lei 10172 2001
-
A estrutura do ordenamento jurídico educacional federal
O estudo do Direito Educacional no Brasil é recente, fato evidenciado pela escassa bibliografia, a qual, por vezes, limita-se à análise da legislação educacional, que conduz ao estudo da estrutura educacional. Entretanto, é um campo fértil para reflexões, visando à consolidação do sistema educacional brasileiro: um sistema coeso, coerente e lógico, sem fragmentações. Aliás, a consolidação do...
... a edição de um Plano Nacional de Educação, que foi editado em 2001, com previsão de duração de 10 anos, conforme análise que seguirá ... -
Decisão nº 25964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2010
... ção dos vetos opostos pelo presidente da República à Lei 10.172/2001, em violação dos § 4º e § 6º do art. 66 da Constituição. Pretende ...
-
Materialização das políticas de educação do campo: a relação entre professores e Diretrizes da Educação do Campo em Cascavel
Este artigo apresenta dados de uma pesquisa de mestrado que buscou compreender, a partir de uma contextualização histórica, se as conquistas alcançadas pelas políticas educacionais do campo vêm se materializando dentro das escolas. Foram sujeitos da pesquisa, os professores de Matemática das Escolas Estaduais do Campo de Cascavel/PR. Buscou compreender se estes docentes conhecem as Diretrizes...
... Sociais do Campo contou com novas conquistas, como a aprovação, em 2001, do Plano Nacional de Educação pela Lei 10.172, de 9 de janeiro de 2001, ... -
Poder público deve assegurar direitos básicos das pessoas portadoras de deficiência
Poder público deve assegurar direitos dos portadores de deficiência
... Ainda, a Lei nº 10.172/2001, ao instituir o Plano Nacional de Educação, fixou prazo para o ... -
Responsabilidade parental e o direito/dever à educação: perspectivas, mudanças e o paradoxo da pós-modernidade
... Educação: A solução está no afeto. São Paulo: Editora Gente, 2001, p.1O5/100 ... 27 MACEIRA, Irma Pereira. Educação: Garantia do ...
- Decisão Monocrática nº 5019871-83.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 29 de Mayo de 2017
-
Políticas públicas para a educação infantil no Brasil: dimensões da oferta, acesso e qualidade
As políticas públicas para a educação infantil no Brasil, considerando as dimensões de oferta, acesso e qualidade apresentam-se lacunares quanto à garantia do direito da criança pequena à educação. Por meio de uma pesquisa exploratória, o objetivo deste estudo foi o de discutir tais "lacunas" por meio de sua identificação e discussão. O estudo revela que acesso à vaga e a permanência da criança...
... Hofling (2001, p.40), pontua que a política pública educacional desenvolve um papel ... -
Acórdão nº 0007612-21.2014.8.14.0070 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 02-10-2023
... para atendimento aos padrões mínimos previstos pela Lei nº 10.172/2001 e norma regulamentares de regência; 3) atendimento de alunos, pais, ...
-
Decisão da Presidência nº 25964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2010
... ção dos vetos opostos pelo presidente da República à Lei 10.172/2001, em violação dos § 4º e § 6º do art. 66 da Constituição ...
-
Sentença nº 1000709-44.2021.5.02.0020 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-03-2022
... expostas e repetidas pelos Planos Nacional de Educação de 2001 e 2014 (Lei n° 10.172/2001 e n° 13.005/2014) todos os professores da ...
-
Novas Perspectivas Jurídicas Sobre A Reforma De Políticas Públicas No Brasil
O presente artigo oferece uma descrição de argumentos recentes sobre as relações entre o direito e o desenvolvimento econômico no Brasil. Tais argumentos têm sido concebidos como apropriados a um novo ativismo estatal. São eles: os da perspectiva descrita como Gestão Pública do Capital (GPC) e o da Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE). No trabalho, são discutidas as ideias dessas duas...
... Cf. Schapiro, 2010a ... Cf. Hall / Soskice, 2001 ... Cf. Gerschenkron, 1962 ... Cf. Schapiro, 2010a: 169 et seq ... 10172/2001), estabeleceu a meta, formalmente obrigatória para todas as escolas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1256-26.2015.5.02.0016)
... 4º, 21, 29, 30 e 31, da Lei nº 8666/1993 e da Lei nº 10.172/2001 ... Consta do v. Acórdão: ... V O T O ...
-
Análise de eficiência das ifes no uso de recursos financeiros: uma aplicação dea em dois estágios
As Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) são compostas principalmente por universidades, sendo que desempenham um papel estratégico no desenvolvimento econômico, social, científico e tecnológico do país. Este estudo buscou avaliar a eficiência das IFES em relação aos gastos de recursos públicos do programa Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (REUNI) em 2015 e verificar...
... ções que integram o Plano de Desenvolvimento da Educação (BRASIL, 2001) e foi instituído pelo Decreto nº 6.096, de 24 de abril de 2007 ... -
Educação pública como direito social: desafios para a construção de um sistema articulado no Brasil
O artigo constitui uma análise, com base na teoria social crítica, do conteúdo apresentado nos Planos Nacionais de Educação (2001-2010 e 2014-2024) e do Plano de Desenvolvimento da Educação (2007), referente à relação entre educação e trabalho. A partir da pesquisa documental intentou-se identificar as perspectivas políticas que demarcam esta relação, num contexto de crise do capitalismo e de...
