docente
O trabalho objetiva desvelar as contradições que se apresentam na organização do trabalho docente na modalidade a distância. A construção do campo de análise incluiu a sistematização dos dados educacionais fornecidos pelo "Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep)", os documentos que norteiam a política educacional e a investigação empírica de Instituições de...
... p.]). Com efeito, a questão não é circunstancial, pois em 2001 o MEC, por meio da Portaria n º 2.253/2001, ampliou as possibilidades da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10172-65.2016.5.15.0044) 03-10-2018
... Brasília, 3 de outubro de 2018 ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
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Decisão da Presidência nº 1186992 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
... e respectiva renovação em À época, vigorava o Decreto n.º 3.860/2001, que não disciplinou a matéria, e o Decreto n.º 2.494/1998, que ...
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Decisões Monocráticas nº 1186992 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
... e respectiva renovação em À época, vigorava o Decreto n.º 3.860/2001, que não disciplinou a matéria, e o Decreto n.º 2.494/1998, que ...
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Políticas públicas de educação e diversidade: gênero e (homo)sexualidades
O presente artigo propõe-se a compreender a introdução da diversidade nas suas dimensões de gênero e homossexualidade e nas políticas públicas de educação no Brasil. O texto está organizado em duas partes que se inter-relacionam. A primeira trata da emergência do discurso em defesa da diversidade nas políticas públicas de educação a partir dos anos de 1990. A segunda discute a introdução do gênero
... No ano de 2001, vale destacar a Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação ... -
Brazilian student aid and the Uerj experience: between innovation and backwardness in student assistance/Assistencia estudantil brasileira e a experiencia da Uerj: entre a inovacao e o atraso na atencao ao estudante.
... universitarias, em um contexto de repressao das oposicoes (ROMANELLI, 2001). Como exemplo da expansao, ressaltamos que em 1960 existiam 200 mil ...
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Decreto nº 8.752 de 09/05/2016. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
... 394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001, no art. 2º da Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e ...
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Educação pública como direito social: desafios para a construção de um sistema articulado no Brasil
Este artigo analisa, por meio de revisão de literatura, referenciada teoricamente na pedagogia histórico-crítica, determinações fundamentais da educação pública no Brasil, buscando compreender os desafios colocados para a efetivação de uma práxis educativa radicalmente voltada à emancipação humana. São tratadas três questões intimamente relacionadas: a dificuldade histórica de constituição de um...
... 179). Também desde o Plano Nacional de Educação 2001/2011, Lei nº 10.172/2001, (BRASIL, [2009b]), estabelecia-se “[ ... ] ... -
Do eclipse ao raiar do para si LGBT na política educacional brasileira
Este artigo apresenta como objeto de estudo a política nacional de Educação consoante com a emancipação humana da população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros (LGBT). Ademais, tem-se como objetivo central deslindar os (des)caminhos para uma política nacional de Educação voltada à emancipação humana desse segmento. Para tanto, recorreuse à pesquisa de abordagem...
... Alguns anos mais tarde, em outubro de 2001 fora criado o Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD). Não ... -
A Educação Multicultural, em Perspectiva Contra-Hegemônica, a Partir do Estatuto da Criança e do Adolescente: Contribuições para a Fundamentação de Políticas Públicas de Educação em Direitos Humanos
... 9.394/96) e ao Plano Nacional de Educação — decênio 2001/2011. Em seu bojo, para além da repetição literal do que já constava ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000611-12.2019.5.02.0608)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . NÃO CONFIGURAÇÃO . JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA FISCALIZAÇÃO. 1
... 13.326/2002; afronta à Lei nº 10.172/2001, à Portaria nº 5.152/2007 e à Portaria SME nº ... 4.777/2008; ... -
Acordão da Primeira Seção, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOCONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.APLICABILIDADE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO ENTRE OSJUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO AJUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO IRRECORRIDA DOJUÍZO FEDERAL,...