lei 364 92
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0008991-04.2016.8.19.0000 (Cível), 09-03-2022
Direito do Consumidor. Ação Civil Pública proposta pelo PROCON em face de empresas de telefonia. Interrupção de serviço de internet após o término de franquia, apesar de ter sido contratado com o consumidor o acesso ilimitado ao serviço, apenas com redução da velocidade. Decisão agravada: "Cuida-se de ação civil pública proposta pelo Procon do Estado do Rio de Janeiro contra Oi S/A, Telefôn
... às fls. 359/364, ora indeferido, pelas razões acima expostas ... e, também, por não r razoável a aplicação do art. 2º da ... Lei nº 8.437/92, na medida em que não se trata aqui de ... ´medida cautelar contra ato ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0008991-04.2016.8.19.0000 (Cível), 08-09-2022
Direito do Consumidor. Ação Civil Pública proposta pelo PROCON em face de empresas de telefonia. Interrupção de serviço de internet após o término de franquia, apesar de ter sido contratado com o consumidor o acesso ilimitado ao serviço, apenas com redução da velocidade. Decisão agravada: "Cuida-se de ação civil pública proposta pelo Procon do Estado do Rio de Janeiro contra Oi S/A, Telefôn
... às fls. 359/364, ora indeferido, pelas razões acima expostas ... e, também, por não r razoável a aplicação do art. 2º da ... Lei nº 8.437/92, na medida em que não se trata aqui de ... ´medida cautelar contra ato ... -
(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... 92. Disponível em: ... 66: 839, p. 877-882 ... EBOOK AUTORIDADE PARENTAL 2ED.indb 364 ... EBOOK AUTORIDADE PARENTAL 2ED.indb 364 21/04/2021 15:10:13 ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... em julgado); VIII - conexão (itens 51, 74, 75, 76.2, 76.3, 85 e 92); IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de ... Verificando a ilegitimidade 364 ad causam , ativa ou passiva, ou a falta de interesse de agir, o caso é ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 8.429/92, define-se como a má gestão pública gravemente desonesta ou gravemente ... Public Administration ... Review , Nova Jersey, v. 54, n. 4, p. 364-369, jul./ago. 1994, p. 364. Anota: “The most common strategy for ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057482-42.2016.8.19.0000 (Cível), 29-04-2022
Direito do Consumidor. Ação Civil Pública proposta pelo PROCON em face de empresas de telefonia. Interrupção de serviço de internet após o término de franquia, apesar de ter sido contratado com o consumidor o acesso ilimitado ao serviço, apenas com redução da velocidade. Decisão agravada: "Cuida-se de ação civil pública proposta pelo Procon do Estado do Rio de Janeiro contra Oi S/A, Telefôn
... às fls. 359/364, ora indeferido, pelas razões acima expostas ... e, também, por não r razoável a aplicação do art. 2º da ... Lei nº 8.437/92, na medida em que não se trata aqui de ... ´medida cautelar contra ato ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ;}.y2cf{bottom:363.137143px;}.y3de{bottom:363.400000px;}.y3b0{bottom:364 ... Belo Horizonte: Fórum, 2016, p. 92). A sexualidade constitui dimensão inerente à dignidade da ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 343 do CPC/2015) 92 ... No Processo do Trabalho são admissíveis as regras de ... 363 do CPC/2015) ... Artigo 364 ... Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor ...
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Direito processual civil
... 92 O novo CPC afirmou expressamente a indência dos honorários advocatícios ... Súmula 364: O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o ...
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nº 2000.01.00.023013-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 17 de Marzo de 2008
... 10980.007498/92-54 (fls. 646/652) ... Entendeu a MM. Juíza Federal da 17ª Vara da ... 364, I, do Regulamento do IPI, uma vez que não houve falta de declaração do ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 92. La declaratoria de incapacidad y la interdicción civil surten efectos ... Artículo 364. La solicitud de la extradición debe hacerse por conducto de los ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 92 Em segundo nível, estão os princípios constitucionais gerais, que são ... 364 c) A redação da imunidade tributária recíproca na Constituição de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 3. Reclamação procedente, agravo regimental prejudicado (Rcl 3.364/ MS; Corte Especial; Rel. Min. Laurita Vaz; Julg. 05/10/2016; DJe ... 92). Manifestou-se pela improcedência da impugnação. Destacou que a ...
