lei 1066 2006
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Decisões Monocráticas nº 175070 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... 35 da Lei 11.343/2006). (eDOC 3) Irresignado, o Ministério Público interpôs apelação ... 1114/116; 1117/118; 1119/1121 e 1062/1066", respectivamente), de forma que, atento para tal circunstância, como tamb\xC3" ...
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Deslocamento da Democracia da Base do Estado para a Justiça. Papel do Judiciário para a Preservação da Seguranca Jurídica
... 45/04, e regulamentada pela Lei n. 11.417/2006, instituiu a súmula vinculante, que permitiu ao Supremo Tribunal Federal, ... Este derecho, en 1066 no existía. La asamblea de hombres libres, llamada County Court o Hundred ...
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Poderes administrativos
... 1018) (2006) Banca: FCC – Órgão: BACEN – Prova: Procurador ... É ... 1066") (2017) Banca: CESPE – Órgão: SEDF – Prova: Conhecimentos Básicos \xE2\x80" ...
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Decisão monocrática Nº 1381433 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2022
... que os apelantes incorreram no crime contido no art.33, da lei 11.343/2006, na modalidade transportar e adquirir material entorpecente ... 03 ...
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Acordão da , 24-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. PENA-BASE. MAJORAÇÃO EM PATAMAR ADEQUADO À EXPRESSIVA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (MAIS DE 10 TONELADAS DE MACONHA). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. No caso, a elevadÃssima quantidade de droga apreendida - mais de 10 toneladas de maconha - justifica a elevação da pena-base no patamar aplicado (aumento em 4 anos e 6 meses de reclusão
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Acordão da Quinta Turma, 06-04-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃOIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE.SÚMULA 182/STJ. DUPLO JUÍZO NEGATIVO DE CONHECIMENTO DO RECURSOESPECIAL. RETROAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO NÃOCONSUMADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão deadmissibilidade impede o...
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Decisão da Presidência nº 8416 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2020
... 543-B e respectivos parágrafos do CPC (Lei n. 11.418/2006) ... Sendo assim, e em face das razões, não conheço, por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1066-61.2017.5.05.0161)
... horário identificado sob o código 2006 e retornou apenas às 18:30. No dia 28.04.2015, ... conforme demonstra o ajuste do controle de frequência acima, o Embargado folgou por ...
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La orientación positiva al error como promotor del proceso de aprendizaje en las organizaciones.
Objetivo: a través del reconocimiento de la importancia de un enfoque procedimental para el estudio del aprendizaje individual a partir del error, en este artículo proponemos y probamos un modelo de orientación al aprendizaje individual a partir del propio error. Métodos: mediante un cuestionario que involucró a 298 trabajadores brasileños, analizamos los datos utilizando el modelo de ecuaciones...
... dimension of learning from errors (e.g., Zhao & Olivera, 2006 ), in terms of teams (e.g., Tjosvold et al., 2004 ) and organizations ... -
Acórdãos nº AIRR-1066/2011-0471-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA REVISTA. PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Não prospera a alegação de que a negativa de seguimento da revista seria cabível somente nas hipóteses previstas no art. 896, § 5º, da CLT, pois o juízo de admissibilidade exercido no âmbito da Presidência do TRT encontra fundamento no art. 896 da CLT, em seu parágrafo primeiro,
... Firmado por assinatura digital em 21/02/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da ... Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ... Poder Judiciário ... Justiça do Trabalho ... -
Acórdãos nº AIRR-1066/2013-0041-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. NÃO DEMONSTRADA OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NEM ATRITO A SÚMULA. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República ou de contrariedade à Súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento a que...
... Firmado por assinatura digital em 21/02/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da ... Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ... Poder Judiciário ... Justiça do Trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1066-33.2011.5.09.0655) 03-10-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. SÚMULA Nº 288, III, DO TST. MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO. Tendo em vista que este processo versa sobre a questão que foi objeto de exame pelo Tribunal Pleno nos autos do E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006, na sessão de 12.4.2016, e que não havia decisão de...
