lei 627 93
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nº 2000.01.00.065189-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Febrero de 2001
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REAJUSTE DE 28,86% PARA SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - O STF DECIDIU QUE O ÍNDICE DE 28,86%, PREVISTO NO ART. 6º DA LEI Nº 8 622, DE 19 JAN 93, É DE SER APLICADO COMO "REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO", NOS TERMOS E PARA OS FINS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO, DELE DEDUZINDO-SE O AUMENTO JÁ AUFERIDO PELO REPOSICIONAMENTO DAS CATEGORIAS, PREVISTO PELA LEI Nº 8 627, DE 19...
... 6º da Lei nº 8 622, de 19 JAN 93, na aplicação da Lei nº 8 627, de 19 FEV 93, "verbis": ... "Isso posto, ... -
nº 1997.34.00.013909-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Febrero de 2001
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REAJUSTE DE 28,86% PARA SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - O STF DECIDIU QUE O ÍNDICE DE 28,86%, PREVISTO NO ART. 6º DA LEI Nº 8 622, DE 19 JAN 93, É DE SER APLICADO COMO "REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO", NOS TERMOS E PARA OS FINS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO, DELE DEDUZINDO-SE O AUMENTO JÁ AUFERIDO PELO REPOSICIONAMENTO DAS CATEGORIAS, PREVISTO PELA LEI Nº 8 627, DE 19...
... 6º da Lei nº 8 622, de 19 JAN 93, na aplicação da Lei nº 8 627, de 19 FEV 93, "verbis": ... "Pelo ... -
nº 1999.34.00.011796-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Octubre de 2000
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REAJUSTE DE 28,86% PARA SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - O STF DECIDIU QUE O ÍNDICE DE 28,86%, PREVISTO NO ART. 6º DA LEI Nº 8 622, DE 19 JAN 93, É DE SER APLICADO COMO "REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO", NOS TERMOS E PARA OS FINS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO, DELE DEDUZINDO-SE O AUMENTO JÁ AUFERIDO PELO REPOSICIONAMENTO DAS CATEGORIAS, PREVISTO PELA LEI Nº 8 627, DE 19...
... 6º DA LEI Nº 8 622, DE 19 JAN 93, É DE SER APLICADO COMO "REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO", NOS TERMOS E ... AUFERIDO PELO REPOSICIONAMENTO DAS CATEGORIAS, PREVISTO PELA LEI Nº 8 627, DE 19 FEV 93 - ÍNDICES EXPURGADOS (INOCORRÊNCIA NO PERÍODO) - MEDIDA ... -
nº 1999.01.00.105318-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Noviembre de 2000
CONSTITUCIONAL - REAJUSTE DE 28,86% PARA SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - O STF DECIDIU QUE O ÍNDICE DE 28,86%, PREVISTO NO ART. 6º DA LEI Nº 8 622, DE 19 JAN 93, É DE SER APLICADO COMO "REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO", NOS TERMOS E PARA OS FINS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO, DELE DEDUZINDO-SE O AUMENTO JÁ AUFERIDO PELO REPOSICIONAMENTO DAS CATEGORIAS, PREVISTO PELA LEI Nº 8 627, DE 19 FEV 93 -...
... 6º da Lei nº 8 622, de 19 JAN 93, na aplicação da Lei nº 8 627, de 19 FEV 93, "verbis": ... "Diante do ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 52) ... Art. 93. Os bens importados, inclusive com alíquota zero do imposto de ... CAPÍTULO IV ... DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 627 Os veículos e as mercadorias sujeitos à pena de perdimento serão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-627/2003-024-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a argüição de nulidade. Recurso...
... A C Ó R D Ã O ... NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente ... -
nº 1999.34.00.004524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Diciembre de 2000
CONSTITUCIONAL - AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA (SINDICATO): SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL (CF, ART. 8º, III) - REAJUSTE DE 28,86% PARA SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - O STF DECIDIU QUE O ÍNDICE DE 28,86%, PREVISTO NO ART. 6º DA LEI Nº 8 622, DE 19 JAN 93, É DE SER APLICADO COMO "REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO", NOS TERMOS E PARA OS FINS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO, DELE DEDUZINDO-SE O AUMENTO JÁ AUFERIDO PELO...
