lei 12635 2007
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0289887-23.2011.8.19.0001 (Criminal), 29-04-2015
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE DE 24%. PAGAMENTO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO DA AÇÃO. Reajuste salarial de 70,5% concedido para todos os servidores estaduais, através da lei 1.206/87, que, no entanto, em seu artigo 5º excluiu os servidores do Poder Judiciário de tal reposição salarial. Inconstitucionalidade deste...
... LEI 12.635/2004 E LEIS COMPLEMENTARES 75/2005, ... 78/2006, 96/2007, 115/2009. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF ... REVOLVIMENTO DO CONJUNTO ... -
Capital - 5ª vara de relações de consumo
... MANUELA SODRÉ GRILLETTO QUEIROZ (OAB 20934/BA) - Processo 0025799-86.2007.8.05.0001 - Execução de Título Extrajudicial - EXEQUENTE: Banco do ... MOREIRA (OAB 10607/BA), ROBERTO CESAR CARVALHAL FIGUEIREDO (OAB 12635/BA), GILSON SANTIAGO MESSIAS (OAB 60384/BA), CRECENCIO SANTANA FILHO (OAB ...
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Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... Advogado(s): ROBERTO CESAR CARVALHAL FIGUEIREDO (OAB: BA 12635-A) ... REQUERIDO: BAHIA SECRETARIA DA FAZENDA e outros ... a tabela estabelecida pela Resolução nº 46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça; ... VI – carregar no sistema, sob ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... LEI Nº 0212/22 ... Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir, ... no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, o ...
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Capital - 5ª vara de relações de consumo
... MOREIRA (OAB 10607/BA), ROBERTO CESAR CARVALHAL FIGUEIREDO (OAB 12635/BA), CAROLINA BARRETO LONGA (OAB 23679/BA), CRECENCIO SANTANA FILHO (OAB ... 12561/BA), EDDIE PARISH SILVA (OAB 23186/BA) - Processo 0084174-80.2007.8.05.0001 - Cumprimento de sentença - AUTOR: Paulo Cesar de Souza Mendes ...
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Capital - 8ª vara cível e comercial
... ´DWYER FILHO (OAB 3141/BA), ROBERTO CESAR CARVALHAL FIGUEIREDO (OAB 12635/BA) - Processo 0018276-67.2000.8.05.0001 - Procedimento Comum - Rescisão ... 3º da Lei 6.194/74 anteriormente às Leis nº 11.482/2007 e 11.945/2009. Ademais, a indenização, em caso de invalidez parcial do ...
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Capital - 20ª vara de relações de consumo
... ADV: ROBERTO CESAR CARVALHAL FIGUEIREDO (OAB 12635/BA), CARLA SUEDD GUIDEZ DE FARIA (OAB 15149/BA), NEWTON O´DWYER FILHO ... a partir da edição da norma revogadora (Resolução CMN nº 3.518/2007). Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 00023289620128260319 SP ...
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ATA Nº 40, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
... repassados pela União por meio do Contrato de Repasse 0245461-56/2007, cujo objeto era o fortalecimento do cooperativismo, ACORDAM os ministros ... ACÓRDÃO Nº 12635/2023 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 022.325/2021-2. 1.1. Apenso: ...
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Castro alves - Vara c�vel
... 000040.2007.05.006 (em 10 volumes) e a oitiva de testemunhas, o objeto desta ação ... (Id. nº 12635). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Ação Civil ...
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Capital - 20ª vara de relações de consumo
... ´DWYER FILHO (OAB 3141/BA), ROBERTO CESAR CARVALHAL FIGUEIREDO (OAB 12635/BA) - Processo 0073736-39.2000.8.05.0001 - Procedimento Comum - ... a partir da edição da norma revogadora (Resolução CMN nº 3.518/2007). Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 00023289620128260319 SP ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... , foi inscrito no cartório de registro de pessoas jurídica em 12/04/2007 (id. 107862310, origem), não constando a assinatura dos autores. Também ... ROBERTO CESAR CARVALHAL FIGUEIREDO (BA 12635) ... Comarca: Salvado ... Ordem: 89 ... Processo: ...
