lei 6 194 74
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018303-96.2019.8.19.0000 (Cível), 21-09-2020
AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN. ESTATUTO SOCIAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DISPOSITIVOS ATACADOS. INSTITUÇÃO DE "TAXA DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES RELACIONADAS". INFRAÇÃO DAS DIRETRIZES NACIONAIS EM MATÉRIA DE...
... artigo 194, II, da Constituição Estadual, que confere ... 6) Documentação acostada aos autos apta a ... dispositivos da Carta Estadual (artigos 74, XI, 289 293, XI, ... 358, I e II, CERJ) sem, ... -
Licitações
... ; disposições transitórias e finais) 174-194 ... Fonte: elaboração própria ... MANUAL ... 6 ... 6. O “ato convocatório” se consolidou ... As cinco hipóteses legais constam do art. 74. Diferentemente, as variadas hipóteses de ...
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Acordao N° 1775293 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Lei nº 6194/74. Seguro dpvat. Indenização. Pagamento administrativo. Prazo legal. 30 dias. Extrapolado. Juros e correção monetária. Devidos. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Verificada. 1. O pagamento da indenização do dpvat deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da efetiva entrega dos documentos pelo segurado - art. 5º, § 1º, da lei
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEI Nº 6194/74. SEGURO DPVAT ... INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO ... 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/1974 ... 2. Não sendo efetuado o pagamento ... -
Decisão monocrática de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0067087-07.2019.8.19.0000 (Criminal), 19-06-2020
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE VIAGENS DO RIO DE JANEIRO. ESTATUTO SOCIAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DISPOSITIVOS ATACADOS. INSTITUÇÃO DE ¿TAXA DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES RELACIONADAS¿. INFRAÇÃO DAS DIRETRIZES NACIONAIS EM MATÉRIA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA POR IMPOR O PAGAMENTO DA REFERIDA TAXA MESMO À
... artigo 194, II, da Constituição Estadual, que confere ... 6) Documentação acostada aos autos apta a ... dispositivos da Carta Estadual (artigos 74, XI, 289 293, XI, ... 358, I e II, CERJ) sem, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Referência: CPC/1973, art. 283. Lei nº 6.766/1979. Enunciado 283/FPPC ... Art. 321. O ... momento, como visto nos itens 30, 57, 71, 74, 80, 93 e 111, é indispensável que se delimite ... 381. CTN, art. 194. Lei nº 6.404/76, art. 105. Lei nº 8.137/90, ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 6 Por seu turno, se a Internet corresponde a apenas ... Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 194 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES ... 74 Com isso, a Rede deixa de ter caráter acadêmico ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {letter-spacing:5.952000px;}.ls52{letter-spacing:6 ... :61.098400px;}._10{width:66.392000px;}._4{width:74 ... 400000px;}._d{width:187.800000px;}._20{width:194 ...
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Processo nº 0006091-06.2016.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 19 de Julio de 2017
... 6 ... guardava, para fins de tráfico, 194 (cento e noventa e quatro gramas) de ... do Verbete de Súmula nº 74 ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 219 ... 16/09/2020 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... 37, caput, 70 e 74, II ... Documento assinado digitalmente conforme ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 194 de 219 ... RE 1067086 / BA ... consequência ... -
Direito individual do trabalho
... 331 do E. TST e a Lei n. 6.019/74, ou seja, era o que existia na sua ... Cabe destacar a importância ... 194 Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma ...
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Direito Constitucional
... De acordo com o STF (RE 122.202-6/ MG, 2ª T., j. 10.08.1993, rel. Min. Francisco ... BRUNA VIEIRA E TERESA MELO 194 ... documentos, produzidos ou acumulados por ... É o que dispõe o art. 74, III, da CF; C: incorreta. O controle externo ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 6. ausentes dolo e culpa, o fato é atípico e ... Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 194 08/02/2018 14:46:12 ... Arts. 13 a 25 ... 517:361. 303 STF, HC 74.155, 2ª Turma, DJU, 11/10/1996, p. 38.502. 304 ...
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Direito processual civil
... Retificação de dados cadastrais. Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por ... 74 75 Como se vê, a redação da Súmula 421/STJ ... 194 Tendo em vista a edição do novo CPC de 2015, ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... dos artigos 9º e 60 da Lei 6.176/1993 do Estado de Mato Grosso, alterado pela ... 74"/76. 4. Reclamação conhecida e improvida.(Acórd\xC3" ... 1º da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Art. 74. Renumeração para Art. 73 ... Requisitos ... Art. 75. (Renumeração ... Art. 193. Renumeração para Art. 192 ... Art. 194. (Renumeração para Art. 193) ...
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COVID. Legislação correlata
... LEI N. 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 (DOU 7.2.2020) ... 194 — CLT — de insalubridade — opção do ... 74 e 75 — Dec. n. 9.579/2018 — conceito — ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , domínio da racionalidade sobre a animalidade (6) ... Em outras palavras, o homem alcança a sua ... (74) BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho ... Melhor do que você” (194) ... O vídeo viralizou na internet e foi alvo de ...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... Lisboa: Edições 70, 2018. p. 74 ... 142 BAUDRILLARD, Jean. A sociedade de ... 194 ... Para tanto, a alternativa apontada como ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 74. Os contribuintes de rudimentar organização ... 6. transferência de placas de veículos ... Art. 194. O valor da multa será reduzido de 20% (vinte ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 74 ... [ ... ] Há divergência doutrinárias quanto ... CADEIRA DA REFLEXÃO (6) ... Apelação Cível nº ... Carlos Alberto Bittar 194 , que ... em sua obra: A Reparação Civil por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 6. A determinação de diligências na fase ... 7000/PR e Interceptação Telefônica 5049747-74".2013.404.7000/PR), não há notícia de participa\xC3" ... 145-194) ... A referida conta teria movimentado em 2012 e ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... Art. 6° A responsabilidade solidária dos diretores das ... 74. O falido pode requerer a continuação do seu ... 194), quer esta se refira aos mesmos fatos nela ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... {letter-spacing:5.800000px;}.ls41{letter-spacing:6 ... 365714px;}.h0{height:1106.628571px;}.w1{width:74 ... ;}.y264{bottom:193.733333pt;}.y121{bottom:194 ...
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Falência e recuperação de empresas
... 6". Administração da empresa ... Decretada a fal\xC3" ... ao empresário e à sociedade empresária( 194 )” ... Em que pese o entendimento do ilustre ... do Banco Central, consoante as Leis nº 6.024/74 e 5.768/71 e resolução do BACEN nº 2.309/96 ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... dos juros compensatórios fixados na sentença (6% ao ano), e assim mantido pela Corte regional, ... v. Lei 5.194/1966 – Regula o exercício das profissões de ... Art. 74. O consentimento previsto no art. 73 pode ser ...