... ítica, do conteúdo apresentado nos Planos Nacionais de Educação (2001-2010 e 2014-2024) e do Plano de Desenvolvimento da Educação (2007), ... -
O Desenvolvimento Social e a Formação Jurídica para Efetivação das Garantias de Inclusão Social
... 10.172/2001 tendo estabelecido planos decenais de educação e a realização de ...
-
Acórdão nº REsp 1126957 / PR de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR MUNICIPAL. EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL - 1ª A 4ª SÉRIES. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.394/96. 1. A Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, admite professores com formação mínima de nível médio, na modalidade normal, na educação...
... ância, de maneira a atender as metas instituídas na Lei 10.172⁄2001, Plano Nacional de Educação, sobre ÂFormação dos Professores e ... -
A influência das auditorias operacionais do tribunal de contas da união no programa universidade para todos (PROUNI)
Em diversos países do mundo os Superiores Tribunais de Contas (Supreme Audit Institutions -SAIs) são órgãos competentes para realizar auditoria de performance/ operacional (Performance Audit) em políticas e serviços públicos. As mudanças ocasionadas pelas auditorias e o poder de influência dos órgãos de controle e dos auditores ainda são questões controversas. Considerando que os auditados não são
... 2001 e a Instrução Normativa nº 456, de 5 de outubro de 2004, Relatório de ... -
A estrutura da regulação da educação superior no Brasil: o debate sobre a criação de uma agência
Propósito - Discutir a possibilidade da implementação de uma agência que unifique as funções de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no Brasil como medida de aperfeiçoamento da estrutura e dos fluxos regulatórios, de fortalecimento da política pública de expansão de vagas e de garantia da qualidade. Metodologia/abordagem/design - Será utilizada a perspectiva de diferentes competê
... de governo foi consolidada pela Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001, que traçou diretrizes e metas para a educação no Brasil, com prazo de ... -
A influência da política da educação para todos para a formação de educandos do ensino superior de direito no Brasil
Introdução. 1 Atual política educacional brasileira. 2 A política da educação para Todos. 3 Curso de direito no Brasil. 4 Os educandos do curso de direito. Conclusão. Referências bibliográficas.
... Plano Nacional de Educação. Lei 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Disponível em: ... Acesso em: 13 jun. de 2010, p.1 ... 9 BRASIL ... -
As políticas públicas de inclusão ao ensino superior: uma análise do contexto brasileiro nos últimos 20 anos
O trabalho analisa as políticas públicas ao ensino superior no País, tendo como principais objetivos demonstrar a evolução legislativa e dados quali-quantitativos acerca do acesso ao ensino superior por pretos e pardos. A pesquisa está amparada em método dedutivo. Os métodos de procedimento serão o histórico e o estatístico, inter-relacionando o estudo das políticas públicas de acesso ao ensino...
... Na sequência, também, foi editada a Lei n. 10.172/2001, que aprovou o Plano Nacional de Educação, o qual estabelece a ... -
A Educação e os Direitos Fundamentais
O presente artigo busca fazer uma análise acerca dos direitos fundamentais e sua institucionalização na Constituição da República de 1988 com ênfase ao direito à educação, tornando o Estado Brasileiro um prestador imediato desses direitos à pessoa humana. Objetiva-se com esta análise apresentar a concretização da educação como direito fundamental, demonstrando que a prestação do serviço público...
... 207) - Maliska (2001) entende que essa autonomia tem um caráter principiológico, e não se ... -
Compatibilizando meios com fins: é necessário regular a distribuição de bolsas do prouni por curso?
Este trabalho demonstrará, em um primeiro momento, como o Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar a lei que instituiu o ProUni em sede de controle constitucional abstrato, alterou o objetivo atribuído ao programa pelo Poder Executivo. Argumenta-se que, se levada a sério, a decisão do STF, embora tenha declarado constitucional o ProUni, traz consigo consequências normativas que exigem alteraçõe
... existência de uma sociedade justa, integrada e solidária (PESTANA, 2001. p. 53-63) ... 8 Para um trabalho que desenvolve sofisticadamente a ... -
ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas ...
-
EDITAL Nº 39 - PROGEP/UFMS, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021CONCURSO PÚBLICO
... , atividades, organização e competências (Lei nº 10.180/2001, Decreto nº 3.591/2000 e suas alterações, Instrução Normativa SFC nº ...
-
Os jovens das camadas populares na universidade pública: acesso e permanência
Recentemente, no Brasil, implementaram-se diversas políticas destinadas à ampliação do acesso dos jovens à educação superior. Iniciativas como REUNI, PROUNI e Lei das Cotas foram decisivas para o grande aumento do número de estudantes na Educação Superior. Este artigo descreve e analisa como as referidas políticas foram apropriadas e implementadas pelas universidades públicas brasileiras, tomando
... pelo Plano Nacional de Educação (PNE), para o decênio 2001-2010, razão pela qual o PNE vigente, sancionado em 2014, manteve a meta e ...