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Direitos individuais e coletivos
... 364.317); ... 3) A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art ... através da cláusula de abertura material dos direitos fundamentais, 92 em que pese seu desenvolvimento e reconhecimento ainda seja embrionário ...
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Acórdão Nº 0000234-27.2010.8.02.0025 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-02-2018
... POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI N.º 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. ART. 2º, ... LEI N.º 8.429/92. NO MÉRITO, TERMO ... 364 do ... CPC/1973, atual art. 405 do NCPC, de maneira que há presunção de ...
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Acórdão nº 1.0134.10.015641-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.- A Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/92) admite que tanto agentes públicos quanto terceiros caracterizem-se como sujeito ativo dos atos de improbidade.- Não é possível extrair dolo ou culpa em relação às pessoas jurídicas, mas sim de eventuais gestores e...
... 11, da Lei n 8.429/92; que, conforme documentos de fls. 19/27, o paciente foi internado na ... 18 da Lei 8429/92)" (sic - fls. 364-v e 365) Inicialmente, importante ressaltar que ampla doutrina, com ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0153531-40.2019.8.19.0001 (Criminal), 28-10-2020
Processo nº 0153531-40.2019.8.19.0001 Apelante: PAULO SÉRGIO DA MOTTA GONÇALVES Apelada: ROSÂNGELA CÉSAR LAUREANO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por PAULO SÉRGIO DA MOTTA GONÇALVES, objetivando a reforma da decisão de fls. 172, que REJEITOU A QUEIXA-CRIME, com base no art. 395, III do CPP, vez que ausente o elemento subjetivo do tipo penal, sendo o fato atípico.
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Contratos bancários
... 364" Cabe então indagar: cabe indenização por danos morais quando a institui\xC3" ... e Aquisição do Veículo Auto-motor por Terceiro de Boa-fé - Súmula 92"/STJ ... A alienação fiduciária é um contrato em que ocorre a transfer\xC3" ...
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Caracterização de periculosidade
... @@Súmulas do TST/TRT ... Súmula n. 364 - TST ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, ... 193/CLT. (TRT da 3ª Região; Processo: RO - 4315/92; Data de Publicação: 13.02.1993, DJMG; Órgão Julgador: Primeira Turma; ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Observação ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 92 de 441 ... HC 164493 / PR ... do julgamento ... Portanto, penso que, ... Confirmação de Voto ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 364 de 441 ... HC 164493 / PR ... decisão judicial de autorização foi ele ...
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ACÓRDÃO Nº 1543/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 20-06-2012
... de Terraplanagem e Construes Ltda., interposto em face do Acrdo n 364/2005-TCU-Plenrio, de 6/4/2005, Ata n 11/2005, que julgou irregulares as ... funo da no aprovao da prestao de contas dos recursos do Convnio 749/SNH/92.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso do ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... 90) ... Espécies de medida de segurança ... Art. 92. (Renumeração para Art. 91) - As medidas de segurança são pessoais ou ... Art. 368. (Renumeração para Art. 364). Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora ...
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Das penas
... · Vide arts. 91 e 92, Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... c) regime aberto a ... ( RT 633/364) ... · Sursis: direito subjetivo do acusado ... O ato judicial de ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... A preocupação do legislador, ao alterar a Lei 8.429/92, por meio da Lei nº 13.019/14, foi atentar-se para as novas modalidades ... ça-maternidade ou paternidade sem que exista nascimento de um filho 364 , ou pune um agente público sabendo da inexistência de uma infração ...
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Contrato, O Comandante-Geral da Brigada Militar, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º do Decreto nº
... 87 88 210 11 ... JOÃO CARLOS DUARTE 4683463 HBM/Porto ... 91 92 205 11 ... JOAO FILIPE LISSARASSA ... 4685105 HBM/Porto ... 93 94 209 11 ... FREITAS RODRI- ... 4683412 HBM/Porto ... 178 335 364 12 ... DENISE RAMOS FERNANDES ... 4684354 HBM/Porto ... 53 330 364 10 ...