lei 603 76
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Decisões Monocráticas nº 163848 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2020
... ÂNCIA TÓXICA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO (LEI Nº 6.368/76, ART. 12) LAUDO PERICIAL E AUTO DE CONSTATAÇÃO FUNDAMENTADOS ... prejuízo para qualquer das partes (RT 567/398 RT 570/388 RT 603 ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... Do Direito à Participação na Vida Pública e Política ... Art. 76. O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os ... 10.101/2000, com redação dada pela Lei n. 11.603/2007. (Alterado pelo Ato Declaratório n. 12, de 10.8.2011, DOU ...
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Simulado Delegado GO
... 76. Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção ... Vide Súmula 603, do STF. ED ... 47. Gabarito: E Comentário: A: incorreta ...
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Decisão Monocrática nº 5020484-06.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 4 de Agosto de 2017
... 603 do Decreto nº 4543/02 - Regulamento Aduaneiro). 3. Na hipótese, o ... das esferas de governo, conforme preveem os artigos 28 a 30 do DL 1455/76, com redação dada pela Lei 12.350, de 20/12/2010 ... Eventuais débitos ...
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ENDEREÇO. ALTERAÇÃO. INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA. DEVER DA PARTE E DE SEUS PROCURADORES. ADVOGADO FALECIDO. INTIMAÇÃO. PREJUÃZO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. NULIDADE. CONFIGURÇÃO. AUSÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ
... obrigação (fl. 603- mov. 1.125) ... Devidamente intimado à fl. 604 - mov. 1.126, mantevese ... ADVOGADOS. RENÚNCIA DE PODERES. INTIMAÇÃO. ART. 76, § ... 2º, I, DO CPC. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS ... RECORRENTES NÃO ... -
Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... 75 MARCOS CESAR DOS SANTOS 10748096 1.612 10.242 10.393 17.481 ... 76 BENEDITO APARECIDO CARVALHO DOS SANTOS 16297635 1.612 10.152 10.152 19.946 ... 602 MARIANE MENDES MIRANDA 54416544 616 3.132 3.132 11.025 ... 603 LUCAS FERNANDES DA SILVA 47871715 616 3.132 3.132 10.909 ... 604 JOSE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0070500-06.2009.5.06.0351 (00705-2009-351-06-00-8)), 21-06-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. Constatada, na decisão embargada, a existência de omissão, deve ser suprido o vício, sem a concessão, contudo, de efeito modificativo. Embargos de declaração providos.
... 117 e 158 da Lei 6.404/76, uma vez que para a responsabiliza ç ã o de acionista de sociedade an ... 603, quando oferece um bem para garantia do ju í zo que, sequer lhe pertencia ... -
Acórdão, Processo nº 5001216-82.2020.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... 23, IV e parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.455/76) ... A penalidade, embora extrema, tem por escopo a proteção da ... 95, I, primeira parte, do Decreto-Lei n. 37/66; art. 603, I, primeira parte, do Decreto n. 4.543/2002); ou 1.2- De haver benefício ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0045500-04.2009.5.06.0351 (00455-2009-351-06-00-6)), 07-02-2018
Nos termos do artigo 10, caput, da Lei 6.404/76, “a responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem com bens para a formação do capital social será idêntica à do vendedor” (SIC). Agravo improvido.
... de Garanhuns - PE EMENTA: Nos termos do artigo 10, caput, da Lei 6.404/76, a responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribu í ... Nas raz õ es de fls. 598/603, a agravante sustenta que n ã o pode ser responsabilizada pelo cr é dito ... -
Peças Práticas
... 6.404/76 ... Nela os sócios que possuam ações com direito de voto terão a ...
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Acórdão, Processo nº 0001100-22.2014.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-06-2022
... 23, IV e parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.455/76) ... A penalidade, embora extrema, tem por escopo a proteção da ... 95, I, primeira parte, do Decreto-Lei n. 37/66; art. 603, I, primeira parte, do Decreto n. 4.543/2002); ou 1.2- De haver benefício ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2013.60.06.000501-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 20-02-2019
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... nº 550.420.663-49, residente na Quadra 603, Lote 15, conjunto 17, casa 03, ... Recanto das Emas/DF, CEP: 72.640-315, ... Dessa maneira, nos termos do art. 76, do Código de Processo Penal, a ... competência deve ser determinada ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... investigado foram os seguintes (eDoc. 603, petição STF nº 4198/2023): ... O resultado das eleições de 2022 fez ... Dessa maneira, nos termos do art. 76, do Código de Processo Penal, a ... competência deve ser determinada ... -
Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... (Turma Recursal de Passos. Rec. 0186709-76.2013.8.13.0479. Rel. Luiz Carlos Cardoso Negrão. J. 26/03/14) ... LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 603 ... ART. 2º, § 4º ... ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - ABSOLUTA - ...