... da legislação trabalhista e considerou prescritas apenas as parcelas anteriores a 2001, tendo em vista que a reclamação foi ajuizada em 2006. O banco recorreu à instância superior e a Sétima Turma do TST deu provimento a seu recurso, declarando a prescrição total moldes da Súmula ... -
Bebendo na fonte: examinando o funcionamento dos precedentes vinculantes no common law
... poder na Inglaterra pelos normandos oriundos do norte da França em 1066, data geralmente aceita como início do common law , os mesmos elementos ... 4. ed. Ed. Thomson/ West, 2006. p. 42. (54) THOMAS, § 5.02(a). (55) LINDSAY, Jack. The Normans and ...
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Direito Empresarial
... 3º, I, da Lei Complementar nº 123/2006) ... Gabarito “D” (Cartório/SP – 2016 – VUNESP) Sobre o ...
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Direito Empresarial
... porte, conforme a Lei complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, (A) a solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica ...
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Civil law e common law: Aspectos históricos
O presente ensaio visa a abordar alguns aspectos históricos acerca da civil law e do common law, fazendo, pois, uma análise comparativa das duas tradições jurídicas. Pretende-se, com isso, compreender o modo com o qual tais tradições lidam com os frutos advindos da modernidade, em especial com a necessidade do setor jurídico lidar com o problema da certeza do direito.
... Coimbra, v. 82, p. 213-217, jan. 2006, p. 217). No mesmo sentido, ver RAMIRES, Maurício. Crítica à ... Foi em ... decorrência da conquista normanda, ocorrida em 1066 e presidida por Guilherme O Conquistador, bem como devido ao Reinado de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 1066-11.2010.5.22.0104) 08-02-2017
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIADA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA FIRMADO COM O PODER PÚBLICO. A decisão proferida pela Corte Regional é de que a autora ingressou nos quadros do ente público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, sem aprovação em concurso público para o provimento de cargo público regido por regime celetista....
... opção implica a delimitação do FGTS ao período de 5.10.1988, quando se deu sua instituição com caráter universal e obrigatório, a 9.10.2006 (aposentadoria).( ... )" ... Sem razão ... O Tribunal entendeu não ter havido a transmudação de regime e, consequentemente, ... -
A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... a. 43, n. 170, p. 273-285. Brasília abr./jun. 2006. Disponível em: ... Santana de Parnaíba: Manole, 2022, p. 1066, 1080 e 1086 ... 13. Conflito de competência. Crimes contra honra ...
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Livro II - Do processo de execução
... 11.382/2006, permitia-se a remição: ... a) da execução (art. 651); e ... b) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21308-05.2014.5.04.0022)
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1/TST. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo...
... de Embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR- 95900-63.2006.5.10.0012, Data de Julgamento: ... 18/02/2010, Relatora Ministra ... SDI. Embargos conhecidos e providos" ... (TST-E-RR-1066/2006-041-03-00.0, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1066-89.2010.5.09.0001) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNCEF. RESERVA MATEMÁTICA. Ante possível violação do art. 202, caput, da CF, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE PREVIDÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. In casu, incide a decisão do Supremo Tribunal
... de novação firmados entre a reclamante e a FUNCEF pretender abranger parte não signatária (CEF) e dívidas posteriores ao ajuste em 2006 ". Recurso de revista não conhecido ... PRESCRIÇÃO ... Conforme consignado no acórdão recorrido, considerando que a alteração unilateral ... -
Políticas públicas para a juventude nos planos plurianuais de 2004-2007, 2008-2011 e 2012-2015
... (SOUZA, 2006). -i DV SROtWLFDV S~EOLFDV YROWDGDV SDUD D MXYHQWXGH QDVFHUDP GD FODUD ... ˝ ˄ ˄ ˙ Ȉ ˝ ˄ ˝Ȉ ˝ ˝ ˄ ˙ ˝ ˝ ˄ ˙ ... 1066 (VFROD %iVLFD ideal ... Adolescentes, jovens e adultos matriculados ...
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Prática registral no RTD
... Código: 1066". Versão: TB-SOS/2000 Contrato n. 7911 3/4. (Constam sete assinaturas ileg\xC3" ... Min. Nancy Andrighi, DJ de 4.9.2006). Nestes pontos o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta ...
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Decisão da Presidência nº 1129135 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2018
... de 2011, estão prescritas as parcelas anteriores a 28 de abril de 2006 ... Com essas considerações, voto pela rejeição da preliminar em ...