... 6º da Lei nº 8 622, de 19 JAN 93, na aplicação da Lei nº 8 627, de 19 FEV 93, verbis: ... "Diante do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39000-65.2006.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Orientação Jurisprudencial nº 151 da SBDI-1 desta Corte refere-se às hipóteses em que o julgador regional simplesmente reporta-se aos fundamentos da sentença, sem fazer nenhuma transcrição. Nessa hipótese, considera-se ausente o prequestionamento. Diz-se prequestionada a...
... Diante do exposto, não há falar em violação dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO ... 627 da CLT determina o critério da dupla visita, para aplicação de multas ... -
nº 2000.01.00.085076-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Noviembre de 2000
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REAJUSTE DE 28,86% PARA SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - O STF DECIDIU QUE O ÍNDICE DE 28,86%, PREVISTO NO ART. 6º DA LEI Nº 8 622, DE 19 JAN 93, É DE SER APLICADO COMO "REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO", NOS TERMOS E PARA OS FINS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO, DELE DEDUZINDO-SE O AUMENTO JÁ AUFERIDO PELO REPOSICIONAMENTO DAS CATEGORIAS, PREVISTO PELA LEI Nº 8 627, DE 19...
... 6º da Lei nº 8 622, de 19 JAN 93, na aplicação da Lei nº 8 627, de 19 FEV 93, "verbis": ... "Diante do ... -
nº 2000.01.00.101066-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Noviembre de 2000
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REAJUSTE DE 28,86% PARA SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - O STF DECIDIU QUE O ÍNDICE DE 28,86%, PREVISTO NO ART. 6º DA LEI Nº 8 622, DE 19 JAN 93, É DE SER APLICADO COMO "REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO", NOS TERMOS E PARA OS FINS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO, DELE DEDUZINDO-SE O AUMENTO JÁ AUFERIDO PELO REPOSICIONAMENTO DAS CATEGORIAS, PREVISTO PELA LEI Nº 8 627, DE 19...
... 6º DA LEI Nº 8 622, DE 19 JAN 93, É DE SER APLICADO COMO "REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO", NOS TERMOS E ... AUFERIDO PELO REPOSICIONAMENTO DAS CATEGORIAS, PREVISTO PELA LEI Nº 8 627, DE 19 FEV 93 - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INÉPCIA DA ... -
nº 2000.01.00.065441-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Noviembre de 2000
6º DA LEI Nº 8.622, DE 19 JAN 93, É DE SER APLICADO COMO "REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO", NOS TERMOS E PARA OS FINS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO, DELE DEDUZINDO-SE O AUMENTO JÁ AUFERIDO PELO REPOSICIONAMENTO DAS CATEGORIAS, PREVISTO PELA LEI Nº 8 627, DE 19 FEV 93. SERVIDOR INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO: AUMENTO ESPECÍFICO PREVISTO NO ART. 5º DA LEI Nº 8.622/93 E NO ART. 4º DA LEI Nº 8 627
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
I - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Rigorosamente, a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não se habilitaria ao conhecimento do Tribunal. É que a recorrente, depois de noticiar que pretendera, nos embargos de declaração, fosse elucidado se houve ou não reclassificação da reclamante e se ela estava apta para o trabalho quanto da dispensa, consignando...
... Com respeito à violação dos artigos 93" e 118 da Lei 8.213/91, em conjunto com o artigo 7º, inciso I da Constitui\xC3" ... 627, mesmo porque o acórdão recorrido cuidou de adotar a mesma tese ali ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
I - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Rigorosamente, a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não se habilitaria ao conhecimento do Tribunal. É que a recorrente, depois de noticiar que pretendera, nos embargos de declaração, fosse elucidado se houve ou não reclassificação da reclamante e se ela estava apta para o trabalho quanto da dispensa, consignando...