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Higiene e Segurança no Trabalho
... · QUADRO I (Alterado pela Portaria SIT n. 76, de 21 de novembro de 2008) - Relação da Classificação Nacional de ... Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. TST RR 603/2003-127-15-00.8 - AC. 7ª T., 4.6.2008. Relator Min. Ives Gandra Martins ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0039900-02.2009.5.06.0351 (00399-2009-351-06-00-0)), 15-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. É possível a caracterização de grupo econômico, não só quando se constata uma “relação vertical” entre as empresas, com uma delas exercendo maior controle, direção e administração sobre as demais, mas também quando se constata “relação horizontal”, de coordenação entre elas, sem que uma se destaque, necessariamente, em relação às outras....
... Invoca os artigos 117 e 158 da lei 6.404/76. Pede seja exclu í da da rela ç ã o processual. Insurge-se, ainda, ... ” Evidencia-se dos autos (fls. 589/603) a juntada de c ó pias de pe ç as do processo piloto (decis õ es, ... -
A Situação Jurídica do Diretor: Empregado ou Não Empregado?
... 123, da Lei n. 6.404/76 26 ... Acrescenta Magano que os diretores são apenas “técnicos ... Belo Horizonte: Del Rey, 1994. p. 603 ... RIPERT, George. Traité élémentaire de droit comercial ... 2 ...
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Concursos - SeguraNóa Pública
... BERNARDO MENON CRUZ - 48335320 - MG 17.603.631 ... BERNARDO RAMALHO - 45853517 - 15671712 30 ... BERNARDO TAVARES ... DENILSON DA SILVA SANTOS JUNIOR - 45063320 - ... 15090014 76 ... DENIS DUARTE BEZERRA - 48022691 - 9754287 ... DENIS RODRIGUES CORREIA ...
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Os meios de defesa na execução
O presente estudo trabalha aspectos relevantes acerca da execução, mormente no intuito de sugerir uma linha interpretativa para a compreensão das disposições relativas às defesas do executado. Inicialmente, há que se destacar a existência de uma inequívoca complementariedade entre as regras que versam sobre o processo de execução autônoma e o cumprimento de sentença. Dito isso, alguns aspectos...
... Volume III. 53ª edição. Rio de Janeiro: Forense. 2020. P. 71 e 603 ... 9 DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito ... 523) ou para fornecimento de dados (art. 524, § 4º) ou de ... 76 OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de. Execução de título judicial e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000356-14.2014.5.06.0292), 13-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS DIRETORES EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE. Não há óbices ao redirecionamento da execução contra os sócios gestores de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante ou após a ruptura do pacto laboral do credor,
... as previsões do artigo 158, caput e incisos I e II, da Lei nº 6.404/76. Agravo de petição provido ... RELATÓRIO Vistos etc ... Agravo ... Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Palmares - PE (fls. 601/603), que, nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade ... -
Greve
... São Paulo, 2017. p. 75, 76. (533) Os companheiros de São Paulo: ontem e hoje. São Paulo: ... Seria ilegítima na avaliação de Ruprecht (603) ... Egon Felix Gottschalk e assinala que no seu fundo, a greve de ...
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A delegação para alienação de bens por particulares no direito italiano: reflexões com vistas ao debate da desjudicialização da execução civil no Brasil
... ano 8, v. 14, , p. 603-690, p. 619-620. Rio de Janeiro, jul.-dez 2018 ... 14. PROTO PISANI ... ão analisa o fenômeno sob a perspectiva da delegação de atividades, 76" como o faz o direito italiano ... A autorização legal para a alienaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 5021848-13.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 17 de Mayo de 2017
... 27 e seguintes do Decreto-Lei 1.455, de 07-04-76 (arts 544 e ss do Regulamento Aduaneiro) para a aplicação da pena de ... Nesse sentido, veja-se que o art. 603 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n.º 4.543, de 26.12.2003), assim ...
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Decisão Monocrática nº 5021848-13.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 17 de Mayo de 2017
... 27 e seguintes do Decreto-Lei 1.455, de 07-04-76 (arts 544 e ss do Regulamento Aduaneiro) para a aplicação da pena de ... Nesse sentido, veja-se que o art. 603 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n.º 4.543, de 26.12.2003), assim ...