lei 12250 2006
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Acórdão nº 50062609020178210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
... 33, §4º, da Lei 11.343/2006, fixando-a em 05 anos de reclusão, visto que a ré foi condenada por ...
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Expediente - PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
... nhecimento da violência de gênero: a Lei nº 11.340/2006 (Lei ... Maria da Penha) e a Lei nº 13.104/2015 (Lei do Feminicídio). Em ...
- Acórdão nº 2006/0204549-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Decisões Monocráticas nº 178678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2019
... 33, caput e § 1°, inciso II, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, porque, juntamente com a corré, sua namorada, teria sido surpreendido ... 22.8.2000, Rel ... Fernando Gonçalves, DJ 11.9.2000, p. 299; HC 12250/RJ, j. 16.5.2000, Rel ... Fernando Gonçalves, DJ 12.6.2000, p. 138; HC ...
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Expediente - EMENDAS AO PROJETO DO PPA 2024-2027
... (%) do Produto 2006 - IMUNIZAÇÃO CONTRA DOENÇAS IMUNOPREVENÍVEIS do ... Programa 0932 - ...
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Acórdão Nº 759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... 11.344, de 8 de setembro de 2006, não possuírem ... professores ocupantes do nível Professor Associado ... ADV.(A/S) : CLAUDISMAR ZUPIROLI (12250 ...
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Assédio moral ou sadomasoquismo no trabalho: contribuições psicanalíticas para o debate de um problema jurídico trabalhista
O assédio moral no trabalho, hoje, ocorre em categorias profissionais inteiras. Atingindo o cerne da relação de trabalho, serve como instrumento de aumento da lucratividade da empresa. Propomos contextualizar historicamente o assédio moral apresentando contribuições da psicanálise lacaniana para averiguar as questões subjetivas inconscientes do assédio. A hipótese é a presença do sadomasoquismo e
... públicos, como por exemplo a Lei contra o Assédio Moral- Lei 12250/06, do Estado de São Paulo, que, em decorrência da ausência de uma lei ... ) e até o trabalho análogo às condições de escravidão (BRASIL, 2006; BRASIL, 2014). As condições contemporâneas de atuação em rede, a ... -
Acórdãos nº 3030671-41.2013.8.26.0602 de 12ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2018
... 5, ano 1, p. 48-55, 2006). ( ... ) Segundo a psicóloga espanhola Marie-France Hirigoyen, o ...
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Acórdãos nº 3000134-49.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 11 de Abril de 2018
... Agravo de Instrumento nº 3000134-49.2018.8.26.0000 -Voto nº 12250 2 Agravo de Instrumento nº 3000134-49.2018.8.26.0000 Agravantes: ... 4º, § 2º, da Lei Federal nº 11.419/2006. Reconhecimento da nulidade da intimação, com devolução de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 8-89.2011.5.02.0040)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. I. A parte reclamada alega que o Ministério Público do Trabalho não é...
... explicação; que a depoente permaneceu sem atribuições de 2006 até sua saída do museu ... ; que a depoente chegou a trabalhar ... -
Acórdão Nº 0000713-35.2019.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2022
... : Eduardo Silva dos Santos Advogados: Patrcia Silva Lima (OAB/MA 12250), e Pedro Sousa Pereira Santana (OAB/MA 16154) 2 Apelante: Ivonaldo ... 33 da Lei 11.343/2006 com a majorante constante do art. 40, V, do mesmo estatuto, o que ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 51/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 27-01-2009
... 1. Processo TC-002.278/2006-2 (REPRESENTAÇÃO) ... 1.1. Interessado: Tribunal de Contas do Estado de ...
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Castro alves - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... (Assinado digitalmente nos termos da lei nº 14.063/2020 c/c 11.419/2006) ... body { font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman"; ...
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Castro alves - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... digitalmente, nos termos da Lei nº 14.063/2020 c.c Lei nº 11.419/2006) ... body { font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman"; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3190600-69.2008.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Se a fundamentação recursal não se insere em quaisquer das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, devem ser desprovidos os embargos. Embargos de Declaração desprovidos.
... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) ... Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator ... -
Vit�ria da conquista - 2� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos
... Firmado por assinatura Digital- Lei Federal n° 11.419/2006 CLAUDIO AUGUSTO DALTRO DE FREITAS JUIZ DE DIREITO ... body { ...
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Acórdão nº 0024572-49.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 16 de Febrero de 2017
... 121 C/C 14 DO CP E ... ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE ... AUSÊNCIA DO NOME DA PACIENTE NO DECRETO ...
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Vit�ria da conquista - 2� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos
... de 2023 Firmado por Assinatura Digital (Lei Federal nº 11.419/2006) PABLO VENÍCIO NOVAIS SILVA Juiz de Direito ... body { ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 5548/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 27-10-2009
... Processo TC-023.255/2006-0 (PRESTAO DE CONTAS - Exerccio: 2005) 1.1. Responsveis: Almir Guilherme ...
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Acórdão nº 50004849220198210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 15-05-2023
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 1673/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 17-06-2008
... MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA ... 3. TC 023.228/2006-2 ... Classe de Assunto: II - Prestação de contas. Exercício 2005 ...
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Castro alves - Vara c�vel
... (Assinado digitalmente nos termos da lei nº 14.063/2020 c/c 11.419/2006) ... body { font-size: 12pt; font-family: "Times New ...