... Com respeito à violação dos artigos 93" e 118 da Lei 8.213/91, em conjunto com o artigo 7º, inciso I da Constitui\xC3" ... 627, mesmo porque o acórdão recorrido cuidou de adotar a mesma tese ali ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-671200/2000-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
I - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Rigorosamente, a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não se habilitaria ao conhecimento do Tribunal. É que a recorrente, depois de noticiar que pretendera, nos embargos de declaração, fosse elucidado se houve ou não reclassificação da reclamante e se ela estava apta para o trabalho quanto da dispensa, consignando...
... Com respeito à violação dos artigos 93" e 118 da Lei 8.213/91, em conjunto com o artigo 7º, inciso I da Constitui\xC3" ... 627, mesmo porque o acórdão recorrido cuidou de adotar a mesma tese ali ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6712/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
I - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Rigorosamente, a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não se habilitaria ao conhecimento do Tribunal. É que a recorrente, depois de noticiar que pretendera, nos embargos de declaração, fosse elucidado se houve ou não reclassificação da reclamante e se ela estava apta para o trabalho quanto da dispensa, consignando...
... Com respeito à violação dos artigos 93" e 118 da Lei 8.213/91, em conjunto com o artigo 7º, inciso I da Constitui\xC3" ... 627, mesmo porque o acórdão recorrido cuidou de adotar a mesma tese ali ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 151500-98.2006.5.01.0051)
RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS À SEXTA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR PARA POSSÍVEL EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO
... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" ... 3 ... Exsurge clara, daí, a ... (pp. 621 e 627/628 do eSIJ. Em seguida, ao examinar a controvérsia, esta Sexta Turma ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 93. Quando a sentença houver de influir na relação jurídica entre ... Art. 627. Tratando-se de tutor, ou curador de orfãos, ou interditos, será ouvido ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 93 (Lei n° 8.134/90, art. 2°) ... Capítulo II ... PESSOAS FÍSICAS ... Subseção III ... Seguridade Social ... Art. 627. A empresa que transgredir as normas da Lei n° 8.212, de 24 de julho de ...
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Acordao N° 1671733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Processo civil. Julgamento da reclamação contra o acórdão 1432863 pela câmara de uniformização do tjdft. Procedência: cassação da decisão colegiada e determinação de rejulgamento do recurso com a observância da súmula 627 do stj e do decidido no resp 1. 116. 620, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema 250). Administrativo. Isenção de imposto de renda. Servidor aposentado....
... OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 627 DO STJ E DO DECIDIDO NO RESP 1.116.620, SUBMETIDO ... À SISTEMÁTICA DOS ... partir de um sítio anatômico primitivo (p.93).O carcinoma basocelular, por seu caráter não invasivo, ... não ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 93. As despesas de atos adiados ou cuja repetição for necessária ficarão ... Art. 627. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0025909-39.2023.8.19.0000 (Criminal), 05-07-2023
REVISÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33 E 35 AMBOS DA LEI DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR O REEXAME. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. TRÁFICO. CONDENAÇÃO ACERTADA. CADERNO PROBATÓRIO HÁBIL A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA. PROCESSO DOSIMÉTRICO CORRETO....
... REGIME ... FECHADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 93, IX, DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... DO PEDIDO REVISIONAL - A matéria em análise está ... positivada nos artigos 621 a 627 do Código de ... Processo Penal, sendo cediço que a Revisão ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A Súmula n. 57 foi cancelada (Res. n. 3/93). Ver OJ n. 38, SDI-1 ... Considera-se, também, empregador rural, ... Juiz Roberto Barreto Prado, LTr ... 37/627) ... Capítulo VI — Do Aviso-Prévio Art. 487. Não havendo prazo ...
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COVID. Legislação correlata
... 93/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública no Brasil; ... 11 — desistência — art. 841, § 3º — fiscal — art. 627-A — petição inicial — art. 841 — CLT — regressiva contra ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 5º, LX e 93, IX, segunda parte, princípio da publicidade preponderante dos atos do ... Remissão: art. 671 ... Referência: CPC/1973, art. 999 ... Art. 627. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y1aa{bottom:626.979845px;}.y21da{bottom:626.987931px;}.y650{bottom:627 ... São Paulo: Dialética, 1998, p. 92/93 ... 967 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E OS DIÁLOGOS ENTRE ...