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Capital - 9ª vara cível e comercial
... por meio de acordos coletivos de trabalho, a implantação do PCAC/2007 e a instituição e manutenção da RMNR, pela Petrobrás, e; critérios ... MASCARENHAS (OAB 30516/BA), ROBERTO CESAR CARVALHAL FIGUEIREDO (OAB 12635/BA), NATHALIA GALVAO SANTOS DE PINHO (OAB 35894/BA), JULIANA DA SILVA ...
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Capital - 9ª vara cível e comercial
... tutela pretendida pela autora encontra amparo na Resolução nº 167/2007 da Agência Nacional da Saúde (ANS) que atualizou o Rol de Procedimentos ... DE PINHO (OAB 35894/BA), ROBERTO CESAR CARVALHAL FIGUEIREDO (OAB 12635/BA), PRISCILLA VITALY PEREIRA MASCARENHAS (OAB 30516/BA), NEWTON O´DWYER ...
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Capital - 11ª vara de relações de consumo
... ADV: CELSO MARCON (OAB 24460/BA) - Processo 0119567-66.2007.8.05.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Financiamento ... ADV: ROBERTO CESAR CARVALHAL FIGUEIREDO (OAB 12635/BA) - Processo 0042846-20.2000.8.05.0001 - Procedimento Comum - Rescisão ...
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Gabinete do Governador
... 17/09/2007, DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09- ... 11-2007 PP-00029 ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 23-04-2019
... -Circular/CVM/SNC/SEP n° 01/2007 e da Instrução CVM nº 527, de 04 de outubro ... de 2012, consistindo no ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... 2007). É de se concluir que não se poderá, sob a alegação de violação ... DE SANTANA (OAB 26063/BA), ROBERTO CESAR CARVALHAL FIGUEIREDO (OAB 12635/BA) - Processo 0506494-60.2017.8.05.0146 - Procedimento Comum - ...
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Capital - 5ª vara da fazenda pública
... min. Eros Grau, 2ª T, j. 11-12-2007, DJE 31 de 22-2-2008.] Portanto, não há contradição alguma: o juízo ... FIGUEIREDO (OAB 15586/BA), ROBERTO CESAR CARVALHAL FIGUEIREDO (OAB 12635/BA), EVANILDA DE SOUZA NASCIMENTO (OAB 26045/BA) - Processo ...
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Capital - 5ª vara de relações de consumo
... ÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0069330-28.2007.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região ... MESSIAS (OAB 60384/BA), ROBERTO CESAR CARVALHAL FIGUEIREDO (OAB 12635/BA), CRECENCIO SANTANA FILHO (OAB 9543/BA), CAROLINA BARRETO LONGA (OAB ...
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EDITAIS - FAZENDA
... na Resolução nº244/2007/COMAS-SP de 28 de novembro de ... 2007, dispõe sobre a comissão de ... 12635-22-SP-ALV e assunto Alvará de Aprovação de ... Edificação Nova ...
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Diário Oficial del 16-03-2022 - Poder Legislativo
... cargos que indica, altera a Lei nº 13.361, de 13 de dezembro de 2007, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades ...
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Capital - 20ª vara de relações de consumo
... /BA), GILDASIO ANDRADE SANTOS (OAB 1425/BA) - Processo 0004027-67.2007.8.05.0001 - Procedimento Comum - DIREITO CIVIL - AUTOR: Eit - Empresa ... ADV: ROBERTO CESAR CARVALHAL FIGUEIREDO (OAB 12635/BA), NEWTON O´DWYER FILHO (OAB 3141/BA), JAIME D'ALMEIDA CRUZ (OAB ...
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Sec. de Estado da educação
... CONSIDERANDO a Resolução nº 08/2007 do Conselho Estadual de Educação de Alagoas; ... 1 ... DAS DISPOSIÇÕES ...
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ATA Nº 39, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019
... II do Regimento Interno e 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos de concessão de ... ACÓRDÃO Nº 12635/2019 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ...
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DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 196, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
... êndio do mês de dezembro de cada ano (Emenda Constitucional 55, de 2007). ** Será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano ...