lei 11598 2007
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Acórdão Nº 0008161-86.2021.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 20-09-2023
... termos do artigo 7º da Lei 11.598/2007, não é suficiente para indicar sua ... dissolução regular e nem ...
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A lei da liberdade econômica e os negócios empresariais
... regem o registro empresarial brasileiro (Lei 8.934/1994 e Lei 11.598/2007), as alterações promovidas no CC/2002 no âmbito da pessoa jurídica e ...
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Decreto nº 11.136 de 15/07/2022. Altera o Decreto nº 9.927, de 22 de julho de 2019, para dispor sobre a composição do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios -CGSIM.
... 2º, § 2º, da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, ... Art. 1º O Decreto nº 9.927, de 22 de julho de 2019, passa a vigorar ...
- Em vigor Decreto nº 9.927 de 22/07/2019. Dispõe sobre o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM
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Políticas de controle ambiental: um comparativo das tipologias dispensadas de licenciamento ambiental no meio-norte brasileiro
Os Estados do Piauí e Maranhão mantêm procedimentos de dispensa de licenciamento ambiental de atividades econômicas especificadas em normas estaduais. O presente artigo propõe observar, através da análise comparativa das tipologias econômicas dispensadas de licenciamento ambiental, como os dois Estados do meio-norte do Brasil desenharam normativamente a política pública de controle ambiental das...
... ão Federal brasileira de 1988 e a Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Tais ... POLÍTICAS DE CONTROLE AMBIENTAL: um comparativo das ... -
Acórdão, Processo nº 5003892-10.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... De incio, destaco que a Lei n 11.598/2007, dentre outras disposies, estabelece diretrizes e procedimentos para ...
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Decreto nº 9.105 de 25/07/2017. Altera o Decreto nº 6.884, de 25 de junho de 2009, que institui o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.
... 2º da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, e no art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ...
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Resolução, RESOLUÇÃO N.º 03/2023, de 15 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre o Regimento Interno do Subcomitê
... a Lei Complementar Federal nº 123/2006, a Lei Federal nº 11.598/2007, e a Lei nº ... 13.874, de 20 de setembro de 2019; ... IV - elaborar e ...
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Publicada Lei Complementar 147, que permite advogados no Simples Nacional
Publicada lei que permite advogados no Simples Nacional
... (Lei de Falências); 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais); 11.598/2007 (Redesim e registro simplificado de empresas); 8.934/1994 (registro ... -
Limites constitucionais da automatização de emissão de licenças ambientais
... 6 o e o inc. II do art. 11-A da Lei n o 11.598/2007, com as alterações promovidas pelo art. 2 o da Medida Provisória n o ...
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Acordão da , 08-08-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÃRIO. IMPOSTOS. IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS - ISS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do JuÃzo de 1º grau que indeferiu o pedido de responsabilização solidária de ambos os sócios, deferindo somente em relação a um sócio. No...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS COM BASE NA LEI11.598/2007 ... NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES DOART. 135, III, DO CTN ... -
Acórdão, Processo nº 5006308-82.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 03-06-2022
... De início, destaco que a Lei nº 11.598/2007, dentre outras disposições, estabelece diretrizes e procedimentos para ...
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Decisão da Presidência nº 961750 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2016
... da Pessoa Jurídica (CNPJ), em violação à Lei federal nº 11.598/2007 e à Lei Complementar federal nº 123/ A decisão agravada negou ...
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Análise dos efeitos da Lei de Liberdade Econômica no licenciamento ambiental
Efeitos da Lei de Liberdade Econômica no licenciamento ambiental
... O art. 9º da lei inseriu o § 5º da Lei 11.598/2007 (a qual estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e ... -
Acordão da Primeira Seção, 24-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃOFISCAL, NA HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICAEXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM CONSIDERADOS COMO RESPONSÁVEISTRIBUTÁRIOS OS SÓCIOS OU OS TERCEIROS NÃO SÓCIOS QUE, APESAR DEEXERCEREM A GERÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, À ÉPOCA DOS FATOSGERADORES,
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Acordão da Primeira Seção, 24-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃOFISCAL, NA HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICAEXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SER CONSIDERADO COMO RESPONSÁVELTRIBUTÁRIO O SÓCIO OU O TERCEIRO NÃO SÓCIO QUE, APESAR DE EXERCER AGERÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, À ÉPOCA DO FATO GERADOR,...
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Acordão da Primeira Seção, 24-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NAHIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA.IMPOSSIBILIDADE DE SEREM CONSIDERADOS COMO RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOSOS SÓCIOS OU OS TERCEIROS NÃO SÓCIOS QUE, APESAR DE EXERCEREM AGERÊNCIA...
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LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
... 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ...
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MP de Ambiente de Negócios busca a desburocratização para as empresas
Opinião: MP de Ambiente de Negócios busca a desburocratização
... sentido, a MPAN alterou a redação do artigo 4º da Lei nº 11.598/2007 (Lei Redesim), de modo a criar uma obrigação clara e acessível no ... -
A efetivação extrajudicial do direito de retirada
... 31 29 Por força de normas derivadas da Lei n. 11.598/2007, que estabelece normas gerais de simplificação e integração do ...
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Acórdão, Processo nº 5017651-36.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
... PRECEDENTES. SENTENA MANTIDA ... - A Lei n 11.598/2007, dentre outras disposies, estabelece diretrizes e procedimentos para ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0201300-87.2006.5.07.0032), 2017-10-06
... crédito trabalhista, senão veja-se os ditames da Lei n° 11.598 de 2007, que dispõe, em suma, das diretrizes e procedimentos para a ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0121300-03.2006.5.07.0032), 2017-09-15
... 50 do CC) ... Veja-se, ainda, os ditames da Lei n° 11.598 de 2007, que dispõe, em suma, das diretrizes e procedimentos para a ...
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Lei do simples cria obstáculo à extinção de empresas de qualquer porte
Lei do simples cria obstáculo à extinção de empresas
... Além disso, ao acrescentar o artigo 7º-A à Lei 11.598/2007, a Lei Complementar 147/2014 (agora por seu artigo 7º) universalizou ... -
Acordão da , 21-03-2023
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. CREDORES PARTICULARES DO DEVEDOR TITULAR DE EIRELI. TRANSFORMAÇÃO LEGAL EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÃRIA DO SÓCIO DEVEDOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À UNIPESSOALIDADE DA ENTIDADE EMPRESARIAL E À SUBSIDIARIEDADE DA CONSTRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1....