lei 6 194 74
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... 1.6.0.0.00.0.0 Receita de Serviços 27.349.900 ... CIÊNCIA E TECNOLOGIA 28.542.600 74.689.800 0 103.232.400 ... AGRICULTURA 201.064.668 ... Introduz alterações no Decreto nº 47.194, de 13 de março de ... 2019, que concede ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 218 ... RE 1101937 / SP ... Interposto agravo ... 194), ... ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO ... 10. ed. São Paulo: Atlas, 1998. p. 73-74), ... que, na presente hipótese, são a eficaz ... -
Processo nº 0052305-89.2015.8.19.0014 de Terceira Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DE DEFESA. NULIDADE NA AIJ. INOCORRÊNCIA. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. ABRANDAMENTO DO REGIME. CUSTAS. 1. As regras atinentes ao procedimento comum, em cujo rol se insere o art. 400 do CPP, não se aplicam aos procedimentos estabelecidos em leis especiais,...
... 6. A auferição de ... 74 do TJ/RJ. 13. Pena que se ... inicial aberto, mais 194 ... -
Direito individual do trabalho
... 331 do E. TST e a Lei n. 6.019/74, ou seja, era o que existia na sua ... Cabe destacar a importância ... 194 Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma ...
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Decisão monocrática de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0018303-96.2019.8.19.0000 (Cível), 27-08-2019
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN. ESTATUTO SOCIAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DISPOSITIVOS ATACADOS. INSTITUÇÃO DE "TAXA DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES RELACIONADAS". INFRAÇÃO DAS DIRETRIZES NACIONAIS EM MATÉRIA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA POR IMPOR O PAGAMENTO DA REFERIDA TAXA MESMO ÀQ
... artigo 194, II, da Constituição Estadual, que confere ... 6) Documentação acostada aos autos apta a ... dispositivos da Carta Estadual (artigos 74, XI, 289 293, XI, ... 358, I e II, CERJ) sem, ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... deste Habeas Corpus ... 6. Existência de 7 (sete) fatos que denotam a ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 74 de 441 ... HC 164493 / PR ... acerca das ... ARE 1.171.148, ARE 1.194.022 e ARE 1.153.989 ... De toda forma, ainda que ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 12 ... Book.DireitoConstTributario.indb 74 ... Book.DireitoConstTributario.indb 74 ... Explica-se ... Em 2009, o Decreto n. 6.967/09 realizou o reenquadramento de ... 194 Os Estados Unidos, berço do federalismo, ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... 6, § 3) ... DA APURAÇÃO DO IMPOSTO ... 74) ... Compensação pela Autoridade ... 194) ... Art. 72. Para os efeitos da legislação ...
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COVID. Legislação correlata
... LEI N. 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 (DOU 7.2.2020) ... 194 — CLT — de insalubridade — opção do ... 74 e 75 — Dec. n. 9.579/2018 — conceito — ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... 6 (seis) meses, consecutivos, a dedução de ... 68, parágrafo único, e 74, § 2º) ... § 1º Além dessas deduções ... 193) ... Art. 194. O contribuinte, ausente do seu domicílio fiscal ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... 6. Igualmente há prestação de serviço no modelo ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 74 de 254 ... ADI 1945 / MT ... computador; b) esse ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 194 de 254 ... ADI 1945 / MT ... EXTRAORDINÁRIO ... -
Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - amortização da dívida - 6 ... Parágrafo único. As unidades ... 167, XI, 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204, e 212, § ... 4º desta Lei ... Art. 74. À exceção do pagamento de eventuais reajustes ...
- Tributação na economia digital: limites e desafios
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... s) Decreto no 6.780, de 18 de fevereiro de 2009 ... Art. 74. O acesso de veículos e seus ocupantes às ARS ... Art. 194. Havendo suspeita em relação ao conteúdo da ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 74, nomeação por escrito dos caixeiros; art. 79, ... 6 ... Em 1893, pela Lei n. 173, de 10 de setembro, ... 194 e segs., como matéria do Capítulo II do Título ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... ... Decreto Nº 72.771, DE 6 DE SETEMBRO DE 1973 ... Aprova ... Art. 74. A aposentadoria especial consistirá numa renda ... Art. 194. As prestações concedidas aos segurados ou seus ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {letter-spacing:5.800000px;}.ls20{letter-spacing:6 ... ;}.y22{bottom:193.725714px;}.y5bf{bottom:194 ... :26.285714px;}.x1{left:47.314286px;}.x19{left:74 ...
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Acordao N° 1293574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Apelação cível. Lei nº 6194/74. Seguro dpvat. Indenização securitária. Invalidez permanente parcial incompleta de uma das mãos. Leve repercussão. Redução proporcional. 1. A lei nº 6. 194/74 dispõe que, em caso de invalidez permanente, o valor do seguro dpvat será de até r$13. 500,00. Se for parcial completa, obedecerá ao percentual contido na tabela encontrada na lei e, se incompleta, proceder-se-
... APELAÇÃO CÍVEL. LEI Nº 6194/74. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ... REDUÇÃO PROPORCIONAL ... 1. A Lei nº 6.194/74 dispõe que, em caso de invalidez ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... já apontava a atecnia do legislador celetista 6 ... Como no Processo Civil, o endereçamento da ... de pedido de insalubridade ou periculosidade 74 ... A jurisprudência, da mesma forma, tem feito ... como preliminar no bojo da contestação 194 , foi superado por meio da criação ... de ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... do Servidor Público - RPSP, e os artigos 194, 195, 201 e 202 referentes ao Regime Geral da ... à Previdência Complementar o item 3.2.2 e item 6 do Capítulo I e também o item 5 deste Capítulo ... ) parágrafos (novos), seguidos de cerca de 74 (setenta e quatro) incisos (novos) e 7 (sete) ...
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Teoria Geral do Direito
... -se, assim, a necessidade de sua existência 6 ... Outrossim, o Direito é um produto humano, ou ... Segundo Kelsen 74 , neste caso há a substituição da ... 191 ... Ibidem , p. 194 ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... Superior Tribunal de Justiça. 6. Incompetência superveniente desta Corte ... com cerca de 74 hectares, situada em área urbana, famosa por ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 194 de 233 ... ACO 1527 / SP ... meio ambiente ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014482-46.2020.8.19.0066 (Cível), 20-10-2021
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, C/C §4º, DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL EM QUE REQUER O AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO RÉU NA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA A MERCANCIA ILÍCITA DE ENTORPECENTES, DESCRITO NO ARTIGO 35 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, BEM COMO O RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, VI, DA LEI DE DROGAS. A DEFESA...
... sanção em 1/6 (um sexto), alcançando 1 (um) ano, ... PODER ... pagamento de 194" (cento e noventa e quatro) ... dias-multa, à raz\xC3" ... 74 do TJERJ: “A condenação nas custas, mesmo ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 74. O consentimento previsto no art. 73 pode ser ... obtenção de cópias, pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas, independentemente de ajuste e sem ... Art. 194. Os sistemas de automação processual ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ponderação judicial ... 6. O caso concreto se refere ao programa televisivo ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 74 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... um lado, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 194 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... 10. Diante da ...