lei 6174 1974
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Acordao N° 1241291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Apelação. Direito civil. Seguro dpvat. Vítima proprietária do veículo em mora. Acidente envolvendo dois veículos. Possibilidade de recebimento com base no seguro obrigatório do outro veículo. Sentença mantida. 1. Não é cabível o pagamento de indenização referente ao seguro dpvat no caso de o possível beneficiário ser o proprietário do veículo e estar em mora quanto ao prêmio referente ao ano do...
... ária por eventuais danos, nos termos do artigo 7º da Lei 6.194, de 1974. 2.1 A ... utilização da referida norma, a qual consagra o Princípio da ... -
Feira de santana - 1ª vara cível
... , bem como a tabela disposta na Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, anexo incluído pela Lei nº 11.945, de 2009, têm-se o seguinte valor ...
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Acórdão Nº 0301574-11.2017.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR ADIMPLIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO AUTOR.INSISTÊNCIA NO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO PREVISTO NA LEI N° 6.194/74.ALEGAÇÃO DE MÁ VALORAÇÃO DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE EFETUOU O CÁLCULO COM BASE NOS PARÂMETROS INDICADOS NO LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO...
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Acordao N° 1355357 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Apelação cível. Seguro obrigatório. Dpvat. Cobertura. Indenização. Inadimplência no pagamento do prêmio. Enunciado nº 257 da súmula do superior tribunal de justiça. Indenização devida. 1. A súmula 257 do superior tribunal de justiça consagra o entendimento de que segurado em mora com o pagamento do prêmio relativo ao seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias...
... 7º da Lei nº 6.194/1974, que tem posição ... -
Acórdão Nº 5005929-64.2020.8.24.0007 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR RECEBIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO AUTOR.PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. TESE SUMULADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DA SÚMULA 580. TERMO INICIAL QUE DEVE INCIDIR...
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Acórdão nº 1.0433.11.023209-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Junio de 2013
DPVAT - COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE EM 2005 - VALOR - LAUDO DO IML - AUSÊNCIA DE RETROAÇÃO DE LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO A QUO
... 1974, o pagamento da indenização deverá ser efetivado mediante simples prova ... -
Editais - Educação
... 2 NORTE 1 PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 29,893 3719 05/09/1974 ... 68 FERNANDA EVARINI DONNARUMMA LEVY BENTUBO 28818848810 1 NORTE 1 ...
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Acórdão Nº 0734668-63.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-05-2021
AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. LEI Nº. 6.194/74. ALEGAÇÃO DE DIREITO AO RECEBIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1483620/SC. SÚMULA-STJ Nº 580. IMPROCEDÊNCIA. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE PELA SEGURADORA RÉ EM QUANTIA SUFICIENTE À RECOMPOSIÇÃOAÇÃO
... 09. Foi instituído pela Lei n.º 6.194/1974, que sofreu sucessivas alterações ... legislativas ao longo do tempo, ... -
Acordao N° 1240861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Ação de cobrança. Preliminar. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Seguro obrigatório. Dpvat. Acidente. Autolesão do próprio segurado e condutor do veículo. Prêmio do seguro vencido e não pago até a data do sinistro. Dever de indenizar. Ausência. 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o contexto fático-probatório dos autos mostra-se...
... 4. A Lei nº 6.194/1974", com a redação dada pela Lei nº 8.441/1992, autoriza, em seu art. 7º, \xC2" ... -
Acórdão nº 0301443-07.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE. SEGURO DPVAT. LEI Nº 6.194/74. LEI 11.945/2009. VIGÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. LAUDO MÉDICO PERICIAL ELABORADO EM JUÍZO. PROVA IMPARCIAL E DE CONFIANÇA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER ÀS INCAPACIDADES FUNCIONAIS. INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL, INCOMPLETA E DE REPERCUSSÃO. QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE...
... Tem-se que a indenização, de acordo com o anexo da Lei nº 6.194/1974 e o ... inciso I, equivale, inicialmente, ao percentual do valor máximo ... -
Acórdão nº 50005227920178210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO. DESACOLHIDAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR ÀS LEIS Nº 11.482/07 E 11.945/09, QUE ALTERARAM A LEI 6.194/74. 1) Afasta-se a...
... 286 do CC/02, não constando da lei de regência (Lei 6.194/1974) nenhum veto específico à cessão em tais casos ... Nesse sentido, ... -
Guanambi - 2ª vara cível
... A tabela prevista na lei nº 6.194/1974, traz o percentual de perda de 70% do seguro para a referida lesão ...
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Acórdão Nº 0701843-13.2016.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.725,00 (QUATRO MIL, SETECENTOS E VINTE E CINCO REAIS), CORRESPONDENTE À INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO MÉDIA EM MEMBRO INFERIOR DIREITO DO SEGURADO,PR
... OBSERVÂNCIA AO ... ART 3º, ALÍNEA "B", DA LEI N.º 6.194/1974, QUE ESTABELECE, ... COMO PARÂMETRO MÁXIMO PARA INDENIZAÇÕES DO SEGURO ... -
Paramirim - Vara cível
... -se a tabela a que se refere o artigo 3º, II, da Lei 6.194 de 1974, verifica-se que os valores devidos são os seguintes, levando em ...
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Acórdão Nº 0231084-58.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. SINISTRO DE TRÂNSITO COM EVENTO MORTE. VÍTIMA QUE ERA CASADA E POSSUÍA 08 (OITO) FILHOS. AÇÃO MANEJADA PELO VIÚVO E POR UMA FILHA, A QUAL DETÉM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A COTA PARTE QUE LHE ASSISTE E MAIS OUTRAS 6 COTAS DE IRMÃOS QUE OUTORGARAM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA, RESSALVADA TÃO SOMENTE A COTA PARTE DO
... INTELIGÊNCIA DO ART. 1829 DO CC/02 E ARTS ... 4º DA LEI Nº 6.194/1974 E 794 DO CC. DECLARAÇÃO DE ÚNICOS HERDEIROS ... DO EXTINTO ... -
Decisão Monocrática Nº 08044368820218230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 09/09/2021
(tjrr – Ac 0804436-88.2021.8.23.0010, Rel. Juiz Conv. Antônio Augusto Martins Neto, Câmara Cível, Julg.: 09/09/2021, Public.: 09/09/2021)
... 5º da Lei 6.194/1974). Desse modo, não há que se falar em isenção do pagamento da ... -
Decisão Monocrática Nº 08171525020218230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 27/09/2021
(tjrr – Ac 0817152-50.2021.8.23.0010, Rel. Juiz Conv. Antônio Augusto Martins Neto, Câmara Cível, Julg.: 27/09/2021, Public.: 27/09/2021)
... 5º da Lei 6.194/1974). É o entendimento assente tanto deste Tribunal quanto do Superior ... -
Decisão Monocrática Nº 08149977420218230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 11/01/2022
(tjrr – Ac 0814997-74.2021.8.23.0010, Rel. Juiz Conv. Antônio Augusto Martins Neto, Câmara Cível, Julg.: 11/01/2022, Public.: 11/01/2022)
... 5º da Lei 6.194/1974). Desse modo, não há que se falar em isenção do pagamento da ... -
Acórdão nº 1.0145.11.046609-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA, SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. QUITAÇÃO PARCIAL. VALOR INDENIZATÓRIO. RESOLUÇÃO DO CNSP. INAPLICABILIDADE. LEI 6.194/74. PREVALÊNCIA. - O valor de indenização securitária, motivada em invalidez permanente, previsto na Lei 6.194/74, não pode ser definido por simples resolução do CNSP, que não dispõe de competência para reduzir o estabelecido em...
... A Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, alterada pela Lei nº 8.441, de 13 de julho de 1992, regulamenta o seguro ... -
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM ESTAR SOCIAL
... 21 ADAMIR DA SILVA LIMA 381.873.532-87 21/03/1974 ... 22 ADANILSA PEREIRA DA SILVA 060.651.092-31 03/10/2003 ... 23 ADANS ... 6173 NABILA KARINE DE SOUZA PEIXOTO 013.867.622-45 17/04/1994 ... 6174 NADCA ISMARA RAMOS LIRA 530.941.152-68 31/05/1984 ... 6175 NADIA DANIELE ...
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Editais - Educação
... Pires 03258070865 1 Centro Professor Educação Básica II F 10 6174 09-05-1959 0 ... 9 Paula Silva de Oliveira 20018947832 2 Centro Professor Educação Básica II F 10 5592 09-08-1974 0 ... 10 Sergio Marin 29793979895 1 Centro Professor Educação Básica II ...
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Processo nº 0005819-50.2012.8.19.0079 de Sexta Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. ACIDENTE, OCORRIDO EM 2010. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.945/2009, QUE ESTABELECEU UM PERCENTUAL DE REDUÇÃO DO VALOR, APÓS O ENQUADRAMENTO DA MODALIDADE DE INVALIDEZ NA TABELA A ELA...
... da Lei n.º 6.194/1974, alterada pela lei nº ...